sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL promove reunião para tratar dos Direitos de Crianças e Adolescentes, segurança e outros itens no carnaval açailandense de 2014












MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL promove reunião para tratar dos Direitos de Crianças e Adolescentes, segurança e outros itens  no carnaval açailandense de 2014


(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia-Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran/CDVDH-CB)



A reunião aconteceu na tarde da quinta-feira, 27/02/2014, entre 1400 e 1600 horas, no auditório do CRAM/Centro de Referência de Atendimento à Mulher, vizinho aos Fóruns José Ribamar Fiquene e Eleitoral, e a sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Açailândia-MA, e foi promovida e conduzida pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, e também Diretor das Promotorias de Justiça da Comarca, Gleudson Malheiros Guimarães.]

E foi destinada a promotores(as) de eventos,  proprietários e gerentes de estabelecimentos de entretenimento e lazer, e lideranças comunitárias.

Na fala inicial, o Promotor de Justiça Gleudson Malheiros Guimarães apresentou representantes de instituições públicas diretamente envolvidas no licenciamento, fiscalização e autuação em festas e no carnaval: o Delegado Regional de Polícia, Vital Rodrigues; o Capitão Frans, Subcomandante da 5ª Cia da Polícia Militar; o Coordenador do DMTT/Departamento Municipal de Transito e Transporte, Nivaldo ; a Conselheira Tutelar Coordenadora, Lucinete Freitas de Aguiar, e informou que a reunião acontecia provocada pelo COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através do Conselheiro Presidente Ismael Martins de Sousa, após discussões e encaminhamentos do “Grupo de Monitoramento do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”, grupo de trabalho multiinstitucional vinculado ao Conselho, e atualmente coordenado pelo CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

O Promotor de Justiça destacou que o objetivo da reunião era  apresentar os planos dos órgãos responsáveis pela fiscalização para o carnaval, e orientar e alertar promotores de eventos e proprietários de estabelecimentos (boates, bares, etc) quanto às suas responsabilidades no período carnavalesco. E que a reunião tinha uma caráter preventivo, lembrando o que ocorreu na cidade de Santa Maria-RS, a pouco mais de um ano, na Boite Kiss (quando mais de duzentos jovens morreram num trágico incêndio). A orientação e o alerta, para se evitar que algum evento ou atividade fosse interrompida., pois a intenção das  autoridades responsáveis é a de agir com firmeza, no cumprimento da lei. Disse da existência de duas portarias, uma – de número 167/2014, assinada no dia 21 de fevereiro pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, Aluísio Guimarães Mendes Filho (que regulamenta a realização de toda e qualquer atividade carnavalesca, em clubes sociais permanentes, em clubes populares temporários, em associações públicas ou privadas ou estabelecimento similar, ou ainda em logradouros públicos, em todo Estado do Maranhão).

 A outra portaria, de número 06, de 22 de março de 2011, destacou o Promotor de Justiça, é  da Juíza de Direito da 4ª Vara da Comarca de Açailândia, Lidiane de Melo de Souza (e regulamenta o acesso, a permanência e a participação de Crianças e Adolescentes em locais nos quais se promova atividades festivas, onde se comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato, bem como locais para promoção de jogos, com apostas, prognósticos ou ofertas de prêmios, inclusive bingos, sinucas, bilharinas e jogos eletrônicos). Nesta temática, ressaltou ainda os dispositivos do ECA/Estatuto da Criança e Adolescente.

Quanto às “licenças para a realização de eventos/festas”, o Promotor de Justiça mencionou a Portaria 167/2014 (que no artigo 4º estabelece a antecedência mínima de 72 – setenta e duas horas, que obriga comunicar a programação de atividades, suas características, as datas, locais e prováveis horários). Disse que, assim , o  prazo praticamente esgotou. Informou ainda que oficialmente a Prefeitura não realizará nenhum evento no carnaval, e que estão previstos dois eventos que pode ser classificados como “grandes eventos”: Vila Folia e Pequiá Folia, e que interferem nas vias públicas.

Questionado, o Coordenador do DMTT informou que tinha conhecimento oficial apenas do pedido para efeito de licenciamento, do “Vila Folia”, cujo representante, Gustavo, participou da reunião (esclareceu que não será realizado no Complexo Esportivo, mas na “área do Bené”).

O Delegado Regional de Polícia Vital Rodrigues, deu alguns exemplos de ocorrências recentes, como o da “Boate Aquarius”, por não cumprimento da lei quanto a festas. Quanto às “licenças” para a realização de eventos/festas, cabia a Polícia Civil por último, pois antes os promotores de eventos e estabelecimentos devem atender as formalidades legais ( quanto ao silêncio, sinistro e incêndio, segurança, condições sanitárias, sonorização, etc). Esclareceu ainda sobre as diferenças das licenças “comum/permanente” e para o carnaval, que tem regulamentação própria, tendo a Polícia que obedecer a Portaria 167/2014, da Secretaria de Segurança Pública.

  O Delegado Regional destacou ainda que a segurança interna cabe aos promotores dos  eventos e proprietários de estabelecimentos, podendo solicitar policiamento se suspeitar constatar, por exemplo, de porte de arma. E que festas particulares também devem obedecer a legislação. E que a Polícia Civil será rigorosa: quem não tiver licença, poderá ter a festa interrompida de imediato.

 Como o Promotor de Justiça, o Delegado Regional  referiu-se á situação do anunciado “Pequiá Folia”, que será o maior evento no distrito industrial, conforme os representantes do “bloco da Valdete”, da  “boate  Central” e do “bar Serestão”, organizado pelo vereador Professor Pedro e seu irmão Stênio (convidados para a reunião, não compareceram): se não tiver providenciado as licenças, poderá não acontecer, ou ser interrompido (está previsto para a quadra de esportes). Ambos ainda destacaram que o horário máximo de funcionamento dos eventos, festas, bares, será o da lei municipal, ou seja, 0200 horas.

O Capitão Frans disse a PM está preparada para propiciar o máximo de segurança à população, ressaltando  que a 5ª Cia PM, atua em sete municípios, recebeu recentemente novos policiais, aumentando seu contingente. Disse que a PM planeja sua atuação nos eventos e festas com base nas comunicações recebidas dos organizadores,  a PM não concede licença/autorização, que é atribuição de outros órgãos. Nos eventos maiores (Vila Folia e Pequiá Folia), terá policiais a pé, nas imediações dos locais, e também internamente. Quanto a bares e festas no centro e outros bairros, o patrulhamento com as viaturas.

