POSSÍVEL VAZAMENTO DE DENÚNCIA DO DISQUE 100 SUSPENDE CONSELHEIRO TUTELAR EM AÇAILÂNDIA-MA

(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia)

O CONTUA/Conselho Tutelar de Açailândia suspendeu de suas funções o Conselheiro Tutelar GLEN HILTON  SOARES PEREIRA, pelo prazo de 30 (trinta) dias em procedimento tomado nesta terça-feira, 30/07/2013.

O motivo da suspensão, prevista no Regimento Interno do CONTUA, em seu artigo 19, se deve a um possível vazamento de denúncia encaminhada pelo “Disque 100”, do governo federal (SEDH-PR/Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República), de cerca de duas semanas atrás.

Ou seja, antes mesmo de iniciar a apuração da denúncia encaminhada pelo “Disque 100”, a qual, como todas, o CONTUA tem a obrigação de apurar, seja falsa (quando então existem medidas legais de responsabilização) ou verdadeira, pessoa ligada ao denunciado  contatou o Conselho Tutelar, o que caracteriza fato gravíssimo, de quebra de sigilo (que deve ser mantido enquanto ocorre a apuração da denúncia) e vazamento de informação, bem como inidoneidade moral e falta de ética, por parte de conselheiro tutelar, que podem levar inclusive à cassação do mandato.

A decisão de suspender foi tomada pelas Conselheiras Tutelares Edna Maria Alves dos Santos (que preside a comissão apuradora), Ivanessa Sousa Santos, Ivônia Sandra Martins da Silva (que será a Relatora da comissão)  e Lucinete Freitas de Aguiar (que é a Conselheira Tutelar Coordenadora do órgão zelador dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Essa decisão já foi comunicada ao COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Ministério Público Estadual/4ª Promotoria de Justiça de Açailândia, que exercem papéis de controle externo sobre o Conselho Tutelar.

O Conselheiro GLEN HILTON SOARES PEREIRA, que tomou posse em 06 de junho passado, para um mandato até 09 de janeiro de 2016, responde a uma comissão especial de investigação do COMUCAA, desde 12 de julho, que apura denúncia de omissão de socorro/negligência,

No período da suspensão, deverá assumir o Conselheiro Tutelar primeiro suplente, Antonio Silvestre Marques de Sousa.

O “DISQUE 100”   RECEBE E ENCAMINHA DENÚNCIAS PRIORIZANDO O CONSELHO TUTELAR

  

O Disque Denúncia Nacional, ou Disque 100, é um serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual (mas outras denúncias de violências, como contra mulheres, poderão ser feitas)  vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, da SPDCA-Secretaria de Protção aos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça  e da SEDH-PR/Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República . Trata-se de um canal de comunicação da sociedade civil com o poder público, que possibilita conhecer e avaliar a dimensão da violência contra crianças e adolescentes e o sistema de proteção, bem como orientar a elaboração de políticas públicas.

Com o objetivo de receber/acolher denúncias de violência contra crianças e adolescentes, procurando interromper a situação de violação, o serviço atua em três níveis:

- ouve, orienta e registra a denúncia;
- encaminha a denúncia para a rede de proteção e responsabilização;
- monitora as providências adotadas para informar a pessoa denunciante sobre o que ocorreu com a denúncia.

O Disque 100 funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive nos fins de semana e feriados. As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização, de acordo com a competência e as atribuições específicas, priorizando o Conselho Tutelar como porta de entrada, no prazo de 24 horas, mantendo em sigilo a identidade da pessoa denunciante. Pode ser acessado por meio dos seguintes canais:

· discagem direta e gratuita do número 100;
· envio de mensagem para o e-mail disquedenuncia@sdh.gov.br;
· pornografia na internet através do portal www.disque100.gov.br

PNUD DIVULGA O “ATLAS BRASIL 2013” QUE APRESENTA O ‘IDH//INDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPAL” – AÇAILÃNDIA AVANÇOU UM POUCO EM UMA DÉCADA

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) divulgou nesta segunda-feira (29/07) os dados do Atlas Brasil 2013, que apresenta o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de 5.565 municípios.

 O Brasil registrou um salto de 47,8% no IDHM do país entre 1991 e 2010, um avanço consistente puxado pela melhora acentuada dos municípios menos desenvolvidos nas três dimensões acompanhadas pelo índice: longevidade, educação e renda. 

O Atlas é elaborado a cada dez anos com os dados do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A edição de 2013 avalia e categoriza os dados atualizados do Censo de 2010 para construir o indicador.

O município de São Caetano do Sul, região metropolitano de São Paulo, lidera o ranking 2013, mas caiu no IDH-M: 0,862. Ele liderou o ranking de 2003, como IDH-M de 0,912 – uma queda sensível.

 Já o pior IDH-M de 2013 é paraense, com o município de Melgaço: 0,418. Manari-PE foi o pior em 2013, cm IDH-M  0,467 e apresenta em 2013  ligeira melhora 0,487 continuando entre os vinte com piores índices.

Açailândia do Maranhão pouco avançou, de 2000 para 2010:

 saiu do IDH-M  0,666 (posição 3.515 entre 5.507 municípios)  para 0, 672, ou seja, em torno de 10% em uma década.

