sexta-feira, 26 de maio de 2017

Seminário debate direitos de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento no Brasil

( Notícias SDH, 24/05/2017)


Os desafios para garantir os direitos de crianças e adolescentes que vivem hoje em serviços de acolhimento no Brasil foram debatidos nesta semana no Seminário “Diálogo Nacional sobre a Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes”, em Recife/PE. Nesta terça-feira (23), segundo dia de atividades, a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudia Vidigal, participou das discussões sobre a atual situação dos serviços de família acolhedora e acolhimento institucional. O evento começou na segunda-feira (20) e reuniu mais de 300 participantes.

O Seminário promoveu um amplo diálogo nacional com atores do sistema de garantia de direitos que atuam na prevenção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes na temática da Convivência Familiar e Comunitária. Foram apresentadas boas práticas e reflexões em ações relacionadas ao: Trabalho Preventivo em Comunidades, Trabalho com Famílias em Situação de Violência, Acolhimento Institucional e Familiar, Justiça Juvenil e a nova proposta de Lei da Adoção.

A secretária destacou o processo de consulta pública, realizado no fim do ano passado, para a produção de um anteprojeto de lei que propõe um aprimoramento do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação a esse tema. “O texto que resultou desse debate não tem a pretensão de demonstrar a unanimidade dos temas, uma vez que ela inexiste, tampouco apresenta a fórmula para resolver os problemas do acolhimento prolongado, do abandono e da fila de espera por um filho. O produto reflete o consenso sobre alguns pontos, rompe barreiras ideológicas e harmoniza posições. A minuta pode servir como referência e inspiração para parlamentares interessados na temática. É o que tem ocorrido”, avaliou.

O anteprojeto trouxe o prazo máximo de até oito meses para a conclusão do processo de adoção, contrariando a expectativa de oito anos atual.  Na nova proposta, a adoção internacional também é desburocratizada, em perder a segurança legal. Com base na Constituição, que determina como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, seus direitos fundamentais, a inovação legislativa valida ainda a participação da sociedade civil e grupos de apoio à adoção como atores fundamentais nesse cenário.

Cenário: O Brasil tem hoje mais de 47 mil crianças e adolescentes que vivem em serviços de acolhimento, a maioria em abrigos. O afastamento da família de origem é determinado por uma medida judicial de proteção. Como prevê a lei, o acolhimento não deve durar mais de dois anos. Espera-se que nesse período a situação de vulnerabilidade seja superada e os pais retomem o direito de cuidar de seus filhos. Na maioria dos casos, isso é possível. No entanto, quando a família não se reorganiza, inicia-se um processo de destituição do poder familiar e o encaminhamento para adoção. Atualmente, 7.625 crianças e adolescentes acolhidos estão à espera de uma nova família.


·         Açailândia do Maranhão conta com Plano Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado em 2012 pelo COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
·         Como o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, temos todo um coquetel de leis, normas, planos, políticas sociais públicas, que tratam do tema, especificamente quanto ao “acolhimento familiar e institucional”.
·         O município conta com duas unidades de acolhimento institucional, uma pública municipal ( a Casa Abrigo, antiga Casa de Passagem, existente desde 1993) e outra não-governamental, a Casa Lar Menina dos Olhos de Deus, mantida pela Associação Comunitária Bom Samaritano.
·         Esse acolhimento institucional tem sido bastante discutido ao longo desses mais de vinte anos, devido a sua baixa resolutividade e muitos ‘problemas’ que têm ocorrido.
·         São fartas as histórias de Crianças e Adolescentes “abrigados(as)/acolhidos(as) institucionalmente” que viveram por longos períodos, ultrapassando os prazos legais, e que hoje, Adolescentes, jovens e mesmo adultos(as), continuam vivenciando violações aos Direitos  Humanos graves, pela ineficácia dos serviços socioassistenciais.
·         Muito se fala ao longo dos anos, na criação de uma programa de “Famílias Acolhedoras”, como forma de ‘desinstitucionalizar’ Crianças e Adolescentes acolhid@s institucionalmente.
·         Regularmente, o Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar/CONTUA, realizam verificações nas duas unidades açailandenses, sobre as situações das Crianças e Adolescentes acolhidos(as). A última aconteceu recentemente, neste mês de maio.

