NOTA PÚBLICA - “A PARTICIPAÇÃO POPULAR CONTINUA VIVA, FIRME E FORTE EM AÇAILÂNDIA DO MARANHÃO. AQUI, A CÂMARA DOS DEPUTADOS NÃO ‘REVOGOU’COISA ALGUMA”

FÓRUM DCA AÇAILÂNDIA/Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

                                                                   Secretaria Executiva

                                                                       NOTA PÚBLICA

“A PARTICIPAÇÃO POPULAR CONTINUA VIVA, FIRME E FORTE EM AÇAILÂNDIA DO MARANHÃO. AQUI, A CÂMARA DOS DEPUTADOS NÃO ‘REVOGOU’COISA ALGUMA”

O FÓRUM DCA AÇAILÂNDIA, articulação de entidades não-governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no município Açailândia do Maranhão , responsável pelo processo de escolha da representação da sociedade civil ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/COMUCAA, conforme a Lei n.º 132/97, vem manifestar seu repúdio à “revogação” pela Câmara dos Deputados , do Decreto n.º 8.243/2014, que trata da “Política Nacional de Participação Social”.

Esta atitude canhestra e rancorosa da Câmara dos Deputados não levou em conta que os “Conselhos” existem desde há muito no Brasil, sendo o Conselho Nacional de Saúde instituído em 1937, e na Política Nacional de Assistência Social, a participação popular, com o reconhecimento dos Conselhos, consagrada pela Constituição da República de 1988, em seu artigo 204.

Mais especificamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, Lei Federal n.º 8.069/90, instituiu os Conselhos dos Direitos, nos três âmbitos federativos (nacional, estaduais e municipais), conforme o artigo 88, e os Conselhos Tutelares, no artigo 131, hoje existentes em praticamente todos os mais de cinco mil e quinhentos municípios brasileiros.

O ECA, para relembrar,  é “cria” direta do artigo 227 da Constituição da República de 1988.

Aqui em Açailândia do Maranhão, temos atualmente cerca de vinte “Conselhos”, em torno de cinco centenas de Conselheir@s, embora a maioria infelizmente, por descaso tanto da Municipalidade como da sociedade, sem atuação condizente com as atribuições, metas e objetivos para que foram instituídos.

“Revogar”, pois, a “participação popular” e “eliminar os Conselhos”, porque “bolivarianos e comunistas”, é de uma desfaçatez sem tamanho, um golpe na democracia e no regime político brasileiro fundamentado na atual Carta Magna, de 1988, que consagra a “participação popular” a tal ponto de ser tida e chamada de “ Constituição Cidadã”.

Manifestamos também nosso repúdio a autoridades locais e conselheir@s e ex-conselheir@s,  que manifestaram, festejando, seu apoio à “revogação da participação popular e dos Conselhos” pela Câmara dos Deputados, e reafirmamos que ambas as candidaturas ao segundo turno da eleição presidencial deste 2014 “defenderam ampliar e fortalecer a participação popular e os canais de diálogo com a sociedade”, e que a “vitória ” da Câmara dos Deputados  no dia 28/10, não passa de uma “vitória de Pirro”, e sinaliza sua pré-disposição de ser contra toda tentativa de reforma política-partidária-eleitoral, para preservar seus privilégios e seus podres poderes.

                                                                                                                                                               

                                                                                        Açailândia-MA., 31 de outubro de 2014.

                                                 Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia

Exercida:  CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascáran

DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE AÇAILÂNDIA-MA: COMUCAA TEM ASSEMBLÉIA DIA 30 E REPASSA RECURSOS AOS PROJETOS FIA 2014 NO DIA 31

(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia, exercida pelo CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA./COMUCAA, através de seu Conselheiro Presidente, Ismael Martins de Souza e da sua Conselheira Secretária Maria Cristina da Conceição Silva, convocam assembléia, referente ao presente mês – outubro-, para esta quinta-feira, 30/10, entre 0830 e 1130 horas (tempo regimental), na sede do Conselho, localizada na Rua Marly Sarney, n.º 1.112, Centro.

Na pauta: 1. Parecer da Comissão de Registro e Normas, da prestação de contas da 1ª  parcela dos projetos financiados pelo FIA/Fundo Municipal para a Infância, neste 2014; 2. Prestação de conta do FIA dos meses agosto e setembro, e atual situação do mesmo; 3. Proposta da Campanha de Prevenção de Alcool e Drogas da “Rede Amiga da Criança”; 4. Informe (andamento e encaminhamentos) da Comissão de Elaboração do Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; 5. Conferência Livre, para Adolescentes, e pauta requerida pelo  Fórum DCA Açailândia, sobre vários assuntos; 6.  Informes gerais e documentos recebidos.

É bom que se esclareça que, por vários motivos, entre eles a precariedade das condições de funcionamento do COMUCAA, de responsabilidade do Município (Prefeitura, através da SEMAS/Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual está vinculada administrativamente), esta assembléia de 30/10 foi adiada de 09 e anteriormente, para 29.

Outrossim, o COMUCAA também convocou, para a manhã do dia 31/10, sexta-feira, a partir das 0830 horas, dirigentes das entidades que executam os projetos FIA 2014, para que recebam os recursos referentes à 2ª parcela do financiamento concedido.