O Conselheiro Presidente do COMUCAA, Ismael Martins Sousa, tratou das atribuições e papel do Conselho, quanto a formulação, mobilização, monitoramento e fiscalização de políticas públicas para a defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes.

A Conselheira Tutelar Coordenadora Lucinete Freitas de Aguiar destacou a Portaria 06/2011, e sobre o plano de atuação do Conselho Tutelar no carnaval, e contando que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja respeitado e cumprido. Disse ainda o Conselho Tutelar pretende também atuar na área campesina, neste carnaval.

O representante do Fórum DCA Açailândia, este que vos escreve, disse que neste carnaval está em desenvolvimento uma campanha nacional, “Protege Brasil”, contra a exploração sexual de Crianças e Adolescentes,e pediu atenção para o trabalho infantil, costumeiro nos “grandes eventos” em espaços públicos. E diante do que vem acontecendo neste 2014, aqui em Açailândia (os casos recentes envolvendo ameaças/violações de Direitos de Adolescentes na Boate Pirata e no Motel Leblon), as autoridades, promotores de evento e proprietários de estabelecimentos tenham especial atenção.

Houve vários questionamentos, como o da proprietária da Choperia Nativa, sobre a autorização de frequência de menores de idade, e ainda sobre as licenças. O Promotor de Justiça respondeu que estando com os pais e responsáveis, basta documentos pessoais, mas se com outra pessoa, autorização por escrito dos pais. E a Conselheira Tutelar Coordenadora referiu-se a problemas em situações recentes, quando, no interior de festas, pessoas se apresentavam como familiares ou responsáveis.

Registramos a participação da Vereadora Maria de Fátima Silva Camelo, da Promotora de Justiça Camila Gaspar; do Assistente da 4ª PJA, Ronnedy Carvalho;  da Coordenadora do CREAS, Rosaurea Ferraz, com  a Assistente Social Karine; do Irmão Antonio Soffientini e de  José Albino, representantes da Paróquia Santa Luzia do Pequiá;  e do pessoal da imprensa (TV-Mirante: Quésia Gonçalves, Antonio Veras; ASCOM: Josinaldo Smile, Jonas Leite).


(Fotos: COMUCAA e Josinaldo Smile)

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quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

Jovens e adolescentes se prostituem na BR-010, diz TV-Mirante/Globo. Açailândia do Maranhão também vive nesta realidade.








(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran/CDVDH-CB)

O “Jornal da Mirante, 2ª Edição”, da TV-Mirante Açailândia,  noite de 25/02/2014, apresentado por Celia Fontinele, mostrou-nos  a reportagem “Jovens e adolescentes se prostituem na BR-010”.

Destacou mais a realidade em  Estreito e Porto Franco, mas essa realidade é terrível também aqui em Açailândia do Maranhão, cruzamento das BR-010, a Belém-Brasília, com a BR-222, Açailândia-Santa Luzia.

No chamado “Entroncamento”, o ponto de cruzamento das duas BR federais, de intenso movimento, dois grandes postos de combustíveis e de serviços, e desde sempre local de prostituição, e nos últimos quinze anos, aproximadamente, de exploração sexual infanto-juvenil, não só de meninas como de meninos.

A exploração sexual de meninas e de meninos, lamentavelmente, nunca teve um enfrentamento a altura, ou seja, permanente, contínuo, eficaz.

Algumas “campanhas”, em datas significativas, como a “Semana de Combate”, em meados de maio, e só. Palestras e vídeos para camioneiros, e só.

Os programas e serviços de atendimento psicossocial, educativo e de saúde a Crianças e Adolescentes e suas famílias; Conselho Tutelar, Policias,  Ministério Público, Judiciário, jamais se “integraram” de maneira competente para erradicar a exploração sexual no “Entroncamento” e outros pontos vulneráveis nas rodovias que cortam o município de Açailândia.

Na foto, uma cena, de 2008 num dos postos de combustível e serviços do “Entroncamento”. A personagem, então adolescente prostituída (pois Criança e Adolescente não se prostitui, e sim são prostituídas) seis anos depois, é uma jovem mãe, prostituta, drogada, traficante, que “não consegue deixar a vida”, também pela ineficácia do “sistema de garantia de direitos” e da rede de atendimento, que não consegue “recuperá-la/resgatá-la”.

Constitui protagonista emblemática do fracasso das politicas públicas e das ações sociais de prevenção e enfrentamento à exploração sexual de Crianças e Adolescentes.  

Sua trajetória e história, rumo à degradação , nos deveria servir de lição de erros e negligências, e de laboratório para testar/planejar uma ação mais resolutiva e concreta, a favor da dignidade humana, aviltada nos “entroncamentos e beiras das BR do Maranhão”, como nos apresentou a reportagem da TV-Mirante.

E agora, entramos no carnaval, período propício a mais exploração, conjugada com o tráfico humano, como nos alerta a “Campanha da Fraternidade”, da CNBB/Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, da Igreja Católica Apostólica Romana, para este 2014.

Açailândia do Maranhão continuará a compor o “mapa da exploração sexual de Crianças e Adolescentes nas rodovias federais brasileiras”?

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Jovens e adolescentes se prostituem na BR-010

Rodovia federal é uma das movimentadas do estado.
Em um trecho de 200 quilômetros foi possível flagrar várias situações.

(Do G1 MA com informações da TV Mirante. Apresentado no “JM 2ª Edição”, TV Mirante-Açailândia, na noite de 25/02/2014

Uma das mais movimentadas rodovias federais que passam pelo Maranhão, a BR-010 (Belém-Brasília), convive com o tráfego intenso de caminhões que levam mercadorias e o progresso para outras cidades maranhenses, mas, ao mesmo tempo, com uma triste realidade: a prostituição infanto juvenil. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), na região tocantina foram detectados seis pontos de vulnerabilidade, localizados entre as BRs 010 e 230, próximo à cidade de Estreito.

Em um trecho de quase 200 quilômetros foi possível flagrar várias situações e encontrar jovens, adolescentes e adultos que fazem do sexo uma forma de ganhar dinheiro. “Tenho que fazer os programas porque tenho um filho para criar”, disse uma das pessoas.

E não é preciso ir longe. A cabine do caminhão vira ponto de encontro para os momentos íntimos. “Tem muita menina que fica fazendo programa. Da meia noite até umas 5h. Costumo cobrar R$ 50, R$ 100 [por programa]”, contou uma adolescente.

Uma das vítimas desta situação é uma menina moradora de Porto Franco. De corpo franzino e baixa estatura, há dois anos ela começou a fazer programas. “Tinha 15 anos. A gente fica aqui passeando no posto, aí aparecem os caminhoneiros e nos chamam para fazer programa”, afirmou.