(Eduardo Hirata)
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quarta-feira, 24 de maio de 2017

As crianças e adolescentes ameaçados de morte pela polícia e pelo tráfico

QUA, 24/05/2017



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Imagem: Julio Falas/Agência Pública-SP
Da Agência Pública


( por José Cícero da Silva)



Em São Paulo, burocracia e atrasos em repasses de verbas deixam crianças e adolescentes ameaçados de morte sem proteção; em 2017, segundo a Defensoria Pública, 48% das ameaças vieram de policiais e 36% do crime organizado.



Diante dos Defensores Públicos da Vara da Infância e Juventude de São Paulo, Gorete afirma se sentir mal com a possibilidade de “perder” o filho, ameaçado por policiais militares em fevereiro. Ela pede que D., que deixou a Fundação Casa recentemente, seja atendido pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), instituído em 2007 pelo governo federal. “Eles entraram na minha casa com o intuito de matar o meu filho. Não tinham nem a identificação na farda”, conta emocionada, ao relembrar o episódio.


·        Aqui em Açailândia do Maranhão, já tivemos episódios  amplamente noticiados, de ameaças e constrangimentos policiais a adolescentes, como cerca de três anos atrás´, que levou a uma ‘nota pública’ e repúdio da OAB/ Ordem dos Advogados do Brasil, local, então presidida pelo Dr. Ernos Sorvos.

Adolescentes, ao longo dos anos, foram assassinados, em casos registrados,  sendo suspeitos inclusive policiais/milícias- justiceiros...

No final de 2016, o CONTUA/Conselho Tutelar de Açailândia, foi informado de ameaças de um policial militar a um adolescente, 17, sob medida de proteção tutelar (Artigo 98 do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90).

Esse mesmo adolescente sofreu um atentado, no final de dezembro passado, sendo baleado no braço (mas seis tiros foram disparados contra ele...).

Pouco tempo depois, envolveu-se numa ocorrência de tráfico em Imperatriz, e a família foi “achacada”, tendo de pagar o prejuízo...

Órgãos públicos de proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia tomaram conhecimento formal de todos estes fatos, sendo que a situação desse adolescente, e sua família, é ‘velha conhecida’, de praticamente duas décadas, histórico fartamente recheado de ameaças e violações aos Direitos Humanos, sobretudo os de Crianças e Adolescentes.

A questão é a fragilidade e o praticamente ineficiente ‘atendimento’ do “sgdca/sistema de garantia de direitos de Crianças e Adolescentes”, sua burocracia, falta de articulação/integração/mobilização ( o atendimento em rede, parceria, tão discursado...)

(Eduardo Hirata)

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terça-feira, 23 de maio de 2017

A educação no combate à exploração do TRABALHO INFANTIL - (DIA 12 de JUNHO : DIA MUNDIAL E NACIONAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL)






(DIA 12 de JUNHO : DIA MUNDIAL E NACIONAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL)


Vivemos em uma sociedade repleta de desigualdades, explorações, ausência de oportunidades e muita carência.


 Com a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal n.º 8.069/90,  percebemos ao longo desse período um avanço no que se refere aos direitos e deveres dos nossos jovens.


Mas infelizmente, devido às limitações econômicas e a falta de informações, muitas famílias se veem obrigadas a expor seus filhos em atividades para auxiliar as despesas da casa.


Muitos pais acham normal ver seus filhos vendendo produtos, carregando materiais ou exercendo quaisquer outras atividades dessa natureza. Segundo muitos, é melhor ver seus filhos trabalhando do que vê-los se drogando ou roubando, que o trabalho dignifica o homem e essa prática deve ser feita desde cedo para estimulá-los a serem adultos trabalhadores.


 Mas onde fica a infância dos jovens ao meio desse processo? Que histórias irão contar futuramente a seus filhos? Será que o rendimento escolar, aliado com as atividades financeiras, terá um resultado satisfatório?


A legislação proíbe o trabalho a menores de 14 anos (Emenda Constitucional n.º 20, XXXIII; Artigo 60 do ECA ) .