 Ocupamos atualmente a  posição 2.621, entre 5.565 municípios, de acordo com o PNUD.

Centro de Defesa Padre Marcos Passerini lança carta aberta ao secretário de segurança pública Aluísio Mendes

(por Raimundo Garrone, do Jornal Pequeno, São Luís, 25/07/13)

CARTA ABERTA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALUÍSIO MENDES

Considerando as declarações acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente proferidas pelo Secretário Estadual de Segurança Pública do Maranhão, Aluísio Mendes, durante entrevista à Rádio Mirante AM, na última quinta-feira (18), quando tentava explicar o aumento do número de assaltos a ônibus na capital maranhense, o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre Marcos Passerini vem se manifestar:

Lamentamos o pronunciamento do Secretário Estadual. Contudo, infelizmente, as palavras apenas confirmam a postura do Governo Estadual no trato das questões do atendimento socioeducativo: a mera transferência para “outro” da RESPONSABILIDADE que lhe é própria.

O ECA é fruto de um amplo debate, local, nacional e internacional. Seu ponto forte, inclusive, vem da própria Constituição Federal de 1988, nossa Carta Magna. Trata-se da doutrina da proteção integral, cujo teor do artigo 227 transcrevemos:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Esse texto constitucional é ainda referendado pelo artigo 5º da Carta. Portanto, agredir o ECA é desprezar uma luta histórica que procura dar a crianças e adolescentes o direito de se desenvolverem e de se tornarem adultos cidadãos, estejam eles nos bairros de elite ou na periferia; na capital ou no interior do Estado; sejam filhos e filhas de políticos ou de domésticas. Todas as crianças e adolescentes são iguais perante a Lei.

É o ECA a lei que trata da violência sexual contra crianças e adolescentes; que trata do direito à convivência familiar e comunitária; que normatiza sobre a família substituta, guarda e adoção; que normatiza a profissionalização dos adolescentes e trata do combate ao trabalho infantil; que dispõe sobre viagens, impondo barreiras para o tráfico de crianças.  Imagine, Secretário, que foi necessário um lei para garantir a crianças e adolescentes o direito de brincar (ECA, artigo 16, inciso IV)!

E, claro, o ECA legisla sobre a responsabilização dos adolescentes que cometem ato infracional. Ao adolescente infrator a lei prevê sanções – que podem ser desde a advertência, passando por reparação de danos até à privação da liberdade – bem como a possibilidade do procedimento judicial. Além do ECA, há também a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trata especificamente do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

É, portanto, uma falácia difundir que o ECA é responsável pelo aumento da criminalidade. O aumento dos delitos juvenis acompanham o crescimento da violência, na cidade e no campo. Na recente pesquisa “Mapa da Violência 2013: mortes matadas por armas de fogo” os dados do Maranhão são tenebrosos. Um dos dados aponta o crescimento de 344, 6% na mortalidade por armas de fogo no Estado, no período de 2000/2010. “Entre os jovens, o crescimento da mortalidade por armas de fogo foi mais intenso ainda. Se no conjunto da população os números cresceram 346,5% ao longo do período, entre os jovens esse crescimento foi de 414,0%”, diz a pesquisa.

Agora, vamos aos fatos: tal como a Lei de Responsabilidade Fiscal ou a Lei da Ficha Limpa, o ECA precisa sair do papel. O legislador fez a sua parte. Cabe agora ao Poder Executivo – do qual a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Governo do Maranhão são instâncias integrantes, respondendo pela esfera estadual – cumprir as determinações do ECA e do SINASE para que a responsabilização dos adolescentes infratores ocorra como deva ser.

Não podemos deixar nossos jovens à própria sorte. Ou é o legado de morte que deixaremos para nossa juventude? Se considerarmos a oferta e a qualidade de saúde, trabalho, lazer, cultura, esporte e educação direcionadas à população juvenil de nosso Estado estamos longe de garantir que tanto potencial seja canalizado para desenvolvimento de nossos meninos e meninas e de nosso Maranhão.

Embora não justifique, esses indicadores explicam a negação de direitos a que estão submetidos meninos e meninos que estão na criminalidade. Pesquisas locais dão conta que há adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas no Maranhão, que entraram na Unidade de Atendimento sem o documento de identidade! Como dizer que ele/ela era um cidadão/cidadã se o registro básico não há? Contudo, estamos prontos pra trancafiá-lo num espaço que não lhe dá condições de ressocialização. É assim que cumprimos o papel de algozes da nossa juventude sob o pretexto da punição pelo ato infracional.

Então, Secretário, não se trata apenas de prender. A responsabilização do adolescente precisa acontecer e deve ser feita conforme determina o SINASE. Sobre isso, o Governo do Maranhão já foi diversas vezes notificado e até condenado judicialmente, como na Ação Civil Pública que nós do CDMP movemos há seis anos, e pela intervenção do Ministério Público Estadual, que desativou há um ano a única unidade de internação existente no Estado devido às condições insalubres, tanto para os adolescentes quanto para os funcionários. A propósito, essa intervenção do Ministério Público exigiu a retirada imediata dos adolescentes, mas até o mês de abril deste ano ainda tínhamos adolescentes naquela Unidade. Resumindo, hoje, 24 de julho de 2013 completa um ano que o Estado do Maranhão não dispõe de Unidade de Internação para o atendimento socioeducativo de adolescentes infratores. Veja, portanto, que é preciso cumprir a Lei – o ECA e o SINASE.

