UNICEF faz saldo positivo da proteção de CRIANÇAS e ADOLESCENTES durante a primeira semana da Copa

(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán)

Com os olhos do mundo voltados para o Brasil – não há como negar o impacto e o interesse e planetário em razão da copa do mundo de futebol  -, também não podemos negar resultados positivos para aos DCA/Direitos de Crianças e Adolescentes, pela massificação na mídia principalmente televisão,   com ampla sensibilização e mobilização social, sobretudo sobre a violência sexual e o trabalho infantil.

E uma das ações mais importantes é relatada a seguir, publicada pelo “Portal da ANDI/Agência de Notícias dos Direitos da Infância”, em 24/06/2014.

·        UNICEF faz saldo positivo da proteção de CRIANÇAS e ADOLESCENTES durante a primeira semana da Copa

 Copa do Mundo, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), junto com o governo brasileiro e a iniciativa “Save the Dream”, idealizaram a campanha “Está em suas mãos proteger nossas crianças” para prevenir casos de violência e descriminação durante esse megaevento.

Nessa sexta-feira (20), representantes da campanha se reuniram com a imprensa no Rio de Janeiro para fazer um balanço positivo do primeiro mês de funcionamento dessa iniciativa.

“Tínhamos uma preocupação legítima de que a Copa pudesse aumentar a violência já existente contra as crianças no Brasil durante a Copa do Mundo”, disse Casimira Benge, chefe do Programa de Proteção do UNICEF no Brasil. “No entanto, vimos que a Copa representa também uma oportunidade de mobilização social e uma chance de fortalecer o sistema institucional para proteger as crianças.”

Segundo Benge, o UNICEF, em articulação com o Governo brasileiro e o Save the Dream – uma iniciativa do Centro Internacional de Segurança Esportiva e o Comitê Olímpico do Catar –, idealizaram uma campanha que não só respondesse às necessidades de proteger as crianças durante esse evento esportivo, mas que fosse “uma estratégia sustentável e duradoura que deixasse o Brasil preparado para o futuro na proteção às crianças e adolescentes quanto a qualquer tipo de violência”.

Trinta mil downloads de aplicativo

A representante do UNICEF detalhou que, desde o dia 18 de maio, lançamento oficial da campanha, a campanha recebeu uma grande adesão, com mais de 3,8 mil ligações para o Disque Direitos Humanos (Disque 100) e outras organizações que protegem os direitos das crianças e adolescentes para registrar casos de violações aos seus direitos.

Outros 30 mil usuários de smartphones e tablets fizeram download do aplicativo “Proteja Brasil”, uma ferramenta que reúne informação útil sobre oito tipos de violência aos direitos das crianças e adolescentes, além de fornecer indicação dos lugares mais próximos para reportar violações a esses direitos.

Além disso, a organização estima que um total de 40 milhões de pessoas teve contato com a campanha, através do aplicativo, peças publicadas online e outras ações específicas, como o envio de SMS e transmissão de mensagens de sensibilização nos voos comerciais e monitores de hotéis.

Até o momento, os representantes afirmaram que não há um registro de aumento na violência contra crianças e adolescentes durante a Copa do Mundo, um fato que atribuíram ao trabalho de mobilização, informação e articulação existente entre os poderes públicos, a sociedade civil e organizações internacionais.

“Essa articulação possibilitou a convergência de uma agenda positiva para a proteção a infância no Brasil”, disse Alexandre Nascimento, secretário executivo do Comitê Local de Proteção Integral às crianças e adolescente para o legado dos megaeventos, que reúne cerca de 40 organizações de diversos setores, além de organismos internacionais e a sociedade civil.

“A Copa das Confederações foi um piloto para que pudéssemos testar uma metodologia de ação para a Copa do Mundo e outros megaeventos que o Rio sediará”, disse. “Esse modelo está sendo replicado agora na Copa, com a criação de um plantão integrado, com espaços de convivência para o acolhimento das crianças em caso de violação dos seus direitos e a formação de equipes volantes, para identificar e intervir nos casos em que essa violência possa acontecer.”

Nascimento também ressaltou o trabalho de capacitação de profissionais que atuam na abordagem e afrontamento dessas situações, dos operadores das linhas de atendimento ao cidadão, assim como uma maior fiscalização de casas que possam facilitar o turismo sexual infantil, o que resultou no fechamento de dois estabelecimentos no primeiro dia da Copa.

Além disso, um observatório foi criado para unificar a informação procedente de diversos setores e sistemas, como saúde, assistência social e direitos humanos, segurança, para facilitar o monitoramento de casos violações durante a Copa do Mundo.

“Todas as ações que pensamos foram previstas no longo prazo e de forma a preparar o sistema brasileiro para responder aos desafios nessa área. Ajudamos a aprimorar a legislação, treinamos atores das áreas de segurança pública e mobilização social com a intenção de deixar um legado para futuras ações relacionadas à proteção da criança no Brasil”, disse Benge.

Trabalho Infantil

Uma das maiores preocupações da campanha diz respeito ao trabalho infantil, uma prática corriqueira na sociedade brasileira, considerada normal por muitas pessoas e que tende a crescer durante os grandes eventos.

Segundo o IBGE, cerca de 3 milhões de meninos e meninas entre 10 e 17 anos se encontram nessa situação. Por isso, um dos vértices da campanha se centrou em ações específicas para alertar sobre os efeitos danosos dessa prática, que podem “abrir as portas para outros tipos de violações como o abuso físico e psicológico, negligência e violência sexual”.

