quarta-feira, 16 de agosto de 2017

INFORMES DCA • COMUCAA tem assembléia amanhã 17/08 • 2º Módulo da “Formação Continuada do SGDCA 2017” não será mais com “Escolinhas de Futebol”, mas sim sobre “MSE/Medidas Socioeducativas” • “Grupo de Monitoramento do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes” reúne na sexta-feira 18/08

INFORMES DCA

·         COMUCAA tem assembléia amanhã 17/08
·         2º Módulo da “Formação Continuada do SGDCA 2017” não será mais com “Escolinhas de Futebol”, mas sim sobre “MSE/Medidas Socioeducativas”
·         “Grupo de Monitoramento do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes” reúne na sexta-feira 18/08

·         COMUCAA tem assembléia amanhã 17/08

O COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA., reúne seu colegiado na manhã desta quinta-feira, 17/08, a partir DAS 0830 horas. Na pauta, leitura de ofícios recebidos, prestação de contas do FIA e Conselho do mês de julho, outros assuntos que forem levantados. Entre estes, espera-se respostas a deliberações e encaminhamentos ainda não efetivados, das assembléias de junho e julho.

·          2º Módulo da “Formação Continuada do SGDCA 2017” não será mais com “Escolinhas de Futebol”, mas sim sobre “MSE/Medidas Socioeducativas”

A informação é extraoficial, de conselheira tutelar, devendo ser confirmada na assembléia do COMUCAA, marcada para amanhã, 17/08: o segundo módulo/segunda etapa da “Formação Continuada do SGDCA/Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes de Açailândia”, sofreu nova mudança.
A data será mantida, e para estes próximos dias, 24 e 25/08, mas não será mais com as “Escolinhas de Futebol”, mas com o tema “MSE/Medidas Socioeducativas”, parceria com o “Projeto Sementes”, de São Luís, por sua vez parcerias com a Rede Maranhense de Justiça Juvenil e PAMEN/Pastoral do Menor.

·         “Grupo de Monitoramento do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes” reúne na sexta-feira 18/08


 A coordenadora do CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Rosaúrea Ferraz, informa a realização de reunião do “Grupo de Monitoramento...”, coordenado pelo CREAS, para a manhã da sexta-feira, 18/08, 090 horas, em sua sede, Rua Dorgival Pinheiro de Sousa, em frente a Loja Maçônica Heitor Aquino de Melo. Na pauta, a “reativação/revitalização do Grupo e o Dia MARIA MARTA/26-08”.


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segunda-feira, 14 de agosto de 2017

13 ANOS SEM VOCÊS







13 ANOS SEM VOCÊS https://www.facebook.com/images/emoji.php/v9/ff2/1/16/1f615.png:/



O caso foi descoberto a 4 anos atrás, dando um choque na população Açailandense devido o réu ser bastante conhecido e ser julgado uma ótima pessoa.

Para quem não acompanhou o caso João Gonçalves e Elisângela Alves, vou fazer um breve relato.

Esse casal de namorados é acusado de ter matado 3 jovens de maneira brutal, contendo estupro seguido de morte! O pior é que no meio das 3 meninas, uma era a irmã da acusada, Elisângela que participou ativamente da morte.

O caso foi descoberto a 4 anos atrás, dando um choque na população Açailandense devido o réu ser bastante conhecido e ser julgado uma ótima pessoa.

No seu primeiro depoimento João nega as acusações e diz ser inocente, contando uma versão diferente da encontrada. Só que a mentira não durou muito tempo e alegando ter sido torturado pela delegada que cuidava do caso, João e Elisângela resolveram abrir o jogo e contar tudo o que havia acontecido. Ele estava disposto a contar, já ela nega e dizia que ele estava ficando louco e queria ferra ela junto.