No mais, nós do Centro de Defesa Pe. Marcos Passerini estamos à disposição para conversarmos sobe esse assunto. Receba-nos para discutirmos as políticas públicas para área da infância que vão desde às medidas socioeducativas, já citadas acima, como também pela estruturação da Delegacia da Criança e Adolescente, do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator e do Centro de Perícias Técnicas para a Criança e o Adolescente (cujos laudos estão demorando meses para sair), além das ações de enfrentamento ao trabalho infantil entre outras.

São Luís, 24 de julho de 2013.

Maria Ribeiro da Conceição

Coordenadora Geral

(original assinado)

·       Obs: Maria Ribeiro da Conceição é também a Conselheira Presidenta, representante da sociedade civil organizada maranhense, do CEDCA-MA/Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, atualmente empenhado, com o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Judiciário, numa “guerra” contra o Estado do Maranhão, para a efetivação do SINASE  e atenção digna e humana aos(as) Adolescentes em medidas socioeducativas.

ECA, avançar e barrar retrocessos

Estatuto da Criança e do Adolescente mostra resultados positivos, mas muitos pontos ainda precisam ser implementados 

(Jornal “Brasil de Fato”, SP. 26/07/2013)

Patrícia Benvenuti, da Redação

Tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, fornecendo a eles condições adequadas para seu desenvolvimento. Em poucas palavras, esse é o objetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, em 13 de julho, completou 23 anos. Criado em 1990, dois anos após a Constituição, o ECA garante às crianças e adolescentes uma série de direitos como saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura e convivência familiar e comunitária, dentre outros pontos.

Fruto de mobilização popular, o Estatuto representa um marco para a efetivação dos direitos humanos no país. “Crianças e adolescentes foram colocados na pauta nacional, coisa que antes não acontecia”, afirma a coordenadora nacional da Pastoral do Menor, Marilene Cruz.

A juíza da Vara da Infância e Juventude do Fórum Central de São Paulo e membro da Associação de Juízes para a Democracia (AJD), Dora Martins, também ressalta o ineditismo do Estatuto. O principal avanço, para ela, foi apresentar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. “O ECA foi uma mudança de paradigma: a criança não é um objeto menor para ser cuidado, é um sujeito de direitos”, explica.

Até a criação do Estatuto, no início dos anos 1990, o tratamento dispensado às crianças e adolescentes seguia o Código de Menores (1979). Marcado por forte discriminação, o Código se dirigia aos “menores em situação irregular”, que eram sempre aqueles em situação de rua ou em conflito com a lei. O remédio era sempre o mesmo, a reclusão.

Para o advogado Ariel de Castro Alves, presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB de São Bernardo do Campo e membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos, o ECA pôs fim à “visão correcional” e universalizou a questão.

“O menor era sempre o filho do pobre; as crianças, sempre os filhos das famílias mais abastadas. O Estatuto veio a romper isso: todos são crianças e adolescentes e iguais perante a lei”, destaca Alves, que também é ex integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Outro conceito importante trazido pelo Estatuto, de acordo com o advogado, é a ideia de que a família não é a única culpada pelas ações de uma criança ou adolescente. A legislação também aponta o Estado e a sociedade como responsáveis pela situação. “Somos todos responsáveis quando estamos diante de uma criança nas ruas, vítima de trabalho infantil, exploração sexual ou mesmo de um adolescente em conflito com a lei. Essa é a grande ruptura que o Estatuto introduziu na legislação”, afirma.

Avanços

A conquista de uma legislação específica para garantir os direitos das crianças e adolescentes vem conseguindo, aos poucos, trazer melhorias. A integrante da coordenação do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria) Karina Figueiredo enfatiza que 23 anos é um tempo reduzido para mexer com questões culturais tão arraigadas, como a forma de se encarar os jovens na sociedade.

No entanto, considera que a mudança é perceptível. Cita como exemplo a criação dos conselhos tutelares, que passaram a trabalhar com a ideia de não mais separar as famílias. “Antes se separava irmãos, cada um ia para um lado, se separavam famílias. Hoje isso não acontece mais”, pontua.

Alguns indicadores também mostram a importância do Estatuto. O mais expressivo se refere ao índice de mortalidade infantil. Até 1990, a média chegava a 60 mortes para cada mil nascimentos. Atualmente, são 16 mortes para cada mil. Os casos de gravidez na adolescência também caíram para 30% nesse período, e até o trabalho infantil apresentou redução: se hoje ainda são 3,4 milhões de crianças e adolescentes explorados, na década de 1980 eram 9 milhões.

Outro ponto positivo ocorreu em relação ao tratamento de jovens em situação de abandono. Os antigos orfanatos foram substituídos por abrigos, que têm que ser instalados em casas e ter, no máximo, 20 crianças. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 36 mil crianças vivem nesses locais.

