SELO UNICEF MUNICÍPÍO APROVADO EDIÇÃO 2013-2016 AMAZÔNIA: “II FÓRUM COMUNITÁRIO” ACONTECERÁ NA QUARTA-FEIRA DIA 27 DE JULHO

SELO UNICEF MUNICÍPÍO APROVADO EDIÇÃO 2013-2016 AMAZÔNIA:                          “II FÓRUM COMUNITÁRIO” ACONTECERÁ NA QUARTA-FEIRA DIA 27 DE JULHO

Não se tem notícia de publicidade sobre a realização do “II Fórum Comunitário”, mas conforme ultimas informações junto ao COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA., deverá acontcer mesmo nesta quarta-feira, dia 20/07, na Escola Municipal Jurgleide Alves Sampaio.

O que se constata é a falta de publicidade, de transparência, sobre este evento/atividade, de legítima participação social, o programa Selo UNICEF Municipio Aprovado Edição 2013-3016 Amazônia.

Entre outras causas, a inexistência do Comitê Intersetorial, previsto no regulamento do Selo UNICEF, conforme o “Guia Metodologico”.

E o COMUCAA, infelizmente, também deixou(deixa) a desejar,no bom andamento do Selo UNICEF.

Em comparação com a Edição 2009-2012, na qual Açailândia foi certificada com justiça e mérito, esta Edição 2013-2016 tem  sido um fracasso, levantando críticas como “... pode ser até que Açailândia ganhe mais uma vez o Selo UNICEF, só que desta vez não merece...”, como ouvi no próprio COMUCAA...

Enfim, vamos ao “II Fórum Comunitário” e aguardemos o que será de Açailândia no Selo UNICEF 2013-2016...

A seguir, alguns itens do regulamento do Selo UNICEF 2013-2016, que infelizmete Açailândia, diz-se com o aval do UNICEF São Luís, deixou d cumprir...

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3. COMO PREPARAR O MUNICÍPIO PARA O SELO UNICEF 3.1. A COMISSÃ O INT E RSETORIAL P ELOS DIR EITOS DA INF ÂNCIA E ADOLESCÊNCIA O município deve trabalhar para que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam uma preocupação de toda a sociedade e não apenas da prefeitura ou de algumas secretarias. Recomenda-se a criação da Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência, com os seguintes integrantes: Articulador(a), órgãos estratégicos da Prefeitura, como as Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Comunicação, forte representação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar, organizações da sociedade civil com experiência na área de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, lideranças adolescentes e comunicadores. AT E NÇÃ O! A Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência não substitui o papel do CM DCA, mas deve ser parte integrante do Conselho. A Comissão é operacional e deve planejar, executar e acompanhar as ações previstas na metodologia do Selo, como: promover reuniões sistemáticas, monitorar os indicadores sociais e contribuir para a sua melhoria. O CM DCA pode sediar os encontros da Comissão e deve influenciar suas atividades, de forma a qualificar a sua atuação no fortalecimento das políticas públicas para a infância e a adolescência.

O CMDCA (link quadro abaixo) deve participar da gestão do Selo e coordenar os Fóruns Comunitários. Para isso, precisa de articulação permanente com diversos setores: gestores públicos, outros conselhos setoriais, poder legislativo, organizações sociais, grupos de adolescentes, representantes do setor privado, além do(a) Articulador(a) do Selo no município. O qu e é o Conse l ho Municipal do s Dir eito s da Crian ça e do Adoles c ent e (CMDCA)? O CMDCA é responsável pela formulação e pelo controle das políticas de atenção à infância e à adolescência no município. Formado por representantes da sociedade civil e do governo. É também o espaço em que a sociedade civil participa da definição das políticas públicas na área da infância e adolescência. O Conselho é o gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, usado para viabilizar ações e programas que atendam às necessidades da criança e do adolescente. DICA: Promover a participação de crianças e adolescentes é uma forma de assegurar seus direitos. As meninas e os meninos devem ser ouvidos, expressar suas ideias e anseios a respeito dos serviços públicos, e, assim, contribuir para a melhoria das políticas. Mas o município deve evitar a sobrecarga dos adolescentes envolvidos na mobilização d