Foi feita uma reconstituição dos casos, onde João participou e mostrou muito friamente como havia matado as 3 moças! veja a versão do acusado:

Girlene Soares morta em 12 de fevereiro de 2004: De acordo com o balconista, eram mais ou menos 19h30 quando ele viu a jovem na praça da Bíblia e se ofereceu para levá-la de moto para casa. A jovem aceitou a “carona” e no percurso João mudou o rumo e se dirigiu até o matagal. Lá, a jovem teria sido amarrada e amordaçada.
Em seguida, segundo o balconista, ele foi buscar a namorada Elisângela em casa e a trouxe ao local.Consumado o estupro, os dois teriam decidido matar Girlene porque ela poderia denunciá-los. De acordo com o relato de João Gonçalves Paiva, um pedaço de ferro que Elisângela trazia teria servido para pôr fim à vida da estudante.O ferro foi enfiado várias vezes em sua garganta e no tórax. João afirmou que Elisângela ainda quebrou um pedaço do espelho retrovisor da moto e o enfiou no rosto de Girlene.

O segundo assassinato do “maníaco da moto”, de acordo com seu próprio relato, ocorreu seis meses depois do primeiro, no dia 11 de agosto de 2004. Eram 11h da manhã quando ele deu “carona” em sua moto à estudante Maria Marta Silva Bezerra, que também foi abordada perto da praça da Bíblia.

 A maneira de agir se repetiu, com a jovem sendo levada para o matagal, amarrada e após João ter ido buscar a namorada para participar – estuprada e assassinada. Só mudou a arma do crime, que dessa vez, segundo João, foi um canivete.

Conforme João, sua terceira vítima, Edinete Alves de Sousa, irmã de sua namorada, ia para a escola, mais ou menos às 19h30 do dia 13 de março (uma segunda-feira), quando foi abordada por ele e aceitou “carona” em sua moto.

Segundo o balconista, sua namorada Elisângela – diferentemente das duas vezes anteriores – já o esperava quando ele chegou com a jovem no matagal. Ele estuprou e matou Edinete, golpeando-a no pescoço e no peito com o mesmo ferro que usou para assassinar Girlene Soares do Nascimento.

Esse foi o caso que chocou o Maranhão, pois a noticia repercutiu por muitos municípios!

#Disque100 Para que essa mesma história não aconteça com outras Edinetes e Marias https://www.facebook.com/images/emoji.php/v9/fcb/1/16/1f641.png:(

(Postado no facebook, pelo THIAGO SILVA BEZERRA, da família).

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E nós,o “sgdca açailandense”,  vamos permanecer calados, inertes?
Lembramos a “lei nacional  Aracelli/18 demaio”, mas e  a ‘lembrança” da ‘nossa lei MARIA MARTA/26-08’, como é que fica?
  Mais um ano de ‘esquecimento, de inércia, de descaso’?
É preciso que um familiar, uma vítima, nos lembre de ‘nossos deveres, obrigações- missão’ na promoção, proteção e defesa de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes?
Bom, vão dizer “mas João e Elisângela tiveram punição, não houve impunidade. Mas e os Direitos da vítima, de MARIA MARTA, a começar pelo mais ‘sagrado e essencial’, o à VIDA? E o da sua família, que sofre até hoje? E outras ações e procedimentos previstos nos Planos, nas leis, nas normas, nas políticas públicas de segurança, justiça, saúde, assistência social, etc., etc.
Caso encerrado em definitivo. Então, tenhamos a coragem e o empenho, assim como tivemos para ‘conseguir-se’ a lei MARIA MARTA, para revogá-la, por que de quê adianta a termos?

Sinceramente.


Eduardo Hirata








sábado, 12 de agosto de 2017

SOM AUTOMOTIVO: ATÉ QUANDO A BANDIDAGEM SONORA AGREDIRÁ O DIREITO AO SOSSEGO PÚBLICO AFRONTANDO A “LEI DO SILÊNCIO”?










SOM AUTOMOTIVO: ATÉ QUANDO A BANDIDAGEM SONORA AGREDIRÁ O DIREITO AO SOSSEGO PÚBLICO AFRONTANDO A “LEI DO SILÊNCIO”?


