sexta-feira, 21 de julho de 2017

DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: Movimento de Açailândia constitui Comissão Organizadora da Escolha da Representação da Sociedade Civil Organizada ao COMDIPE/Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Açailândia-MA 2017- 2019







Em reunião realizada na manhã da quinta-feira, 20/07, na sede dos Conselhos COMDIPE-CMDIA-COMDIM, Avenida Bernardo Sayão, o movimento açailandense dos Direitos da Pessoa com Deficiência constituiu a Comissão Organizadora do processo de Escolha da Representação da Sociedade Civil Organizada ao COMDIPE/Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, gestão agosto de 2017 a agosto de 2019.

Conselheiros(as) do COMDIPE, e representantes da sociedade civil organizada, através dos Fóruns Municipal e Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência escolheram ANA HÉLIA SOARES (COMDIPE), FRANCIEUDES GOMES (ADEFIA/FÓRUM MUNICIPAL) e JOÃO LUIS SOARES(FÓRUM REGIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PATOLOGIA   ) parta formarem a Comissão Organizadora do processo de escolha das seis (06) entidades da sociedade civil que constituirão no COMDIPE 2016-2019.
A assembléia de votação acontecerá no dia 11 de agosto, no CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran, a partir das 0800 horas, e a representação eleita tomará posse no COMDIPE no dia 29 de agosto.

***********************************************************



quinta-feira, 20 de julho de 2017

Conanda Altera Resolução n° 137 sobre a criação e funcionamento dos FIA/Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente








A mudança no artigo 16 prevê possibilidade de nova aplicação dos recursos dos fundos, quando por meio de Resolução própria do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.





Resolução nº 194 do Conanda, publicada no dia 17/07, no Diário Oficial da União, altera a Resolução nº 137, de 21 de Janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos FIA/Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.



A nova Resolução inclui o parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução 137 e atribui aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a responsabilidade de deliberar, por resolução própria, a aplicação de recursos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência, incluindo a referida Resolução 194.

Confira o Artigo 16 da  Resolução nº 137 e a Resolução nº 194 e veja o que muda a partir desta deliberação do Conanda.:


·         “RESOLUÇÃO CONANDA Nº 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2010 Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
.....

Art. 16. Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 Parágrafo Único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para:
 I - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
 III - manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e
 V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.
...

·         Açailândia do Maranhão tem um dos melhores FIA em funcionamento no Estado do Maranhão, ainda apontado como modelo e exemplo, obedecendo as normas pertinentes, dispostas no ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 88, e nas Resoluções do CONANDA n.º 137, e agora, a 194.
·         Embora desde 2013 uma sensível queda quanto ao ‘controle social’, o que fragiliza a atuação do Conselho Municipal dos Direitos, o COMUCAA, e por conseqüência, todo o “sgdca/sistema de garantia de direitos de Crianças e Adolescentes”, no qual o Conselho deve exercer papel articulador, mobilizador, deliberador e avaliador de políticas públicas especiais.

           (Eduardo Hirata)


***************************************************************************************************

RESOLUÇÃO Nº 194, DE 10 DE JULHO DE 2017



MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DOU de 17/07/2017 (nº 135, Seção 1, pág. 65)


Inclui o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.089 de 20 de maio de 2004 e no art. 35 do Regimento Interno do Conanda, resolve:

Art. 1º - Incluir o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:


"§ 2º - Os conselhos estaduais, municipais e distrital dos direitos da criança e do adolescente poderão afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do parágrafo anterior por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




*************************************************************************************

·          

quarta-feira, 19 de julho de 2017

ESCOLINHAS DE FUTEBOL/FUTEBOL DE BASE: Adiada a segunda etapa da “Formação Continuada 2017 do SGDCA de Açailândia-MA”










Confirmada ontem o adiamento da segunda etapa da “Formação Continuada 2017 do SGDCA/Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes”,  deliberada pelo colegiado do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA., como uma das prioridades de seu “Plano de Ação e de Aplicação do FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência 2017”, e promovida por sua Secretaria Executiva, com planejamento conjunto CONTUA/Conselho Tutelar e Fórum DCA.