Três Ações de Participação Social são obrigatórias para a continuidade do município no Selo UNICEF: • Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) – criação e/ou fortalecimento do NUCA como espaço de discussão sobre temas que afetam crianças e adolescentes. O núcleo deve apoiar os adolescentes no desenvolvimento de competências, contribuir para fortalecer sua capacidade de incidir nas políticas públicas (ver na página 10) e promover o engajamento de meninas e meninos no conjunto de Ações Estratégicas. • Fóruns Comunitários – promoção de dois Fóruns do Selo, com o objetivo de realizar um Diagnóstico Participativo (análise de situação da vida de crianças e adolescentes), e para a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos desdobramentos do Plano Municipal de Ação para a Proteção Integral da Infância e Adolescência. O Plano Municipal de Ação deve informar como o município vai desenvolver as Ações Estratégicas, visando o alcance dos objetivos do Selo. O documento deve ser apresentado à comunidade, o que pode ser feito por meio de uma audiência pública na Câmara de Vereadores. A concepção do plano será detalhada no Guia de Orientação aos Municípios para o Fortalecimento das Políticas Públicas (Manual de Dicas), produzido pelo UNICEF.

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O 171 de Alexandre de Moraes na redução da maioridade penal. Por Mauro Donato

(No DCM/Diário do Centro do Mundo,21/07/2016)

O Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, está trabalhando para destravar um projeto que aumenta o tempo máximo de internação de menores infratores. A proposta que eleva de três para dez anos o limite da pena já passou pelo Senado, mas está parada na Câmara dos Deputados desde julho de 2015.

Alexandre de Moraes tem conversado com o novo presidente da casa, Rodrigo Maia, com o propósito de agilizar a questão que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A autoria do projeto é de José Serra mas o idealizador é o governador Geraldo Alkmin que em 2013 chegou a viajar a Brasília para defendê-lo no Congresso.

Ao que tudo indica, o ministro não quer aguardar pela aprovação da PEC da redução da maioridade penal (171/1993) ou visualiza como escassas as chances de vitória da emenda constitucional. A PEC foi aprovada na Câmara em agosto do ano passado e agora tramita no Senado.

Ferrenho defensor do projeto é também o deputado Carlos Sampaio (PSDB): “O intuito é criar instrumentos eficazes no combate à crescente participação de adolescentes na prática de atos infracionais considerados graves”. O instrumento eficaz para isso se chama educação mas tucanos preferem evitar tratar os problemas na raiz. Não apenas degradam as escolas públicas como pouco fazem para que a Fundação Casa seja um centro de recuperação e ressocialização. Falida, é um centro de tortura que no ano passado teve seu recorde de fugas.

Não se pode perder de vista que a pasta de Alexandre de Moraes chama-se Justiça e Cidadania. Que cidadãos se formam nas cadeias brasileiras? Saem de lá escolados no crime e com dívidas a pagar. A probabilidade de livrar-se do mundo crime é quase nula depois que se esteve detido. Sobretudo se o réu pertencer ao segmento predileto para receber as culpas do mundo: negro e pobre.

Vamos ilustrar melhor o quadro da justiça no Brasil para o leitor que esteja buscando ponderações: Branco, rico e maior de idade, Carli Filho, então deputado estadual no Paraná, dirigia seu Passat a 170 km/h (suspeita-se que participando de um racha). Alcoolizado e com a carteira de habilitação suspensa devido a módicos 130 pontos em infrações de trânsito, Carli Filho bateu em outro carro e matou seus dois ocupantes (a 170 por hora, ele mesmo não morreu junto por estar a bordo de um caríssimo modelo alemão recheado de airbags e avançada engenharia de segurança. Viu como ser rico faz diferença?).