 A partir dos 14 anos o trabalho é permitido na condição de aprendiz, em atividade relacionada à sua qualificação profissional (entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência a adolescentes  e a educação profissional deverão ter registro e também  serem fiscalizadas no CMDCA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no caso açailandense, COMUCAA. – Lei Federal nº 10.097/00).


Um grande número de pais tem conhecimento a cerca do assunto, mas a consciência ainda precisa ser exercitada. Assim como um dia esses pais se viram ajudando nas despesas em casa, os filhos também devem repetir esse ciclo, assim pensam.


A exploração aumenta principalmente nos períodos festivos, onde os pais levam seus filhos para ajuda-los nas atividades referentes ao sustento familiar.


Além disso, terceiros também se aproveitam da situação para fazer uso do trabalho infanto-juvenil, pois é uma mão de obra barata, sem vínculos empregatícios e de fácil manipulação.


Sem esquecer que a “exploração sexual de Crianças e Adolescentes” é considerada pela ONU/OIT “ uma das piores, mais perversas  formas de trabalho infantil”


Acredito que a educação seja ainda a forma mais eficaz de combater todos esses transtornos, causados por uma massa de pessoas desinformadas e sem consciência.


Por essa razão, importa muito trabalhar em sala todo o contexto desse tema, através de vídeos, fotos, textos reflexivos, dinâmicas de grupos e o desfecho  com um debate ilustrado por uma oficina de cartazes, onde os (as)  alunos(as)   manifestam as suas opiniões pessoais e também explicam o que eles entenderam a cerca do assunto abordado.


 Com esse trabalho,  possam ter entendido a essência do assunto e  aproveitar as informações para suas respectivas vidas e futuramente  colaborando para a erradicação da exploração do trabalho infantil.

(Com base em artigo no ‘Portal Pró-Menino’, da Fundação Telefônica)


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        Dia 12 de Junho, “DIA MUNDIAL E NACIONAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL”.


Praticamente são cinco anos sem que Açailândia, sobretudo o ‘sgdca/sistema de garantia de direitos de Crianças e Adolescentes’, não lembra esta relevante data, marco universal e brasileiro na prevenção e no combate a este mal, que hipoteca o futuro de milhões de Crianças e Adolescentes em nosso país.

Passada a “Semana de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes” 2017 (17 a 19/05),  se aguarda que o COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA, articule e mobilize o ‘sgdca’, sobretudo as instituições mais relacionadas à prevenção e ao combate do TRABALHO INFANTIL, e PROTEÇÃO AO TRABALHO DE ADOLESCENTE, não só para ‘lembrar e comemorar a data, 12 de Junho’, mas sobretudo  discutir e avaliar a conjuntura e a realidade, a implementação do Plano Municipal respectivo, o cumprimento da legislação pertinente.

(Eduardo Hirata)


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quarta-feira, 17 de maio de 2017

“SEMANA DE ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES” DE AÇAILÂNDIA-MA TEM ABERTURA OFICIAL E REUNIÃO PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL







(Por Eduardo Hirata)

Aberta oficialmente na manhã desta quinta-feira, 17/05/2017, na Câmara de Vereadores de Açailândia-MA., a “Semana de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes 2017”, com o tema “Ele tentou e dessa vez contei para minha mãe”, a “Semana de Enfrentamento...” é uma iniciativa do ‘Grupo de Monitoramento do Plano Municipal de Enfrentamento  à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes’, vinculado ao COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia, e com coordenação executiva do CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

A mesa de Abertura foi constituída de representantes do COMUCAA (a Presidenta Conselheira Angela Márcia Lima Silva), do CREAS (Rosaurea Oliveira Ferraz, Coordenadora), Câmara de Vereadores (vereador Caibim), CONTUA/Conselho Tutelar de Açailândia (conselheira tutelar Benilza Santos, Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente Açailândia, Comissão Juvenil do Fórum DCA (Maria Eduarda e Alessandra), Prefeito Municipal (Secretário de Comunicação Wilton Lima), Secretaria Municipal de Educação (professora Arleide)  , OAB/Ordem dos Advogados do Brasil Açailândia (advogado Andrey e advogada Gerley) , Ministério Público do Maranhão/4ª Promotoria de Justiça e SEMAS/Secretaria Municipal de Assistência Social.