O valor desses recursos referentes à 2ª parcela totalizam R$ 69.870,50 – sessenta e nove mil mil e oitocentos e setenta reais e cinquenta centavos, destinados a seis (06) projetos, em desenvolvimento desde agosto com prazo até meados de dezembro.

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NOTA PÚBLICA (sobre o Transporte Público de Açailândia-MA)

NOTA PÚBLICA

Açailândia está há mais de sete meses sem transporte público. Sem ônibus coletivo! Dezenas de milhares de pessoas idosas, com deficiência e mobilidade reduzida, estudantes, trabalhadores e trabalhadoras, cidadãos e cidadãs tiveram cassados seu direito de ir e vir, de deslocar-se e locomover-se.

Ficamos reféns da ilegalidade dos táxis-lotação e da omissão da Administração Pública Municipal que tem o dever de propiciar transporte público, de qualidade, bem como segurança e conforto.

É importante ressaltar que bem antes desta crise sem precedentes na história açailandense, o Ministério Público Estadual, provocado pela sociedade através de entidades representativas, empenhou-se em buscar soluções, realizando audiências e reuniões públicas, conversando individualmente com as partes diretamente interessadas no intento de buscar solução para o problema.

 E diante do descaso e do desprezo da Administração,, não restou alternativa senão a propositura de uma Ação Civil Pública, que resultou na decisão judicial que dá o prazo máximo de cinco dias, a vencer no início da próxima semana, para que a Administração contrate emergencialmente serviço de ônibus que atenda, com qualidade, as necessidades da população.

Diante do exposto vimos congratular-nos com o Ministério Público Estadual, sobretudo na pessoa da Promotora de Justiça Camila Gaspar, com a Defensoria Pública e com o Juiz de Direito Angelo Antonio Alencar dos Santos, pelas medidas tomadas em favor das pessoas que têm direito ao transporte público e manifestamos ainda, nosso apoio incondicional apoio.

Conclamamos ainda a Administração Pública Municipal, representada pela Prefeita Gleide Lima Santos, a cumprir a decisão judicial, pois decisão judicial é para ser cumprida e não podemos mais continuar com esta situação que viola direitos e submete populações inteiras a constrangimentos, causando conflitos e desavenças!

Açailândia-MA., 24 de outubro de 2014.

CDVDH/CB, Associação Comunitária dos Moradores do Piquiá, Centro Comunitário Frei Tito, ARCA-FM, SINPROESSEMA, Paróquia Santa Luzia e Rede Justiça nos Trilhos.

Bolsa Família: 11 anos e 11 conquistas

Política/Análise

Bolsa Família: 11 anos e 11 conquistas

Uma análise livre de preconceitos revela que o programa aumenta a frequência escolar e cria uma população mais saudável e uma sociedade mais igualitária

(por Rosana Pinheiro-Machado e Luana Goveia — publicado 24/10/2014, “Carta Capital”)

  

(Foto: Pedro Revillion/Palácio Piratini -  Crianças mais saudáveis com Bolsa Família. As crianças de famílias beneficiárias do Bolsa Família são mais saudáveis e até 8 milímetros mais altas, um sinal de diminuição da desnutrição crônica)

No exterior, o reconhecimento do Programa Bolsa Família é notável: políticos do mundo todo e pesquisadores das mais prestigiosas universidades querem conhecer essa política social. Já no Brasil, o cenário é bastante diferente. Passada mais de uma década, uma grande parte da população ainda tem grande dificuldade de aceitar os benefícios alcançados pelo Bolsa Família. Poder-se-ia argumentar que o entusiasmo de fora é fruto do desconhecimento da realidade brasileira. Nós acreditamos que o que ocorre é exatamente o contrário: fora do Brasil, as pessoas olham abertamente para o Programa, desprovidas dos preconceitos que paralisam uma grande parte da população brasileira.

Com base nos relatórios de impacto do Bolsa Família, sintetizamos aqui algumas das conquistas alcançadas nos últimos 11 anos. Nosso objetivo é ajudar a desconstruir alguns mitos que prevalecem no senso comum, como a ideia de que o Bolsa Família está produzindo uma geração de “vagabundos”. Na verdade, devido à condicionalidade na área de educação e saúde, o Programa comprovadamente está produzindo exatamente o oposto: uma geração de estudantes com frequência escolar 10% maior do que a média nacional, uma população mais saudável e, finalmente, trabalhadores mais engajados – e consequentemente mais críticos e exigentes - no mercado de trabalho.

1. O Bolsa Família tem um custo muito baixo aos cofres públicos

Ao contrário do que é dito popularmente, em termos econômicos, o Bolsa Família é um programa barato, representando apenas 0,45% do Produto Interno Público (PIB) brasileiro.

2. Aquecimento da economia

O dinheiro pago ao Bolsa Família volta para os cofres públicos via impostos, já que ele é usado principalmente para a compra de produtos básicos para uso imediato, como comida e remédios, ou a médio prazo, como bens duráveis. Por ser um dinheiro dinâmico de alta circulação, ele também aquece a economia de baixo para cima, dinamizando, consequentemente, o setor de serviços do País. Como resultado, a cada real adicional gasto no Bolsa Família estimula-se um crescimento de 1,78 reais no PIB.