Além do foco em comunicação, ações específicas foram feitas com os ambulantes no ato do credenciamento. Pais e mães de famílias receberam orientação sobre os problemas relacionados com o trabalho infantil, de forma a não levá-los consigo durante as horas de trabalho ou transformá-los em um meio de geração de renda.

“Embora ainda haja uma grande parte da população que acredite que o trabalho infantil é normal, há também uma boa parcela da população que começa a entender que certas situações constituem uma violação do direito das crianças e adolescentes e por isso denunciam. Estamos convencidos que a melhorar estratégia para enfrentar a violência é a prevenção, o envolvimento de toda a sociedade, informando-a e dotando-a de mecanismos facilite a denúncia”, concluiu Benge.

Futuras ações

Alessandro Pinto, coordenador da Save the Dream, comentou que uma das ações previstas para o mês será uma exposição de fotos que mostrará o valor do esporte nas 12 capitais que sediarão os jogos da Copa do Mundo.

Além disso, Alessandro del Piero, campeão italiano da Copa do Mundo de 2006 e embaixador da organização, virá pela primeira vez para o Brasil no final de junho, período em que visitará alguns projetos desenvolvidos nas comunidades do Rio de Janeiro.

“As crianças precisam de orientação e precisam ter exemplos que transmitam valores positivos, porque elas representam o futuro. O futebol tem essa capacidade de unir as pessoas e por isso a Copa do Mundo significa uma excelente oportunidade para transmitir esses valores”, disse del Piero, durante a coletiva, através de uma chamada em vídeo.

Continue acompanhando a campanha em www.facebook.com/unicef.no.brasil e www.protejabrasil.com.br

(Fonte: ONU Brasil)

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• Participação social foi fundamental na história recente do Brasil

(Informe de Eduardo Hirata, da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán)

Participar é preciso, e governar hoje é administrar o que é público, o bem-comum , é “governar com a sociedade”.

No complexo e dinâmico mundo de hoje, sobretudo este “capitalista globalizado”, exige essa “participação”, isto é, acabaram os tempos em que governar “é abrir estradas ( do ‘estradeiro’ Washington Luis, presidente do Brasil de 1926 a 1930, o último da ‘república velha’)” ou  do “... rouba mas faz... (de Ademar de Barros, de acordo com o Wikipédia, ‘influente político brasileiro de 1930 a 1960...).

Querendo ou não admitirmos, Collor de Melo, com sua volúpia de “mexer nas coisas no Brasil”, abriu espaços importantes para a “participação social”, e simbolicamente tivemos o “Ministério da Criança”, com este presidente, o do que querendo ou não aceitarmos, “ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Em Açailândia do Maranhão, a partir do início da década de 90, na administração Leonardo Lourenço de Queiróz, começamos a “construir um arcabouço de participação social”, ainda não consolidado, apesar dos quase vinte (20) conselhos municipais legalmente existentes, por exemplo. Culpa do(s) governo(s), mas também da sociedade, do coletivo de cidadãos e cidadãs, muito pouca gente interessada na “coisa pública” e na verdadeira “política pública”...

Perturbador e sacana é que tanto discurso eleitoreiro, demagogicamente prometendo “governar com o povo, para o povo e pelo povo”, governantes ao assumirem seus cargos e funções mandam pra lata de lixo as promessas e intenções, desconsiderando e desvalorizando, prá não dizer, ‘arrebentando’, com o funcionamento e o papel desses conselhos, que consideram “inimigos”, e seja preciso um decreto, uma norma ‘maior, de cima’, para esse funcionamento e papel seja devidamente reconhecido.

E como ‘santo de casa não faz milagre’,  seguir, artigo publicado no jornal “Brasil de Fato”, por Mario Reali e Carlos Neder, sobre o assunto.

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            Participação social foi fundamental na história recente do Brasil

Negar os avanços que o País conquistou nos últimos 80 anos ao dialogar com o cidadão e desqualificar a Política Nacional de Participação Social é antidemocrático

(por Mário Reali e Carlos Neder — publicado 27/06/2014, no jornal “Brasil de Fato”, SP)

  

Desde os anos 30 do século passado, a participação da sociedade civil nas decisões de Estado foi vital para o Brasil. Exemplo disso são os conselhos nacionais de educação e saúde que, pelo menos desde 1936, participam da formulação de políticas públicas nacionais.

A parceria entre sociedade civil e governos não só contribuiu para a consolidação da democracia como possibilitou a construção de marcos históricos na vida dos brasileiros: implantação do SUS (Sistema Único de Saúde), melhoria na qualidade de vida nos municípios (mais habitação, saneamento e mobilidade), conselhos regionais e orçamento participativo são alguns deles.

A formulação de políticas públicas embasadas no diálogo com todos os segmentos sociais foi e continua sendo fundamental para o exercício da democracia e o desenvolvimento do País. Desclassificar o Decreto n.º 8.243/2014, da presidenta Dilma Rousseff, que cria a Política Nacional de Participação Social e estimula a participação dos conselhos, movimentos sociais e da população na gestão do governo, é desprezar não só fatos públicos e notórios, mas, sobretudo, a democracia.