É preciso mais

Apesar dos avanços, há um longo caminho para se efetivar, de fato, os direitos das crianças e dos adolescentes. Muitos pontos ainda precisam sair do papel, como a destinação privilegiada de recursos públicos para projetos que garantam a proteção de crianças e adolescentes, prevista no artigo 4º do Estatuto. “Essa destinação privilegiada de recursos jamais existiu”, afirma Ariel de Castro Alves.

A consequência é a impossibilidade de garantir o funcionamento efetivo de serviços como conselhos tutelares e delegacias especializadas. Enquanto as delegacias são poucas em todo o país, os conselhos existem em 99,3% das cidades, mas enfrentam problemas de infraestrutura, falta de pessoal e trabalhadores mal remunerados. E nem o Poder Judiciário, que poderia tomar medidas para o cumprimento da legislação, tem pernas suficientes.

Uma pesquisa do CNJ em 2010 revelou que apenas 6% das comarcas têm varas especializadas exclusivas da Infância e Juventude. Mesmo iniciativas importantes como o Disque 100, que recebe denúncias de violações contra crianças, adolescentes e outros grupos sociais, acabam por perder efetividade, já que não há quem apure as informações. A falta de atendimento às famílias é outro problema grave, como explica Alves.

Nos municípios, a responsabilidade costuma ficar com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) que, igualmente capengas, acabam funcionando meramente como locais de cadastramento.

Em geral, segundo o advogado, é oferecido apenas o programa Bolsa-Família, que não dá conta das diferentes de demandas envolvidas em cada caso. Para ele, o cenário revela a falta de prioridade do poder público. “A área social ainda é tratada com completo desdém e desleixo pelos governos”, critica.

“O ECA é um avanço em termos de garantias escritas no papel, mas na realidade a aplicação dele é muito complexa”, avalia a juíza Dora Martins. Ela cita o caso das creches, garantidas para crianças de zero até quatro anos. Atualmente, apenas 20% das crianças brasileiras nessa faixa etária têm acesso às unidades. Só em São Paulo, cidade mais rica do país, há um déficit de 100 mil vagas.

“Vamos supor que sejam 80 mil famílias: são 80 mil mães que não conseguem trabalhar e deixam a criança presa em casa, no vizinho ou na rua”, ressalta Dora.

Outro ponto estagnado, de acordo com Karina Figueiredo, do Cecria, é a criação de políticas de lazer, cultura e esporte. “Não se tem no país uma política de esporte, cultura e lazer para infância e adolescência, que são direitos fundamentais. É uma área em que se avançou muito pouco”, lamenta.

“Nesses 23 anos nós avançamos, mas não estamos no patamar em que se possa dizer que o Estatuto está sendo colocado em prática”, sentencia Marilene, que cita o cumprimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) como outro desafio a ser conquistado.

(Foto: Marcelo Camargo / ABr)

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Em Açailândia do Maranhão – já publicamos- avançamos um bocado nestes 23 anos do ECA: temos os dois Conselhos- Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/COMUCAA e Tutelar/CONTUA, entre os melhores do Maranhão, em termos de recursos humanos, materiais, equipamentos, orçamentários, e de qualidade e efetividade de serviços, embora o CONTUA só tenha garantido através de um TAC/Termo de Ajuste de Compromisso  de Conduta, do MPE/Ministério Público Estadual e Prefeitura. E de frequentemente, como agora, deixa-se faltar instrumentos essenciais ao funcionamento, como telefone e internet no COMUCAA e telefone no CONTUA.

O FIA/Fundo Municipal para a Infância  e a Adolescência, expressa a autonomia deliberativa do COMUCAA na aplicação de recursos, e é considerado modelo em todo Estado, tanto pelo TCE/Tribunal de Contas do Estado como pelo MPE. Praticamente a uma década não tem faltado recursos ao/do FIA para investimentos em projetos e atividades, inclusive governamentais, para a formação continuada e fortalecimento não só dos Conselhos, como de todo o SGD/Sistema de Garantia de Direitos.

Temos os Planos de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente e de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, mas suas implementações deixam a desejar.

  

A rede de atendimento  e o SGD, previsto pelo ECA, existe fisicamente, mas ainda carece de articulação, que dever  ser alçada do COMUCAA, integração, mobilização, e de potencializar e qualificar seus serviços. Faltam serviços especializados (delegacias e varas de infância e adolescência, por exemplo), pessoal (a maioria dos programas sociais)...

E as estatísticas, como as apresentadas nos relatórios do CONTUA, reafirmam um quadro preocupante de violações de Direitos, além do fato de que, 23 anos depois, nosso ECA ainda é um “belo porém mal criticadissimo  e desconhecido documento legal”.

(Eduardo Hirata)

CEDCA-MA DELIBERA SOBRE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL/ GT DE ACOMPANHAMENTO DE CONSELHOS MUNICIPAIS/ TUTELARES E REALIZA MESA-REDONDA SOBRE ATO INFRACIONAL/ MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS/NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia)

O plenário do CEDCA-MA/Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente  do Maranhão, reuniu ordinariamente durante toda a quinta-feira, 25/07/2013, em sala de reuniões da Vice-Governadoria do Estado, no Palácio Henrique de La Rocque, em São Luís.