3. Superação da extrema pobreza e redução da desigualdade social

O Bolsa Família ajudou a retirar 36 milhões de pessoas da situação de pobreza. A pobreza e a extrema pobreza somadas caíram de 23,9% para 9,6% da população. Houve uma redução inédita da redução da desigualdade de renda no Brasil nos últimos 10 anos, e o Bolsa Família foi responsável por 13% dessa redução.

4. Melhorias na saúde da população de baixa renda

Redução em 51% no déficit de estatura média das crianças beneficiárias. O déficit de estatura é um indicador de desnutrição crônica e está associado ao comprometimento intelectual das crianças. Os meninos beneficiários de cinco anos aumentaram 8 milímetros, em média, em quatro anos.

Entre 2005 e 2009, a cobertura de vacinação entre as famílias beneficiárias passou de 79% para 82%.   As mulheres grávidas beneficiárias têm 1.6 consulta a mais do que as mulheres não beneficiárias na mesma condição.

Houve também redução da mortalidade infantil entre zero e seis anos em 58% por causas relacionadas à desnutrição e diminuição das doenças infecciosas relacionadas à desnutrição e à diarreia, além do aumento da porcentagem de crianças de até seis meses alimentadas exclusivamente pela amamentação.

5. Melhorias na educação da população de baixa renda

O Bolsa Família mantém 16 milhões de crianças e adolescentes na escola. Os estudantes beneficiários do programa têm menor taxa de abandono do que os não beneficiários.

No ensino médio, a taxa de abandono dos beneficiários do Bolsa Família é de 7,4% ante a dos não-beneficiários de 11,3%. No ensino fundamental, a taxa de abandono foi de 2,8% para os beneficiários do programa, enquanto a dos não-beneficiários era de 3,2%. Ou seja, o cumprimento da condicionalidade do Bolsa Família faz com que os beneficiários não apenas frequentem a escola, mas também apresentem melhores indicadores que crianças pobres e não beneficiárias do programa.

6. Redução do Trabalho Infantil

O Bolsa Família ajudou a diminuir o número de horas do trabalho doméstico entre crianças e adolescentes de 5 a 17 anos – decréscimo de 4,5 horas no geral e de 5 horas para os meninos.  Houve o adiamento de 10 meses na entrada no mercado de trabalho de crianças e adolescentes do sexo masculino.

7. Empoderamento das Mulheres

O pagamento é feito diretamente à mulher responsável pela família, o que levou a um processo de empoderamento em seus lares. Com um poder sobre os gastos familiares, as beneficiárias decidem mais sobre as compras e têm mais controle sobre sua vida conjugal. Com a segurança monetária proporcionada, as mulheres se sentem menos dependentes dos seus maridos, muitos dos quais agressivos e têm mais poder em uma eventual separação.

As beneficiárias ampliaram o uso de métodos contraceptivos (9,8 pontos percentuais de alta), reforçando a autonomia e o exercício dos direitos reprodutivo entre as mulheres.

Para as mulheres não ocupadas, o Bolsa Família contribui para um aumento  de 5 pontos percentuais procura por trabalho, com destaque para a região Nordeste.

8. Superação de preconceitos contra o Bolsa Família (1): “O Bolsa Família incentiva os pobres a fazer filhos”

Diz-se que as pessoas oportunisticamente terão mais filhos para receberem mais benefícios. Na verdade, a tendência de declínio de fertilidade da população brasileira continua notável em todas as faixas de renda, sendo que a redução recente da taxa de fertilidade tem sido ainda maior entre as mais pobres.

9. Superação de preconceitos contra o Bolsa Família (2): “O dinheiro do Bolsa Família é gasto com roupas de ‘marca’”:

Beneficiárias não fariam uso adequados dos recursos monetários a elas transferidos. Na verdade, verificou-se que famílias pobres em situação de insegurança familiar são mais propícias a gastarem seus recursos em alimentação.

10. Superação de preconceitos (3): “Efeito-preguiça: o Bolsa Família acomoda e sustenta vagabundos”:

Em termos de ocupação, procura de emprego ou jornada de trabalho, os dados são iguais entre beneficiários e não beneficiários do programa. Ademais, a probabilidade de quem recebe o Bolsa Família estar trabalhando é maior – 1,7% a mais para homens, 2,5% para mulheres – do que entre pessoas da mesma faixa de renda que não participam do programa.

Há também estudos que mostram que o Bolsa Família também não incentiva a informalidade. O incentivo à acomodação ou à informalidade é praticamente nulo.

Sobre o número de pessoas que já deixaram o Bolsa Família voluntariamente, calcula-se que foram 1,7 milhão de famílias.

11. Superação de preconceitos (4): “Bolsa Família estimula corrupção local e clientelismo”

O pagamento é feito da Caixa Econômica Federal diretamente às famílias, via cartão bancário, sem passar pela interferência dos agentes do poder local. Agentes locais apenas coletam informações das famílias beneficiárias, informações estas que são enviadas ao MDS para análise da elegibilidade das famílias e finalmente o sorteio das que serão beneficiárias do programa.