Ora, quem ainda pode ter medo da participação social? Motor das mudanças sociais, o cidadão influi, participa e aprimora as políticas públicas. Se existe hoje uma política nacional de saúde, foi graças à interação dos movimentos sociais com o Estado. Sem o Conselho Nacional de Saúde, não teriam sido criadas, nos anos 80, as bases do SUS, sistema que ainda tem muitas carências, mas universalizou o atendimento de saúde e é hoje referência mundial em atenção básica.

O Brasil é um dos poucos países do mundo que disponibilizam um sistema gratuito de saúde para toda a sua população. As diretrizes centrais do SUS foram geradas na 8.ª Conferência Nacional de Saúde, de 1986, em pleno processo de redemocratização do país e às vésperas da Constituinte de 1988. Esse amplo debate público embasou, na Constituição, as formulações do SUS, regulamentado em 1990.

Hoje, o SUS atende a 80% da população brasileira, aproximadamente 150 milhões de pessoas, enquanto os planos de saúde têm 40 milhões de usuários, que representam 20% da população. O SUS foi o primeiro passo de um exercício profícuo de cidadania e participação da sociedade civil organizada.

Há marcos dessa participação em todas as instâncias da administração pública brasileira, seja na União, nos estados ou nos municípios. Milhares de pessoas participam hoje de conselhos gestores em diferentes áreas de políticas públicas. No que se refere à Política Urbana brasileira, a própria construção de uma Política Nacional de Desenvolvimento Urbano se funda no reconhecimento de que a participação na elaboração e execução das políticas é direito dos cidadãos.

A implantação e o fortalecimento do processo de conferências e conselhos têm como princípios a participação e controle social, uma forma contínua de aproximar as ações dos governos à realidade da população. O Conselho das Cidades, no âmbito nacional, tornou-se um espaço dinâmico de debates, críticas e recomendações, que tem contribuído para a implementação das deliberações das 1.ª, 2.ª e 3.ª Conferências das Políticas de Habitação, Saneamento e Mobilidade.

Tem-se um caso emblemático de desenvolvimento urbano com participação social em Diadema, no ABCD paulista. Diadema é prova inconteste da eficácia de políticas gestadas no diálogo direto entre sociedade civil organizada e Estado, ao longo de três décadas de administrações petistas na cidade. Graças aos movimentos sociais, principalmente aqueles ligados à moradia, Diadema saltou de 528 (em 1991) para 757 (em 2010) no IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal), de acordo com dados do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), passando da categoria "baixa" para "alta" em duas décadas.

Com apoio dos movimentos de moradia à gestão municipal, Diadema tornou-se pioneira na criação do instrumento urbanístico das AEIS (Área Especial de Interesse Social), ainda na revisão do Plano Diretor de 1994, que reservava terrenos particulares vazios e núcleos residenciais de baixa renda para a construção de moradias populares.

Os números do saneamento básico em Diadema também são um reflexo do diálogo com a população e da participação da sociedade civil na construção da administração pública aberta e democrática, através dos conselhos regionais. O município conseguiu, em 2012, chegar a 100% de eficácia na distribuição de água e 96% de coleta de esgoto, segundo dados da SANED (Companhia de Saneamento de Diadema). Com isso, obteve, naquele ano, resultado positivo no Ranking do Saneamento, estudo do Instituto Trata Brasil - que tomou por base os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).

Os dados e exemplos são muitos. A participação popular, indispensável e fundamental para a democracia, possibilitou avanços reais no país ao longo dos últimos 80 anos. Negar fatos históricos e desqualificar os avanços proporcionados pelo decreto da presidenta é antidemocrático. Não há democracia sem soberania e participação popular. O objetivo do governo Dilma é justamente promover a participação social na formulação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas além de prover canais de articulação da sociedade com as três instâncias de governo: federal, estadual e municipal.

Não há democracia e amadurecimento de uma nação sem participação da sociedade. E não há participação sem uma sociedade civil organizada e com canais institucionais para interagir com as decisões do governo. Seja no município, no estado ou no País.

O coro contra o decreto é muito barulho por nada. A democracia avançou nos governos Lula e Dilma e continuará no centro das prioridades da cidadania e dos governos democráticos. O diálogo entre cidadão e Estado está aberto. Não há volta atrás.

* Mário Reali é arquiteto e urbanista, foi prefeito de Diadema (2009-2012) e deputado estadual (2002-2005 e 2006-2008); Carlos Neder é médico sanitarista e deputado estadual, foi secretário municipal de saúde de São Paulo (1990-1992)

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(Exploração sexual de Crianças e Adolescentes) - “ A outra Copa”

(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia  –            Centro de Defesa da Vida e do Direitos Humanos Carmen Bascarán)

A reportagem de Roberto Cabrini, no programa do SBT, “Conexão Repórter”, de 25/06/2014, mostrou a realidade da exploração sexual infanto-juvenil no Brasil acentuada no oba-oba da Copa de futebol da FIFA..... Uma sociedade que permite isso acontecer está fadada ao caos. Ainda são poucos e poucas os que combatem esse crime.

_ "A outra Copa", o lado obscuro da Copa do Mundo. O espaço onde o dinheiro manda e tudo parece à venda._

Roberto Cabrini comandou uma investigação de semanas a fio e constata o aumento dos abusos em tempos em que gente do mundo inteiro ocupa o cenário nacional.

Um mercado clandestino, obscuro, lucrativo, onde as crianças são as que mais perdem.

Crianças de 12, 14, 15 anos à venda para o sexo.

