sábado, 23 de setembro de 2017

MSE/Medidas Socioeducativas e LGBTfobia: Conanda assina Nota sobre LGBTfobia e debate aumento do tempo de internação com o relator do PL na Câmara












MSE/Medidas Socioeducativas e LGBTfobia: Conanda assina Nota sobre LGBTfobia e debate aumento do tempo de internação com o relator do PL na Câmara



·            E aqui em Açailândia do Maranhão, como no resto do Brasil, nestes “tempos estranhos” conforme definiu o ministro do STF, Marco Aurélio Melo, estarrece a discriminação, o preconceito, o ódio contra LGBTs. 

·            E após dois eventos recentíssimos que trataram do assunto “MSE/Medidas Socioeducativas a Adolescentes em conflito com a Lei”, espera-se que Açailândia e sua “política municipal de atendimento dos Direitos de Crianbça e Adolescente/DCA” e o “sgdca/sistema de garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes” atenda e cuide melhor de seus/suas Adolescentes em conflito com a lei, em situações de violência, e de proteção como testemunhas ou ameaçados(as).

·            A seguir, Nota do CONANDA sobre os temas:
  
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Conanda assina Nota sobre LGBTfobia e debate aumento do tempo de internação com o relator do PL na Câmara
  


(Com base no ‘Portal do CONANDA., 22/09/2017)



O CONANDA/ Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente  assinou, na última semana, durante a 265ª Assembleia Ordinária do colegiado, nota pública conjunta com o Conselho Nacional de Combate a Discriminação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT).


 A Nota reconhece a urgência em discutir e, principalmente, repudiar as violações de direitos humanos e de assassinatos de crianças e adolescentes por motivações LGBTfóbicas no Brasil.


 Na mesma oportunidade o Conselho recebeu o Deputado Federal Aliel Machado (Rede-PR), relator do Projeto de Lei n° 7.197, que trata da revisão das medidas socioeducativas e propõe o aumento do tempo de internação de adolescentes que cometeram ato infracional com resultado morte.


A Nota pública conjunta assinada pelo vice-presidente do Conanda, Marco Antônio Soares, e o presidente do CNCD/LGBT, Zezinho Prado, além de reconhecer a urgência do debate sobre a LGBTfobia pela sociedade, repudia a violência que decorre dela.

 A nota também reafirma o disposto no Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que diz: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, propondo a união de esforços para enfrentar as violações de direitos e violências contra crianças e adolescentes LGBT.

Já o debate do pleno do Conanda com o Deputado Federal, relator do parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata da revisão das medidas socioeducativas e propõe o aumento do tempo de internação para adolescentes que cometerem atos infracionais com resultado morte.

 Aliel Machado, resultou no posicionamento contrário do colegiado ao texto proposto pelo Deputado. Para o Conanda, não há como negociar os direitos destes adolescentes, sendo o Conselho contra qualquer proposta que signifique retrocesso dos direitos adquiridos e previstos pelo ECA.

Antes do debate, foi apresentado à plenária do Conselho, e ao Relator, um estudo realizado pelo Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) que demonstra o impacto, também econômico, que o aumento do tempo de internação  traria para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Segundo o Deputado, a proposta de aumento  do tempo de internação é resultado de um amplo debate e negociação com as bancadas mais conservadoras da Câmara e, portanto, defensoras da redução da maioridade penal que é outra proposta também em tramitação no Congresso, sendo por isso, para ele, a opção menos danosa e com mais chances de ser uma alternativa à redução da maioridade penal. Aliel reafirmou ao Conanda que esta, portanto, será a sua escolha para compor o relatório a ser apresentado para a Comissão Especial na próxima semana.


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sexta-feira, 22 de setembro de 2017

“DIA NACIONAL DE LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” é comemorado em Açailândia-MA. Prefeitura em TAC com o MPMA finalmente se compromete com a acessibilidade em seus prédios








Aconteceu ontem pela manhã, na Câmara Municipal de Açailândia, evento comemorativo ao “Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência”, promovido pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca, que tem como titular a Promotora de Justiça Samira Merces dos Santos.

A assinatura de um TAC/Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre a 3ª Promotoria de Justiça de Açailândia e o Prefeito Jucelino Oliveira foi o momento significativo do dia. Nele, o Prefeito se comprometeu, num prazo de dois anos, a tornar plenamente acessíveis, conforme a lei, os prédios públicos municipais.

O prefeito ainda se referiu à questão do transporte público, e o direito à gratuidade às pessoas com deficiência,  com o embate táxis-lotação x empresa de ônibus, e ao terreno para a construção da sede da APAE/Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

A psicopedagoga Ivanilde Sobral, do Departamento de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação, proferiu uma palestra, ressaltando a importância do “Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência”.

Lideranças do “Movimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência” se manifestaram, entre elas,  Ana Hélia Santos Soares, do COMDIPE/Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e João Luís Soares, do Fórum Regional das Entidades de Pessoas com Deficiência e Patologia Sul Maranhense.

Entre as participações no evento, tivemos Maria do Socorro Gomes, presidenta do CMAS/Conselho Municipal de Assistência Social; Rosilda Pereira, da AEEA/Associação dos Estudantes Especiais; Lindomar Vieira Silva, da ASA/Associação dos Surdos de Açailândia; Francieudes Gomes, da ADEFIA/Associação dos Deficientes Físicos de Açailândia; José Vagner Mesquita Mendes, do CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos; Sabryna Brito Alves,  da OAB/Ordem dos Advogados do Brasil, local;  Maria Cristina Conceição, da APAE.

Entre outras autoridades, tivemos o presidente da Câmara de Vereadores, Josibeliano Chagas Farias; o vereador Irmão Jorge; o procurador do município,  Saulo Vieira; as Secretárias Municipais de Educação, Maria Luisa Vieira Oliveira e da Saúde. Kerly Rodrigues Cardoso; o Secretário de Esportes e Juventude, Glen Hilton Soares Pereira, o Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, Gleudson Malheiros Guimarães.


(Fotos: Ana Hélia Soares, isinaldo Lopes e  blog Maicon Sousa)

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quinta-feira, 21 de setembro de 2017

21 de setembro – Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência




21 de setembro – Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência


O Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência é uma importante oportunidade para refletirmos sobre a importância da inclusão social.

·        (Com base no “Mundo Educação”)

 Entre os principais problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência, está a falta de acessibilidade


No dia 21 de setembro, é comemorado, no Brasil, o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Essa data foi oficializada em 2005 pela Lei Nº 11.133, entretanto, já era comemorada desde o ano de 1982.


O 21 de setembro foi escolhido porque está próximo do início da primavera, estação conhecida pelo aparecimento das flores. Esse fenômeno representaria o nascimento e renovação da luta das pessoas com deficiência.


Segundo a Lei Nº 13.146/15, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim sendo, o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência surgiu como forma de garantir a integralização dessas pessoas na sociedade de maneira igualitária e sem preconceitos.


·        Aqui em Açailândia do Maranhão, teremos um evento agora pela manhã na Câmara Municipal, promovido pelo Judiciário e Ministério Público Estadual.
(Eduardo Hirata)
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