Isso foi há sete anos, no dia 7 de maio de 2009. Desde então, lá na exemplar República de Curitiba, o que se viu foram denúncias de sumiço de provas, de adulteração na imagens de câmeras de segurança que registraram o acidente e até de ameaça de morte. Julgamento até agora, nada. Carli Filho está livre, leve e solto.

Alexandre de Moraes parece ter aprendido bem com ex chefe. Até o final do ano passado, era Secretário de Segurança de Geraldo Alckmin que é craque em fazer acontecer o que lhe é negado pela justiça. Sua reorganização escolar, vetada pelo judiciário, de alguma maneira ocorreu e ainda ocorre.

A questão da maioridade penal é um tema de alta periculosidade em termos de tiro que sai pela culatra e precisa de amplo debate, aprofundamento na resolução da origem do problema. Fazer esses desvios populistas que atendem a parcela conservadora da sociedade nada mais é do que perpetuar o cenário.

(Acompanhe as publicações do DCM no Facebook.)

(Sobre o Autor: Jornalista, escritor e fotógrafo nascido em São Paulo)

·        Repercutiu na mídia  açailandense a nota do Ministério Público do Maranhão, dando conta da condenação do governo estadual, em ação movida pela 4ª Promotoria de Justiça de Açailândia/Promotoria da Infância e da Juventude, cujo titular é o Promotor de Justiça Gleudosn Malheiros Guimarães.

A causa da condenação?

O governo estadual, obrigado por lei a atender as medidas sócioeducativas privativas de liberdade (semiliberdade, internação) pára Adolescentes em conflito com a lei, não tem unidade de atendimento aqui no município.

 Aliás, tirando a capital, São Luís. a FUNAC, órgão do governo estadual responsável pelo atendimento à essas medidas socioeducativas, só mantem unidade em Imperatriz, e mesmo assim, só custódia-semiliberdade, e não internação

É sempre importante relembrar que Açailândia já tem quatro (04) Adolescentes assassinados na ilha-capital, quando cumpriam medidas sócioeducativas de internação, e são perto de duas dezenas, inclusive moça, as vítimas assassinadas quando egressas da FUNAC.

De modo muito precário, ineficaz, irresolutivo, Açailândia só atende Adolescentes em medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, decretadas pelo Judiciário, e executadas através do CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência, órgão do governo municipal.

E o povo, na maioria, quer é “taca, redução da idade penal cadeia, e boa parte, até pena de morte – e olha que a maioria do povo se diz ‘cristão’...” , estimulada pela imprensa , e a maior parte de suas emissoras de rádio e televisão.

(Eduardo Hirata)

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Audiência na Câmara presta homenagem aos 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Audiência na Câmara presta homenagem aos 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

(Da SEDH-PR, DF., 14/07/2016)

Moura Goulart. Foto: Thais Passo

A principal legislação para proteção da infância e adolescência do país, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 26 anos nesta quarta-feira (13).  A data foi marcada com uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, onde os participantes debateram os avanços alcançados nas políticas nacionais voltadas ao atendimento dessa parcela da população, além dos desafios para a efetiva implementação do ECA.

A partir da aprovação do ECA, em 13 de julho de 1990, foi garantida a doutrina da proteção integral aos direitos da criança e do adolescente, adequando a legislação nacional à Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, promulgada pelo Brasil em 1990. Também detalhou o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que define a criança e o adolescente como uma prioridade absoluta.

Segundo avaliação do Conanda(Conselho Nacional dos Direitos da Criança), foram identificados os seguintes progressos desde 1990: ampliação do acesso à escolarização, superação da extrema pobreza, proteção à saúde materna, ampliação da cobertura vacinal e redução da mortalidade infantil, a diminuição do trabalho infantil e a erradicação do sub-registro de nascimento.