Vistas grossas, intermediários e, muitas vezes, o consentimento dos pais.

Os bastidores de uma realidade de nossa nação. O Brasil do futebol, do samba, da descontração e da amizade é também o país do turismo sexual e, o pior, da exploração sexual de menores.

Uma parcela dos estrangeiros que chegaram ao Brasil para os jogos do Mundial foi atraída também por essa rotina de impunidade. Apesar de todas as campanhas contra a prática, nossa investigação revela que a situação está longe de ser controlada.

Uma história que costuma começar lá fora: a venda da promessa de sexo fácil.

A reputação de que o Brasil abriga uma espécie de paraíso do sexo proibido, onde a impunidade é a marca principal.

Um submundo que atrai uma parcela de turistas internacionais, de interesses escusos que se juntam a brasileiros do mesmo tipo e se misturam a torcedores legítimos da Torre de Babel do festival da Copa....

Meu comentário:

E ainda vem Luciano Huck, da Tv-Globo, “botar mais gasolina na fogueira”, incentivando jovens brasileiras a buscarem “parceiros estrangeiros... aproveitando a copa do mundo de futebol...”... E convenhamos que boa parte deles vem atrás delas aqui no Brasil...

Como o trabalho infantil, a exploração sexual de Crianças e Adolescentes, bem como o abuso sexual, se “incorporam” à cultura brasileira do “...é uma coisa normal, não tem nada demais, as meninas e jovens brasileiras são precocemente sexualizadas, é resultado do clima, da mistura das três raças... quando tem violência, é coisa de gente doente... isso de abuso e exploração é frescura dos Direitos Humanos...”, me dizia, imaginem, um professor.

(Para o OIT- Organização Internacional do Trabalho -, a exploração sexual comercial  de Crianças e Adolescentes  constitui uma das piores formas de trabalho infantil).

Em Açailândia do Maranhão, por  exemplo, “... se tornou banal, rotina e costume, uma vergonha a omissão da sociedade e do governo, que fazem vista grossa...”, me diz uma professora.

E assim como Cabrini e o SBT, até que a imprensa local faz sua parte, informando, noticiando, mas o “sistema” não responde à altura: a denúncia anda desmoralizada (... que é que adianta denunciar pras autoridades, que não fazem nada, e acaba sobrando prá quem faz a denúncia, me diz uma estudante de Serviço Social).

Se  suspeit@s e abusadores(as) e exploradores(as) aqui de Açailândia do Maranhão, ficam na maioria esmagadora impunes (conta-se nos dedos de uma mão a punição exemplar exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 227, § 4º), por outro lado o “sistema” também não dá muita atenção às vítimas e suas famílias, bem como às comunidades impactadas, como também determina a lei e política sócio-assistencial.

É, definitivamente, a treva!

(Eduardo Hirata)

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COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA lança Edital de Projetos FIA para 2014 disponibilizando recursos de R$ 120.000,00. Prazo até 11 de julho.

(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán)

Conforme o blog blogcomucaa.blogspot.com, 25/06/2014,  o “COMUCAA, após ter se reunido com entidades para falar sobre o Fundo da Infância FIA – Aprovou ontem dia 24 de junho, em reunião extraordinária o Edital que convoca os interessados a apresentar propostas de Projetos nos termos e condições estabelecidas no Edital.

Serão aprovados seis (06) projetos no valor máximo de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Somente serão aceitas propostas entregues na sede do COMUCAA no dia 11 (onze) de julho de 2014, das 08h às 14h. 

Os projetos não poderão ultrapassar o limite para despesas com pessoal, que é  limitado a 50% - cinqüenta por cento- do valor total do Projeto. As áreas de atuação dos projetos deverão contemplar a prevenção e o combate nas seguintes situações:

Convivência Familiar e Comunitária: em consonância com os Planos Nacional e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e o incentivo à guarda e adoção;

Atendimento a Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei (medidas sócio-educativas) em consonância com o SINASE e atendendo-se ao Modelo de Ação da Rede Maranhense de Justiça Juvenil, e aos Princípios da Justiça Juvenil Restaurativa;

Crianças e Adolescentes usuários de substâncias psicoativas, em parcerias com as políticas públicas de assistência social e de saúde;

Crianças e Adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual, observando-se as diretrizes e princípios do Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;  Incentivo à 

Participação e  Protagonismo Infanto-Juvenil em políticas públicas;

Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador  Adolescente, em consonância com o Plano Municipal de Prevenção e  Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente.

Outro aspecto importante a serem observado é que as entidades deverão contemplar no mínimo duas áreas de atuação e especificar nos seus respectivos projetos, sendo priorizados os itens 2° e 3º do edital; As ações de Formação Continuada  dos Atores do Sistema de Garantias de Direitos  envolvem obrigatoriamente Diretoria(s), voluntários/as envolvidos/as no atendimento direto, educadores/as, coordenadores/as e demais colaboradores/as; Não serão contemplados projetos de entidades que não tenham efetuado suas prestações de contas de projetos anteriores em tempo hábil, e nem regularizado seu Registro de Inscrição junto ao COMUCAA,  conforme art. 31 da RESOLUÇÃO NORMATIVA N°. 0012/2009 COMUCAA. E atualizado em 2013.

