terça-feira, 31 de maio de 2016

Frente Nacional contra a Redução da Idade Penal

Frente Nacional contra a Redução da Idade Penal

Está em pauta a votação do relatório apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que apresenta um Substitutivo a favor da aprovação da PEC nº 33/2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) que propõem a redução da Idade Penal.

O Senador Telmário Mota, na reunião do dia 18 de maio, apresentou um requerimento solicitando a realização de audiência pública para discutir a redução da maioridade penal com especialistas.

Diante da seriedade do tema e dos potenciais impactos que tal redução terá na vida de crianças e adolescentes, é fundamental discutir o tema de maneira qualificada.

Para cobrar dos senadores que a audiência pública seja realizada, mande um e-mail para os senadores da CCJC!

“ Excelentíssimo(a) Sr (a). Senador(a)

Reduzir a maioridade penal não resolverá o problema da violência. Essa decisão não pode ser tomada sem um debate mais profundo. Conto com o seu apoio e voto a favor do requerimento apresentado pelo Sr. Senador Telmário Mota, solicitando a realização de audiência pública para discutir a redução da maioridade penal com especialistas.”

É só enviar e pronto você contribuiu para enfrenta a redução da idade penal.

Mas é preciso encaminhar urgente, porque a reunião que decidirá o requerimento da Audiência Pública é na quarta-feira (dia 01/06).

Att,

Frente Nacional Contra a Redução da Idade Penal

acir@senador.leg.br,

aecio.neves@senador.leg.br,
aloysionunes.ferreira@senador.leg.br,
alvaro.dias@senador.leg.br,
ana.amelia@senadora.leg.br,
angela.portela@senadora.leg.br,
antonio.anastasia@senador.leg.br,
antonio.carlos.valadares@senador.leg.br,
ataides.oliveira@senador.leg.br,
benedito.lira@senador.leg.br,
ciro.nogueira@senador.leg.br,
dario.berger@senador.leg.br,
davi.alcolumbre@senador.leg.br,
edison.lobao@senador.leg.br,
eduardo.amorim@senador.leg.br,
eunicio.oliveira@senador.leg.br,
fatima.bezerra@senadora.leg.br,
garibaldi.alves@senador.leg.br,
gleisi.hoffmann@senadora.leg.br,
heliojose@senador.leg.br,
ivo.cassol@senador.leg.br,
joao.capiberibe@senador.leg.br,
jorge.viana@senador.leg.br,
jose.pimentel@senador.leg.br,
lidice.mata@senadora.leg.br,
lindbergh.farias@senador.leg.br,
magno.malta@senador.leg.br,
marcelo.crivella@senador.leg.br,
marta.suplicy@senadora.leg.br,
paulopaim@senador.leg.br,
raimundo.lira@senador.leg.br,
randolfe.rodrigues@senador.leg.br,
ricardo.ferraco@senador.leg.br,
roberto.requiao@senador.leg.br,
robertorocha@senador.leg.br,
ronaldo.caiado@senador.leg.br,
rose.freitas@senadora.leg.br,
sergio.petecao@senador.leg.br,
telmariomota@senador.leg.br,
valdir.raupp@senador.leg.br,
vanessa.grazziotin@senadora.leg.br,
vicentinho.alves@senador.leg.br,
waldemir.moka@senador.leg.br,
pinheiro@senador.leg.br,
zeze.perrella@senador.leg.br,
eduardo.braga@senador.leg.br,
armando.monteiro@senador.leg.br,
cidinho.santos@senador.leg.br,
simone.tebet@senadora.leg.br

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segunda-feira, 30 de maio de 2016

NOTA PÚBLICA da ANCED, sobre o estupro coletivo, que vitimou adolescente de 16 anos no RJ

NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil, organização da sociedade civil de âmbito nacional que atua na defesa dos direitos humanos da infância e adolescência brasileira, vem a público prestar solidariedade à adolescente de 16 anos que sofreu estupro coletivo no último fim de semana, em Jacarepaguá, zona oeste do Rio de Janeiro, bem como exigir do Poder Público todas as medidas necessárias nos campos da proteção da vítima e da responsabilização dos agressores.