 Em relação a aprovação de normativos legais que, junto com o ECA, ajudam o país a ter uma das legislações mais avançadas do mundo em relação a crianças e adolescentes, estão a lei de criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase e as leis que criaram os planos nacionais de Educação, de Enfrentamento à Violência Sexual e de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Por outro lado, o Conselho demonstrou preocupação com atual cenário no país, em que são debatidas mudanças na legislação para reduzir a maioridade penal e aumentar o tempo de internação para adolescentes em conflito com a lei. Outros aspectos preocupantes citados pelo Conanda são a violência física, institucional, verbal e a tortura, a exploração do trabalho, a longa permanência em instituições de acolhimento e o desrespeito ao direito de opinar e participar.

O presidente do Conanda, Fábio Paes, destacou que um dos problemas que precisa ser enfrentado pelo Estado brasileiro é e a falta de ações que contemplem a diversidade de segmentos da sociedade, como as crianças indígenas, quilombolas, de fronteiras e dos povos das florestas. “A agenda da criança e do adolescente, nesse sentido, deve ser um espaço de articulação com outras políticas e segmentos”, disse. “Construímos e publicamos o ECA. Agora, precisamos fazer uma defesa mais contundente e real dessa legislação”.

  Mencionou ainda como uma grave questão o alto índice de homicídios. Segundo o relatório Violência Letal Contra as Crianças e Adolescentes do Brasil, 29 crianças e adolescentes são assassinados por dia no país. “O estudo evidencia ainda que as meninas e meninos negros e de periferia são os principais alvos da violência. Esse genocídio é uma triste realidade”, complementou Paes, ao citar o relatório, que foi divulgado no último dia 30 de junho.

O tema também foi abordado na apresentação da secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente substituta, Ana Lúcia Starling, que classificou o “extermínio da juventude negra” como o mais “terrível desafio que a sociedade brasileira tem para encarar e discutir”. De acordo com Starling, que também é vice-presidente do Conanda,  há diversas vitórias na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes alcançadas ao longo desses 26 anos do Estatuto, mas ainda há muitos desafios para que ele seja cumprido na íntegra. “Convivemos com desafios antigos que permanecem mesmo depois da vigência do Estatuto e surgem novos trazidos pelas mudanças culturais da sociedade”, afirmou.

Uma das convidadas do encontro na Câmara, a adolescente Carolina Nunes Diniz defendeu a garantia de uma maior participação de crianças e adolescentes na construção das políticas públicas. Afirmou ainda que o país passa por um momento em que é preciso lutar para evitar retrocessos nos direitos já conquistados. “No momento em que o ECA completa 26 anos, nós deveríamos estar debatendo novos direitos. No entanto, somos obrigados  a fincar os pés no chão para não ter nenhum direito a menos”, encerrou.

Homenagem: No encontro comemorativo aos 26 anos do ECA, foi prestada uma homenagem a ex-secretária nacional de  Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Moura Goulart, que faleceu nesta quarta-feira. Todos os expositores destacaram sua dedicação e empenho para a construção de políticas públicas voltadas à efetivação dos direitos humanos de meninas e meninos brasileiros. Angélica ocupou o cargo entre setembro de 2012 e outubro de 2015.

·                   E aqui em Açailândia do Maranhão, comprovando o “estado de concordata/bancarrota” dos DCA/Direitos da Criança e do Adolescente, processo lento, gradual e seguro de destruição que vem de janeiro de 2013 para cá, o “sgdca/sistema de garantia de direitos de Crianças e Adolescentes”, e sua principal instituição local, o COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado justamente pelo ECA (artigo 88), , não se dignou sequer a uma simples “nota”, quanto mais promover um “é vento” de maior envergadura e repercussão...  (Eduardo Hirata)

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·         Conferências Conjuntas de Direitos Humanos

·         Crianças e Adolescentes

·         Pessoa com Deficiência

·         Pessoa Idosa

·         LGBT

·         Adoção e Sequestro Internacional

SELO UNICEF MUNICÍPIO APROVADO EDIÇÃO 2013-2016 AMAZÔNIA: AÇAILÂNDIA CONTINUA E “II FÓRUM COMUNITÁRIO” ACONTECERÁ DIA 27 DE JULHO

Açailândia continua  no programa “Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2013-2016 Amazônia”, com a realização do “II Fórum Comunitário”, no dia 27 de julho, na Escola Municipal Jurgleide Alves Sampaio.