 A proposta a ser apresentada deverá ser composta da documentação institucional, do Projeto Básico e do Plano de Trabalho juntamente com expediente dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia/MA – COMUCAA. A proposta deverá está lacrada, sendo entregue pelo/a representante da entidade e ser apresentada no seguinte formato:

Ofício de encaminhamento da proposta dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia - MA - COMUCAA;

Uma via impressa, rubricada e assinada (página por página) e uma cópia em CD do Projeto Básico e do Plano de Trabalho.

(Leia  a integra do Edital FIA 2014 no blog “blogcomucaa.blogspot.com”)

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Por que a direita anda mais raivosa do que nunca?

(Charge de Vitor Teixeira. Artigo de Antonio Lassance - Os barões das grandes corporações midiáticas perceberam que, para haver uma oposição de direita forte, é preciso uma ampla opinião pública direitista. Publicado na Carta Maior, 20/06/2014)

Faz tempo que as campanhas eleitorais são espetáculos dantescos, movidos por baixarias sem limites. Enquanto o Tribunal Superior Eleitoral fica muitas vezes cuidando da perfumaria, os dinossauros reinam.

Mas há algo de novo nesta campanha.

A começar do fato de que boa parte da perversidade de campanha seguia, antes, o seguinte roteiro: denúncias na imprensa, primeiro em jornais e revistas, que depois se propagavam na tevê e no rádio e, finalmente, ganhavam a rua pela ação dos cabos eleitorais.

Agora, o roteiro é: denúncias pela imprensa, mas divulgadas primeiro via internet; propagação pelas redes sociais; repetição pela tevê e pelo rádio e, por último, sua consolidação  pelo colunismo e editorialismo da imprensa tradicional.

Embora essa imprensa ainda seja, normalmente, a dona da informação, seu impacto é cada vez menos medido pela audiência do próprio meio - que anda em declínio em praticamente todos os veículos tradicionais - e mais pela sua capacidade de propagação pela internet - blogs, redes sociais e canais de vídeo, principalmente pelo Youtube. E a versão que se propaga da notícia acaba sendo tão ou mais importante do que a notícia em si.

Antes, as pesquisas de opinião calibravam os rumos das campanhas. Nesta eleição, a internet é quem tende a ditar o ritmo. As pesquisas vão servir para aferir, tardiamente, o impacto de alguns assuntos que ganharam peso na guerrilha virtual.

Antes, o trabalho de amaldiçoar pra valer os adversários políticos era feito pelos cabos eleitorais que batiam de porta em porta. Agora, os cabos eleitorais que caçam votos perambulam pelos portais de internet, pelos canais de vídeo e entram nos endereços dos eleitores pelas redes sociais.

Uma outra diferença, talvez tão decisiva quanto essa, é que a direita resolveu aparecer. Antes, o discurso da direita era de que não existia mais esse negócio de "direita x esquerda".

A direita, finalmente, saiu do armário e anda mais raivosa do que nunca. Em parte, a raiva vem do medo de que, talvez, ela tenha perdido o jeito de ganhar eleições e de influenciar os partidos.

Por outro lado, a direita imagina que a atual campanha petista está mais vulnerável que em outras épocas. A raiva é explicada, nesse aspecto, pelo espírito de "é agora ou nunca".

Os bombardeios midiáticos raivosos têm assumido feições mais pronunciadamente ideológicas.

Ao contrário de outras eleições, os ataques têm não só mentiras, xingamentos e destemperos verbais de todos os tipos. Têm uma cara de pensamento de direita.

Querem não apenas desbancar adversários. Querem demarcar um campo.

Não é só raiva contra um partido. É ódio de classe contra tudo e contra todos os que se beneficiam (e nem tanto quanto deveriam) de algumas das políticas governamentais.

É ódio contra sindicatos de trabalhadores, organizações comunitárias, movimentos de excluídos (Sem Terra, Sem Teto), grupos em defesa de minorias e de direitos humanos que priorizam a crítica a privilégios sociais e aos desníveis socioeconômicos mais profundos.

A mídia direitista tem desempenhado um papel central. Sua principal missão é orientar os ataques para que eles tenham consequência política e ideológica no seio da sociedade brasileira.

Como sempre, a mídia é diretamente responsável por articular atores dispersos e colocá-los em evidência, conforme uma pauta predeterminada.

Embora seja uma característica recorrente, no Brasil, a mídia tradicional comportar-se como partido de oposição, nos últimos anos ela parece seguir uma nova estratégia.

Os barões das grandes corporações midiáticas brasileiras, com a ajuda de seus ideólogos, perceberam que, para haver uma oposição de direita forte, é preciso formar uma ampla opinião pública direitista.

Antes mesmo de cobrar que os partidos se comportem e assumam o viés de direita, é preciso haver uma base social que os obrigue a agir enquanto tal.

A mídia tradicional entendeu que os partidos oposicionistas são erráticos em seus programas e na sua linha política não por falta de conservadorismo de suas principais lideranças, mas pela ausência de apelo social em sua pregação.

Em função disso, coisas como o Instituto Millenium se tornaram de grande importância. O Millenium tem, entre seus mantenedores e parceiros, a Abert (controlada pelas organizações Globo) e os grupos Abril, RBS e Estadão. O instituto é também sustentado por outras grandes empresas, como a Gerdau, a Suzano e o Bank of America.

O Millenium tenta fazer o amálgama entre mídia, partidos e especialistas conservadores para gerar um programa direitista consistente, politicamente atraente e socialmente aderente.