Nas falas dos(as) representantes da mesa de abertura, a importância da “Semana de Enfrentamento...” a este crime que não esmorece no Brasil, como bem lembrou Raimundo Rodrigues da Silva, Secretário Executivo do Fórum DCA Açailândia, apesar dos 44 anos que lembram o brutal assassinato da menina ARACELI CABRERA CRESPO, em Vitória-ES, e à cuja lembrança temos o “Dia Nacional de Enfrentamento”, em 18 de maio.

Mas o foco do evento foi a REUNIÃO PÚBLICA, com base na “Carta Aberta sobre a prisão de pessoas responsáveis por exploração sexual de crianças e adolescentes em Açailândia”, divulgada no dia 26 de abril, e assinada por doze (12) entidades, referindo-se a fatos e pedidos em relação a dois casos bastante emblemáticos e de grande repercussão, os chamados “caso CPI 2003” e “caso PROVITA”, e no “Dia Municipal de Combate”, 19 de maio (Lei n.º 273/2007).

Um dos pedidos da “Carta Aberta...” foi a reconstrução histórica dos fatos, celebrando o desfecho desses casos como uma vitória da justiça.

O Promotor de Justiça, titular da 4ª PJA, Dr. Gleudson Malheiros Guimarães, reconstruiu a história da difícil tramitação das ações penais n.º 3388/2004 ( caso CPI 2003) e n.º 1727/2007 (caso PROVITA), devido á quantidade de recursos, protelações, artifícios das defesa dos acusados, e o fato deles, em sua maioria, serem pessoas de peso político e econômico (empresários, comunicadores, advogados, políticos).

Foi comunicada na ocasião a prisão de um terceiro condenado na ação penal n.º 3388, José Santos Silva, no início da semana, juntando-se a Miro Ferraz e Osvaldo Filho, todos presos na Unidade Prisional de Açailândia. A policia continua em busca do quarto condenado, o engenheiro Fernando Ruas.

Dr. Gleudson  Malheiros relatou que na ação penal do “caso CPI”, houveram decisões de duas instâncias (em 2010 e 2014) , e apesar de recursos a Brasilia (STJ), que estão sendo acompanhados pelo MP, eles devem continuar presos.

Quanto à ação penal do “caso PROVITA”, Dr Gleudson Malheiros confirmou que existe somente decisão de primeira instância, do ano passado. 

O representante do Fórum DCA Açailândia,  leu a “Carta Aberta...” e com a conselheira tutelar Edna Maria Alves dos Santos, teceu comentários, buscando reconstruir históricamente a articulação e mobilização social em torno dos casos, cujo andamento judicial, como bem destacou o Promotor de Justiça DR. Gleudson, deveu-se e deve-se à mobilização da sociedade civil, sobretudo através de algumas instituições, além dos Conselhos e do Fórum citados: o Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran; a Igreja Católica Apostólica Romana, através da Diocese e principalmente das Paróquias São João Batista, Santa Luzia e São Sebastião, a Pastoral  da Criança; a Justiça nos trilhos, entre outras.

Lembrou-se ainda de vários momentos de grande mobilização social, como seminários e atividades do PAIR/Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento á Violência  Sexual, um programa federal de combate; atividades do PROVITA/Programa de Proteção a Vitimas e Testemunhas, quando conduzido pela SMDH/Sociedade Maranhense de Direitos Humanos; as situações dos assassinatos das jovens Gerlene, Maria Marta (Lei Municipal .º 368/2011 – 28 de agosto) e Edinete; a construção do Plano Municipal de Enfrentamento e a destacad atuação da então conselheira municipal dos direitos, Maria do Carmo Cipriaino Marchesini, falecida em 2010.

Lembrou-se ainda dos caso do menino desaparecido e assassinado  ELSON, e de outro caso emblemático , este na “CPI 2009 (do caso PROVITA)”, como o suicídio de uma jovem mãe, após seu pai ser libertado da prisão por abuso á própria neta.