A informação foi dada, na manhã da segunda-feira, 18/07,na sede do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança  do Adolescente, pela articuladora do Selo UNICEF no município, Maria Cristina Conceição Silva, e pela assistente social Lucinete Freitas de Aguiar, da Secretaria Municipal de Assistência Social, e que foi a articuladora na Edição passada do Selo UNICEF , 2009-2012, quando Açailândia foi certificada pela primeira vez.

Elas também confirmaram que ainda esta semana serão convocadas a “Comissão Intersetorial” e o NUCA/Núcleo de Crianças e Adolescentes, e que se encontravam desativados desde o segundo semestre de 2014, ou seja,a dois anos. Estas duas instâncias,  configuram a participação social no Selo UNICEF.

 O objetivo do “II Fórum Comunitário”  é apresentar as políticas de proteção à criança e ao adolescente no município de Açailândia e, com a participação da comunidade, que é convidada a dizer o que foi ou não realizado, e o que mudou nos últimos anos, fazer a avaliação qualitativa dessas políticas, desde o ano de 2014, quando foi realizado o 1º Fórum do Selo UNICEF no município.

Depois do 1º Fórum, quando, junto com a comunidade, levantaram-se  as necessidades das crianças e adolescentes de Açailândia, e foi elaborado todo um plano de ação e  trabalho visando o atendimento dessas necessidades, e o II Fórum Comunitário deverá apresentar este trabalho. 

O Selo UNICEF Município Aprovado é uma iniciativa para melhorar as condições de vida das crianças e dos adolescentes no Semiárido e na Amazônia Legal Brasileira, áreas que concentram o maior número de meninos e meninas em situação de vulnerabilidade.

A metodologia combina capacitação de atores municipais, aprimoramento dos mecanismos de gestão local e mobilização social, com ampla participação comunitária, principalmente dos adolescentes.

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Medidas Socioeducativas a Adolescentes em conflito com a lei: Governo do Maranhão é condenado em ação da 4ª PJAçailândia

Medidas Socioeducativas a Adolescentes em conflito com a lei: Governo do Maranhão é condenado em ação da 4ª PJAçailândia

O atendimento às medidas socioeducativas no nosso Maranhão é uma verdadeira calamidade, e isso vem desde muitos anos atrás.

Em Açailândia, o quadro não deve nada ao estadual, só existe o atendimento das medidas sócioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), executadas pelo CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social, órgão público municipal, que tem deficiências impressionantes: falta de pessoal especializado, recursos materiais, etc., etc., etc. (Segundo o CREAS, são em torno de 30-trinta- Adolescentes em medidas socioeducativas, precariamente atendid@s...)

Sem uma “política de prevenção” (apesar da existência de um ‘Plano Municipal de Atendimento’ e que estabelece o SIMASE/Sistema Municipal de Atendimento SocioEducativo, aprovado pelo COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,em  2014) e com a precariedade do “atendimento”, não é de estranhar o aumento assustador, relatado pelos órgãos policiais, de ocorrências infracionais.

E o CREAS, conforme informações recentes, está sendo ‘rigorosamente’ cobrado pelo judiciário, para que atenda com mais eficácia às medidas socioeducativas...

A seguir, notícia sobre ação movida pela 4ª Promotoria de Justiça de Açailândia, contra o governo estadual:

(Eduardo Hirata)

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“Governo estadual é condenado ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais”

Publicado em 16/07/2016

por Isisnaldo Lopes - InoticiaMA

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Estado do Maranhão foi condenado, na última segunda-feira (11/07), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil, a serem revertidos ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos.