O colunismo midiático, em todas as suas frentes, é outro espaço feito sob medida para juntar jornalistas, especialistas e lideranças partidárias dedicadas a reforçar alguns interesses contrariados por algumas políticas públicas criadas nos últimos 12 anos.

A estratégia midiática de reinvenção da direita brasileira representa, no fundo, uma tentativa desesperada e consciente dessa mesma mídia de reposicionar-se nas relações de poder, diante da ameaça de novos canais de comunicação e de novos atores que ganharam grande repercussão na opinião pública.

Com seu declínio econômico e o fim da aura de fonte primordial da informação, o veneno em seus anéis tornou-se talvez seu último trunfo no jogo político.

(*) Antonio Lassance é cientista político.

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Conselheir@s faltam e assembléia do COMUCAA é transferida do dia 18 para 23 de junho

(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán)

A diretoria do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA, formada pelo Conselheiro Presidente Ismael Martins de Sousa e as Conselheiras Secretária Maria Cristina da Conceição Silva e Tesoureira Ivanize Mota Compasso Araújo, convocou assembleia extraordinária para as 0830 horas  da quarta-feira, 18/06, na sede do Conselho, Rua Marly Sarney, nº 1.112, Centro.

 No entanto, compareceram  menos da metade d@a Conselheir@s: as Conselheiras Luciana (Associação Comunitária Bom Samaritano), Maria Lúcia (Associação de Moradores da Vila São Francisco) e o Conselheiro Francisco (Secretaria de Administração), além do Conselheiro Presidente Ismael (Associação de Esportes Coração da Vila) e da Conselheira Tesoureira Ivanize (Secretaria de Assistência Social).Também compareceu a Conselheira suplente Gele (Associação de Esportes Coração da Vila).

Sem quórum (para votação de alguns itens da pauta, como, entre outros,  deliberar sobre o parecer da Comissão de Registro e Normas sobre o Edital FIA/Fundo para a Infância e a Adolescência, o Conselheiro Presidente Ismael, em segunda chamada, decidiu remarcar a assembleia para o dia 23/06, próxima segunda-feira, no mesmo local e horário, e com a mesma pauta anterior, da assembleia frustada .

Além de deliberar sobre o Edital FIA 2014, o COMUCAA deverá decidir sobre formar comissão ou grupo de trabalho para a atualização das leis municipais da políticas de atendimento (lei n.º 132/97) e do FIA (lei nº 136/97), que estão bastante “caducas” em razão de novas leis (como a lei federal n.º 12.696/2012, sobre eleição  de Conselho Tutelar)  e resoluções do CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, como as nº 137 e 139, ambas de 2010.

 A Secretaria Executiva do Fórum DCA pediu a inclusão na pauta dos itens “elaboração do Plano Decenal Municipal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; organização das Conferencias 2014-2015 e avaliação do 1º Fórum Comunitário do Selo UNICEF”, além de outros que considera em atraso e pendentes, já solicitados anteriormente.

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CEDCA-MA aprova seis projetos no total de quase um milhão e duzentos mil reais

(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia - Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran)

Reunido  na manhã e inicio da tarde desta terça-feira, 17/06, o CEDCA-MA/Conselho Estadual dos  Direito da Criança e do Adolescente do Maranhão, apreciou e deliberou sobre os pareceres da comissão de análise de projetos, que concorrem ao Edital FEDCA/Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 2014, tendo sido apresentados nove projetos, no prazo final de 13 de junho,  por sete instituições,  uma governamental estadual, e as demais da sociedade civil,  duas delas interioranas.

Os projetos aprovados foram os seguintes: “Ações comunitárias estratégicas para a defesa de nossas Crianças e Adolescentes”, do CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran, de Açailândia, no valor de R$ 150.001,02; “Conselho Ativo”, do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre Marcos Passerini, R$ 196.294,00; “Formação Socioeducativa”, da FUNAC/Fundação de Assistência à Criança e ao Adolescente, do governo estadual,  R$ 345.591,40; “Rede 1ª Infância”, da Agencia Matraca,  R$ 130.000,00; “Respeito Sim, Violência Não!”   do Instituio Beneficiente Boas Novas,  R$ 161.978,00, e “Traçando Novos Caminhos”, também da FUNAC, valor de R$ 189.610,00.

Agora, o CEDCA-MA toma os procedimentos para encaminhamento dos projetos aprovados a SEDHIC/Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania, responsável pela execução orçamentária-financeira do FEDCA.

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CONSELHOS ESTADUAL DO MARANHÃO E MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEM ASSEMBLÉIAS E DELIBERAM SOBRE FUNDOS E EDITAIS/PROJETOS 2014

(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia – Centro de Defesa da VIda e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran)

Os Conselhos Estadual /CEDCAMA e Municipal/COMUCAA dos Direitos da Criança e do Adolescente tem assembleias nesta semana, e discutem  deliberam sobre destinação de recursos dos Fundos Estadual/FEDCA e Municipal/FIA, para a Infância e a Adolescência.