Prestígio e Futuro

Por essas e muitas outras razões, como a melhoria nas moradias e no sentimento geral de bem estar das populações mais pobres, o Bolsa Família é um modelo no contexto internacional, sendo considerado o principal instrumento de transferência de renda do mundo pela Organização das Nações Unidas (ONU). O Bolsa Família foi apontado, em 2013, pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) como uma das principais estratégias adotadas pelo país que resultaram na superação da fome, retirando, assim, o país do mapa da fome mundial. Adicionalmente, a Associação Internacional de Segurança Social (AISS) concedeu ao Brasil um prestigioso prêmio internacional devido ao caráter inovador de redução da pobreza trazido pelo Bolsa Família, considerado o mais importante do mundo dentro dos grupos de programas de transferência condicional de renda. A instituição espera, ainda, que o Bolsa Família sirva de exemplo para que mais países implementam programas similares em benefício de seus cidadãos.

A população brasileira precisa ter consciência de suas próprias conquistas para que possa reivindicar pela manutenção e aperfeiçoamento do Programa. Se, em uma década, o Bolsa Família trouxe resultados tão positivos que sequer eram previstos, é possível acreditar que, daqui a poucos anos, teremos uma geração de cidadãos que, por estar ainda mais nutrida, educada e empoderada, reivindicará por seus direitos fundamentais, exigirá mais respeito e encarará o Brasil de forma mais crítica, inclusive exigindo melhor qualidade – e não apenas o acesso - dos serviços de educação e saúde.

Se não está se formando uma geração de vagabundos, se traz tantos benefícios gastando apenas 0,5% do PIB, por que muitos ainda se opõem tão veemente ao Programa Bolsa Família?

*Fontes: Campello, T.; Neri, M.  (2013) Programa Bolsa Família: uma década de inclusão e cidadania. Brasília: IPEA; International Social Security Association (ISSA); Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)

* Luana Goveia é mestre em Políticas Sociais pela London School of Economics (LSE) e doutoranda na Universidade de Oxford

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Boa a pergunta final do artigo: por que tant@s, como aqui em Açailândia do Maranhão, ainda se opõem tão veemente ao Programa Bolsa Família? (Eduardo Hirata)

AÇAILÂNDIA enfim inicia processo de elaboração do “PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” e dará prioridade ao ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO.

(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia, exercida pelo Centro de Defesa da Vida e dos Diretos Humanos Carmen Bascáran/CDVDH-CB)

Reuniram-se  representantes das instituições que compõe a “Comissão de Estudos e Elaboração do PLANO MUNICIPAL DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, convocados pelo COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA, a quem cabe a articulação, mobilização, e ao final, a aprovação do PLANO.

Foi a quarta reunião, em, menos de dois meses, as três anteriores, frustadas pelas faltas da maioria.

Na manhã desta terça-feira, 21/10, na sede do CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Avenida Dorgival Pinheiro de Sousa, entre 0930 e 1100 horas, enfim, chegou-se a decisões e encaminhamentos, após @s representantes das oito (08) instituições presentes considerarem que desta vez, não se cancelaria, dando-se legitmidade à reunião.

Participaram da, enfim, primeira reunião “oficial” da “Comissão”, pelo COMUCAA a Conselheira Gele Maria de Sousa Santos e o Assessor Raimundo Rodrigues, que conduziu a reunião; o CREAS contou com a Coordenadora Rosaurea Ferraz, a Assistente Social Angela Maria e o Psicologo Levy; a Secretaria Municipal de Educação, com Joanilza Gigante Araújo e Wellindina Kuzia de Oliveira Moraes; o Conselho Municipal de Assistência Social, com Lucianna de Jesus Carvalho Freitas e Francisca Alves Ferreira; o Judiciário da Comarca, com o Comissãrio da Infância e da Juventude, Fabrcio Oliveira Gomes;a Secretaria Municipal de Assistência Social, com Ivanize Mota Compasso Araújo; o Conselho Municipal de Saúde, com Benilda Lusquinho Moraes, e o Fórum DCA Açailândia/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran (também como observador e colaborador pelo CEDCA-MA/Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), esse que vos escreve.

Escolheu-se a Presidenta da Comissão, Ivanize Mota Compasso Araújo, da SEMAS, e a Relatora, a Assistente Social Angela Márcia Lima Santos, do CREAS. Conforme as conversas, Angela Márcia será liberada pelo CREAS e pela SEMAS, garantindo-se os recursos necessários para a elaboração do PLANO.

Foi decidido priorizar o “Plano Municipal Decenal de Atendimento Sócio-educativo”, que tem o prazo de aprovação pelo COMUCAA, até o próximo dia 04 de dezembro, conforme a Lei n.º 12.594/2012. Nesse sentido, o Assessor do COMUCAA, distribuiu à Comissão, cópias do Ofício n] 245/2014, de 30/09, expedido pela Promotora de Justiça Samira Merces dos Santos, que na ocasião respondia pela 4ª PJA/Promotoria de Justiça de Açailândia (o titular é o Promotor de Justiça Gleudson Malheiros Guimarães).

O COMUCAA deverá imprimir e distribuir cópias tanto da Lei do SINASE, como dos “Plano Nacional e Estadual de Atendimento Socio-Educativo”.

A Comissão terá novo encontro no dia 05 de novembro, mesmo local e horário,quando então tod@s representantes deverão apresentar dados e informações sobre a questão socioeducativa, relacionados mais diretamente às suas entidades e atividades.

Bastante reclamada pel@s participantes da reunião,  a ausência do CONTUA/Conselho Tutelar de Açailândia, tido ao lado do COMUCAA, como a principal instituição do SGD/Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, conforme o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90.