A sentença é resultado de Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em maio de 2014, pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Açailândia, Gleudson Malheiros Guimarães.

FALTA DE VAGAS
A ação foi motivada pela soltura, em fevereiro daquele ano, de um adolescente infrator (então com 17 anos), devido à falta de vagas nas unidades estaduais de internação provisória masculina.

Na ACP, o promotor de justiça enfatizou a omissão estadual quanto à falta de vagas adequadas para internação de adolescentes infratores. “O menor infrator teve que ser liberado devido à inexistência de estabelecimento para receber o autor do ato infracional”, frisou o representante do MPMA.

LIMITES
“A reiterada liberação de menores infratores, logo após sua apreensão, pela inescusável inexistência de estabelecimento estatal de capaz de acolhê-los, extravasa os limites da tolerabilidade”, afirma o juiz Pedro Guimarães Júnior (que atualmente responde pela 1ª Vara Cível), na sentença.

Fonte: Redação: CCOM-MPMA

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Nota de pesar: Angélica Moura Goulart

(Da SEDH-PR, DF., 13/07/2016)

É com pesar que a Secretaria Especial de Direitos Humanos lamenta profundamente a morte de Angélica Moura Goulart, ex-secretária Nacional de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente.

Graduada em serviço social pela Universidade Federal Fluminense e especializada em Direito Especial da Criança e do Adolescente pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Angélica atuou na Rede Nacional da Primeira Infância e no Grupo Gestor da Rede Não Bata, Eduque. Foi professora de educação básica nas redes estadual e municipal do Rio de Janeiro durante 20 anos e dirigiu a Fundação Xuxa Meneghel por 23 anos.

Enquanto esteve à frente da Secretaria, Angélica demostrou comprometimento absoluto com a temática. Dedicou grande parte da vida à luta pelos direitos de crianças e adolescentes, ao fortalecimento dos Conselhos Tutelares, à aprovação de legislações e políticas públicas que assegurassem maior proteção às crianças e principalmente à não redução da maioridade penal.

Na data da morte de Angélica Duarte, em que se comemoram os 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, a Secretaria Especial de Direitos Humanos manifesta a solidariedade de todos seus servidores aos  familiares e amigos de Angélica Moura Goulart.

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·         Mortos e Desaparecidos Políticos

·         Combate às Violações

·         Combate ao Trabalho Escravo

Deputada faz mobilização em alusão aos 26 anos do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

(Por Marilena Freitas, blog “Roraima em Foco”)

( Deputada Angela Águida Portella – Foto: Charles Wellington)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará nesta quarta-feira, 13, 26 anos de criação. Em alusão à data, a deputada Angela Águida Portella (PSC) vai promover neste dia, uma mobilização, a partir das 7h, no sinal de trânsito em frente à Igreja Catedral de Boa Vista.

A finalidade é reunir organismos governamentais e não governamentais para distribuir panfletos explicativos sobre o papel do ECA na sociedade, incentivando a população a conhecer o que diz a legislação voltada para crianças e adolescentes, e exigir sua aplicabilidade por parte dos pais e das autoridades constituídas.

Para a parlamentar, essa mobilização é importante para que todos se unam em torno da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. “Estaremos em frente à Catedral fazendo uma mobilização sobre os 26 anos do ECA, um instrumento de garantia dos direitos da criança e do adolescente. O Estatuto veio para nortear a questão do menor infrator em conflito com a lei, pois ele regulamenta e diz que ele (adolescente infrator) é sim responsável por seus atos e que vai pagar por esses atos”, explicou Angela.

No entendimento dela, o ECA ainda é mal visto pela sociedade por falta de informação. “A sociedade acha que o menor em conflito com a lei está isento da lei, e não está isento. Temos que conhecer o ECA e lutar pelo fortalecimento dos conselhos tutelares, que são os anjos guardiões do Estatuto”, reforçou.