O Fórum DCA Açailândia ressaltou que principalmente de 2013 para cá, existe de fato uma certa “desmobilização” da rede de atendimento,  revelada sobretudo no praticamente abandono socioassistencial às vitimas, famílias e comunidades, e que a justiça precisa ser completa, no campo jurídico como no campo civil, social. Que é preciso que o COMUCAA, o órgão articulador e mobilizador por excelência do “sgdca/sistema de garantia de direitos de Crianças e Adolescentes” volte a assumir seu papel protagonista, de linha de frente.

A Secretária Municipal de Assistência Social (a qual se vinculam administrativamente os Conselhos COMUCAA e CONTUA, e administrativa-operacionalmente o CREAS, os CRAS,   e outros programas e serviços de promoção  de Direitos), Zetinha Sampaio, atendeu a alguns questionamentos do CONTUA, sobre o funcionamento de alguns desses programas, e anunciou que com o seletivo agora sendo realizado, todos programas contaram com equipes completas e exclusivas, além de mais recursos matérias para atendimento.


(Fotos: Rosalva Macedo)



“Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes” 2017.

Nesta quarta-feira, 17/05, aconteceu no auditório da CÂMARA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA, a abertura oficial da Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes seguindo o calendário da Campanha Nacional do 18 de maio de 2017 - Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
A iniciativa é promovida pelo “Grupo de Monitoramento do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”, grupo coordenado pelo CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social, que tem como titular a ex-vereadora Rosaúrea Oliveira Ferraz , e vinculado ao COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-Maranhão, presidido pela assistente social Ângela Márcia Lima Silva (ambas são representantes da SEMAS/Secretaria Municipal de Assistência Social)
Com o Tema:  “Ele tentou e dessa vez contei para minha mãe”, a campanha tem como finalidade a prevenção e o enfrentamento da violência sexual no estado do Maranhão, com ênfase na autoproteção de crianças e adolescentes contra o abuso e a exploração sexual.
No decorrer da programação várias palestras relacionadas ao tema serão ministradas por autoridades competentes e de conhecimentos abrangentes aos vários tipos de violência.
Consta também na programação, a distribuição de panfleto na quinta-feira (18), a partir das 08h00, no centro comercial de Açailândia, na Av. Dorgival Pinheiro de Sousa, bem como na Praça do Patizal da Vila Ildemar. Na sexta-feira, 19, último dia, o evento se resume em palestras e tem como público alvo alunos, professores, gestores, associações e outros.
A semana municipal de enfrentamento visa divulgar a temática nos diversos meios de comunicação, pautando a mídia e buscando o envolvimento de novos parceiros (as), na perspectiva da sensibilização de crianças, adolescentes, famílias, comunidades e sociedade para a necessidade de instituir a cultura da autoproteção no cotidiano das moradias, creches, escolas, postos de saúde, espaços de lazer, entre outros.

Blog Folha de Cuxá

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segunda-feira, 15 de maio de 2017

GRUPO DE MONITORAMENTO e COMUCAA anunciam a programação oficlal da “Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes” 2017










O “Grupo de Monitoramento do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”, grupo coordenado pelo CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social,que tem como titular a ex-vereadora Rosaúrea Oliveira Ferraz , e vinculado ao COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA, presidido pela assistente social Angêla Márcia Lima Silva (ambas são representantes da SEMAS/Secretaria Municipal de Assistência Social), anunciou oficialmente, dando divulgação na manhã de hoje, da programação da “Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes” 2017.

O tema da campanha  é “ELE TENTOU E DESSA VEZ CONTEI PRÁ MINHA MÃE”