Também levantaram reclamações, citando a gravidade da situação de violações de Direitos de Crianças e Adolescentes, a representante do Conselho de Saúde, Benilda Lusquinho, e a demora em iniciar de fato os estudos e elaboração do PLANO DECENAL, pelo representante do Fórum DCA, que também informou sobre o adiamento do prazo para aprovação do PLANO MUNICIPAL DECENAL, que deverá ser até as Conferências Municipais (prazo limite, maio de 2015), mas n]ao haverá prorrogação do prazo para aprovação do “Plano de Atendimento Socio-educativo”.

O Comissário da Infância e da Juventude também apresentou propostas de funcionamento da Comissão e do papel da Relatoria, além de situar @s presentes sobre como está a situação do atendimento sócio-educativo no âmbito do Judiciário local.

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Bancada da bala pode ajudar a reduzir maioridade penal

Em 2015, Câmara terá pelo menos 21 deputados ligados à segurança e que defendem mais punição a menores

(por Renan Truffi — publicado 20/10/2014, em “Carta Capital”)

Se ganhar a eleição presidencial, no próximo dia 26 de outubro, o candidato do PSDB à Presidência, Aécio Neves, terá condições favoráveis para conseguir a aprovar a redução da maioridade penal. Além de o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), seu vice, ser autor de um projeto que pune menores de idade como adultos em caso de crimes hediondos, a Câmera dos Deputados vai ser composta, a partir de 2015, por uma “bancada da bala” de 21 deputados federais, segundo levantamento da reportagem deCartaCapital.

A maior parte dos integrantes da bancada é ou foi policial civil, militar e federal originalmente e tem como principal bandeira de campanha endurecer as penas contra os adolescentes que cometem atos infracionais graves. Cinco deles são ainda os mais votados em seus respectivos estados – Ceará, Distrito Federal, Goiás, Pará e Rio de Janeiro--, o que significa que contam com o apoio de uma parcela considerável da população para conseguir a aprovação de tal medida. Para se ter uma ideia, de acordo com pesquisa feita entre o instituto Vox Populi e a revista CartaCapital de 2013, 89% dos brasileiros acreditam que o País deve obrigar, por lei, jovens infratores a responder criminalmente como adulto a partir dos 16 anos de idade.

Do total de 21 deputados que devem formar a bancada no ano que vem, 18 têm carreira em algum tipo de força policial e apenas sete já estavam na Câmara e foram reeleitos. Os outros 14 nomes não foram deputados federais nos últimos quatros anos ou são novos na vida política. É o caso do Delegado Waldir, o campeão de votos em Goiás. Durante a campanha, ele usava seu número na urna (4500) para espalhar um slogan que remete à prisão. “45 do calibre, 00 da algema”. Apesar de integrante da Polícia Civil, ele defende que os menores autores de atos infracionais recebam pena “militarizada”.

“Hoje temos uma minoria de adolescente que aos 13 anos já rouba, mata, estupra e não tem acontecido nada. Sou a favor da redução da maioridade, mas antes da aprovação dessa lei precisamos da criação de novos presídios juvenis, separados por idade: 13 anos com 13 anos, 14 anos com 14 anos, e pela natureza de crime, roubo, tráfico, homicídio, e que esse adolescente tenha um sistema que eu diria militarizado”, defendeu. “Colocar ele pra acordar cedo de segunda a sábado, exercitar o corpo e a mente, além de trabalhar e fazer um curso profissionalizante. Domingo [será dia de] artes culturais e esportivas, religião e hino nacional. Vamos ver se esses adolescentes não serão recuperados”.

Assim como o próprio delegado Waldir admite, os atos infracionais cometidos por adolescentes representam uma “minoria” se comparado ao universo de crimes comuns no Brasil. Segundo o Ministério da Justiça, os menores de 16 a 18 anos são responsáveis por 0,9% do total dos crimes praticados no País. Se considerados apenas homicídios e tentativas de homicídio, o percentual cai para 0,5%.

Ainda assim, o discurso de repressão parece convencer mais do que os dados. No Pará, o candidato a deputado federal mais votado foi o delegado Éder Mauro (PSD). Policial civil, ele fez campanha prometendo dar basta “aos vagabundos”. Segundo o jornal O Globo, o policial foi denunciado por crime de tortura contra um pai e uma filha, de 10 anos. A Justiça entendeu que a criança sofreu ameaça, mas o processo prescreveu e o caso foi arquivado. A denúncia relacionada ao adulto continua sob investigação.

Rio de Janeiro e Ceará também votaram em peso em, respectivamente, um militar e um policial. No estado fluminense, o primeiro lugar na disputa por uma vaga na Câmara Federal foi de Jair Bolsonaro (PP). O Capitão da Reserva do Exército ainda conseguiu emplacar o filho e escrivão da PF, Eduardo Bolsonaro (PSC), em São Paulo. Assim como o pai, ele defende que é preciso aprovar penas mais duras para adolescentes urgentemente.