Registramos o nosso repúdio à forma brutal como a dignidade sexual de uma adolescente foi amplamente violada, bem como à forma perversa como o caso foi exposto na internet, demonstrando a face mais cruel do machismo e do
desrespeito aos direitos humanos infantojuvenis no Brasil.

Ressalta-se que a violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das mais graves violações de direitos humanos. Para combater tal prática é preciso que o Estado, as famílias e a sociedade em geral enfrentem o machismo, a desconsideração da criança e do adolescente como sujeito de direitos, as desigualdades sociais, a fragilidade das políticas públicas e a impunidade.

A ANCED/Seção DCI Brasil insta as autoridades dos Sistemas de Segurança Pública e de Justiça do estado do Rio de Janeiro a apurar e responsabilizar os agressores, assegurando a razoável duração do processo. Exige do Poder Público, com mais ênfase, a garantia de atendimento especializado e com absoluta prioridade (art. 4o da Lei 8069/1990 e art. 227 da Constituição Federal) da
adolescente e de sua família, assegurando o acolhimento adequado e um tratamento digno por profissionais qualificados. Jamais seremos coniventes com o machismo e a barbárie da violência sexual. Direitos sexuais são direitos humanos!

Brasília/DF, 27 de maio de 2016.

Coordenação Geral da ANCED/Seção DCI Brasil

No Maranhão: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PADRE MARCOS PASSERINI , São Luis.

E aqui em Açailãndia, sobretudo nas redes sociais. muitas manifestações individuais de repúdio e indignação, mas nenhuma "Nota Pública", de nenhuma instituição ou orgão de promoção, proteção e defesa de Direitos da Criança e do adolescente, que constituem o chamdo "sgdca/sistema de garantia de Direitos de Crianças e Adolescente" ou rede de atendimento de Direitos... E isso menos de duas semanas após a "Semana de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes", que teve muito menos repercussão local que o caso do RJ...

(Eduardo Hirata)

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domingo, 29 de maio de 2016

Mais de 60% dos municípios maranhenses inscritos no Selo UNICEF estão desenvolvendo ações que ampliam a vacinação pentavalente em crianças na primeira infância. Mas AÇAILÂNDIA continua ou não no "Selo UNICEF 2013-2016"?

núcleo de crianças e adolescentes”, exigidos pelo “Selo UNICEF”, ou seja, se o “Selo ...” continua em Açailândia, continua sem a necessária ‘participação popular”...

O COMUCAA tem sido “cobrado’ a informar a real situação de Açailândia no “Selo UNICEF 2013-2016”, mas mantem-se em incompreensível silêncio.

Então, mais uma vez: AFINAL, AÇAILANDIA CONTINUA OU NÃO NO SELO UNICEF MUNICIPIO APROVADO AMAZÔNIA EDIÇÃO 2013-2016?

Relembrando que o município de Açailândia foi contemplado com a certificação do “Selo UNICEF Município Aprovado Amazônia”, na Edição 2009 a 2012.

(Eduardo Hirata)

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sábado, 28 de maio de 2016

Projeto Cinema debate a violência sexual infanto-juvenil

O evento é gratuito e os ingressos serão distribuídos meia hora antes da sessão, que acontece no Cine Teatro da Cidade, às 15h, nesta sexta-feira, 20/05.

Em alusão ao dia nacional de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil, o Ministério Público do Maranhão, através do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, realiza, no próximo dia 20 (sexta-feira), a exibição o filme Anjos do Sol, que será seguindo de uma discussão sobre o atual cenário das estruturas de atendimento e dos índices de casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes no Maranhão. O evento ocorre às 15h, no Cine Teatro da Cidade (antigo Cine Roxy – Rua do Egito, Centro).

Anjos do Sol é um longa-metragem do diretor gaúcho Rudi Lagemann, que conta a saga de uma menina de catorze anos que é vendida equivocadamente pela família à prostituição. A narrativa retrata a realidade da exploração sexual infantil e a dificuldade de acesso à educação e informação, especialmente no nordeste brasileiro.