A programação inicia com a ABERTURA OFICIAL, dia 17/05, quarta-feira, às 09:00 horas, na Câmara Municipal, com a formação da mesa, os hinos Nacional e de Açailândia, e falas das autoridades e representantes do ‘sgdca/sistema de garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes’. Segue-se a leitura da “Carta Aberta sobre a prisão de pessoas responsáveis por exploração sexual de crianças e adolescentes em Açailândia”, assinada por uma dúzia de entidades de entidades, governamentais e não-governamentais, do ‘sgdca’, e divulgada no último dia 26 de abril.
Uma reconstrução dos fatos relacionados na “Carta Aberta...” será realizada, na primeira parte, por representantes do sistema judiciário estadual, estando confirmando o Promotor de Justiça, titular da 4ª PJA, Gleudson Malheiros Guimarães, e na segunda parte, por representantes da sociedade civil, através do Fórum DCA/Direitos da Criança e do Adolescente Açailândia, sendo a reconstrução coordenada pela conselheira tutelar Edna Maria Alves dos Santos.
A programação continua na manhã da quinta-feira, 18/05 (Dia Nacional de Enfrentamento – memória à menina Araceli Cabrera), com panfletagem e adesivagem na Rua Dorgival Pinheiro de Sousa, esquina com Rua Duque de Caxias, centro da cidade.
E conclui durante todo a sexta-feira, 19/05 (Dia Municipal de Combate- Lei n.] 273/2007), com palestras nas escolas municipais, estaduais e privadas, envolvendo não só estudantes e professorado, mas  as comunidades escolares.







sábado, 13 de maio de 2017

Aprovada a participação permanente de Crianças e Adolescentes no Conanda

A Resolução que dispõe sobre o tema foi aprovada por unanimidade durante a 261ª Assembleia Ordinária do Colegiado


Foi aprovada nesta quarta-feira (10), pela plenária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o texto da Resolução que dispõe sobre a participação permanente de Crianças e Adolescentes, em caráter consultivo, no âmbito do Conselho.

Conforme o texto aprovado, a participação se dará a partir da instalação de um Comitê de Participação de Adolescentes – CPA e de um ambiente virtual, sem prejuízo da criação de outras formas de participação.

O Comitê será formado por adolescentes escolhidos no âmbito dos Conselhos Estaduais; a partir de edital de chamamento público dirigido a grupos sociais diversos, e por meio do ambiente virtual a ser criado pelo Conanda com o apoio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA).

Para o vice-presidente do Conanda, Marco Antonio Soares, “a aprovação da Resolução é uma vitória, principalmente por ter contado com a participação dos adolescentes do G38 (grupo de adolescentes que participaram da organização da última Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)”, disse Soares.

 O vice-presidente e representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no colegiado, disse ainda que há expectativa de que a iniciativa reflita nos estados e municípios de forma a estimular e ampliar a participação de crianças e adolescentes na política que a elas serve.

Já para Thiago (16), adolescente do Grupo G38, “ao aprovar a Resolução, o Conselho dá um grande passo e assume o compromisso de estabelecer, na prática, essa participação de crianças e adolescentes no Conanda,” enfatizou o adolescente.

A proposta tem por objetivo promover e ampliar o diálogo direto com os beneficiários das ações do Conselho no controle social, promoção e defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no Brasil, além de estimular os estados a criarem os próprios espaços de participação, recomendando que a iniciativa se estenda também aos municípios.

A Resolução será publicada no Diário Oficial da União e estará disponível no menu “Resoluções”, após análise do departamento jurídico do Ministério dos Direitos Humanos.


·         Pois desde a aprovação da Lei Municipal n.º 368, de 05 de outubro de 2011, Açailândia do Maranhão tem a primeira representação Adolescente permanente, e deliberativa, em Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Já são praticamente 06 anos, com Adolescentes, escolhidos(as) pela Comissão Juvenil do Fórum DCA/Direitos da Criança e do Adolescente  Açailandia, ocupando uma das seis vagas titulares, e igual número suplente, no Conselho Municipal/COMUCAA.

·         Em dezembro deste 2017, deve renovar-se essa representação Adolescente, com a escolha das vagas da sociedade civil organizada ao COMUCAA.

·         Açailândia do Maranhão antecipou-se à essa participação e representatividade, a partir de recomendações e deliberações das 7ª e 8ª Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

·         Atualmente, o Conselheiro Municipal Adolescente titular é MOISES DA CRUZ FERREIRA.  Sua suplente é a jovem ALESSANDRA LIMA SOUSA.





(Na foto, do blog “Carlos Cristiano, o Adolescente MOISES, Conselheiro Municipal)


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sexta-feira, 12 de maio de 2017

PEC que torna crime de estupro imprescritível vai à votação em 2º turno no Senado

Por 67 votos a 0, o Senado aprovou a PEC 64/2016 em primeiro turno; houve apenas uma abstenção

Norma Odara Fes
Brasil de Fato | São Paulo (SP)  11 de Maio de 2017 


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2016, que torna o crime de estupro imprescritível, foi aprovada em primeiro turno pelo Senado nesta terça (9). Foram somados 67 votos à favor, nenhum contrário e uma abstenção.

