O episódio ficou conhecido
como Caso PROVITA e sete pessoas foram condenadas em primeira instância
(Da
“Justiça nos trilhos, 31/01/2018)
Na quinta-feira (1) de fevereiro, a
partir das 9h, no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), em São Luís, haverá
o julgamento de um caso emblemático de exploração sexual infantil. As vítimas
dos crimes eram duas meninas, que contavam, à época dos fatos, com 12 e 13
anos. Os fatos criminosos em julgamento envolvem homens da elite empresarial e
política da cidade de Açailândia entre eles, um ex-secretário municipal,
advogados e empresários. O caso foi investigado pela CPI da Pedofilia da
Assembleia Legislativa do Maranhão e ficou conhecido como Caso PROVITA de
Açailânida porque na época as vítimas tiveram que ser encaminhadas ao Programa
de Proteção a Vítimas e Testemunhas em virtude das ameaças de morte que estavam
sofrendo.
A denúncia do Ministério Público do
Maranhão, feita em 2007, aponta que as duas vítimas viviam em situação de
vulnerabilidade social e foram aliciadas por Fabiano Souza Silva para realizar
“programas” em Açailândia e, posteriormente, em outras cidades como Imperatriz
(MA) e Teresina (PI). A situação perdurou por cerca de oito meses e as
adolescentes foram resgatadas em uma ação do Conselho Tutelar de Açailândia.
Em 2016, o juiz da Primeira Vara Criminal de Açailândia, Pedro
Guimarães Júnior, condenou em primeira instância Antônio Borges Neto, Antônio
Sildemir da Silva Moreira, Geraldo Henrique Menezes da Silva, Ildenor Gonçalves
dos Santos, Luis Janes Silva e Silva e Pedro Rodrigues de Sousa, a oito anos de reclusão cada, com
cumprimento inicial em regime semiaberto e possibilidade de recorrer da decisão
em liberdade. A pena foi com base no artigo 217-A do Código Penal: “ter
conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”.
Outro sentenciado foi Fabiano Souza
Silva, condenado com base no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do
Adolescente que se refere a “submeter criança ou adolescente à prostituição ou
à exploração sexual”. Ele recebeu a pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto.
Os réus recorrem ao TJ-MA em busca da
reforma da decisão de primeira instância, por sua absolvição. As vítimas também
recorreram porém sustentando a necessidade do aumento das penas e que o regime
inicial de cumprimento seja o fechado.
Cabe agora ao Tribunal de Justiça
decidir pela manutenção da condenação com ou sem o aumento da pena, ou pela
absolvição dos sete réus. Na audiência serão ouvidos a Procuradora de Justiça
Regina Rocha, representando o Ministério Público, o advogado Danilo
Chammas, representando as vítimas e os advogados de defesa dos sete réus que quiserem
se pronunciar.
Serão três desembargadores da 2ª Câmara
Criminal do TJ a votar. O desembargador relator é José Bernardo Silva Rodrigues
e o desembargador revisor é Vicente de Paula Gomes de Castro. O outro
Desembargador que faz parte dessa Câmara é José Luis Almeida, que declarou-se
suspeito e não participará do julgamento. Um outro magistrado deverá ser
convocado para substituí-lo.
A Procuradoria de Justiça em seu parecer
de 50 páginas, opinou pela improcedência dos recursos dos acusados e pela procedência
do recurso das vítimas. Ou seja, recomendou aos Desembargadores que mantenham a
condenação, aumentando a pena e impondo um regime inicial de cumprimento mais
severo (fechado).
Na manhã da última terça-feira (30), por
volta das 11h30, compareceram ao gabinete do Desembargador Relator, o Senador
da República João Alberto (PMDB-MA) e o Desembargador do TJ-MA Jamil Gedeon
(que não atua neste caso). Enquanto os três conversavam, os réus Antonio Borges
Neto e Ildenor Gonçalves dos Santos aguardavam o resultado da reunião na
ante-sala do gabinete. Pelo menos outros dois acusados foram vistos no Tribunal
de Justiça na mesma manhã.
A sociedade civil de Açailândia, a
Igreja Católica, entidades como o Centro de Defesa da Vida e dos Direitos
Humanos “Carmen Bascarán” e a Rede Justiça nos Trilhos, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar acompanham de
perto o caso, que já perdura mais de 12 anos, e esperam que o TJ-MA julgue o
caso com imparcialidade e mantenha as condenações dos réus, aumentando as penas
como medida de Justiça, acolhendo o parecer feito pela Procuradoria de Justiça.
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O
caso “PROVITA”iniciou a mais de treze anos, denunciado pelo então radialista
Jorge Quadros, na Rádio Clube FM, e pelo jornal “Açai Folha”, hoje “Jornal do
Maranhão”.
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Mereceu
a atenção também da “CPI da Pedofilia” do Senado Federal, presidida pelo
senador Magno Malta a mais de seis anos, quando em Açailândia veio lançar o “Todos
contra Pedofilia” e depois também em São
Luís.
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A
CPI 2009-2010, presidida pela então
deputada federal Eliziane Gama, incluiu
o caso PROVITA em seus trabalhos, e realizou duas audiências aqui em
Açailândia, no final de 2009 e inícios de 2010.
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As
então meninas, adolescentes, hoje jovens, arrancadas de duas famílias, amizades
e comunidades açailandenses, foram incluídas e acolhidas pelo PROVITA, que
reconheça-se, cumpriu seu papel, garantindo a integridade, a segurança, a vida
de ambas.
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E
não fosse sobretudo a batalha de uma família vítima, em busca de justiça, e dos
Combonianos, Justiça nos Trilhos e Centro de Defesa da Vida e dos Direitos
Humanos Carmen Bascaran, não se chegaria a este momento.
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Mesmo
com o desfecho atual - ano passado - de outros dois casos do mesmo crime – violência e
exploração sexual contra Adolescentes, da mesma época a chamada “CPI estadual 2003-2004”, em que
condenados duas vezes, em primeira e segunda instância pelo mesmo TJ-MA.,
passaram presos pouco mais de mês e hoje estão livres, embora diga a Constituição Federal, lá no artigo 227§ 4º: A lei punirá severamente o abuso, a violência e a
exploração sexual da criança e do adolescente.
(Eduardo
Hirata)
***** (Na foto, publicada no blog Luis
Cardoso, FABIANO depondo em audiência da
CPI Estadual na Câmara de Vereadores de Açailândia)