O Conselho Estadual DCA do Maranhão delibera sobre aprovação ou não de projetos apresentados, concorrendo ao Edital FEDCA n.º 01/2014, que recebeu propostas até o dia 13/06. A assembleia acontece na sede da FUNAC/Fundação de Assistência à Criança e ao Adolescente, do governo estadual, localizada na Rua Candido Ribeiro, n.º 850, Fonte do Bispo – Centro, entre 0900 e 1200 horas, desta terça-feira, 17/06

Já o Conselho Municipal DCA de Açailândia, por sua vez, reúne na manhã da quarta-feira, 18/06, entre 0830 e 1130 horas, na sede do conelho, Rua Marly Sarney, n.º 1.112, Centro, e o colegiado deve votar sobre o Edital FIA 2014, com recursos previstos em torno de duzentos e cinquenta mil reais.

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• Cáos no transporte coletivo de Açailândia-MA: a Prefeitura não responde às propostas e frusta audiência pública

Realizada na manhã da terça-feira, 10/06/2014, na Câmara Municipal de Açailândia, mais uma audiência pública sobre o caos no transporte coletivo açailandense.

Nesta audiência pública, conforme reunião no DMT/Departamento Municipal de Trânsito, dia 29/05, a Prefeitura responderia às propostas formuladas por várias instituições: SINPRAVA, UESA, ADEFIA, ACIA/CEA, Câmara de Vereadores, CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos, bem como deveria apresentar seu plano para resolver o “caos no transporte público”, expressão aliás criada pelos próprios representantes municipais.

Mas segundo a Vereadora Maria de Fátima Silva Camelo, a audiência pública se frustou, pois a Prefeitura, através da Procuradoria, não respondeu às propostas, levadas ao Município pelo Diretor do DMT, Rivaldo Silva, e pelo Secretário de Infra-estrutura, Wagner Castro, e tampouco apresentou a “licitação para as linhas de ônibus coletivo” ou um plano para enfrentar o “caos”.

Para o Presidente da Seccional da OAB, Ernos Sorvos, a ineficácia da audiência pública não se deveu a ausência da Promotora de Justiça Camila Gaspar, protagonista era a Prefeitura.

Assim, continua tudo como era antes neste reino de arantes, e a Prefeitura vai empurrando com a barriga esse caos... até quando?Realizada na manhã da terça-feira, 10/06/2014, na Câmara Municipal de Açailândia, mais uma audiência pública sobre o caos no transporte coletivo açailandense.

Nesta audiência pública, conforme reunião no DMT/Departamento Municipal de Trânsito, dia 29/05, a Prefeitura responderia às propostas formuladas por várias instituições: SINPRAVA, UESA, ADEFIA, ACIA/CEA, Câmara de Vereadores, CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos, bem como deveria apresentar seu plano para resolver o “caos no transporte público”, expressão aliás criada pelos próprios representantes municipais.

Mas segundo a Vereadora Maria de Fátima Silva Camelo, a audiência pública se frustou, pois a Prefeitura, através da Procuradoria, não respondeu às propostas, levadas ao Município pelo Diretor do DMT, Rivaldo Silva, e pelo Secretário de Infra-estrutura, Wagner Castro, e tampouco apresentou a “licitação para as linhas de ônibus coletivo” ou um plano para enfrentar o “caos”.

Para o Presidente da Seccional da OAB, Ernos Sorvos, a ineficácia da audiência pública não se deveu a ausência da Promotora de Justiça Camila Gaspar, protagonista era a Prefeitura.

Assim, continua tudo como era antes neste reino de arantes, e a Prefeitura vai empurrando com a barriga esse caos... até quando?Realizada na manhã da terça-feira, 10/06/2014, na Câmara Municipal de Açailândia, mais uma audiência pública sobre o caos no transporte coletivo açailandense.

Nesta audiência pública, conforme reunião no DMT/Departamento Municipal de Trânsito, dia 29/05, a Prefeitura responderia às propostas formuladas por várias instituições: SINPRAVA, UESA, ADEFIA, ACIA/CEA, Câmara de Vereadores, CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos, bem como deveria apresentar seu plano para resolver o “caos no transporte público”, expressão aliás criada pelos próprios representantes municipais.

Mas segundo a Vereadora Maria de Fátima Silva Camelo, a audiência pública se frustou, pois a Prefeitura, através da Procuradoria, não respondeu às propostas, levadas ao Município pelo Diretor do DMT, Rivaldo Silva, e pelo Secretário de Infra-estrutura, Wagner Castro, e tampouco apresentou a “licitação para as linhas de ônibus coletivo” ou um plano para enfrentar o “caos”.

Para o Presidente da Seccional da OAB, Ernos Sorvos, a ineficácia da audiência pública não se deveu a ausência da Promotora de Justiça Camila Gaspar, protagonista era a Prefeitura.

Assim, continua tudo como era antes neste reino de arantes, e a Prefeitura vai empurrando com a barriga esse caos... até quando? (Depois da copa, talvez, mas daí tem eleições gerais, e daí...)

A Copa e o tráfico humano

(Por: Luciano Gomes dos Santos, sociólogo,  publicado no “Portal da ANDI”, 12/06/2014)

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil promoveu, neste ano, a Campanha da Fraternidade sobre Tráfico Humano, que é o cerceamento da liberdade e o símbolo do desprezo do ser humano. A vida é reduzida a produto que pode ser negociado. O mau explora as pessoas em diversas atividades: construção, confecção, entretenimento, sexo, serviços agrícolas e domésticos, doações ilegais, remoção de órgãos e outras. Essa é uma discussão muito oportuna, especialmente em função da Copa do Mundo no Brasil. O tráfico humano gera, por ano, aproximadamente, R$ 65 bilhões no mundo. É uma cifra espantosa. As pessoas são atraídas por trabalho, porém, quando chegam ao destino, descobrem que serão exploradas, terão que se prostituir. O tráfico está vinculado à migração. Milhares de estrangeiros deixam suas culturas em busca de dignidade e, quando se encontram no novo país, tornam-se "escravos" em diversos trabalhos, principalmente se estiverem vivendo de forma ilegal.