O filme, apesar de ter sido lançado há 10 anos, infelizmente, ainda permanece atual. Em São Luís, somente nos primeiros quatro meses de 2016, já foram identificados 73 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, conforme denúncias protocoladas nos Conselhos Tutelares e sistematizadas pelo CMDCA-SL. Esse dado não inclui os casos reportados diretamente ao Disque 100. As áreas que mais apresentaram a problemática foram: Itaqui-Bacanga, Centro-Alemanha e Cidade Operária/Cidade Olímpica.

A exploração sexual no Brasil já atinge mais de 250 mil vítimas, segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). A Organização das Nações Unidas calcula que o tráfico de seres humanos para exploração sexual movimenta cerca de 9 bilhões de dólares no mundo, e só perde em rentabilidade para o mercado ilegal de drogas e armas.

Segundo o 1º Promotor de Justiça da Infância e Juventude de São Luís, Dr. Márcio Thadeu Silva Marques – que participará do debate após a exibição do filme -, essa atividade é mais uma contribuição do Ministério Público para inquietar a população sobre a violação dos direitos humanos no estado, e, ainda, uma oportunidade para divulgar o Disque 100 – principal canal de recebimento de denúncias. “Em São Luís, o Centro de Apoio Operacional decidiu por essa atividade para não só motivar a quebra do silêncio em relação a esse tipo de violência, mas também para buscarmos qualificar a compreensão da comunidade em relação a esse problema social”, destacou. Participará também da mesa-redonda a Profa. Dra. Cândida da Costa, do Departamento de Serviço Social da UFMA. O evento é gratuito e os ingressos serão distribuídos meia hora antes da sessão. (Texto: Fernando Costa)

“ Aqui em Açailândia do Maranhão, exibiu-se o filme “O Caçador de Pipas”, conforme decisão do Grupo de Monitoramento do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra CRianças e Adolescentes, vinculado ao COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

No entanto, “avaliação” sumária não foi positiva: exibido em praça pública, no final (duas horas de projeção)quase não havia público, exceto o próprio “Grupo de Monitoramento...”.

Pior que essa avaliação foi o processo de decisão sobre a exibição do filme em praça pública: - a uma proposta de um intervalo, entre as duas horas do filme, para um “debate”, foi rebatida pelo representante do Fórum DCA Açailândia, Raimundo Rodrigues da Silva (também coordenador de relações públicas da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Maranhão), de que “... isso é besteira, isso de debate em filme não existe...”.; e a um alerta sobre a exibição em praça pública, ao invés de um público mais especifico (estudantes de ensino médio, professorado) , “... isso poderá ser visto em outro momento, após a “Semana de Enfrentamento...”.

Infelizmente, deu no que deu...

Em tempo: o Grupo de Monitoramento /COMUCAA ainda não programou uma assembléia para a avaliação da “Semana de Enfrentamento...”...

(Eduardo Hirata)

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sexta-feira, 27 de maio de 2016

BNDES repassa quase R$ 28 milhões ao Fundo Nacional do Idoso e ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

23/05/2016

O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fez uma doação neste ano de R$ 27,8 milhões para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNCA) e para o Fundo Nacional do Idoso (FNI). Os recursos foram divididos igualmente entre os fundos e serão utilizados para financiar ações voltadas para garantia dos direitos da criança, do adolescente e da pessoa idosa. As doações feitas aos fundos tanto por empresas quanto por cidadãos são dedutíveis do imposto de renda.

Segundo a coordenadora-geral do Observatório Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, Ana Lúcia Starling, o fundo é essencial para o fortalecimento das ações de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. Destacou ainda que é preciso incentivar as doações. “Como a arrecadação se dá por meio de renúncia fiscal, nós fazemos campanhas a nível nacional, e é preciso atuar junto a entes privados para fortalecer e conseguir recursos”, disse.

As verbas destinadas ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser aplicadas em ações de proteção contra a violência; em projetos voltados à prevenção, reparação e mitigação dos impactos decorrentes da instalação de obras e empreendimentos no território nacional; e na qualificação dos profissionais que atuam na rede de atendimento a crianças e adolescentes.