Entre muitos assuntos, o CEDCA-MA, na assembléia conduzida pela mesa diretora (Conselheiras Maria Ribeiro da Conceição, Presidenta, representante do CDMP/Centro de Defesa Padre Marco Passerini; Anailde Serra, Vice-Presidenta, da FUNAC/Fundação de Assistência à Criança e ao Adolescente,do governo estadual; Lidia Vasconcelos, do Instituto Formação):

1 – a aprovação dos pareceres dos relatórios das visitas realizadas no primeiro semestre, nas unidades de atendimento, na ilha e em Imperatriz,  de medidas socioeducativas de custódia/internação provisória, semi-liberdade e internação, de responsabilidade da FUNAC. As unidades de semi-liberdade Centro de Juventude Nova Jerusalém, masculino, da capital, e Centro de Juventude Cidadã, masculino, de Imperatriz, tiveram registro provisório por 90-noventa dias, devendo cumprirem itens pendentes indicados pelos relatórios. Mas os Centros de Juventude Semear, masculino-feminino,  de Imperatriz, e Canãa, masculino,  de São Luis, qu atendem nos regimes de custódia/internação provisória, além Alto da Esperança, masculino, também em São Luís, que atende a medida de internação, tiveram indeferidos os pedidos de registro.

Os relatórios e pareceres foram apresentados pelas Conselheiras Maria Betânia Silva Magalhães, do CRESS/Conselho Regional de Serviço Social, e Nelma Pereira da Silva, da SMDH/Sociedade Maranhense de Direitos Humanos.

( Pela “Lei do SINASE/Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”, lei federal nº 12.594/2012 , cabe aos Conselhos Estaduais a concessão do registro para funcionamento de unidades de atendimento socioeducativo privativo de liberdade – semiliberdade, custódia/internação provisória, internação).

Nesta pauta, lembrou-se que no dia 24 de julho completou um ano da interdição judicial do CJE/Centro de Juventude Esperança, de internação masculina, de São José do Ribamar.

Os adolescentes sentenciados pela justiça agora cumprem medidas de internação no Centro de Juventude Alto da Esperança, “misturados” com adolescentes de semi-liberdade;

2º -  a aprovação de remanejamento de recursos, do FEDCA/ Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para  projetos ora em execução pelas entidades Agência Matraca, Akoni e CDMP;

3º - a constituição do GT/Grupo de Trabalho de Acompanhamento de Conselhos Municipais e Tutelares, com as Conselheiras Ana Amélia Braga, da Secretaria de Estado de Saúde;   Elisangela Cardoso, da PAMEN/Pastoral do Menor; Gerusa Silva, da SEDHIC/Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania,  e Selma Iara Durans, da Secretaria de Estado de Educação; os  Jânio  Rocha Alves  Teles, da Sociedade Esportiva Real Brasil, do município  de Chapadinha, e Eduardo Hirata, do CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran, do município de Açailândia;

4º - a escolha da representação do CEDCA-MA junto ao “Comitê Metropolitano do Programa Mais Educação”, com as Conselheiras Elisângela Cardoso e Gerusa Dias.

A Conselheira Maria Betânia Silva Magalhães colocou sobre assuntos do Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes,  com previsão de atualização do Plano Estadual e realização de um seminário estadual,  e sobre Justiça Juvenil Restaurativa, com um seminário nos dias 07 a 09 de agosto, pela Escola Superior de Magistratura do Maranhão.

A Conselheira Ana Amélia Braga relatou sobre seminário internacional sobre saúde da juventude, previsto para dias 15 a 18 de agosto, em São Luís.

A Conselheira Anailde Serra tratou de vídeo-conferência, pela UNIVIMA/Universidade Virtual do Maranhão, através de seus polos regionais, e promovida pela FUNAC, tendo como tema “Atendimento de Medidas Socioeducativas   pelos CREAS/Centros de Referência Especializados de Assistência Social”, das 0800 às 1700 horas, no dia 02 de agosto, sexta-feira, de encontro de articulação, no dia 16 de agosto.

A Conselheira Presidenta Maria Ribeiro da Conceição disse do“Encontro Nacional de Articulação dos Conselhos Estaduais”, que acontecerá dos dias 14 a 16 de agosto, em Brasília-DF, onde participará  com a Conselheira Anailde Serra. E também da audiência pública sobre o “Acordo de Solução Amistoso”, no caso dos meninos emasculados, previsto para dia 07 de agosto, 1400 horas, no Plenarinho da ALEMA/Assembléia Legislativa do Maranhão, pela Comissão de Direitos Humanos, presidida pela deputada Eliziane Gama.

Prevista na pauta da assembléia, uma reunião vespertina com o Vice-Governador Washington Oliveira não aconteceu,  sobre “condições de manutenção e funcionamento do CEDCA-MA”: a atual sede , na Rua da Palma, n.º 19, Centro Histórico, está comprometido em sua segurança, habiltalidade e salubridade;  não conta com recursos humanos (assessoria técnica-administrativa, tampouco equipamentos, recursos materiais, de comunicação, de transporte, etc). O CEDCA-MA vem buscando junto a SEDHIC, secretaria a qual é vinculada administrativa e orçamentáriamente, mas em vão. Também tentou junto à governadora, e nada.