“Nova bancada preocupada com a segurança na Câmara dos Deputados dará prioridade para redução da maioridade penal, reforma do sistema prisional, valorização das Forças de Segurança e outros assuntos relacionados ao tema”, publicou nas redes sociais dois dias após ser eleito e já em nome da bancada. Entre os cearenses, o preferido foi Moroni Torgan (DEM). Policial federal e membro da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, ele já foi eleito deputado federal outras vezes. Mas, neste pleito, focou na redução da maioridade penal e em propostas de combate às drogas. Torgan une sua religião e profissão no combate ao crime. "Este é um enviado do senhor, paz, amor e, se não der certo....bala!", postou o deputado no Facebook.

No Distrito Federal, dois dos oito deputados eleitos são policiais: o campeão de votos foi Alberto Fraga (DEM), ex-deputado que foi tenente-coronel da Polícia Militar. O oitavo colocado foi Laerte Bessa (PR), delegado aposentado da Polícia Civil. Fraga afirmou que pretende criar uma Frente Parlamentar para discutir a redução da maioridade penal. “A maior bandeira minha com relação à segurança pública é acabar com essa impunidade do menor, que tem aumentado a cada dia a participação de menores em crimes no Brasil. Vou lutar por essa questão da maioridade penal e atacar as questões do sistema prisional, que precisa ser reformulado e atualizado”, afirmou.

A chamada Frente Parlamentar da Redução da Maioridade Penal já foi aberta e registrada em setembro de 2013. O coordenador do grupo até então era outro deputado federal da bancada da bala que se reelegeu: Fernando Francischini (SD-PR), também delegado da PF. “Chegou a hora de falar sobre isso. A sociedade cobra do Legislativo um posicionamento sobre o assunto, que toma proporções cada vez maiores. São muitas as proposições que tramitam no Congresso Nacional, mas está faltando discutir o tema, ponderar posições”, explicou na ocasião.

Representação policial e conservadorismo

Policial militar na Bahia e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o tenente Danillo Ferreira vê como um avanço da democracia que policiais sejam eleitos para o Congresso, por representarem uma classe pouco assistida politicamente. “É um avanço democrático policiais passaram a entender que é preciso eles terem representantes legítimos”, explicou. “Nesse sentido, as candidaturas trabalhistas de esquerda não se ocupam com as questões dos policiais, falham ao não olhar para os policiais e isso é preconceito”, complementou.

Na opinião de Ferreira, entretanto, a pauta de endurecimento de penas contra menores de idade é “demagógica” e reflexo do conservadorismo da sociedade brasileira. “Esses policias que levantam essa bandeira obtêm lastro em grande parte dessa população amedrontada que endossa esse discurso. É um discurso demagógico”, criticou. “Às vezes, ainda me sinto no conto ‘O Alienista’, de Machado de Assis, no qual vamos internando, prendendo, enclausurando, a ponto de não sabermos mais qual dos lados é a prisão e qual é a liberdade. Propor mais encarceramento é extremamente irracional e não condiz com os números e a eficácia do nosso sistema prisional. Nós temos um problema seríssimo de formação familiar”.

Ainda que este seja uma das principais bandeiras do PSDB, apoiada por boa parte da população brasileira, a redução da maioridade penal é motivo de discordância até do ponto de vista jurídico. Na visão de alguns especialistas e do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, estabelecer penas para menos de 18 anos seria inconstitucional por contrariar uma cláusula pétrea da Constituição, aqueles dispositivos que não podem ser modificados.

"Qualquer projeto que reduza a maioridade penal nos termos do que está hoje consagrado na Constituição Federal é inconstitucional, porque todos os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser modificados nem por emenda constitucional, (...) apenas com uma nova Constituição", disse no ano passado, em um dos auges do assunto.

Outro ponto de contradição dessa proposta é que ela fere um acordo internacional que o Brasil se comprometeu a cumprir. O País é signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente das Nações Unidas. Isso quer dizer que temos o compromisso de oferecer tratamento penal diferenciado a todos os menores de 18 anos, com recolhimento em unidades de ressocialização.

Assim como acontece em países como Argentina, França, Espanha, China, Suíça, Noruega e Uruguai.

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Entidades repudiam propostas eleitorais de redução da maioridade penal

Com o resultado das eleições, levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), mostra que, com a composição “mais conservadora” do Congresso Nacional, a partir de 2015, o debate sobre o tema será uma das tônicas da próxima legislatura

(Por Ivan Richard, da Agência Brasil, 17/10/2014)l

Um dos temas mais debatidos na disputa eleitoral deste ano, a redução da maioridade penal foi repudiada por 104 organizações que compõem a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade).

Em manifesto público, as entidades consideram a ideia um “retrocesso para os direitos humanos de crianças e adolescentes”.

Vários candidatos, nos diversos níveis de disputa eleitoral, defenderam a redução da maioridade penal como resposta à sensação de impunidade trazida por crimes cometidos por crianças e adolescentes. Com o resultado das eleições, levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), mostra que, com a composição “mais conservadora” do Congresso Nacional, a partir de 2015, o debate sobre o tema será uma das tônicas da próxima legislatura.

Para a Renade, no entanto, trata-se de discussão inócua, que afasta o país das diretrizes do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “Ocorre que, ao relacionar de maneira superficial justiça social e segurança pública, os candidatos parecem desconhecer a realidade do cotidiano do Sistema de Justiça Juvenil no Brasil”, diz trecho do manifesto.