O texto, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC) e relatoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), busca equiparar o crime de estupro ao de racismo, que hoje é inafiançável e imprescritível, alterando o inciso XLII do artigo 5º da Constituição Federal.

“O racismo e o machismo, no Brasil, andam de mãos dadas, e contribuem com igual relevância para os aspectos mais negativos da nossa sociedade, mesmo em pleno Século 21. Toda essa violência histórica contra a mulher se atualiza e cristaliza em cada crime de estupro, pois este representa a sua redução à condição de escrava sexual, de objeto sem alma – como muitos definiam os escravos durante a vigência oficial da escravidão”, afirma Tebet.

Tornar um crime imprescritível significa que o Estado não terá mais prazo máximo para julgá-lo. Esse tempo, atualmente, era de 20 anos e, no caso de menores de idade, após a vítima completar 18 anos.

"Nós não podemos colocar prazos para uma criança violentada, dizer que ela tem um prazo de apenas 20 anos. Ela precisa alcançar a maioridade, romper os ciclos de violência, ter independência econômica, trabalhar no seu cérebro, na sua cabeça, tirando da sua consciência que não é culpada pelo ato. Normalmente, ela vai conseguir laborar todo esse processo depois dos 40 ou 50 anos de idade", argumenta a relatora da PEC.

 

 

Perfil do estupro



Segundo dados da Agência Patrícia Galvão, mais de 90% dos estupros são cometidos por homens. O relatório "Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde", publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2014, indica que que 70% dos casos são cometidos contra crianças e adolescentes.

Ainda segundo o IPEA, a estimativa é que apenas 10% dos casos de estupro são notificados e que pelo menos 527 mil pessoas são estupradas por ano no Brasil. 

Nalu Faria, da Sempre Viva Organização Feminista (SOF), afirma que o tema deve ser mais debatido com a sociedade, levando em conta a jurisdição geral e o punitivismo.

"Em princípio, considero que, do ponto de vista de crimes individuais, a gente não deve ter essa questão de crime imprescritível. No caso do estupro, considerando essa dimensão do tempo de que muitas mulheres são estupradas na infância ou quando adolescente, talvez seria importante aumentar o prazo, ou seja, em vez de 20 anos após o crime ser 20 anos após a vítima completar 18 anos, caso o estupro tenha ocorrido antes [da maioridade]", sugere Faria.

Edição: Camila Rodrigues da Silva

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·        Às vésperas das memórias dos Dias Nacional (18) , Estadual (20) e Municipal (19) de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, um forte motivo para lembrarmos e desarquivarmos muitos e muitos casos de violência sexual impunes judicialmente e sem as devidas reparações às vítimas, suas famílias e comunidades, como ressaltou a recente “AGORA CHEGA! Carta Aberta sobre a prisão de pessoas responsáveis por exploração sexual de Crianças e Adolescentes em Açailândia”, assinada por uma dúzia de entidades, atuantes na promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente:  “... As crianças e adolescentes e suas famílias foram vítimas três vezes: dos acontecimentos, da exposição pública e do esquecimento das instituições. Inverteu-se a ordem: as vítimas foge, os culpados permanecerem livres e sendo defendidos publicamente como se nada tivesse acontecido... até hoje.”

DIA 17 DE MAIO, 0830 horas, Câmara Municipal de Açailândia-MA.:

“REUNIÃO PÚBLICA”,  com reconstrução histórica dos fatos, dos processos judiciais e da mobilização de forças significativas da sociedade civil de Açailândia, com reefrência à “AGORA CHEGA! Carta Aberta...”.

Imprensa (programas televisivos e radiofônicos, jornais, blogs),  professorado, profissionais e agentes da Assistência Social, da Saúde, do Esporte e Lazer, dirigentes de associações comunitárias e de classe, governos e sociedade açailandense, todos e todas à Câmara Municipal, dia 17 de maio, 0830 horas!

(Eduardo Hirata)

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