A SEDHIC oferece dependências, na própria secretaria, mas o Conselho já decidiu não aceitar, pois o local não é salubre, entre outros motivos.

No último item da pauta da assembléia ordinária  do CEDCA-MA, referente ao mês julho 2013, a “Mesa Redonda: Ato Infracional e Medidas Socioeducativas”, apresentada pela Conselheira Nelma Pereira da Silva.

Ela enfatizou o atual quadro do (des) atendimento socioeducativo no Brasil, apresentando dados e estabelecendo comparações, e sobre os “movimentos” em andamento no país, em relação à “redução da maioridade penal”, e a “responsabilidade progressiva”, iniciativa da SEDH-PR/Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para discussão/aprovação pelo CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá se manifestar neste próximo 30 de julho, após pedido de vistas por um Conselheiro.

Destacou  ainda a “Moção de Repúdio” do Fórum Nacional DCA, emitida no último dia 22 de julho, contra a redução da maoridade penal e contra a responsabilidade progressiva, e qualquer tentativa de retrocesso na garantia de DCA/ Direitos de Crianças e Adolescentes.

A “responsabilidade progressiva” é uma aberração, parecida com a proposta do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin,   tramitando no Congresso, aumentando o tempo de internação de três para cinco anos. A “responsabilidade progressiva” fala em oito anos de internação, como contraponto à não-redução da maioridade penal...

A Conselheira Nelma Pereira da Silva destacou que não dá para defender e promover mudanças como as que se pedem (praticamente 90% da população brasileira, e 62% dos-as juizes-as maranhenses são a favor da redução da idade penal...), sem implementar  concretamente o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal, n.º 8.069/90, que completou 23 anos em 13 de julho passado.

Entre outros argumentos, o ECA responsabiliza sim adolescentes em conflito com a lei, e é preciso acabar com o mito que o ECA é um “atrapalho”, como disse a poucos dias o secretário de segurança pública do Estado, Aloisio Mendes.

Após a apresentação da Conselheira Nelma Pereira da Silva,  e sob condução da Conselheira Presidenta Maria Ribeiro da Conceição, várias falas de Conselheiros(as) estaduais,  e de convidados(as) à “Mesa Redonda”, entre eles/elas:

.  o Defensor Público Murilo Guazzelle, que relatou sobre as atividades da Defensoria Pública pertinentes ao assunto, destacando uma ação de interdição da DAÍ-Delegacia do Adolescente Infrator, e a necesidade de um movimento estadual contra a redução da maioridade penal, além de enfatizar as prerrogativas e o papel dos Conselhos Tutelares;

. Carlos Sergio Sousa Araújo, representante da ACECTMA/Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Maranhão; os conselheiros tutelares Valmir Mendes/ CT Vila Luizão-São Luís, Moises da Silva Bezerra/CT Cidade Operária-São Luís, e a conselheira tutelar Amélia Araújo da Silva, de Paço do Lumiar, que colocaram em pauta sobretudo denúncia/representação ao MPE/Ministério Público Estadual contra a FUNAC e sua Presidente, por impediram a visita/fiscalização de quinze (15) conselheiros(as) tutelares, dos diversos CTs da ilha-capital, ao CJE, no dia anterior (24/07);

. Eliezer Lima da Silva, Capitão PM, que relatou sobre as atividades do PROERD (que em evento nacional recente em  Brasília também adere ao movimento nacional contra a redução da idade penal) e do GEAP, programas da Polícia Militar do Maranhão junto às escolas;

. Ivanilde Ferreira, representante da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar, destacando a importância da prevenção  e de políticas públicas e ações sociais voltadas á primeira infância, à educação infantil.

. o Conselheiro Estadual Eduardo Hirata,  discordou dos(as) conselheiros(as) tutelares  sobre a colocação na pauta da “Mesa Redonda”  do entrevero com a direção da FUNAC e o CJE, enfatizando que o tema focava o “não è redução à maioridade penal e o repúdio á proposta da ‘responsabilidade progressiva’, e o que fazer, que encaminhamentos o SGD/Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes tomar, e urgentemente, pois “estão andando no Congresso e sabe-se lá no que podem dar...( o mesmo Congresso que permite uma figura como Marcos Feliciano presidindo uma Comissão de Direitos Humanos é capaz de coisas muito piores...) .Lembrou que no dia 05 de junho passado, em Brasilia-DF., o CONANDA e o CONJUVE/Conselho Nacional de Juventude, lançaram um movimento contra a redução da idade penal, envolvendo sobretudo os milhares de Conselhos, Conselheiros(as) Estaduais, Distrital e Municipais, e ainda os Tutelares.

. a Conselheira Presidenta Maria Ribeiro da Conceição disse da intenção da “Mesa Redonda” e do convite formulado a várias instituições: destacar a importância da escola, da educação pública, na mobilização pelos Direitos. Ressaltou que o CEDCA-MA também vem buscando fortalecer os Conselhos Municipais e Tutelares, e anunciou que o programa “Escola de Conselhos”, da SEDH-PR para execução da UFMA/Universidade Federal do Maranhão logo estará sendo desenvolvido, e há um plano da SEDHIC para formação de Conselheiros(as) Municipais e Tutelares. E que o importante no momento é a articulação e a mobilização do SGD, contra a redução da maioridade penal, a responsabilidade progressiva  e pelo atendimento das medidas socioeducativas conforme  o SINASE, e respeitando o ECA.