·                                  Sábado, 12/08/2017, madrugada quase ao final, o sol quase chegando... Aí pelas 0430 horas... Não só eu, o babaca do cidadão incomodado aqui, mas com certeza centenas e centenas de cidadãos e cidadãs (bebês, crianças, adolescentes, jovens, adult@s, pessoas com deficiências e patologias, pessoas idosas) e também centenas e centenas de animais domésticos (cães, gatos...), sofremos o inferno com SONS AUTOMOTIVOS estacionados em torno do Auto Posto Silva, Avenida Tácito de Caldas (Rua do Campo), esquina da Rua Rio Grande, em pleno centro da cidade de Açailândia, “eixo do Maranhão”...
·                                  Despertos(as) pelo estrondo do som, de uma música (batidão, pancadão, é som que se diga música? Desde quando? Domingos Cezar já definiu isso, pode ser tudo, menos som que se diga...).
·                                  Área não só comercial, mas sobretudo residencial, com vários edifícios, como os da Construtiva, condomínios (como o do Abraão, Piauí e outros), e centenas de lares de gente trabalhadora que tem direito ao sossego e que merece respeito, tanto da BANDIDAGEM DO SOM AUTOMOTIVO como do poder público, absolutamente omisso quanto a esta questão, a da poluição sonora em nosso município.
·                                  Aliás, na audiência pública do PPA 2018-2012, na Favale, terça-feira, 08/08, uma das questões levantadas e discutidas foi a da “falta/fragilidade/omissão da fiscalização municipal”, e aí é bom dizer, acrescentando, de “TODAS AS FISCALIZAÇÕES, INCLUSIVE A DA LEI DO SILÊNCIO”...
·                                  E no caso especifico do fato poluidor de hoje, essa bandidagem/sacanagem/safadeza/desrespeito ao povo morador do centro da cidade (incluindo aí Laranjeira, Getat, Cikel, tudo com certeza agredida por essa bandidagem sonora.
·                                  Adianta denunciar? Pouco adianta, mas também calar é que não pode...
·                                  Enquanto isso, uma dezena de jovens, inclusive moças, enchem a cara, vomitam som automotivo pra espantar até o capeta, e fica por isso mesmo?
·                                  E o Auto Posto ainda permite essa esculhambação, que já vem de algum tempo.
·                                  E a fiscalização das leis do silêncio e seca?
·                                  Bom, encerrando, é bom rememorar dois momentos públicos de muito promesseiro e demagogia, naquela base costumeira do “... VAMOS FAZER COMO SEM FALTA PARA FALTAR COMO SEM DÚVIDA”...
·                                  E alguma coisa de lei estadual, que se refere também ao papel das policias, militar e civil, para reprimir e punir o som automotivo abusivo.
·                                  E que se danem os ouvidos, os tímpanos, o sistema auditivo; a paciência, os nervos, a saúde mental... Prá isso tem aí a maravilha do SUS, e o INSS paga os danos futuros...
   

(As fotos são dos artigos/notícias mencionados, e da internet)

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(Blog “Antonio Marcos”, 27/08/2015)



Evento aconteceu na tarde desta terça feira (25), e foi realizado no plenário da Câmara Municipal de Açailândia. 



A Secretaria de Meio Ambiente do município de Açailândia realizou na tarde desta terça feira, 25, às 15 Horas, Audiência Pública para discutir a aplicação da “Lei do Silêncio”, no Município.

O evento contou com a presença de representantes de Igrejas, promoters de shows, locutores de carros de som, donos de bares, boates e autoridades da cidade, como a Promotora de Meio Ambiente, Letícia Teresa, Delegado de Polícia Civil, Murillo Lapenda e vereadores do município.
Durante sua fala, o Secretário de Meio Ambiente, Sininger Vidal, falou sobre a importância da Audiência Pública. “Açailândia não é mais a mesma, a cidade cresceu e por isto a aplicação da lei do silêncio deve ser discutida para que seja regularizados os horários de funcionamento de bares, shows e igrejas. Essa regularização beneficia todas as partes, tanto os pastores, bares, boates e realizadores de shows como a população em geral”, finalizou.

Após a realização da Audiência Pública com a presença de representantes dos setores envolvidos e esclarecido os pontos da lei, agora deve ter inicio operações para coibir a poluição sonora no município.