A jovem cobra por programa R$ 100. Mas a quantia não compensa os danos psicológicos, principalmente a violência doméstica causada por sua madrasta. “Ela me batia de cabo de vassoura", acrescentou. Mesmo assim, a jovem disse que pretende largar a prática e começar uma vida nova: "Quero ser missionária evangélica".

O consumo e o comércio de drogas são comuns e de forma indiscriminada. “A polícia sabe onde tem ‘boca’. A polícia sabe quem trafica, porque existem muitos policiais à paisana”, disse uma das pessoas que costuma realizar programas na área.


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quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Moradores do bairro Piquiá de Baixo lançam site







Moradores do bairro Piquiá de Baixo lançam site


A Associação Comunitária dos Moradores de Piquiá de Baixo (ACMP), a Rede Justiça nos Trilhos (JnT) e o Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmem Bascarán (CDVDH-CB) realizam nessa quarta-feira (26) o lançamento de um site sobre Piquiá de Baixo.

O objetivo é divulgar em um só espaço todas as informações referentes ao caso emblemático de Piquiá de Baixo, um bairro industrial de Açailândia, localizado no estado do Maranhão e que há mais de duas décadas é ocupado por cinco indústrias de siderurgia. Centenas de pessoas vivem nesse bairro, em meio à poluição gerada pelas siderúrgicas. O site apresenta um panorama completo e atual sobre a situação do bairro, tratando de questões ambientais, sociais, culturais e econômicas.

Na ocasião também será apresentada a peça teatral “Buraco: um panfleto profundo” do grupo Cordão de Teatro, um espetáculo que denuncia os impactos e as contradições do modelo econômico extrativista implantado pelo Programa Grande Carajás nos estados do Pará e Maranhão.

A atividade faz parte da luta dos moradores do bairro Piquiá de Baixo pela conquista de uma moradia digna. O novo site sobre Piquiá de Baixo apresenta oito menus que possibilitam ao público o conhecimento sobre o conflito socioambiental que envolve Piquiá de Baixo. Conta com um arquivo de notícias publicadas em âmbito nacional e internacional, um acervo de pesquisas e estudos já realizados sobre o caso e uma sessão jurídica com todas as informações que podem ser publicadas no que diz respeito às ações judiciais envolvendo o problema. Além disso, o site reúne um acervo de fotografias e vídeos que mostram a real situação na qual se encontra os moradores de Piquiá de Baixo e informações em cinco diferentes línguas: português, inglês, espanhol, italiano e francês.

O evento de lançamento ocorre nessa quarta-feira (26) na sede da Associação Comercial e Industrial de Açailândia (ACIA), localizada à rua

Maranhão, 1710, bairro Getat. A partir do lançamento, o site poderá ser acessado pelo endereço WWW.piquiadebaixo.justicanostrilhos.org.


(Do blog “Rei dos Bastidores”, em 26/02/2014, citando a “Rede Justiça nos Trilhos”)



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Lançamento de site sobre a realidade do “Piquia de Baixo”. Quarta-feira, 26/02/2014, no CEA – Açailândia.







A Associação Comunitária dos Moradores de Piquiá de Baixo (ACMP), a Rede Justiça nos Trilhos (Jnt) e o Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmem Bascarán (CDVDH-CB), convida toda a imprensa, e a população   de Açailândia para participar do lançamento do host site sobre “Piquiá de Baixo”.

Com a apresentação teatral “Buraco: um panfleto profundo”  (direção de  Xico Cruz) que acontecerá no dia 26/02/2014 a partir das 19.00hs

Na sede do CEA (Centro Empresarial de Açailândia), Rua Maranhão, 1710, Bairro Getat.



Droga é a maior causa de abandono de Crianças. Aqui em Açailândia do Maranhão também?








(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran/CDVDH-CB)

Não se tem um estudo específico sobre as causas de abandono de Crianças e Adolescentes aqui  em Açailândia do Maranhão.

Dados do Conselho Tutelar/CONTUA, em seu último relatório 2012, no entanto, apontam que os direitos de Crianças e Adolescentes mais violados são os referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária (ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente,Lei Federal n.º 8.069/90,   artigos  19 a 52-D).

Mas certamente, a “desagregação familiar”, alimentada entre outros fatores,  pelas drogas, entre elas crack e álcool, e aliada à gravidez precoce (de Adolescentes) e a precariedade de uma política de planejamento familiar, conta e muito para essa realidade terrível  em nosso município.

Sabe-se de muitos e muitos casos de acolhimento institucional, muitas vezes de Crianças irmãs em grupos significativos, de , ou pais e familiares com “problemas de drogas”, não só de consumo como de tráfico.

Ou de mães “solteiras”, que deixam filhos sós, tanto para trabalharem, ou para frequentarem “baladas”, e são denunciadas ao Conselho Tutelar ou à policia.

Pior de tudo é que realmente não temos uma “política municipal sobre álcool e drogas”, e quem mais sofre os efeitos mais devastadores desta omissão, são as Crianças, negligenciadas e abandonadas, comprometidas e hipotecadas em seu futuro.

E como será neste carnaval 2014?...


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Droga é a maior causa de abandono de crianças



(De ‘O Globo – RJ’, citado pelo Portal da ANDI/Agência de Notícias dos Direitos da Infância, 25/02/2014)



Pelo menos 46 mil crianças e adolescentes vivem hoje em abrigos no Brasil.

Nos últimos dois anos, a cada dia 38 meninas e meninos de até 15 anos de idade foram vítimas de abandono ou negligência, segundo dados do Mapa da Violência 2014 – Crianças e Adolescentes, antecipados ao Globo, que reúne notificações da rede de saúde.

 Ao mesmo tempo em que pratica regras mais rígidas e evita separar pais e filhos, o País perde a guerra contra os efeitos devastadores do crack nas famílias. Segundo pesquisa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mais de 80% dos encaminhamentos de crianças e adolescentes a abrigos estão vinculados à dependência química dos pais. E a droga por trás dos números, segundo os especialistas, é o crack.

 Dos 27.625 casos de abandono e negligência nesses últimos dois anos, incluídos no Mapa da Violência, 61% são de crianças com até 4 anos, fase em que desenvolvem a capacidade cognitiva, que é conhecer, entender e se relacionar com o mundo.

Além do abandono, as crianças são vítimas de outros tipos de violência.

 No caso dos meninos, trabalho infantil (58%) e violência física (53,8%) lideram a lista.