A segunda etapa, conforme planejamento já a três meses, fora prevista para os dias 27 e 28 de julho, e seria específica para as “Escolinhas de Futebol/ Futebol de Base”. São seis as Escolinhas de Futebol/Futebol de Base com registro no COMUCAA, atendendo determinações do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 90 e 91, sendo que quatro delas com projetos em andamento, aprovados pelo COMUCAA, e financiados pelo FIA, neste 2017.

Essa formação específica constituía antiga reivindicação das entidades esportivas educativas  e formativas, membros do Fórum DCA Açailândia, através da AEFA/Associação das Escolinhas de Futebol e também da LEA/Liga Esportiva de Açailândia, por seu presidente, Carlos Augusto Figueiredo.

Segundo o CONTUA/Conselho Tutelar de Açailândia, o adiamento se deu em razão de não se conseguir ‘fechar’ com os ministrantes/facilitadores da “formação específica” para as datas previstas, e que a segunda etapa deverá ocorrer agora para o final de agosto.

Com esse adiamento, atrasa a realização da terceira etapa, que teria o tema “ Atendimento das medidas Socioeducativas a Adolescentes em conflito com a lei, conforme a ‘lei do SINASE/Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e o Plano Municipal de Atendimento’.

E acumula ‘pendências’ cobradas pelo CONTUA e pelo Fórum DCA junto sobretudo ao COMUCAA e á política municipal de assistência social.

************************************************************





terça-feira, 18 de julho de 2017

Conanda Celebra 27 anos do ECA e Aprova Manifestos e Resoluções – entre elas, a 194, que altera a 137, sobre criação e funcionamento dos Fundos dos Direitos da Infância/FIA - durante a 263ª Assembléia do Colegiado









( Da ANDI e do  Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 17/07/2017)

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) reuniu-se nos dias 12 e 13 de julho de 2017 para a 263ª Assembleia Ordinária do colegiado e para celebrar os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O encontro foi marcado por muitas deliberações.

No âmbito da Comissão de Políticas Públicas (CPP) foi aprovado o Manifesto sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), direcionado ao Congresso Nacional; na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) foi aprovado o plano de aplicação com a programação orçamentária para o Biênio 2017-2018 do Conanda e aprovada a Resolução nº 194, já publicada e disponível no Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que inclui o parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010; e no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Ação Parlamentar (CDHAP) foi aprovado o texto da Resolução Conjunta CONANDA/CONARE/CNIg/DPU, que  estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados e aprovado o Manifesto pela inclusão dos Direitos da Criança e do Adolescente como conteúdo obrigatório nas diretrizes curriculares dos cursos de Direito.

Já no âmbito da Comissão de Mobilização e Formação (CMF) foram aprovados os textos de seis Resoluções, a serem publicadas em breve, pelo Conanda. São eles:

§  Texto da Resolução que aprova o documento: Orientações para Participação com Proteção do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§   
§  Texto da Resolução que dispõe sobre a convocação dos Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para escolha e indicação de adolescentes que comporão o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, em conformidade com o disposto na Resolução nº 191/2017;
§   
§  Texto da Resolução que institui a Comissão Organizadora da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências após a análise da área jurídica do MDH;
§   
§  Texto da Resolução que cria o grupo temático que tratará do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas e serviços para a prevenção e o enfrentamento da violência letal de crianças e adolescentes;
§   
§  Texto da Resolução que cria o grupo temático com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas e serviços para o atendimento e para a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais; e
§   
§  Texto da Resolução que cria o grupo temático com a finalidade de propor estratégias de aprimoramento e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Outro destaque entre os dois dias de Assembléia, foi a participação de representantes do Conanda em reunião com a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois. O objetivo do encontro foi tratar das situações críticas do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM), especialmente, no estado do Paraná, e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Entre os compromissos assumidos pela Ministra durante a reunião está o levantamento da situação e providências quanto ao relatado pelos participantes da reunião, luta contra a redução da maioridade penal e do tempo de internação de adolescentes, como também, a garantia de que uma eventual reestruturação do Ministério não afetará o Disque 100.