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PROMOTORA DO MEIO AMBIENTE DEBATE SOBRE POLUIÇÃO SONORA EM AÇAILANDIA


(Do site da Prefeitura Municipal de Açailândia-MA., 26/08/2016)


Nesta última Terça-feira (18), donos de bares, restaurantes, boates, carros de publicidades, casas de eventos e demais interessados participaram de uma reunião na Câmara Municipal de Açailândia e debateram tópicos pertinentes a esta importante área comercial da nossa cidade. No ato da reunião foram deliberados os assuntos essenciais, todos receberam as devidas orientações sobre como se adequarem a Lei do Silêncio e do Sossego Público, objetivando conscientizar a classe sobre o tema de suma importância.


A reunião foi um pedido do representante da Comissão “Trabalho com Dignidade e
“Respeito” João Evangelista Vieira, ministrada pela Dra. Letícia Freire, Promotora do Meio Ambiente. Participou ainda do evento, o Engenheiro da Secretaria do Meio.
Ambiente, Breno Vasconcelos, Cleiton Vieira (Fiscal do Meio Ambiente), Adrilson.
Oliveira (Coordenador da Defesa Civil) e José da Conceição (Fiscal do Meio
Ambiente), todos imbuídos em conscientizar os profissionais desta área comercial.

 O Secretário de Meio Ambiente e Assessor de Comunicação, Sininger Vidal foi.
Representado pelo Engenheiro Breno Vasconcelos e Cleiton Vieira, pois o mesmo está.
Participando de um curso de Controle da Poluição Sonora, promovido pela.
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), o curso está sendo ofertado pela primeira vez no Estado e com participações de instituições como ICRIM, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Municípios, assim como Açailândia.
.

A poluição sonora constitui-se em ruído capaz de produzir incômodo ao bem estar.
Estudos mais acurados revelam que um indivíduo submetido diariamente à poluição
Sonora, pode apresentar sérios problemas de saúde como distúrbios neurológicos,
Cardíacos e até mesmo impotência sexual. A Organização Mundial da Saúde (OMS)
Considera a poluição sonora a terceira maior do meio ambiente, perdendo apenas para a.
Poluição da água e do ar. Acima de 70 decibéis o ruído pode causar danos à saúde.



A palestra se fez necessária devido às inúmeras denúncias feitas por moradores que se sentem incomodados pela poluição sonora que a cada dia vem crescendo em Açailândia. De acordo com a Promotora Letícia Freire, no ano passado foi realizada uma audiência pública, bem como reuniões com vários segmentos da sociedade para tratar sobre o mesmo assunto. Segundo a promotora, a cada evento está havendo progresso e interesse das classes envolvidas em procurar estar de acordo com o que rege a Lei do Silêncio.


Quem realmente é penalizado, é aquele cidadão que ultrapassa os limites estipulados e acaba infringindo a Lei, sendo dessa forma punido. “No ano passado houve várias intervenções que ocasionaram a apreensão de vários equipamentos sonoros, entretanto, esta não é a real intenção da promotoria, assim como também da Secretaria do Meio Ambiente”. “O que queremos é que todos trabalhem em conjunto e de acordo com a Lei do Silêncio e do Sossego, não prejudicando as partes interessadas”, disse a Promotora.


A reunião foi bastante participativa, ocasião em que todos puderam tirar dúvidas e receber as orientações necessárias, esclarecidas pela Promotora Letícia Freire. Os proprietários de carros de som pediram para os representantes da Secretaria de Meio Ambiente, que seja realizada uma reciclagem para melhorar, se adequar no sentido da altura (volume) do som permitido dentro da cidade e locais proibidos. O Engenheiro Breno Vasconcelos se colocou à disposição de todos para resolver qualquer situação.    



Uma operação em conjunto das polícias Civil e Militar, Ministério Público e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, realizada na madrugada desse sábado (29), em Açailândia, para o combate a perturbação do sossego público, já nos moldes da nova resolução 624/2016 do Contran. De acordo com essa resolução, a perturbação do sossego público com o uso de carro automotivo em horário inadequado virou infração de trânsito, que prevê multa de R$ 195,23 e 4 pontos na carteira.

