quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

CÂMARA E ENTIDADES DISCUTEM PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA-MA PARA 2015








(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia, exercida pelo CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán)


Duas Vereadoras (Diomar Freire e Fátima Camelo) e cinco Vereadores (Aloisio, “Carlinhos do Fórum”, Fânio, “Professor Pedro” e Sarney Moreira; os assessores da Câmara (advogados Felipe, Patriota e comunicador Werner) reuniram-se com representantes das entidades ADEFIA/Associação dos Deficientes de Açailândia, AEFA/Associação das Escolinhas de Futebol de Açailândia;  Conselhos de Educação/CME, do IPSEMA/Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Açailândia e dos Direitos da Criança e do Adolescente/COMUCAA, Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente/Fórum DCA Açailândia e SINTRASEMA/Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia.

A reunião aconteceu na Câmara Municipal, na manhã desta quinta-feira, 04/12/2014, entre 0900 e 1050 horas, promovida pela Comissão de Orçamento, sob a presidência do Vereador “Carlinhos do Fórum”.

Na pauta, apresentação de propostas das entidades (comunidades e segmentos sociais) para alterar, no processo parlamentar de aprovação, o projeto de lei orçamentária anual (LOA)  do Município para 2015.

Entre estas propostas, o aumento de 50% - cinquenta por cento- nas previsões de manutenção dos Conselhos COMUCAA e Tutelar e do FIA/Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, com a justificativa do principio da ABSOLUTA PRIORIDADE constitucional (artigo 227) no atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive com destinação privilegiada de recursos públicos (artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA, lei nº 8.069/90) e da carga de atividades para 2015 (comemorações dos 25 do ECA, elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ciclo da 7ª Conferência Municipal e das 10ª Conferências Estadual e Nacional, e o processo de escolha  nacional unificado dos Conselhos Tutelares,   com a exclusão da previsão de “Construção e Reforma do Hospital Amigo da Criança” (Hospital da Criança?);

exclusão das rubricas “Criação e Manutenção de Equipe de Futebol Profissional” e “Manutenção das Quadras de Futebol Society”, em favor do “Futebol de Base ou Escolinhas de Futebol”;

aumento nas previsões para a Política de Atendimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e menções quanto à ACESSIBILIDADE;

inclusões para a “Remoção do Piquiá de Baixo”.

Foram solicitadas à Câmara Municipal uma verificação nas previsões orçamentárias para a Política de Assistência Social, com menos de 5% - cinco por cento – do orçamento total previsto ( mais de R$ 300 milhões), mas com quase metade (perto de R$ 7 milhões) apenas para “Projeto Resgate-Restaurante Popular-Cozinha Comunitária”, e do RPPS/Regime Próprio de Previdência Social, o IPSEMA, com uma previsão de “Reserva de Contingência Previdenciária” de mais de R$ 16 milhões (em torno de 90%  de toda a Reserva de Contigência “Municipal”), além de não “bater” a receita com a despesa, uma diferença de quase R$ 100 mil a mais para a receita.

A Câmara Municipal garantiu que convocará a Presidente do IPSEMA e a Secretária de Assistência Social, para esclarecimentos com as entidades.

Outro item que levantou discussão foram os artigos 7º e 8º do projeto de lei da LOA 2015, que suplementa em 100% a  e a "autorização de antecipação de receita de 25%" em relação a proposta orçamentária total.

Segundo a Vereadora Fátima Camelo, o projeto de lei da LOA 2015 deverá ser votado no dia 18 de dezembro, mas até lá @s Vereadores(as) estarão dialogando com a sociedade e buscando também o executivo.


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