Participaram da reunião, além dos membros do Conanda, representantes do Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, OAB do Paraná, Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná.


·         Aqui em Açailândia do Maranhão,infelizmente, não tivemos maiores “eventos” para pautarmos o dia do ECA, 13 de julho, e seus 27 anos.
·         O COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, principal órgão no âmbito do município, do chamado “sgdca/sistema de garantia de direitos de Crianças e Adolescentes”,  conforme o artigo 88 do ECA/estatuto da Criança e do Adolescente.
·         Embora desde 2013 constata-se um nítido retrocesso no “movimento pelos DCA/ Direitos de Crianças e Adolescentes”, muitas das conquistas anteriores, ‘cobradas’ sobretudo pelo Fórum DCA Açailândia, instância não-governamental,  e CONTUA/Conselho  Tutelar de Açailândia, e que elevaram o município a modelo no Estado do Maranhão, mantem-se.
·         Por exemplo, a elaboração participativa e aprovação dos Planos Municipais (Enfrentamento à Violência Sexual, Prevenção ao Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente, Convivência Familiar e COmunitária, Atendimento Socioeducativo) entre 2004 e 2013; duas certificações do “Selo UNICEF Municipio Aprovado Amazônia – Edições 2009 a 2012, e 2013-2016”; inclusão de situações locais em duas CPI/Comissões Estaduais Parlamentares de Inquérito que investigaram a Exploração Sexual, que resultaram em duas ações penais;a aprovação de leis muncipais (punição a estabelecimentos que exploram trabalho infantil, combate á violência sexual, MARIA MARTA, aumento na composição civil do COMUCAA com inclusão de conselheiro(a) representante Adolescente, etc.
·         Outro destaque: o funcionamento do FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, com deliberação do COMUCAA, e apesar de atrasos costumeiros nos repasses legais do Tesouro municipal, com independência e autonomia em relação ao executivo.
·         No entanto, nestes momentos de ‘comemoração e enfase dos DCA nos 27 anos do ECA’, o grande tema em discussão e trâmites administrativos e institucionais, é a situação da Escola Municipal Fernando Rodrigues de Sousa, da Vila Ildemar, uma das maiores escolas do município, tanto em quantidade de estudantes quanto em tamanho, e em ‘problemas’. A escola vive a algumas semanas, com muita intensidade, o que seria sério  problema de segurança, tanto interna como externas, na falta  de um muro e de responsabilizações a estudantes vândalos e violentos, bem como pais/responsáveis omissos, mas que, por todo um longo histórico, é muito mais que isso, implica em qualidade de ensino, em políticas públicas sociais no bairro, o maior da cidade, e sobretudo no entorno da escola, e no combate rigoroso ao tráfico, etc., etc.

(Em tempo: hoje pela manhã, reuniu-se mais uma vez boa parte do “sgdca”, para discutir e encaminhar ‘soluções’ imediatas para os “problemas da Escola Municipal Fernando Rodrigues de Sousa”, propostas via CONTUA. Decisão: construir (ou reconstruir) o muro...

(Foto da Escola Fernando Rodrigues de Sousa, em raro período de ‘tranquilidade’...)


(Eduardo Hirata)


******************************************************** 

segunda-feira, 17 de julho de 2017

Audiência pública na Câmara celebra o ECA e destaca desafios para que a sua implementação seja realidade






(Do “Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente” /CONANDA. 14/07/2017. Foto: Ana Castro)


O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), da Câmara dos Deputados realizaram nesta quinta-feira (13) audiência pública em celebração aos 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Requerida pela deputada Erica Kokay (PT/DF), a audiência reuniu membros do Conanda e demais representantes dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil, entre eles: membros do Ministério Público, Defensorias, conselheiros tutelares, secretarias dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais entidades que atuam na promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil. Celebrar a existência do Estatuto e constatar que há muitos desafios para evitar os retrocessos e para concretizar o que está previsto na Lei foram uma unanimidade entre as os participantes. 