 As meninas sofrem violência sexual (81,2%) e são vítimas de tráfico humano (76,9%) e tortura (55,8%).


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terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

“GRUPO DE MONITORAMENTO” e “SELO UNICEF” reuniram nesta terça-feira 25/02









“GRUPO DE MONITORAMENTO” e “SELO UNICEF” reuniram nesta terça-feira 25/02

 (Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia - Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran/CDVDH-CB)

Duas importantes reuniões na comunidade DCA(dos Direitos de Crianças e Adolescentes) de Açailândia do Maranhão, na manhã desta terça-feira, 25/02/2014: a primeira foi a do “Grupo de Monitoramento do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, na sede do CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social (órgão coordenador do “Grupo”), localizada na  Avenida Dorgival Pinheiro de Sousa.

Nesta reunião, participaram a Diretoria do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (ao qual o “Grupo” é vinculado), com o Conselheiro Presidente Ismael Martins de Sousa, a Conselheira Secretária Maria Cristina da Conceição Silva e a Conselheira Tesoureira Ivanize Mota Compasso Araújo; a Vereadora Maria de Fátima Silva Camelo;  a Secretária Municipal de Assistência Social, Zetinha Sampaio; o representante do Ministério Público Estadual, Ronnedy Santos de Carvalho; o Conselheiro Tutelar, Glen Hilton Soares; o Articulador local do Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2013-2016 Amazônia, Apóstolo Oswaldo Cruz Costa; a representante da Secretaria Municipal de Educação, Tereza Sabina Reis; a representante da Associação Comunitária Bom Samaritano, Zeneide Alves Leite Gonçalves; o Assessor do COMUCAA, Raimundo Rodrigues da Silva; a Assistente Social e ex-Conselheira Municipal e Tutelar, Gilma Oliveira Castro o representante do Fórum DCA Açailândia, este que vos escreve, e o CREAS, com a Coordenadora Rosáurea Oliveira Ferraz, as Assistentes Sociais Angela Marcia Silva Lima e Rosangela Maria Braun e a estagiária Gildacy Santos de Lacerda.

O COMUCAA, através da sua Conselheira Secretária Maria Cristina da Conceição Silva (também representante do “Grupo” no Comitê Estadual de Enfrentamento) e do Assessor Raimundo Rodrigues, apresentou a versão atual do “Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”, cujo versão inicial foi em 2004, aprovada pelo COMUCAA justamente quando presidido por Gilma Oliveira Castro, e passou por atualizações, finalizando com a última, aprovada pelo COMUCAA em novembro de 2013, na presidência de Ivanize Mota Compasso Araújo.

O “Grupo”, preocupado com as ameaças e violações dos Direitos de Crianças e Adolescentes no período carnavalesco, tratou  de sua participação e atividades durante o carnaval açailandense. O Assessor do COMUCAA, Raimundo Rodrigues, informou que uma reunião com instituições e autoridades esta marcada para a quinta-feira, e aí se definiria a participação do “Grupo”, sendo sobretudo preventiva e educativa.

O Conselheiro Presidente do COMUCAA Ismael Martins , a Conselheira Secretária Maria Cristina e o Conselheiro Tutelar Glen Hilton ficaram responsáveis por uma divulgação, nos veículos de comunicação de massa, para os dias carnavalescos.

A próxima reunião do “Grupo” foi marcada para o dia 11 de março, 0900 horas, no mesmo CREAS, com a pauta de escolha da Coordenação, e o “Plano de Ação para 2014” (que não foi possível tratar na reunião deste 25/02).

A Diretoria do COMUCAA e a Coordenação do CREAS serão responsáveis pelos convites oficiais junto a Secretarias, órgãos, programas e serviços públicos, e entidades não-governamentais, que deverão indicar os membros representantes ao “Grupo”.

A segunda reunião DCA  da manhã deste 25/02 foi convocada e conduzida pelo Articulador Municipal do Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2013-2016 Amazônia, Apóstolo Oswaldo Cruz Costa, e tratou sobre a formação do “Comitê Municipal Pró-Selo”, espaço multiinstitucional, governamental e não-governamental, de um rápido histórico da 1ª Edição do Selo (2009-2012), com a certificação  de Açailândia, e da Metodologia para a Edição 2013-2016, apresentada no último dia 11 de fevereiro, no Convento das Merces, em São Luís.

A reunião aconteceu na sede do COMUCAA, Rua Marly Sarney, nº 1.112, Centro.

Comunicou-se que as capacitações iniciais do Selo UNICEF  no Maranhão ocorrem de 24/02 ao final de março, em São Luís. Açailândia comporá o quinto grupo de municípios a serem capacitados .

Diante do baixo quórum, com a ausência de representações fundamentais no Comitê (como as Secretarias Municipais de Saúde, Cultura e Esporte; Adolescentes; entidades  comunitárias e  classistas/sindicais; lideranças religiosas; imprensa, etc), o Articulador Municipal Oswaldo Cruz anunciou que ao lado do COMUCAA, verá com os diversos segmentos governamentais e sociais sobre estas representações, reunindo-se todas então após a capacitação inicial em São Luís, prevista para final de março, e iniciando assim oficialmente os trabalhos do Comitê Municipal Pró-Selo.

Também tratou de um encontro da Articulação e do COMUCAA com a Prefeita Gleide Lima Santos e seu secretariado, para apresentação da Metodologia do Selo, e das conversações  para utilização do Selo UNICEF e da certificação obtida em dezembro de 2012, nos documentos municipais, e eventos relacionados aos DCA, e justificou sua ausência no evento do dia 11 de fevereiro, em São Luís, pela não liberação de recursos, em razão do decreto, suspendendo a concessão de diárias e despesas de representantes do governo municipal.

Participaram da reunião do “Selo UNICEF” a Diretoria do COMUCAA (Conselheiro Presidente Ismael Martins de Sousa e Conselheiras Maria Cristina da Conceição Silva, Secretária, e Ivanize Mota Compasso Araújo, Tesoureira; as Conselheiras Municipais de Educação Marluce Pacheco de Carvalho, Milcilene de Araújo Oliveira e Sônia Maria Gomes Borges; a representante da Secretaria Municipal de Educação, Joanilza Gigante Garcia;o Conselheiro Tutelar Glen Hilton Soares Pereira; a Coordenadora do CRAS/Centro de Referência de Assistência Social-Centro, e o representante do Fórum DCA Açailândia, este que vos escreve.


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segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

Embarque clandestino de Crianças e Adolescentes na Estrada de Ferro Carajás é investigado/ Aprofundando a pauta do fenômeno da “Meninada do Trem”









(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran-CDVDHCB)



O fenômeno social que aqui em Açailândia do Maranhão se convencionou chamar “Meninada do Trem”, ampliando, intensificando, aprofundando, qualificando sua pauta.