ASSEMBLÉIA DO COMUCAA DISCUTE E DELIBERA SOBRE PLANOS MUNICIPAIS VIGENTES E PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia)  

Reunido extraordinariamente  na manhã da terça-feira, 23/07, em sua sede, na Rua Marly Sarney, n.º 1.112, Centro,  o COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA discutiu e deliberou sobre a implementação  das ações previstas nos Planos Municipais: de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, e de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovados pelo Conselho,  respectivamente nos anos de 2004, 2007 e 2011.

O plenário do COMUCAA também discutiu sobre a elaboração de outros Planos Municipais necessários, como: Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, Atendimento de Medidas Socioeducativas, Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, e da Primeira Infãncia.

E o Plano Decenal deverá consolidar todos os demais Planos Municipais. O COMUCAA  decidiu  que será constituído um GT/Grupo de Trabalho, multiinstitucional e multidisciplinar, com o objetivo de elaborar anteprojeto do Plano Decenal.

As entidades não-governamentais representadas no COMUCAA, bem como as secretarias municipais, deverão indicar membros, para formação do GT, no prazo de 14 de agosto, data da próxima assembléia ordinária do Conselho.

Outras instituições, que atuam na promoção, proteção e defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, serão convidadas pelo COMUCAA para constituírem o GT.

O COMUCAA também tratou do “Seminário Estadual”, previsto para agosto próximo, do Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Maranhão, que poderá ter quatro representantes locais (do COMUCAA, CONTUA, CREAS e do sistema de segurança/judiciário).

Outro assunto foi  o “Projeto Restauração”, de formação em práticas restaurativas e  justiça juvenil restaurativa, cuja realização do segundo módulo em Açailândia (o primeiro aconteceu em agosto de 2012)  está comprometida, e em troca, representantes açailandenses poderiam participar de dois eventos formativos, previstos para agosto próximo em São Luís. Decidiu-se que a Diretoria Executiva deverá ver com as Secretárias de Educação e Assistência Social.

 Participaram da assembléia do COMUCAA as conselheiras Ednalva Pereira da Silva (AMA/Associação de Moradores de Açailândia), Eulália Dias do Norte (vice-presidente, que conduziu a assembléia, ), Janny Helyda Lacerda de Morais (Secretaria de Educação), Maria Cristina Conceição da Silva (APAE/Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais,  Maria do Socorro Vieira (CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran) e Zeneide Alves Leite Gonçalves(Associação Comunitária Bom Samaritano), e os conselheiros Francisco Pereira Lima e Nilo Pereira Lima, ambos da Secretaria de Administração; a conselheira tutelar Ivônia Cristina; a coordenadora do Grupo de Monitoramento do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e representante do CREAS, assistente social Angela Márcia; a psicóloga do judiciário, Diana; os representantes da Paróquia Santa Luzia, Irmão Antonio e José Albino, e do Fórum DCA Açailândia, este que vos escreve.

(Eduardo Hirata) 

Chacina da Candelária completa 20 anos nesta terça-feira 23/07

(Do domtotal.com)

Chacina da Candelária completa 20 anos nesta terça-feira 23/07

A chacina da Candelária, que terminou com a morte de oito pessoas (entre elas uma criança de 11 anos e um adolescente) que dormiam na porta da catedral do mesmo nome, no centro do Rio de Janeiro, completa vinte anos na noite desta terça-feira (23/07), com todos os condenados pelo caso em liberdade. Na época, o crime chocou o país e teve repercussão internacional.

A investigação da chacina levou três à condenação de três PMs. O pivô da série de assassinatos, o soldado Marcus Vinícius Emmanuel Borges, de 46 anos, está foragido. Os outros dois PMs tiveram as penas extintas e também se encontram em liberdade.

Desde 1996, Borges foi julgado e condenado por três vezes. A primeira sentença que recebeu foi de 309 anos de prisão. A defesa recorreu, e o Tribunal do Júri reduziu o tempo de detenção para 89 anos. Insatisfeitos, promotores apresentaram um recurso, e a pena do ex-PM acabou em 300 anos. O policial passou 18 na cadeia — em junho do ano passado, foi beneficiado com um indulto e ganhou a liberdade. O Ministério Público do Rio recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e, após um ano, os ministros do órgão suspenderam o indulto. Com base na decisão, no último dia 10, a juíza Juliana Benevides de Barros, da Vara de Execuções Penais, expediu novo mandado de prisão para Borges, que até a última sexta-feira não havia sido encontrado.

A ONG Anistia Internacional emitiu na última quinta-feira (18/7) um comunicado relembrando o aniversário da chacina em que criticou a ação violenta da Polícia Militar e afirma que o crime, que chocou o país e teve repercussão internacional, é motivo de reflexão para os demais assassinatos em massa ocorridos na capital fluminense. Em razão da vida do papa Francisco ao Rio de Janeiro, a entidade organizou uma manifestação de memória no local no último dia 19, que contou com a presença de familiares das vítimas.