Para a deputada Erica Kokay, o Estatuto, além de ser uma conquista da sociedade, transformou a criança e o adolescente em sujeitos de direitos. Para ela, “Hoje as crianças e adolescentes do Brasil são destinatários de uma doutrina de proteção integral sob a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado”.


A deputada convocou a todos para, além de homenagear o Estatuto, constatar quais são os desafios que precisam ser enfrentados para manter a lógica do ECA e que instrumentos precisam ser construídos para que ele se torne realidade. Kokay convocou ainda os participantes da audiência pública à reflexão sobre que sociedade é essa que antes de se dedicar a implementar a própria Lei e transformá-la em política concreta, busca modificá-la, cedendo em grande medida a uma lógica de vingança e de encarar os adolescentes como problema ou ameaças à sociedade. Para a deputada, “ameaça é o desrespeito aos Direitos, ameaça é a inexistência de políticas públicas de qualidade, ameaça é não encarar criança e adolescente como sujeitos de direitos. Ao negar-se a condição de sujeito de direitos a eles negamos a própria humanidade”, enfatizou.


A presidente do Conanda e secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudia Vidigal, ressaltou que o Brasil tem muito a celebrar nesses 27 anos de vigência do Estatuto e destacou que a legislação forneceu as bases para que o país alcançasse avanços como a redução da mortalidade infantil e a queda na taxa de analfabetismo na faixa etária de 10 a 18 anos. Além disso, os aprimoramentos feitos no ECA nesse período possibilitaram que ele permanecesse  atualizado. “O ECA foi fruto de uma grande luta social e respondeu a um movimento internacional de proteção a crianças e adolescentes. Em 1990, o Brasil foi protagonista nesse processo, ao ser a primeira nação do mundo a regulamentar a Convenção sobre os Direitos da Criança. Precisamos continuar orgulhosos porque aprimoramos ainda mais o Estatuto, que avançou com o Marco Legal da Primeira Infância, a Lei do Sinase e a Lei Menino Bernardo”, disse.


No entanto, a presidente do Conanda reconheceu que ainda há muito que caminhar e defendeu a união de esforços entre os poderes Executivo, Legislativo Judiciário e a sociedade civil para avançar ainda mais. “Precisamos sempre de novas leis, políticas, programas e conjunções entre os poderes e a sociedade civil para fazer essa pauta avançar. Cada um tem o seu papel e precisamos unir forças. Temos em comum o desejo genuíno de respeitar, proteger e garantir os direitos da criança e do adolescente. É assim que a gente avança”, afirmou.


Durante a audiência pública, os participantes também sugeriram encaminhamentos à CDHM, no intuito de buscar apoio na resistência aos retrocessos e denunciar violações e situações que tem impedido os avanços da política de proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil. Para tanto, o vice-presidente do Conanda, representante da Central Única do Trabalhador (CUT) no colegiado, Marco Antonio Soares, fez um apelo à CDHM para que ela atue em defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e, tornou público naquela oportunidade um manifesto do Conselho sobre o tema, enfatizando a necessidade do benefício para as mais de 500 mil crianças e adolescentes com deficiência no Brasil.


Soares sugeriu ainda à comissão da Câmara que esta atue no sentido de questionar alguns órgãos do executivo quanto ao contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo o vice-presidente do Conanda hoje, dos 61 milhões disponíveis no Fundo Nacional, apenas 13 podem ser utilizados. “Existe uma série de mecanismos que impedem a utilização de 100% dos recursos do Fundo, criado e protegido por Lei e fruto de doações de entidade públicas e privadas, precisamos entender que mecanismos são esses e desbloquear esse dinheiro que é de uso exclusivo das crianças e adolescentes do Brasil”, ressaltou lembrando que o mesmo acontece nos fundos estaduais e municipais.