Demonstrando que o fenômeno continua em “pleno andamento”, embora as negativas, tanto da empresa Vale, como surpreendentemente, de Conselhos Tutelares, como o nosso CONTUA, que afirma que desde janeiro de 2013 não “aportou” por aqui nenhum(a) “Menino(a) do Trem”.

Demonstrando também o descaso e a ineficácia dos governos (federal, estaduais do Maranhão e do Pará, mas sobretudo os dos municipais, ao longo do Corredor Carajás, mais especificamente do ‘corredor EFC/Estrada de Ferro Carajás’), e suas políticas públicas sociais, cujos programas, serviços, projetos, atividades nem conseguem prevenir tampouco combater que a “Meninada do Trem” continuem na ‘rota da EFC’, como bem comprovou o caso do “ex-Menino do Trem”, de Marabá-PA hoje com 22- vinte e dois anos de idade-, mas que começou a perambular no início dos anos dois mil, e que gerou grande polêmica e repercussão, ao não ser acolhido pela Assistência Social local.

O artigo a seguir, da “Rede Justiça nos Trilhos”, empenhada ao lado do Ministério Público do Maranhão, do CEDCA-MA/Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão, Agência Matraca de Notícias da Infância, e outras entidades, em “encarar a problemática da Meninada do Trem da Vale”, nós dá uma compreensão melhor sobre a atualidade deste fenômeno. (Eduardo Hirata)

(As fotos são do sítio da  ‘Rede Justiça nos Trilhos’)


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Embarque clandestino de crianças e adolescentes na Estrada de Ferro Carajás é investigado

(Da ‘Rede Justiça nos Trilhos’,segunda-feira 24 de fevereiro de 2014)

“Meninos do Trem”, assim é conhecida a problemática do embarque clandestino de crianças e adolescentes nos trens de cargas do Corredor de Carajás. O problema já se tornou um fenômeno e é pesquisado pelo Ministério Público Estadual do Maranhão há mais de 10 anos. Com o objetivo de investigar a responsabilidade da empresa Vale S.A. como concessionária da Estrada de Ferro Carajás (EFC) sobre a segurança do transporte, o MPE, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOP-IJ), acompanha a pesquisa de um engenheiro canadense por todo o corredor de Carajás.

Com esse estudo pretende-se elaborar um parecer técnico que seja usado como análise crítica do sistema de segurança da empresa Vale. O foco das investigações são os embarques e desembarques clandestinos de crianças e adolescentes, mas a perícia não deixa também de analisar outros problemas ligados a segurança, ou a falta dela, como atropelamentos, interrupção das vias de acesso das comunidades, entre outros.

De acordo com Márcio Thadeu Silva Marques, Promotor da Vara da Infância e da Juventude de São Luís, que acompanha o caso, “há relatos de meninas que abortaram, perderam parte do pé, casos de atropelamento, casos de ferimento, a questão está relacionada também com o trabalho infantil, a exploração sexual, a prática de ato infracional, tráfico de drogas...”.

A pesquisa “Crianças e adolescentes viajando clandestinamente nos trens da Estrada de Ferro Carajás”, realizada pela Agência de Notícias da Infância (MATRACA, 2013) em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão (CEDCA) denuncia a situação das viagens clandestinas nos municípios cortados pela EFC e esclarece que no período de 2001 a 2012 foram registrados 136 casos de crianças e adolescentes inseridas nessa problemática. Segundo a pesquisa há uma incidência de desrespeito aos direitos desses atores.

Para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as práticas de segurança realizadas pela empresa Vale seguem as normas estabelecidas. A Promotoria discorda, porque os registros de embarques e desembarques clandestinos não param. “Temos a firme convicção de que o número do problema é bem superior aos 136 casos registrados pela pesquisa feita em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente no Maranhão envolvendo dados entre 2001 e 2012”, afirmou Márcio Thadeu.

O promotor explica que há um expressivo número de casos que não são localizados, identificados e registrados. A quantidade de crianças e adolescentes em situação de rua em São Luís é um dos efeitos constatados pelo MPE, muitas dessas crianças embarcam nas viagens clandestinas no estado do Pará e desembarcam na capital maranhense.

A partir dessa constatação começou-se a construir uma rede articulada entre a Promotoria da Infância e da Juventude do Maranhão e outras articulações no enfrentamento ao problema, como a Rede Justiça nos Trilhos, Ministério Público Federal, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Maranhão, Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares do Maranhão, Defensoria Pública da União e Defensoria Pública Estadual.

Essas instituições iniciaram um trabalho de defesa das crianças e adolescentes e começaram a construir estratégias para uma solução. Em 2006 o Ministério Público, por meio da Promotoria da Infância da comarca de Santa Luzia, moveu uma ação contra a Vale, alegando a responsabilidade da empresa na prevenção do problema. O resultado da ação garantiu uma liminar proibindo o ingresso dessas crianças e adolescentes nos trens de carga, no território de Santa Luzia, sob a pena de multa diária para a empresa Vale de 20 mil reais.

Uma audiência pública sobre o tema foi realizada na Assembleia Legislativa de São Luís, em março de 2012, com a presença de autoridades do sistema de justiça do Pará e do Maranhão e grande visibilidade na imprensa.

Depois da sentença da juíza da comarca de S. Luzia e da audiência que destacou a gravidade, longo de décadas, do problema dos “meninos do trem”, a Vale decidiu negociar um acordo com o MPE para resolução do problema. Foi esse acordo que determinou a realização por parte da empresa de um “Plano de Segurança da EFC” e a contratação de um perito externo que avaliasse as questões de segurança ao longo da ferrovia e o próprio plano da empresa.

“Nunca existiu um plano integrado de gestão e segurança para evitar o fenômeno dos embarques clandestinos de pessoas nos trens de minério” – comenta padre Dário Bossi, da Rede Justiça nos Trilhos. “Chegou-se ao absurdo da empresa Vale comentar a contratação de um perito estrangeiro como sua iniciativa e prova de sua preocupação para com a segurança. Bem sabemos, ao contrário, que se tratou de uma obrigação dentro de um acordo que a empresa aceitou pela conveniência de evitar multas e condenações judiciais, depois de anos que o problema estava sendo investigado e denunciado”.