Em relação ao Fundo Nacional dos Direitos do Idoso, os recursos devem se utilizados para a formação e capacitação de conselheiros, gestores e lideranças; ao fomento à pesquisa e disseminação do conhecimento na área do envelhecimento; em ações que visem o empoderamento e protagonismo das pessoas idosas; o fortalecimento institucional da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e o enfrentamento à violência contra a pessoa idosa.

A gestão dos Fundos compete ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) e ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). A aplicação dos recursos está sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle interno do Poder Executivo, bem como ao controle externo por parte do poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Assessoria de Comunicação Social

Fone: (61) 2027-3941

E-mail: imprensa@sdh.gov.br

https://www.facebook.com/direitoshumanosbrasil

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· Aqui em Açailândia do Maranhão, o FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, vinculado ao COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tem um orçamento previsto para este 2016 de R$ 600.000,00 – seiscentos mil reais - , o maior d todos os municípios maranhenses.

A poucos dias, fora, liberados pouco mais de R$ 160.000,00 – cento e sessenta mil reais- para a execução de nove (09) projetos de entidades não-governamentais, além de chancelas (doações casadas) à Escolinha Pé do Atleta e ao protagonismo InfantoJUvenil (Comissão Juvenil do Fórum DCA) e também para custeio parcial da “Semana de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”.

Uma das prioridades de investimento do FIA/COMUCAA, mas ainda não em execução, é o processo de formação continuada d@s Conselheir@s Municipais e d@s agentes do “sgdca/sistema de garantia de direitos de Crianças e Adolescentes”.

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quarta-feira, 25 de maio de 2016

A Caixa de Pandora se abre no Senado - Agora no governo provisório de Michel Temer volta com força no Senado o debate sobre a redução da maioridade penal.

A Caixa de Pandora se abre no Senado

Agora no governo provisório de Michel Temer volta com força no Senado o debate sobre a redução da maioridade penal.

Carta maior, 24/05/2016)

Tânia Maria S. de Oliveira

Nomeações sem qualquer respeito à diversidade, extinção de ministérios e pastas condutoras de políticas públicas sensíveis e nevrálgicas, como Cultura, LGBT, Mulheres, Direitos Humanos; revogação de portarias para “readequação orçamentária” que se traduzem em cortes de programas sociais, anuncio de diminuição ao financiamento ao SUS e reforma da Previdência e, por fim uma medida provisória com programa de privatização. Esse o escopo das tomadas de decisão dos primeiros dias do governo provisório de Michel Temer.

A coesão da pauta conservadora coordenada na esfera do Poder Executivo com o Legislativo mostrou, na quarta-feira (18) sua primeira faceta: o Senador Ricardo Ferraço leu o relatório da PEC 33/2012, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Fazendo uma digressão, é preciso dizer que a tentativa de alteração da idade mínima penal vem desde o início dos anos 1990, logo após a aprovação do Estatuto da criança e do Adolescente – ECA. A chamada opinião pública e os meios de comunicação passaram a reclamar uma postura estatal frente ao incremento dos índices de violência e de criminalidade no Brasil cada vez que um menor de dezoito anos se encontrava na condição de autor de delitos. Surgiram, então, várias propostas de emenda à Constituição Federal ou Projetos de Decretos Legislativos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Esses projetos propõem reduzir a imputabilidade penal dos atuais dezoito para dezesseis anos de idade, ou, em alguns casos, até quatorze ou doze anos, modificando assim a redação do artigo 228, da Constituição Federal.

Em julho de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 171/1993, em uma tumultuada e complexa segunda votação de uma emenda aglutinativa, decorrente de uma manobra do Presidente Eduardo Cunha 24 horas após a rejeição pelo Plenário. Vindo ao Senado, a Proposta foi apensada à PEC 33/2012 e outras três, que, a propósito, não tem seguido uma tramitação menos controversa. Seu relatório já havia sido derrotado na mesma Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em 19 de fevereiro de 2014, tendo sido vencedor o voto em separado apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues. A matéria foi ao Plenário do Senado por força de recurso. Retornando à CCJ foi, de forma estranha, distribuída ao Senador Ricardo Ferraço novamente, que ora apresenta - outra vez - o mesmo relatório derrotado.