 ************************************************

 ·         Aqui em Açailândia do Maranhão, as reivindicações do Fórum DCA (Direitos da Criança e do Adolescente), que agrega entidades não-governamentais de promoção, proteção e defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, e enfatizando os 27 anos do ECA,  giram em torno, prioritariamente, no enfrentamento à violência sexual e em sua impunidade, focada sobretudo nos casos ELSON, Provita e CPIs  Estaduais 2003-4 e 2009-10; na melhoria do  atendimento socioeducativo a adolescentes em conflito com a lei; na prevenção e combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalho de adolescente; na melhoria do ensino público municipal; na formação continuada de instituições e profissionais do chamado “sgdca/sistema de garantia de Direitos de Crianças” (rede de atendimento de Direitos).
·         
      Para o Fórum DCA Açailândia, conforme sua última assembléia, em 08/07, é urgente  a implementação das ações previstas nos Planos Municipais, e o fortalecimento dos programas e serviços oferecidos pelo ‘poder público’, principalmente o executivo municipal, com as políticas de assistência social, educação, saúde, arte-cultura-esporte e lazer, trabalho-emprego- aprendizagem  e geração de renda, diante do quadro social que deteriora no município.

              (Eduardo Hirata)

***********************************************************************

sábado, 15 de julho de 2017

Políticas para Crianças e Adolescentes ameaçadas em tempos de golpe




No aniversário do ECA, especialistas analisam conquistas, problemas e ameaças ao funcionamento da legislação
Raíssa Lopes
Brasil de Fato | Belo Horizonte (MG), 13 de Julho de 2017 .


Em um período de plena atividade do golpe institucional de 2016, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 27 anos. Para comemorar os avanços já conquistados e discutir o que ainda precisa ser feito para combater a exploração dos jovens no país, uma audiência pública foi realizada na manhã desta quinta-feira (13), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
 Durante o encontro, foram levantados os principais desafios do setor, que sofre com uma baixa de recursos desde a posse do presidente não eleito Michel Temer. Com políticas públicas ainda insuficientes, o Brasil segue um dos primeiros listados no ranking internacional de exploração sexual de crianças e adolescentes - registrando quatro casos por hora -, e também tendo os homicídios como a principal causa de morte de crianças e adolescentes. 
 Uma das pessoas que hoje ajudam a compor a triste estatística é o amigo de Lucas Soares, jovem de 19 anos que integrou a audiência. Ele é participante do projeto Trampolim, que promove a inclusão profissional e social de adolescentes em Belo Horizonte (MG), e conta que, há dois anos, após ter acesso às medidas socioeducativas, viu sua vida mudar, mas também perdeu muita gente querida. 
 “Consegui ir ao médico, ao psicólogo e aprendi sobre cultura. Hoje, faço curso técnico de Desenho Industrial e quero investir nisso. Um amigo meu não teve apoio e morreu ‘todo furado’, por falta de estrutura e acompanhamento”, afirmou.
 Exploração

O fim do trabalho infantil, ao longo desses 27 anos, também continua um desafio. Os números chegaram a diminuir na última década, passando de 9 milhões para 2,6 milhões de ocorrências em território nacional, mas a quantidade ainda é alarmante.
 "No estado de Minas, em 2002, eram 322 mil menores de 16 anos trabalhando. Em 2014, foram 118 mil. Claro que temos o que comemorar, mas precisamos avançar muito.
 No último caso de acidente de trabalho que acompanhei, um menino de 11 anos perdeu parte da mão em uma máquina de moer cana, fazendo garapa", relata Elvira Mello, coordenadora do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente (FECTIPA). 