A operação recebeu a denominação de ‘Noite Feliz’ e apreendeu 17 carros com som automotivo e uma arma de fogo, pistola 380. Vinte pessoas foram conduzida à Delegacia de Polícia Civil, acusadas de poluição ambiental, uma presa em flagrante por porte de arma de fogo e outra por embriaguez ao volante.

O principal objetivo da operação é fazer com que seja cumprida a Lei do Silêncio, que estabelece multas para os estabelecimentos que provocarem poluição sonora no município. De acordo com os representantes de Fiscalização e Licenciamento Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente, os estabelecimentos já foram avisados sobre a ação. “Os promoters de eventos já estavam cientes da operação, sendo que há algum tempo servidores da Secretaria (SEMA) tinham visitado alguns pontos na cidade e alertado sobre a importância de cumprir o que diz a lei”.

Depois da promulgação da resolução 624/2016, ainda não foi feita uma operação como esta em Imperatriz, que diuturnamente tem a população vítima dos operadores do barulho que não respeitam nenhum ambiente e horário.

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LEI N.º 5.715 DE 11 DE JUNHO DE 1993 Estabelece padrões de emissão de ruídos e vibrações bem como outros condicionantes ambientais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – É vedado perturbar a tranqüilidade e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou que contrariem os níveis máximos fixados nesta Lei.
Art. 2º – Cabe à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Turismo – SEMATUR, órgão de prevenção e controle da poluição do meio ambiente, impedir ou reduzir a poluição sonora em ação conjunta com a Secretaria de Estado de Segurança Pública.
 Art. 3º – Para os efeitos da presente Lei, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
 I – poluição sonora – toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade, ou transgrida as disposições fixadas nesta Lei;
 II – meio ambiente – conjunto formado pelo espaço físico e os elementos naturais nele contidos, até o limite do território do Estado, passível de ser alterado pela atividade humana;
III – som – fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de freqüência de 16Hz a 20KHz e passível de excitar o aparelho auditivo humano;
IV – ruído – qualquer som que cause ou tente causar perturbações à tranqüilidade pública ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais; ...



sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Assembléia do Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Açailândia-MA elege a representação da sociedade civil organizada ao COMDIPE agosto 2017-agosto 2019












Realizada na manhã desta sexta-feira, 11/08, no CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán, localizado na Rua Bom Jesus, n.º 576, Centro,  a assembléia de escolha da representação da sociedade civil organizada ao COMDIPE/Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Açailândia-MA., gestão agosto de 2017 a agosto de 2019.


A assembléia foi convocada por uma Comissão Organizadora, presidida por Francieudes Gomes, Coordenador do Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que reúne entidades da sociedade civil; Rosilda Oliveira, João Luis Soares e Ana Hélia Soares, em nome do Fórum  e do COMDIPE, cumprindo as determinações da lei municipal n.º 252/2006, sobretudo os artigos 2º, VII; 3º, VIII, e da Consituição da República, artigo 204.


A assembléia foi conduzida pela Comissão Organizadora, e contou inicialmente com palestras, ministradas pelos representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Maranhão,os Conselheiros Evandro Pereira Fernandes e Salomão ferreira Mourão, sobre a importância e o papel dos Conselhos e Fóruns, da participação popular e do controle social na política pública, e dos compromissos e responsabilidades das entidades e Conselheiros(as).

A falta de participação popular, de articulação e mobilização do movimento social como um todo, e dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi bastante discutida.

Nos debates, várias questões foram levantadas, entre elas o descaso e o desrespeito não só do Estado/governos, sobretudo o municipal, mas também da sociedade ( e preconceitos em alta...), com os Direitos da Pessoa com Deficiência, sobretudo no cumprimento à lei da acessibilidade, transporte público, saúde, educação, e profissionais públicos concursados de atendimento.


Concluiu-se que é preciso “união, integração, articulação” no movimento social, para que Conselhos e Fóruns possam de verdade “incidir” nas política públicas sociais e nos orçamentos. E isso depende de Conselheiros(as) realmente compromissados(as com a causa dos Direitos da Pessoa da Deficiência.