No Brasil, temos nos deparado com a exploração de mulheres, crianças e adolescentes tanto no mercado do sexo quanto nas atividades produtivas agrícolas ou urbanas, nesta última, na confecção de roupas. Os traficantes se aproveitam da fragilidade econômica e social dos indivíduos em processo de migração para aliciá-los. Nessa perspectiva, o tráfico humano é crime que deve ser denunciado e eliminado de nossa sociedade. A pessoa é desonrada em sua dignidade, ferida em seus sentimentos. A sua vida é subtraída nos aspectos físicos e psicológicos. Destacam-se como formas de tráfico humano exploração no trabalho, exploração sexual, extração de órgãos e doação ilegal de crianças e adolescentes. Esses crimes aumentaram nos últimos anos devido à competição econômica e à mercantilização do trabalho. O Brasil, como sede da Copa do Mundo neste ano, torna-se vulnerável ao tráfico humano, principalmente no que diz respeito às explorações sexual e do trabalho. Milhares de brasileiros e estrangeiros estarão circulando pelas principais capitais do país. Nesse contexto, abrem-se diversas possibilidades para a exploração do ser humano. A Copa deve ser a oportunidade para denunciar e combater o tráfico humano, pois bilhões de pessoas estarão sintonizadas nos jogos no Brasil. A mídia, a política, a família, a escola e a religião devem unir forças para combater esse crime que vem destruindo a vida de milhares de pessoas em todo mundo. O período dos jogos da Copa poderá ser utilizado por todos nós, cidadãos brasileiros, buscando identificar causas, vítimas e causadores do tráfico humano.

Também podemos reivindicar programas de reinserção dessas vítimas na vida familiar e social, além de cobrar e promover ações de prevenção e de resgate da cidadania das pessoas em situação de tráfico. O tráfico humano deve ser combatido por toda a sociedade. O ser humano possui em si o pertencimento ao seu ser, nasceu livre e deve permanecer livre para construir sua vida no seio da humanidade. Ninguém merece ser reduzido a mercadoria. A pessoa é valorativa em si mesma e não pode valer por utilitarismo. Extirpar o tráfico humano deve ser o grande projeto da humanidade neste início do século 21. A Copa torna-se o grande espaço para promover não apenas os jogos e a interação de diversas culturas, mas o lugar da promoção da vida que se encontra na vulnerabilidade social.

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Conselho Tutelar de Açailândia/CONTUA anuncia mais ação e rigor no combate ao trabalho infantil e na proteção do trabalho de Adolescente

(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán/CDVDH-CB )

Em entrevista ao “Jornal da Mirante 2ª Edição”, da Tv-Mirante Globo, veiculada na noite da terça-feira, 10, as Conselheiras Tutelares Coordenadora, Edna Maria Alves dos Santos, e Lucinete Freitas de Aguiar, anunciaram que o órgão municipal, zelador dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme as Leis Federal n.º 8.069/90 (ECA), artigo 131, e Municipal n.º 132/97, artigo 15, agirá com mais rigor no combate ao trabalho infantil e na proteção ao trabalho de Adolescente.

Não era sem tempo, aliás, já passou dos limites da “razoabilidade” a exploração escancarada e descarada do trabalho e o abuso no trabalho de Adolescentes, pisoteando o Direito e a legislação, comprometendo a saúde e o desenvolvimento físico, psíquico e cultural de boa parte da Infância e Adolescência de nosso município.

Só não concordei com a declaração do CONTUA de que há poucas denúncias: somente a Secretaria Executiva do Fórum DCA e o CDVDH-CB/ Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán, “protocolaram” dezenas de denúncias neste último ano, sem ter tido respostas do órgão zelador dos DCA/Direitos de Crianças e Adolescentes.

E de qualquer forma, o trabalho infantil em Açailândia é explícito, às claras, nas ruas, avenidas, praças, calçadas feira/mercado, entroncamento...

*Mas não basta só a “vontade” do CONTUA, é preciso articulação e mobilização “para dar conta do recado”

Mas, de fato, se sabe que  a esmagadora destas denúncias ou não foram devidamente apuradas, ou não tiveram “resolutividade” alguma. E “resolutividade  e eficácia” é o que se pede e o que se quer da atuação e trabalho do CONTUA, e aliás, é determinada pela Resolução do CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de nº 139/2010, artigo 25.

Em tempo: o chamado “TAC do Trabalho Infantil”, firmado entre o Município e o MPT/Ministério Público do Trabalho, em 2007,  e com vários aditivos, estabelece o “dever e poder de ‘polícia’ “ do CONTUA, e neste dia 12 de junho, de estréia da seleção brasileira na copa do mundo de futebol, também dia dos namorados, deveríamos, os DCA, lembrar com mais “movimento” o Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Ficamos na entrevista do CONTUA...

E não basta a “vontade” do CONTUA, é preciso toda uma articulação, mobilização de instituições envolvidas mais diretamente ou não com o assunto, ação essa que deveria ser promovida pelo COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando-se o “Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente”.