A conjuntura preocupa

 Os perigos do período político, de retrocessos e retirada dos direitos, é um temor constante dos especialistas, que preveem uma piora na situação das crianças e adolescentes, como declara o Secretário de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania do Governo de Minas, Nilmário Miranda (PT).
 “Se você retira recursos do Bolsa Família, do Mais Médicos ou aumenta o desemprego, você atinge em cheio os jovens do país. São pilares básicos da Constituição foram atingidos. A Casa Grande está aí até hoje, não descansa um único dia e avança contra o povo”, ressalta. 
 Para ele, as políticas públicas voltadas para os adolescentes devem sofrer cada vez mais boicotes enquanto as forças conservadoras estiverem no poder.  

·        E mais uma vez escrevo que aqui em Açailândia do Maranhão, o “sgdca/sistema de garantia de direitos”, a não ser algumas entrevistas a emissoras de rádio e televisão, e no “agendamento oficial”, sem a participação de  “gente mais polêmica”, como me disse uma conselheira tutelar, parece que esqueceu da data-magna dos DCA/Direitos de Crianças e Adolescentes, o 13 de julho.

·        Nenhuma atividade, nenhum evento, de maior intensidade  e repercussão, nada que fosse “público presencial”, propiciando debates, análises, avaliações, proposições, encaminhamentos ‘oficiais’.

·        Pelo ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente; pelas Resoluções do CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o principal órgão normativo e da política nacional de atendimento dos DCA.; pelas Leis Municipais n.º ‘132/97 e 136/97, aqui em Açailândia do Maranhão a principal instituição do ‘sgdca’ é o COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

         (Eduardo Hirata)

*********************************************************** 

sexta-feira, 14 de julho de 2017

Audiência Pública monitora o Termo de Compromisso: Criança e Adolescente, Prioridade Absoluta

Audiência Pública monitora o Termo de Compromisso: Criança e Adolescente, Prioridade Absoluta


(Da ‘Agência Matraca’,São Luis-MA., 14/07/2017)



Aconteceu nesta quinta-feira, 13, no auditório do Convento das Mercês, uma audiência pública alusiva aos 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo do evento foi acompanhar o andamento da efetivação do Termo de Compromisso: Criança e Adolescente, Prioridade Absoluta, assinado pelo governador do estado comprometendo-se de fazer valer todas as políticas públicas que garantem os direitos infanto-juvenis.

O evento foi realizado em uma data simbólica para o movimento dos direitos da infância, 13 de julho, aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, que este ano completa 27 anos e, ainda assim, ainda apresenta fragilidades e pontos que precisam avançar para assegurar de fato as necessidades dessa faixa etária. Segundo a professora do Departamento de Serviço Social da UFMA, Carla Serrão, “ainda há números altíssimos de trabalho infantil, com dados do IBGE e da Fundação Abrinq que registram altos índices de violência sexual, entre outras violações.”

No evento, organizado pelo Fórum Maranhense de Organizações Não Governamentais em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão (Fórum DCA-MA), Carla Serrão fez uma apresentação da situação de crianças e adolescentes no estado. “Apesar de termos avançado em muitos aspectos, nós ainda temos dados que demonstram a urgente necessidade de investimento maior; além disso, é preciso também uma mudança de concepção na sociedade”, afirmou a professora do Departamento de Serviço Social da UFMA.

Carla usou o exemplo de que o Maranhão é o segundo estado do Brasil onde a população de cinco a 14 anos é a mais pobre do país, perdendo apenas para Pernambuco, ou seja, apesar dos 27 anos do ECA terem apresentados avanços, ainda há muito por fazer. Esse e outros dados mostram o real panorama do estado, por isso é importante que essas articulações em prol dos direitos, de fato, contribuam no dia a dia das crianças.

As propostas do termo abrangem oito áreas de políticas públicas para efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. O fato de ser realizada uma audiência pública para tratar desse assunto possibilita à sociedade civil entendimento e participação no combate a violações de direitos. Para o representante do Centro de Defesa Pe. Marcos Passerini e integrante do Fórum DCA, Deilson Botão, um dos pontos principais é essa participação popular: “É preciso passar por um processo de sensibilização da população para que ela entenda que lei é essa, que direitos são esses, que não são direitos a mais, não são regalias”.