O especialista canadense que vai produzir o contra-relatório sobre segurança ao longo da EFC é engenheiro ferroviário, com 39 anos de experiência, e encerrou na última sexta-feira (21) uma série de visitas pelo Corredor de Carajás, encontrando em vários municípios os responsáveis pelo sistema de garantias de direitos para crianças e adolescentes, além de movimentos sociais e lideranças comunitárias. “Ele também se reuniu com técnicos da Vale, teve acesso a algumas informações e a ideia é de que tudo isso possa subsidiar o seu parecer, a sua crítica sobre o plano de segurança”, afirmou o promotor Márcio Thadeu.

Nas próximas semanas, o perito canadense entregará ao MPE o parecer final e começará a etapa conclusiva, na qual MPE e Vale deverão redigir um plano eficaz que definitivamente solucione o problema do embarque clandestino de crianças e adolescentes nos trens da EFC e garanta maior segurança para as comunidades atravessadas pela ferrovia.

Outras denúncias sobre impactos provocados pelo barulho, as vibrações do trem e a média de um acidente mortal por mês ao longo da ferrovia poderão se beneficiar da perícia coordenada pelo MPE do Maranhão.


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VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIAS





VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIAS

Nestes tempos tenebrosos, de violência sobre violência em Açailândia, no Maranhão e no Brasil; dos porta-vozes do quanto pior melhor, tipo Raquel Sheherazade, Datena, Ratinho, Marcelo Rezende,  e seus clones por aqui no pedaço, vociferando discriminação, preconceito e ódio, vomitando vingança,  uma boa leitura o texto a seguir. (Eduardo Hirata)

(Foto ‘Brasil de Fato’. Charge do Latuff)



Violência, violências

A direita precisa da violência das ruas para exercer a violência que lhe é própria

(Por Roberto Amaral, na Carta Capital, 21/02/2014, publicada no jornal ‘Brasil de Fato em 24/02/2014)

“A discussão da violência na política não é trivial. Ela se justifica e pode até ser um imperativo moral, quando se vive numa ditadura desumana. Revoltar-se contra o nazismo era o que deveria fazer qualquer ser humano decente. Mas a violência deixa de ter cabimento quando há Estado de Direito e, além do mais, democrático, com o governo eleito pelo povo – como hoje acontece no Brasil.”

Renato Janine Ribeiro. Valor Econômico, 17/2/2014.



A violência, como conceito descontextualizado, é prima-irmã da barbárie e, deste ponto de vista, é moralmente indefensável, embora seja, do ponto de vista estratégico – da guerra, por exemplo – não só  aceitável, como legitimada, ao ser disciplinada por tratados,  pelas convenções de Genebra de 1949 e seus protocolos de 1947, aos quais, por sinal, o Brasil aderiu. Vale lembrar, ainda, a existência do Tribunal Penal Internacional, sediado em Haia, com competência para julgar e punir aqueles que, na ação, cometem crimes de guerra. Todos os Estados modernos se preparam para a guerra, mobilizando recursos materiais e humanos.

Renato Janine Ribeiro lembra uma violência absolvida pela ordem moral que nos rege: “(...) a que se levanta contra ‘uma ditadura desumana, como a nazista”. Neste caso, a  violência que se ergue contra o Estado opressor deriva de um imperativo moral, e, assim, é  sancionada pelo senso comum enquanto é condenada aquela outra levada a cabo no ambiente de um Estado de direito, “principalmente quando se trata de direito democrático”.

Exemplo dessa segunda espécie seria a violência que tomou as ruas de nosso país e cujo  momento mais dramatizado teve como palco a cidade do Rio de Janeiro, no ultimo dia 6 de fevereiro. A morte do cinegrafista Santiago Andrade, no pleno exercício de sua profissão, não foi, todavia, o pior momento, nem foi a primeira morte estúpida e revoltante. Antes de Santiago morreu a gari Cleonice Vieira de Moraes, em junho passado, em Belém, após inalar gás lacrimogênio lançado pela Polícia Militar em confronto com manifestantes; Fernando da Silva Cândido, manifestante, morreu no Rio em agosto passado, também de complicações respiratórias causadas por gás lacrimogênio; Douglas Henrique Oliveira e Luiz Felipe Aniceto de Almeida, estudantes, perderam a vida em junho do ano passado, em Belo Horizonte, após caírem de um viaduto tentando fugir da polícia.

Pouco antes da fatalidade que levaria Santiago, o ambulante carioca Tasman Amaral Accioly, idoso, foi colhido por um ônibus ao tentar fugir da confusão que se instaurou em plena Central do Brasil, no Rio de Janeiro.

(A lista de vítimas não-fatais é interminável, e compreende ainda a publicitária Renata da Paz Andrade, que perdeu a visão do olho esquerdo ao ser atingida por estilhaço de bomba lançada pelo Batalhão de Choque da PM carioca, quando participava de protesto em 20 de junho último, e Rani Messias Castro, jovem espancada também por PMs no Rio. Na extensa lista de profissionais da imprensa agredidos, temos, por exemplo: a repórter da Folha de S. Paulo Giuliana Vallone, atingida no olho por disparo da Tropa de Choque da polícia de Alckmin, em São Paulo; o fotógrafo japonês Yasuyoshi Chiba, agredido pela PM no Rio e o jornalista Pedro Ribeiro Nogueira, espancado por policiais em São Paulo.)

O  professor emérito e autor admirado não se refere à violência que grassa na Venezuela contra governo legítimo, “eleito pelo povo”, como é o caso do presidente Nicolás Maduro. Não está claro o que pensa Janine relativamente aos “idos de junho” que recentemente voltaram à tona no Rio de Janeiro, com o lamentável acidente (acentuo a qualificação) que levou a vida de um profissional da imprensa, como poderia ter sido de um policial (atrabiliário ou não) ou mesmo de um manifestante, “cidadão de bem”, ou de mesmo um black bloc, ou de qualquer um dos vândalos de extrema direita, fantasiados de anarquistas, cuja única razão de ser é dar ensejo à criminalização dos protestos, como sempre quis a classe dominante, assustada com as ruas tomadas pelo povo rebelado com o sistema e seus símbolos.

Para muitos observadores, e Janine é um deles, a violência – ação de grupos minoritários organizados e identificados – é tão gratuita que passa a matizar e qualificar toda a manifestação, em sua essência espontânea e pacífica.

O assassinato do cinegrafista é lamentável e condenável moral e legalmente (e neste último aspecto o aparato estatal está tomando, tempestivamente e com aparente competência, as providências cabíveis no Estado de direito democrático), mas nem por isso pode ser o elemento redutor de um movimento  social mais profundo, cujas características, motivos e desdobramentos estão acicatando as interpretações de cientistas sociais e de exegetas em geral.