De acordo com as organizações que assinam o manifesto, as propostas relacionadas à redução da criminalidade infantojuvenil deveriam se dar no sentido de “garantir efetivamente a implementação e aplicação do ECA e do Sinase em todo o território nacional, sendo possível, assim, falar-se em soluções que implicam em redução da violência e criminalidade”.

De acordo com dados apresentados pela Renade, em 2011, dos 22.077 atos infracionais cometidos por menores no país, 2,9% correspondiam a crimes considerados hediondos - como estupro e latrocínio – enquanto 72% foram infrações análogas aos crimes contra o patrimônio e tráfico de drogas.

“Infelizmente, constata-se que, ao flexibilizar garantias que protegem esses adolescentes em situação de vulnerabilidade, sob o argumento de que cometem crimes muito graves, os candidatos apenas saciam a ânsia punitivista que demanda, de maneira irracional, o isolamento desses sujeitos”, diz o manifesto.

Na RENADE, incluem-se instituições de promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, como os Conselhos dos Direitos (Nacional/CONANDA; Estaduais/CEDCAs; Municipais/CMDCAs – aqui em Açailândia do Maranhão, o COMUCAA), e os Conselhos Tutelares/CTs – aqui, o CONTUA.

Em junho de 2013, as representações nacionais e estaduais destes Conselhos firmaram posição, de defesa intransigente do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente,  contra as tentativas de redução da idade penal, comprometendo-se  realizar campanhas e consolidar um movimento nacional.

Ontem, 17, e hoje, 18/10, acontece em Açailândia,  etapa inicial do “Projeto CONSELHO ATIVO”, sob execução do Centro de Defesa Marcos Passerini, de São Luís, com apoio do CEDCA-MA, entre outras parcerias (também a do COMUCAA).

Essa etapa inicial corresponde a “Encontro Regional de Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares”, e reune Conselheir@s de seis municípios (Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Cidelândia, São Francisco do Brejão, São Pedro d’Água Branca e Açailândia), infelizmente faltaram dois convidados, Itinga e Vila Nova dos Martírios.

Além d@s Conselheir@s dos Direitos e Tutelares, participam representantes de órgãos socioassistenciais, como CRAS/Centro de Referência de Assistência Social, CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social, e o Protagonismo Infanto-Juvenil.

O “Encontro...” acontece no Centro Paulo Freire, no Bairro Nova Açailândia, limite com a Vila Capeloza, pertinho do Centro Educacional Meiry Dalva Castro.

No primeiro dia, 17, @s participantes apresentaram a realidade dos Direitos da Criança e do Adolescente em seu município, as necessidades e propostas de resolutividade.

Outros temas foram abordados, como o calendário institucional – o ciclo da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que culmina em Brasilia, de 14 a 18 de dezembro de 2015; o processo de escolha nacional unificado dos Conselhos Tutelares, com votação no dia 04 de outubro de 2015, conforme a Lei Federal n.º 12.696/2012; a situação de manutenção e funcionamento dos CMDCAs e CTs; a atuação e papel d@s Conselheir@s; o Decreto 8.243/2014 – o da participação social; sendo também bastante discutida a “redução da maioridade penal”, que é tema preocupante das eleições 2014, com a ampliação e fortalecimento na Câmara e no Senado, da “bancada” a favor da redução da maioridade, e também posicionamento de presidenciável, além d boa parte da população brasileira.

@s participantes entendem que “atacar” a maioridade penal, reduzindo-a, é “atacar” e implodir o ECA. Os Conselhos, por exemplo, foram criados pelo ECA (artigos 88 e 131), e não seria revogado apenas o artigo 104, mas se desfiguraria totalmente o Estatuto.

Também levantado, e repudiado, o posicionamento público de Conselheir@s e ex-Conselheir@s, sobretudo Tutelares, que assumem publicamente (nas redes sociais, por exemplo) sua “defesa” da redução da idade penal, ou apoiaram/apoiam candidat@s a favor da reeleição.

As normas que regulamentam a atuação e a função de Conselheir@ Tutelar vedam atividade política-partidária explicita.

Aqui em Açailândia, por exemplo, o conselheiro tutelar Glen Hilton Soares Pereira , além de publicamente, em horário e expediente de trabalho do CONTUA, participar da campanha de candidato a deputado estadual, não-eleito, manifesta-se “socialmente”, na rede, a favor da candidatura de presidenciável que quer reduzir a idade penal e desfigurar o ECA...

Junta-se assim, pois, aqueles personagens acima citados (no nosso Maranhão, temos o ex-secretário de segurança, Aloisio Mendes, agora deputado federal) que agora eleitos/reeleitos, “juram” empenhar-se em superlotar o nosso já falido sistema prisional “adulto” com as dezenas de milhares de Adolescentes em conflito com a lei , “que têm que ir em cana mesmo...”.

O “Encontro Regional de CMDCAs e CTs” prossegue durante todo este sábado, 18/10.

(Eduardo Hirata, pela Secretaria Executiva do Fórum DCA AçaiLândia, exercida pelo Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascáran)

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“CONSELHEIR@S TUTELARES não podem valer-se da função pública para exercer propaganda e atividade política-partidária”, diz Nota Pública do CMDCA de São Luís-MA.