No comunicado, a organização também lembra as chacinas de Vigário Geral, morro do Borel, via Show e Baixada Fluminense. Contando todos esses crimes juntamente com a Candelária, foram totalizadas 66 mortes, a sua maioria de adolescentes negros e pobres.

Leia abaixo a íntegra do comunicado:

“No dia 23 de julho se completam 20 anos da chacina da Candelária, na qual foram mortos oito jovens – seis deles, menores de 18 anos. Quatro foram mortos a tiros, na escadaria da igreja. Um foi assassinado ao tentar fugir. Outro morreu dias depois em decorrência dos ferimentos. Dois foram levados de carro pelos criminosos até o Aterro do Flamengo, onde foram executados.

Para a Anistia Internacional, o aniversário do crime é motivo para reflexão sobre a persistência da violência policial no Brasil. No caso do Rio de Janeiro, passadas duas décadas, ocorreu uma sucessão de execuções extrajudiciais do mesmo tipo. Desde a Candelária, houve chacinas em Vigário Geral (1993), com 21 mortos; no morro do Borel (2003), com quatro mortos; na Via Show (2003), com 4 mortos; e na Baixada Fluminense (2005), com 29 mortos. Todas foram cometidas por policiais e as vítimas foram majoritariamente adolescentes negros e pobres.

Os três condenados pela chacina da Candelária cumpriram penas de prisão, mas já estão em liberdade. Todos eram policiais militares à época dos assassinatos. Outros seis suspeitos foram absolvidos, apesar de indícios preocupantes de seu envolvimento na chacina. Um deles, policial militar, foi morto em 1994 em uma troca de tiros com policiais civis da unidade anti-sequestro. Apesar de avanços, a impunidade tem sido a regra em casos relacionados às chacinas e outras formas de violência policial contra pessoas pobres no Brasil.

Mais de 50 crianças e jovens dormiam nas escadarias da Igreja da Candelária na noite do massacre. Wagner dos Santos, ferido na chacina e principal testemunha do crime, vive atualmente na Suíça, onde buscou refúgio após sofrer uma segunda tentativa de assassinato, em 1994. Ele levou oito tiros e sofre de envenenamento por chumbo, perda parcial da audição e dos movimentos do rosto, e de sequelas psicológicas. Sobreviventes da chacina acabaram mortos de forma violenta em outros momentos. Fábio Gomes de Azevedo foi morto pela polícia em 1996, numa operação contra o tráfico de drogas. Sandro Barbosa do Nascimento foi morto pela polícia em 2000, ao assaltar um ônibus no Rio de Janeiro, incidente retratado no documentário “Ônibus 174”. Elizabeth Cristina de Oliveira Maia foi assassinada em 2000, pouco antes de depor em um processo contra policiais. Os responsáveis por sua morte nunca foram identificados.

 Os padrões internacionais - os Princípios sobre Prevenção Efetiva e Investigação de Execuções Extralegais, Arbitrárias e Sumárias - estipulam que: "Deve haver investigações abrangentes, imediatas e imparciais de todos os casos em que haja suspeitas de execuções extralegais, arbitrárias e sumárias, incluindo aqueles em que queixas de parentes ou outros relatos confiáveis sugiram mortes por causas não-naturais nas circunstâncias acima".

 O Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 23 anos em 2013, estipula em seu art. 4º: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

A Anistia Internacional acompanha há décadas as investigações sobre a Candelária e outras chacinas, lembrando as autoridades de que todos aqueles suspeitos de responsabilidade criminal ou de violações de direitos humanos devem ser levados à justiça; apoiando os sobreviventes e os parentes das vítimas; monitorando avanços e obstáculos à efetivação da justiça e dos direitos humanos no Brasil, que o Estado tem falhado, sistematicamente, em assegurar.

A persistência da violência policial - ou daqueles que parecem agir com a autorização, apoio ou consenso do Estado - contra jovens, em particular negros e pobres, ressalta a importância de que as execuções extrajudiciais cometidas pela polícia sejam investigadas de forma imediata, imparcial, independente e julgadas por tribunais civis. A Anistia Internacional defende ainda que a formação e a capacitação das forças policiais sejam totalmente reestruturadas e estejam baseadas nos princípios dos direitos humanos, reconhecendo o direito à vida de todos e todas, em especial daqueles que vivem nas periferias e favelas das cidades”. 

(Foto R7 com : Rodrigo Fernandes tinha 14 anos, e foi atingido por um tiro. Sobreviveu, mas a chacina o marcou para sempre : “Minha cicatriz será eterna”)

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20 anos depois, o extermínio de adolescentes e jovens se aprofunda, no vácuo de políticas públicas e descaso social.

Estado e Sociedade na prática “condenam, punem e matam” adolescentes e jovens, e a maioria ainda quer redução da idade penal e mesmo  a pena de morte...

A “população de rua”,  aqui  também em Açailândia do Maranhão se mata e fica por isso, ninguém aí pro azar, como em dois casos recentes, no “Rabo da Gata” e Praça do Pioneiro.

Triste Açailândia, triste Maranhão, triste Brasil, 20 anos depois!

(Eduardo Hirata)