Recuperando conceitos cristãos e humanitários de um verdadeiro evangelizador, homem de Deus, o arcebispo e intelectual Helder Câmara, mestre Janine condena a “violência” daqueles que recorreram à violência da “luta armada” contra o regime militar brasileiro. O padre, continuo lendo o professor, era contrário a essa violência “dizendo que bom no uso das armas é quem já pratica a violência, a número 1. Vai um estudante de Ciências Sociais vencer no tiro um atirador do Exército? Sem chance!”.  E qual a alternativa? A palavra, ensinam-nos Janine e D. Helder.

Penso que a sanção aos meios, no caso, não pode derivar de sua efetividade, mas do dever moral (íntimo, subjetivo) do indivíduo indignado levado a reagir.

Na França invadida, os maquis (em condições abissalmente desfavoráveis em face do exército  nazista) optaram pela guerra, a guerra de guerrilha, a sabotagem e, se quiserem, o terrorismo. Assim agiram  Mandela e seus companheiros de guerrilha na África do Sul do apartheid. Foram absolvidos pela História, como heróis, quase sempre heróis mortos em combate. No julgamento moral de outros tantos, políticos, militares, intelectuais e civis, a opção mais lógica foi o colaboracionismo. No caso brasileiro, o meio revelou-se, no plano da guerra, da estratégia de combate à ditadura, ineficaz. Mas a ineficiência não lhe suprimiu a razão moral.

É evidente que a violência da guerra destruiu a violência do nazismo, mas não só ele. Foi a violência que garantiu a abolição dos escravos nos EUA da Guerra da Secessão, por exemplo, e foi a violência da Revolução Francesa que doou ao mundo  o “século das luzes”. Isso entre tantos exemplos históricos.

Não creio, porém, que tenha sido a “palavra” que derrubou em nosso continente as ditaduras argentina e chilena, para citar as mais conspícuas. Nem as  sanguinárias ditaduras de Batista em Cuba e dos Somoza na Nicarágua. Como ignorar prisões, torturas, assassinatos, exílios, banimentos?

Nem foi a palavra, mas foram lutas de libertação nacional que derrotaram as tropas portuguesas na África. Há mesmo um certo idealismo em considerar que a palavra “derrotou o comunismo”. Se a referência é à ditadura soviética, de viés estatista e não socializante, é quase pueril ignorar o papel, este sim revolucionário, da crise econômica abalando em suas raízes aquele capitalismo de Estado, como é injustificável ignorar o papel dissolvente da Guerra Fria e das guerras quentes que o abalado império soviético teve de enfrentar na luta de vida e de morte imposta pelo império americano e seus aliados (OTAN à frente).

Em um ponto, e talvez seja esse o essencial, estamos de acordo: a violência física, na hipótese brasileira, serve, hoje, apenas, aos que pretendem alimentar o discurso e a ação da direita. Mas onde ela está? A violência, no quadro brasileiro de hoje, precisa ser combatida, sim, e a primeira providência é não permitir que a direita protofascista confunda, na opinião pública, a ação das massas na rua com violência, para que assim acolha a violência do aparato repressivo como simples reação de defesa. Como “violência gera  violência”, a direita fascista precisa da violência das ruas para exercer a violência que lhe é própria.


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domingo, 23 de fevereiro de 2014

10 fotos de seu filho/sua filha que não deveriam estar na internet




“A internet é um troço bom demais, já me dizia um amigo a muito tempo, mas que alertava para os perigos ‘embutidos no bicho...’ ”.

E aqui em Açailândia do Maranhão, já deu problema bastante, não propriamente com Crianças, mas com Adolescentes e jovens...

Pena é que virou mania, moda, febre, postar na net tudo quanto é de foto, e na maioria das vezes, a gente, ingênua e inocentemente, nem se dá conta que a bandidagem, de todos os naipes e calibres, anda solta por aí, “navegando...”.

Melhor  aprender com a Psicóloga Cintia Liana, no artigo a seguir.  (Eduardo Hirata)


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10 fotos de seu filho que não deveriam estar na internet


(Blog da Diiirce, publicado por Cintia Liana, do blog Psicologia de Família e Adoção,23/02/2014)


Manter a segurança e a privacidade das filhos é obrigação dos pais: proteja as fotos de crianças.

A infância é tão efêmera… Quando a gente vê, já passou. Deve ser por isso que nós, mães e pais, tiramos tantas fotos. Tentamos aprisionar o momento em imagens.

Mas vivemos a geração do compartilhamento, em que uma frase, uma foto se espalha entre milhares de pessoas numa questão de minutos. E aquela foto de seu filhote fazendo graça, que você postou para que seus amigos e familiares pudessem acompanhar o desenvolvimento do pequeno, acabou caindo nas mãos erradas.

Pedofilia, sequestro, roubo, bullying. Uma simples imagem pode dar uma dor de cabeça para uma vida toda.

É extremamente difícil controlar dados on-line: uma vez postada uma imagem, ela estará disponível para sempre, pois ainda que você a delete, alguém pode tê-la salvado.

Estar 100% seguro é quase impossível, mas seguindo as dicas abaixo ao postar fotos de crianças você diminui as chances de sua família ser vítima de gente mal intencionada.

10 FOTOS QUE JAMAIS DEVEM SER POSTADAS NA WEB

1) Fotos da criança nua, no banho ou de fraldas: Você não gostaria de saber que fotos de seu filho circulam pelas redes de pedofilia, que chegam a pagar mais de 1.000 reais por uma imagem, né?

2) Fotos da criança de uniforme: Pelo computador, tablet ou smartphone, é possível embaçar, pintar ou colar uma imagem sobre o logo da escola. Adoramos postar fotos das crianças felizes em ir à escola, mas de forma alguma queremos que um desconhecido mal intencionado saiba onde ela estuda.

3) Fotos que deem pista de onde a criança mora: a foto é de seu filho fazendo gracinha, mas ao fundo tem o número da casa, o nome de uma loja, um ponto de referência qualquer que dê pistas de onde a criança mora. Com o Google, é possível encontrar qualquer endereço.

4) Fotos que seu filho não gostaria de ver publicada quando ele estiver maior: Uma gracinha da criança hoje pode vir a ser o bullying no futuro. Imagine seu filho adolescente vendo a foto que você está publicando: ele se importaria? A imagem é dele, e é pela privacidade deste indivíduo que devemos zelar.

5) Foto que você não publicaria num outdoor: Aquilo que você não gostaria de ver exposto num outdoor no meio da cidade não deve ser publicado. O que é se posta na web fica registrado para sempre e jamais poderá ser totalmente deletado. Basta lembrarmos do caso da Cicarelli.

