sexta-feira, 6 de outubro de 2017

FÓRUM DCA AÇAILÂNDIA: assembléia de outubro neste sábado 07






Conforme a professora Raimunda Campos, presidenta da Associação de Moradores da Vila Capeloza, entidade secretaria executiva do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/Fórum DCA Açailândia, anuncia que a assembléia  ordinária mensal referente a este mês de outubro acontece neste sábado, 07, a partir das 0830 horas, na sala de reuniões do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rua Marly Sarney, n.º 1.112, Centro.

O Fórum DCA Açailândia reúne as entidades não-governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, conforme definidas nos artigos 90, 91 e 95 do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 8º, II, da Lei Municipal n.º 132/97.

A assembléia mensal de setembro não aconteceu, por várias razões. A pauta deverá focar no processo de escolha da representação da sociedade civil ao COMUCAA 2018-2020, que deverá ser oficialmente iniciado em breve, atendendo aos dispositivos  da Resolução n.º 105, do CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, como também da Lei Municipal n.º 132/97.

Outro item importante que deverá merecer a atenção da assembléia, será o Protagonismo Infanto-juvenil, desenvolvido pela Comissão Juvenil do Fórum DCA Açailândia, e que tem assento garantido no COMUCAA.]

Também deverá merecer atenção, uma proposta do Fórum DCA dirigida ao COMUCAA, para articular e mobilizar para nome em escola, do menino ELSON MACHADO DA SILVA, assassinado em 2009, proposta feita pela Associação de Moradores do Pequiá de Baixo, e outros encaminhamentos já sugeridos, em relação a situações das chamadas ‘cpis 2003-04 e 2009-10 Provita’.

************************************************************


* Bom, queridas leitoras, queridos leitores, com essa postagem, estou  dando um tempo prá um giro pelo centro-oeste e sul de nosso Brasil. Saúde e Paz!

***************************************************************

quinta-feira, 5 de outubro de 2017

FÓRUM DCA DO MARANHÃO: NOTA PÚBLICA




NOTA PÚBLICA


O Fórum Maranhense de Organizações Não-Governamentais em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FÓRUM DCA-MA) tem a missão pautada na garantia da efetivação dos direitos de meninos e meninas do nosso Estado através da articulação, sugestão e fiscalização das políticas públicas para a construção de uma sociedade digna, justa e livre para o público infanto-juvenil.

A Rede Amiga da Criança é uma articulação de 29 organizações governamentais, não governamentais e conselhos de direitos e tutelares que atua em prol dos direitos infanto-juvenis desde o ano 2000. Sua missão é garantir direitos de crianças e adolescentes em situação de risco e/ou vulnerabilidade, prioritariamente em situação de rua, em São Luís (MA), por meio de uma atuação articulada

O Fórum DCA-MA e a Rede Amiga da Criança, ao longo destes 27 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA Lei Federal Nº8.069/1990 veem  atuando no Estado, com um histórico de lutas e vitórias na busca de garantia de direitos. São quase 03 décadas de trajetória, no qual trabalhamos incansavelmente para que as crianças e adolescentes do Maranhão sejam tratados com prioridade absoluta, de acordo com a Constituição Federal de 1988, tal como o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990.

Com um trabalho consistente baseado na missão que nos foi dada, primamos pelos meninos e meninas do nosso Estado e compreendemos que o poder público também deveria se posicionar de tal maneira. Porém, lamentamos que tal posicionamento não tenha sido tão evidente.

Entendemos para que nosso trabalho continue surtindo um efeito, e que nossas crianças e adolescentes tenham a efetivação de seus direitos, o poder público precisa ter compromisso com a implantação e implementação de políticas públicas, assim como a infraestrutura decente dos órgãos que têm como função a deliberação de políticas públicas nos âmbitos Estadual e Municipal.

Lamentamos profundamente o fato ocorrido na data de 12 de setembro, onde estava funcionando a sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Luís-MA que teve seu acesso interrompido pelo locatário por razões de ausência de pagamento do aluguel por parte da Prefeitura de São Luís e falta de manutenção do prédio. Atualmente o CMDCA está funcionando em uma sala improvisada na sede da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social –SEMCAS, situada no anel viário-centro sem as mínimas condições de funcionamento e organicidade.

Desta forma, após deliberação da Plenária Ampliada Realizada entre o Fórum DCA e a Rede Amiga da Criança realizada do dia 27 de Setembro, com a participação de atores estratégicos e diversas instituições que as compõem, vimos através desta DENUNCIAR tal situação e solicitar providências URGENTES para o pleno funcionamento do CMDCA, órgão de extrema importância para a garantia e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes do município de São Luís, ao tempo em que conclamamos ao excelentíssimo prefeito de São Luís, o senhor Edvaldo Holanda Braga Junior que honre com o titulo concebido a ele de prefeito amigo da Criança  e garanta as condições dignas e adequadas ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luis-MA.


FORUM MARANHENSE DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FORUM DCA-MA

REDE AMIGA DA CRIANÇA


( Publicado pela Agência Matraca de Notícias da Infância. São Luís, 29/09)












********************************************************************

·          
·         O COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA., é considerado um dos melhores do Estado do Maranhão. Sobretudo na ‘gestão’ do FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência.

·         No entanto, desde 2013, nota-se um retrocesso na qualidade de suas outras atribuições legais, como por exemplo, a formação continuada (não só de conselheiros/as, mas de todo o chamado ‘sgdca/sistema de garantia de direitos de Crianças e Adolescentes’.