Texto: Vilma Santos / Revisão: João Carlos

Foto: Vilma Santos


·        E aqui em Açailândia do Maranhão, o que tivemos para ‘comemorar’ os 27 anos do ECA? Umas poucas entrevistas de representantes de órgãos do chamado ‘sgdca/sistema de garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes’, referidos no artigo 88 do ECA... O principal órgão da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no município, o COMUCAA/Co nselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sequer se dignou a uma ‘mera reunião pública’ ou evento que o valha, demonstrando com isso seu interesse e compromisso com o ECA, o que vem sendo criticado a tempos.

·        O assunto que pautou o dia, em relação aos Direitos da Criança e do Adolescente, disse respeito aos “Direitos à Educação e à Liberdade, Respeito e Dignidade”, que constituem capítulos do ECA. Explicando: foi destaque na imprensa local (emissoras de rádio e televisão, sobretudo) e nas redes sociais nova situação de violência implicando aluno e afligindo toda a escola, no turno da tarde, o que levou  a manifestação da comunidade junto  à polícia, naquarta-feira, e a reunião no Ministério Público Estadual, presentes Secretaria Municipal de Educação, Conselho Tutelar e outras instituições pertinentes.

     Não se chegou a uma conclusão, conforme uma partyicipante da reunião no MPE, a não ser que será apurado o possivel ato infracional do adolescente, que acaba levando toda a culpa dop descalabro daquela “escola” , que já foi até denominada de “Carandiru da Vila”, dado sua enormidade e quantidade de alunos(as)...

·        Recentemente, professor foi agredido, espancado por aluno, e é comum, segundo professoras, arremedos de invasões e arrastões, além de ameaças e agressões psicológicas aos(as) professores(as) e servidores(as).





·    Mas também é notável o estado de abandono e insalubridade do prédio, o que eleva os índices de conflitos internos, sem dúvida, entre muitos e muitos outros fatores.

·    
    Leiam a seguir uma matéria do G1 Maranhão,de 23/09/2013:


Em Açailândia, casos de violência na escola preocupam conselho tutelar

 


Caso mais recente foi postado na internet.




O conselho  registra freqüentes casos de violência entre estudantes e na escola.


O caso mais recente foi parar na internet. Um vídeo que mostra duas alunas, da mesma sala de aula, brigando em frente à instituição onde estudam, foi postado. A briga só terminou porque um professor conseguiu separar as adolescentes.


Uma delas admitiu ter espera a colega na hora da saída. “Esperei ela sair da escola e ataquei” disse.


Na cidade, o problema da violência nas escolas é um desafio para pais, professores e autoridades.
Alguns casos estão sendo acompanhados no conselho tutelar. Mas apesar dos registros, as próprias conselheiras acreditam que o número de denúncias feitas não condiz com a realidade do que acontece dentro e nos arredores das escolas.


“Quando a escola deixa de denunciar uma agressão ou uma indisciplina que acontece na sala de aula, ou quando ela deixa de oficializar é porque não quer se comprometer. Mas isso é ruim para todos. Há uma ausência de lei que regulamente tanto a função de diretora, que deve ser escolhida pela comunidade, como a ausência dos profissionais multiprofissional da secretaria de educação”, disse a conselheira Lucinete Freitas.


Quem ensina também é alvo da violência. “Existe essa questão sim de alguns adolescentes enfrentarem professores e diretores. Nessas situações também tem que ser feito o registro na delegacia”, explicou Edna Maria Alves, também membro do conselho tutelar.


O conselho também tem registrado uma situação nova nas escolas. Várias denúncias de abuso de poder e até agressão por parte de professores e diretores estão sendo apuradas. “Nós temos uma demanda muito grande por parte de abuso de poder e de autoridade, por parte de diretores e professores em várias escolas do município. Principalmente na rede pública municipal”, concluiu Lucinete Freitas.

(Eduardo Hirata)

************************************************************