A internet é a rua: saiba mais sobre a segurança digital de sua família aqui.

6) Fotos de crianças sem que os pais tenham autorizado: Nós, empiricamente, conhecemos todas as pessoas de nosso círculo nas redes sociais. Mas e os amigos de nossos amigos? Portanto não faça com o filho dos outros o que você gostaria que fizessem com o seu. Antes de publicar a foto em que uma criança está presente, consulte seus pais previamente. E se a foto de seu filho foi compartilhada sem sua autorização, não hesite em pedir que a pessoa a retire.

7) Fotos que estejam marcadas pelo GPS do seu aparelho: redes sociais, como Facebook e Instagra, e algumas câmeras são capazes de registrar o local em que as fotos são tiradas. Desabilite esta função nas configurações do dispositivo (veja como fazer isso no Instagran), assim criminosos terão mais trabalho em saber onde está sua família neste momento.

8) Fotos que avisem onde você está: #partiupraia, “Até que enfim a viagem”, “Chegando a …”. Postagens deste tipo denunciam que sua casa está livre, e você vira presa fácil de gente mal intencionada. Veja um exemplo aqui.

9) Fotos compartilhadas publicamente: Quanto mais gente vir a foto, mais chance ela tem de cair nas mãos erradas. Por isso, ajuste as configurações de privacidade para que apenas seus amigos vejam suas fotos (como fazer isso no Facebook e no Instagran). Se quiser ser ainda mais específico, agrupe seus amigos em listas e compartilhe as fotos apenas com as listas em que você confia (veja como fazer isso no Facebook).

10) Fotos que não estejam guardadas numa pasta com senha: Mesmo sendo precavidos ao postar as fotos de nossos filhos, nossos aparelhos podem ser roubados, e nossos dados podem cair nas mãos de criminosos. Guardar nossas fotos em arquivos protegidos por senha dificulta o acesso, resguardando a privacidade de nossa família. Confira aqui apps para proteger as fotos de seu smartphone e como fazer isso no seu computador.


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sábado, 22 de fevereiro de 2014

JUDICIÁRIO COMBATE O SOM AUTOMOTIVO... EM ARAME. E AQUI EM AÇAILÂNDIA DO MARANHÃO COMO FICA?







É No Arame, mas bem que por aqui, Açailândia do Maranhão, merecia...

Embora tanta lei (tem até lei municipal do silêncio...), som automotivo e poluição sonora aqui é um megainferno...

Um crime desaforado impune...Bandidagem bombando solta, estrompando os tímpanos e azucrinando a paciência dos(as) cidadãos(ãs) açailandenses...

Conforme as estatísticas e registros policiais, uma das maiores causas de reclamações e broncas da população, e de discussões que motivam pancadarias e violência...

E já tivemos “blitzes”, audiência pública, reuniões, promessas das autoridades “competentes” (Secretaria de Meio Ambiente, Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Câmara Municipal, etc), e nada de dar jeito: basta uma voltinha pela cidade, por exemplo, aproveitando o final de semana, prá constatar o absurdo que é o som automotivo e barulheiras iguais, que infernizam, atormentam e adoecem, física e mentalmente, os(as) açailandenses...

Aqui também deveria se enquadrar lojas e oficinas de “som”, que fazem seus testes vomitando som sem dó... E seria interessante uma espécie de cadastro delas e de todos sons automotivos e “públicos” (inclusive igrejas...), pras autoridades terem o controle, e fazerem o seu dever de casa, fazendo respeitar e cumprir a lei

A seguir, o artigo do “Jornal Pequeno”, de nossa capital timbira, deste 21/02/2014. (Eduardo Hirata)


Justiça regulamenta o uso de som automotivo em via pública  em Arame


O juiz Holídice Cantanhede Barros, respondendo pela Comarca de Arame, baixou portaria na qual disciplina a utilização de som automotivo em vias públicas no Município de Arame. Para elaborar o documento, o magistrado, que também é titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú, considerou as constantes reclamações sobre veículos particulares que estariam utilizando aparelhos de som em volumes ou frequências intoleráveis, perturbando a paz pública e o sossego das pessoa
Foto: Divulgação
De acordo com a portaria, a emissão de ruídos acima dos limites toleráveis causa males à saúde, acarretando em distúrbios físicos e mentais; perturba a segurança viária; ofende o meio ambiente; o interesse difuso e coletivo de um trânsito seguro; e a qualidade de vida. Por esses motivos, o magistrado frisou a necessidade de coibir o uso nocivo da propriedade, resguardando a paz e o sossego público.

A Portaria 001/2014 resolve, então, proibir aos proprietários ou responsáveis por veículos automotores que circulem pela comarca com o uso de som acima do tolerável, tendo em vista o estabelecido pela legislação federal. Frisa o documento que os proprietários, responsáveis, ou condutores pelos veículos flagrados com o uso de som acima do limite, perturbando a paz pública, serão inicialmente advertidos pelos policiais e, em caso de persistência, serão imediatamente conduzidos à delegacia de polícia local, para que seja lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência.

Os comerciantes, principalmente proprietários ou responsáveis por bares, lanchonetes, restaurantes e similares, deverão advertir a quem estacionar os carros próximos aos seus pontos comerciais sobre a existência da portaria, solicitando que diminuam o volume ou desliguem o som. Além disso, os comerciantes não devem viabilizar os meios para o uso de som alto, como fornecimento de energia elétrica, extensões, amplificadores e tomadas, sob pena de crime de desobediência.

No Art. 4º, o magistrado enfatiza que os veículos que sejam flagrados utilizando som em desrespeito à portaria deverão ser apreendidos e recolhidos nas dependências da Polícia Militar de Arame (ou outro local adequado) até que seja lavrado o TCO. Esses veículos serão liberados somente com ordem judicial.

Caso o proprietário proceda à retirada imediata da aparelhagem do som e demais acessórios semelhantes, ficarão apreendidos apenas estes bens, ou seja, o veículo estará liberado. Após lavrar o TCO, os equipamentos estarão liberados somente com ordem judicial. O juiz enfatiza ao final do documento que as autoridades policiais ficarão encarregadas de vigiar e policiar para a integral obediência à portaria, e as demais autoridades e o povo colaborarão para que ela seja inteiramente respeitada.

O Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral da Justiça, a Prefeitura de Arame, o Ministério Público, a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, a Câmara de Vereadores de Arame, Polícia Militar local, e delegacias de Barra do Corda e Arame receberam cópias da portaria.


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