·         Também no processo de escolha, acompanhamento, monitoramento, avaliação das atividades do Conselho Tutelar, o que significou muitos dissabores ao segmento, com questões internas como suspeita de vazamento de denúncia do Disque 100, que implicou personagens notórias dos segmentos político e religioso do município e desavenças públicas entre conselheiros(as), erros e omissões no atendimento (caso do jovem paraense ex-menino do trem) e até culminou com cassação de mandato de conselheiro tutelar, não por acaso, participante em todas.

·         O  praticamente ‘esfacelamento’ das entidades não-governamentais também é atribuído, em parte, ao COMUCAA., não só pela falta de formação continuada, mas também pela falta de apoio e ações de fortalecimento.

·         Daqui a pouco mais de três meses, a representação da sociedade civil ao COMUCAA, detentora de seis assentos no Conselho, deve ser renovada. Até o momento, COMUCAA e Fórum DCA Açailândia, que representa as entidades não-governamentais, de acordo com artigo 8º da Lei Municipal n.º 132/97, ainda não ‘sentaram’, para estudar, discutir, planejar, encaminhar, conforme pede a Resolução  n.º 105, do CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o “processo de escolha da representação da sociedade civil à gestão 2018-2020”.
·         
      O que se espera é que não aconteça com a escolha no COMUCAA o que vem acontecendo na escolha de outras representações civis a conselhos municipais, com a ausência  ( e falta de consciência...)  das entidades, sejam como eleitoras sejam como candidatas, e lamentavelmente com precária ‘formação prévia’ para o exercício de suas relevantes funções, como participação e controle popular de políticas públicas.


(Eduardo Hirata)

terça-feira, 3 de outubro de 2017

O que é multiparentalidade?



        

Dia desses, uma professora me dizia:

·         “Edu, a ‘coisa tá feia’, não se compreende mais as crianças, os adolescentes. As famílias hoje são ‘arranjos’ muito complicados, elas pouco convivem, na verdade, pais e mães trabalham, maioria das famílias são de pais separados, e juntados, e muitas famílias são basicamente mantidas pelas mães, pelas mulheres. Daí não é coincidência tantos problemas, que essas crianças e adolescentes levam para a escola, pois na verdade não têm, têm ‘arranjos familiares’...”




      Mais ou menos ligado ao tema, leiamos o artigo a seguir:

(Eduardo Hirata)

********************************
O que é multiparentalidade?

(Agência Matraca de Notícias da Infância, São Luís, 29/09/2017)

A multiparentalidade é a existência de dois ou mais vínculos de parentalidade, uma prática comum e que tem amparo jurídico. A discussão inclui a reflexão sobre paternidade ser um laço afetivo ou biológico, além disso, é fácil encontrar as diferentes configurações de família, o que torna necessário regulamentar que uma criança tenha o reconhecimento do vínculo com mais de uma pessoa. Quando isso acontece, uma série de questões vêm atreladas, por exemplo, o relacionamento com os demais membros da família e a responsabilidade jurídica pela criança. Para explicar melhor essas dúvidas, convidamos a Doutoranda e Mestra em Direito pela PUCRS, Mediadora de Conflitos e Advogada Ísis Bastos. Leia a entrevista:

Agência Matraca: O que é a multiparentalidade?

Ísis Bastos: É a possibilidade de uma pessoa ter mais de um pai ou mãe simultaneamente, produzindo efeitos jurídicos em relação a todos eles a um só tempo. (FARIAS E ROSENVALD, 2015, p. 598). A tese da multiparentalidade não é novidade no cenário jurídico. Muitos Tribunais de Justiça já a reconheciam bem antes do julgamento da repercussão geral 622 (decisão do Supremo Tribunal Federal que fala sobre a prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica).

Agência Matraca: Quais os benefícios para a criança que têm o genitor biológico e o afetivo?

Ísis: É muito complexo e difícil analisar benefícios ou malefícios em abstrato, cada caso é um caso. O conhecimento da origem genética é um direito reconhecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A parentalidade socioafetiva cria vínculos de afeto e solidariedade. Caso a parentalidade genética ou biológica seja reconhecida, é possível a inclusão de uma ou outra paternidade no registro de nascimento.

Agência Matraca: Isso se estende para os demais membros da família, como avós, tios ou outros?

Ísis: A multiparentalidade refere-se à parentalidade, logo, a convivência com a família extensa ou ampliada pode ser um dos efeitos dessa multiparentalidade, conforme diz o artigo 25 do ECA:
Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Agência Matraca: Existe alguma diferença entre as responsabilidades dos genitores biológicos e dos afetivos?
Ísis: Desde que reconhecida, registrada e efetivada a multiparentalidade passa a ter os mesmos efeitos reflexos da parentalidade. O que muda é o fato de serem múltiplos pais ou mães. Seguem-se as normas materiais da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil.
Agência Matraca: Como são feitos esses acordos entre as famílias?
Ísis: Atualmente um dos caminhos mais benéficos no que se refere à proteção de crianças e adolescentes é a mediação de conflitos. A judicialização (Processo Judicial) pode ser necessária em alguns casos, mas se for possível, a construção conjunta e dialogada entre os múltiplos pais/mães de um entendimento pacífico e pautado no melhor interesse da criança ou adolescente é o caminho mais saudável e seguro para a construção desses vínculos de afeto e solidariedade.

Entrevista: Vilma Santos
Foto: Reprodução (http://www.rodrigodacunha.adv.br/mato-grosso-crianca-tera-o-nome-de-dois-pais-em-registro-multiparentalidade/)