A Proposta de Emenda à Constituição de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira pretende se apresentar como alternativa às demais que a antecedem, propondo criar um incidente de desconsideração da inimputabilidade, a ser promovido privativamente pelo Ministério Público por meio de lei complementar. Ademais, estabelece o cabimento do incidente apenas nos casos dos crimes previstos no inciso XLIII, do art. 5º da Constituição Federal- tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os crimes hediondos, e múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado.

A tentativa da PEC de ser um “caminho do meio”, para utilizar as palavras escolhidas pelo Senador Ferraço, contudo, não supera suas próprias contradições.

A primeira delas é de que, no plano material, a norma inscrita no artigo 228 do texto constitucional representa uma das garantias decorrentes dos direitos assegurados aos menores e, nessa condição, integra o núcleo não modificável da Constituição – o das cláusulas pétreas -, de tal modo que qualquer tentativa do legislador infraconstitucional, ou mesmo do poder constituinte derivado, por meio de Emenda Constitucional, de reduzir a idade inicial da maioridade penal se apresenta inconstitucional.

A segunda é que o rol de crimes elencados que supostamente pretende restringir o campo de ação da PEC inclui, ao oposto, a quase totalidade das condutas pelas quais os menores de 18 anos hoje estão incluídos no sistema socioeducativo. Para se ter ideia, 27% de adolescentes cumprem medida de segurança por tráfico. São adolescentes usados para transporte de drogas e que seriam, com a alteração proposta, inseridos no sistema comum. Respondem por roubo 39% e para qualifica-lo não há a necessidade de agressão direta. Basta, por exemplo, o emprego de arma. Desse modo, desconstrói-se totalmente o embuste que a proposta busca conferir tratamento diferenciado a adolescentes que pratiquem violência atroz.

O único diferencial tangível da PEC 33/2012 diz com a oportunidade (ou seria oportunismo?) do momento político em que está sendo pautada. Em regra, esse tema sempre ganhou relevância legislativa em virtude de algum evento de violência envolvendo um menor, como resposta a um dito “clamor social”. Na hipótese atual aparece como ponto cardeal de alteração legislativa conectada com os atos do governo que se adornou do poder pela via de um golpe parlamentar, que destampou a Caixa de Pandora e, cumprindo fielmente a lição da fábula, deixa escapar uma multidão de pragas sociais capazes de atingir a sociedade inteira com os seus terríveis males.

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· Aqui em Açailândia do Maranhão, pelo menos nos últimos três anos, pouquíssimo se fez para um “movimento” contrário à redução da maioridade Aqui penal, isto apesar de ser um dos compromissos prioritários do chamado “sdca/sistema de garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes”, articulado e mobilizado sobretudo pelo COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o órgão público e de controle social controlador em todos os níveis, das ações e políticas de atendimento desses Direitos de acordo com o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90.

Entre 2008 e 2010, Açailândia participou ativamente de um processo de elaboração de um sistema municipal de atendimento socioeducativo, com a Rede Maranhense de Justiça Juvenil, mas ficou por isso mesmo...

No final de 2015, a Comissão Juvenil do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(Fórum DCA Açailândia), em seu “Encontro Municipal de Adolescentes Protagonistas”, decidiu que neste 2016, suas atividades seriam focando prioritariamente no combate à “redução da maioridade penal”, mas até o momento, ainda não se viu nenhuma atividade pública e massiva neste sentido.

O tema é tabu aqui em Açailândia do Maranhão. Conselheir@s e ex-Conselheir@s municipais dos Direitos são publica e notoriamente a favor de reduzir a idade penal, e tem até funcionário do COMUCAA francamente a favor desta redução...

E tivemos até um conselheiro tutelar , eleito em 2013 e felizmente afastado em 2015 pelo mesmo COMUCAA, por absoluto descompromisso com a causa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, que defendeu ardorosamente a redução da idade penal em seu “perfil no facebook”...

Com inimig@s assim dentro do próprio “sistema”, não é preciso dizer da magnitude desta guerra, que infelizmente conforme pesquisas nacionais, tem o apoio de bem mais da metade da população brasileira...(Eduardo Hirata)

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