Tratou-se ainda de um momento especial com as entidades presentes, para esclarecimentos sobre papeis e atribuições dos Fóruns Estadual, Regional e Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, indispensáveis e essenciais para garantir que os Direitos “saiam do papel e da lei” para o cotidiano, para a prática e realidade social.


Os(as) representantes das entidades da sociedade civil açailandense na assembléia (ACA/ Associação dos Cadeirantes de Açailândia, ADEFIA/Associação dos Deficientes Fisicos de Açailândia, AEEA/Associação dos Estudantes Especiais de Açailândia,  ASA/Associação dos Surdos de Açailândia, CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán,  Clube de Mães Católicas- Central,  Fundação Vida Melhor, Irmãs Terezianas, OAB/Ordem dos Advogados do Brasil) escolheram as 06 (seis) entidades que representarão a sociedade civil no COMDIPE, gestão 29/08/2017 a 28/08/2019:


- ADEFIA, AEEA, CDVDH-CB, Clube de Mães, Fundação Vida Melhor e OAB.

As entidades escolhidas indicarão representantes titular e suplente ao COMDIPE, para que sejam nomeados pelo Prefeito Municipal,  e a posse está marcada para o dia 29/08.

Participaram também do evento, representantes das Secretaria Municipais de Assistência Social/SEMAS, Administração e Infra-Estrutura, e da Procuradoria do Município.


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(Fotos de ANA HÉLIA SOARES)

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

COMDIPE/CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE AÇAILANDIA-MA e FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convocam a Sociedade Civil Organizada para a Assembléia de Escolha da Representação da Sociedade Civil junto ao COMDIPE agosto 2017-agosto 2019









FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA



ASSEMBLÉIA DE ESCOLHA DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE AÇAILÂNDIA COMDIPE, em 11 de Agosto de 2017 à agosto 2019.


-I-

EDITAL DE CONVOCAÇÃO E REGIMENTO DO PROCESSO DE ESCOLHA

O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Açailândia (COMDIPE), no uso de suas atribuições conforme o artigo 2º, VIII, da Lei Municipal nº 252/2006, e o Fórum dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme as atribuições do artigo 3º, VIII, da Lei Municipal nº. 252/2006, vem pelo presente EDITAL

CONVOCAR

As Organizações da Sociedade Civil do Município de Açailândia-MA., conforme referidas no artigo 4º da Constituição da República, legitimamente constituídas e em pleno gozo de seus direitos e cumprimento de suas obrigações, para a ASSEMBLÉIA DE ESCOLHA DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL JUNTO AO COMDIPE DE AGOSTO DE 2017 A AGOSTO DE 2019.

E PUBLICAR O REGIMENTO DO PROCESSO DE ESCOLHA

1 . A ASSEMBLÉIA DE ESCOLHA acontecerá no dia 11 (onze) de Agosto 2017 com início às 07:30 horas, no Auditório do Centro de Defesa da vida e dos direitos humanos Carmen Bascarán-CDVDHCB conforme a programação a seguir:
    
1.1. Acolhida /credenciamento: 07:30 ás 08:00h
1.2. Abertura:  das 08: ás 08;30.
1.3. Palestra sobre o Conselho da Pessoa com Deficiência  08:30 às 09:45h
1.4. Intervalo: 09:45-10:00
1.5. Debates  10:10:30
1.6. Palestra sobre o Fórum Regional das 10;30 às 11:00
1.7. Procedimento para a escolha  (Edital e regulamento) (entidades natas) das 11: a 11:30h.

1.8. Processo de escolha 11:30 ás 12:00h
1.9. Apresentação das entidades eleitas das12: ás 12:20h
1.10.            Encerramento com o almoço  às 12:20.


***
·        ( Assinam a Convocação, o Presidente da Comissão Organizadora, FRANCIEUDES GOMES, o Secretário da Comissão e representante do Fórum dos Direitos da Pessoa com Deficiência, João Luis Soares, e pelo COMDIPE, Ana Hélia Soares.)

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