Foram convidados a participar dessa mobilização a rede de proteção à criança e ao adolescente, os conselhos tutelares, entre outros. “Estão convidados a participar todas as pessoas que, de alguma forma, militam em função da garantia dos direitos da criança e do adolescente, para que a gente possa fazer essa ação, chamando a atenção das pessoas, mostrando que é mais importante educar e acolher do que punir. É isso que precisamos refletir, ter esse olhar de solidariedade em relação à criança e ao adolescente. Eles são cidadãos, tem direitos e deveres, e não podemos torná-los invisíveis”, ressaltou.

·        E aqui em Açailândia do Maranhão, passamos ( o “sgdca/sistema de garantia de direitos de Crianças e Adolescentes) em brancas nuvens, nada de ‘oficial’, nenhuma lembrança ao  “Dia do ECA”, ao seu 26º aniversário.

Sintoma claro da ‘decadência”, iniciada em janeiro de 2013, com o advento da cassada administração de Gleide Lima Santos, que atingiu em cheio, quase mortalmente, o “sgdca”, sobretudo aos dois principais órgãos de proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, criados pelo ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente:

o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/COMUCAA (criado cumprindo-se o artigo 88 do ECA) e o

Conselho Tutelar/CONTUA ( artigo 131 do ECA).

Desde a cassação de Gleide Lima Santos, coisa de um ano atrás, os DCA/Direitos da Criança e do Adolescente tentam se “recuperar” do baque, mas de direito e de fato, falta muito, principalmente por parte do COMUCAA.

Regrediram (desapareceram...) ações de prevenção e combate ao trabalho infantil, as medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei (de acordo como SINASE) nem têm efetividade alguma- como mostram os crescentes e assustadores índices de aumento das infrações e envolvimento de adolescentes e jovens na criminalidade e na violência- , enfraqueceu o enfrentamento á violência sexual contra Crianças e Adolescentes, a formação continuada para operadores(as) do “sgdca/sistema de garantia de direitos de Crianças e Adolescentes – rede de atendimento” parou desde final de 2012, etc., etc.

Do jeito que vai – e está- Açailândia corre o sério risco de “perder” a Edição 2013-2016 do Selo UNICEF Município Aprovado Amazônia, título conquistado na edição 2-009-2012.

Et., etc., etc..

  

(Eduardo Hirata)

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Nada de novo no “front” dos DCA/Direitos da Criança e do Adolescente, de Açailândia do Maranhão:

1)      – “oficialmente”, nenhuma “comemoração” pelos 26 anos do ECA/Estatuto da Criança e do

Adolescente – Lei Federal n.º 8.069/90 – que deveria pelo menos ser lembrado hoje, 13 de julho;

2)      – informalmente, preparativos para o “II Fórum Comunitário do Selo UNICEF”, “agendado” para dia 22/07, ainda sem local e horário confirmados, e também sem a participação do “Comitê Intersetorial”, desativado a dois anos  e também do NUCA/Núcleo de Crianças e Adolescentes. Ou o Regulamento e Guia MetodOlógico do Selo UNICEF foi alterado, revogado, ou aqui em Açailândia nem  Prefeitura, COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nem Articulação, e mesmo  o Selo UNICEF , “não estão nem aí prá eles – Regulamento e Guia”...

3)      – “Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes” em andamento, mas até o momento, mais de um mês depois da (re)constituição da Comissão de Elaboração , o COMUCAA ainda não “baixou” a devida Resolução, oficializandoa dita Comissão;

4)      CONTUA/Conselho Tutelar ,ainda “devendo” seu relatório/audiência pública do ano passado;;;

E por aí vamos, sem tantas “novidades”...Para o COMUCAA, a instituição “ider” dos DCA, parece que o que importa são apenas os “projetos do FIA”, investimentos que aliás mereceriam uma discussão e avaliação bem mais ampla e profunda...

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