(Repetindo artigo de 28 de setembro, e atualizando com o assunto “REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – CONSELHO TUTELAR – CAMPANHA ELEITORAL  E POLÍTICA PARTIDÁRIA)

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/CMDCA vem respeitosamente perante a sociedade ludovicense e especialmente aos Profissionais e Militantes que atuam na Garantia e Defesa dos direitos de criança e adolescente do Município de São Luis noticiar publicamente o seguinte: “Os Conselheiros Tutelares componentes dos sete conselhos legalmente implantados no Município de São Luis NÃO PODERÃO VALER-SE EM HIPOTESE ALGUMA DA FUNÇÃO PÚBLICA PARA EXERCER PROPAGANDA E ATIVIDADE POLITICA-PARTIDÁRIA, em respeito à Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Municipal nº.4.269/2003 e a  Resolução nº 139/2010/CONANDA. Solicitamos a URGENTE observância e respeito ao exercício da função pública de Conselheiro Tutelar, bem como a comunidade que lhe confiou a ínclita função de zelar pelo cumprimento dos direitos infanto-juvenis.”

São Luis, 25 de setembro de 2014.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA/SL

(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascáran)

A Nota Pública do CDMDCA de São Luís-MA se deve a uma reunião com fins político-partidário-eleitoral, de apoio à candidatura a governador de Lobão Filho, conforme noticiado a seguir.

O envolvimento direto, ativo, explicito, de conselheir@s tutelares em todo o Maranhão, tanto em eleições estaduais e municipais, vem preocupando os Conselhos Nacional (CONANDA) e Estadual (CEDCA-MA) dos Direitos da Criança e do Adolescente, que consideram as interferências e os prejuízos que este envolvimento acarreta no funcionamento de Conselho Tutelar e no cumprimento das atribuições d@ Conselheiro Tutelar, conforme o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, artigos 131 a 14º (mas sobretudo o artigo 136), as Resoluções CONANDA n. º 139/2010 e 152/2012, além das leis municipais da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Esta realidade, e outras sobre a precariedade e as distorções no funcionamento de Conselhos Tutelares e nas atribuições de Conselheir@s Tutelares,  foi bastante discutida e polemizada, em recentes Oficinas sobre o Processo de Escolha Nacional Unificado dos Conselhos Tutelares (o dia da votação, para cada eleitorado municipal escolher para um mandato de quatro anos, será no dia 04 de outubro de 2015, de acordo com a Lei Federal n.º 12.696/2012), realizadas em Brasilia, no final de agosto e começo de setembro.

Aqui no Maranhão, principalmente a partir do final de 2012, conselheir@s tutelares tem se envolvido cada vez mais em atividades corporativistas e político-partidárias-eleitorais, que tiveram momentos de mal-estar e conflitos no “sgd/sistema de garantia de Direitos”, como a prorrogação de mandatos d@s conselheir@s tutelares de São Luís, em lei municipal, como apoio irrestrito da Cãmara de Vereadores, atropelando a Lei Federal n.º 12.696/2012 e as Resoluções CONANDA n.] 139/2010 e 152/2012, e pouco depois, a tentativa frustada de conselheir@s tutelares de boa parte do Maranhão, articulad@s com a deputada estadual Valéria Macedo, conseguindo “aprovar” lei estadual de prorrogação de mandatos para tod@s conselheir@s tutelares do Estado, mas que foi vetada pela governadora Roseana Sarney, após recursos da Procuradoria Geral de Justiça e do CEDCA-MA.

E aqui em Açailândia do Maranhão, há indícios de questiúnculas internas no Conselho Tutelar(CONTUA) com a participação ativa do conselheiro tutelar Glen Hilton Soares Pereira na propaganda e campanha eleitoral do candidato a deputado estadual Jucelino Oliveira, conforme noticiada entre outros, pelo “blog Pedras Verdes”, com fotos de “passeatas” em pleno dia (de horário “normal” de expediente/trabalho, que deveria ser de atendimento a Crianças e Adolescentes, pais/responsáveis, e cumprindo com outras atribuições, de acordo com os artigos 136 do ECA e 17 da Lei Municipal  n.º 132/97, bem como com a Resolução n.º 139 do CONANDA.

O processo de escolha d@s conselheir@s tutelares de 2010/2013 também teve problemas políticos-partidários, que demandaram intervenções do COMUCAA e do MPE.

E a atual gestão 2013°/2016, iniciou com um “caso” de vazamento de denúncia do Disque 100, de grande repercussão na mídia local, que teria motivações político-partidária, pivô o conselheiro Glen Hilton  e envolveu justamente dois atuais candidatos a deputados estaduais (Antonio Cavalcante e Jucelino Oliveira)  e que foi encerrado tanto pelo COMUCAA como pela Procuradoria do Município, por falta de provas ou algo similar,  não tornado público.

No transcorrer do “caso”, o conselheiro Glen Hilton acusou colegas, que por serem do PT, o estariam pérseguindo...

E ainda teve outra comissão especial, que apurou denúncia de omissão de socorro, também por parte do conselheiro tutelar Glen Hilton,       que de maneira tosca (o ex-menino do trem da Vale, a quem foi negado socorro, era maior de idade, conforme documento enviado pelo ConselhoTutelar de Marabá), foi simplesmente arquivada pelo COMUCAA, após inocentá-lo totalmente.

As duas comissões, em menos de três meses...

Da parte do Fórum DCA Açailândia, articulação de entidades não-governamentais que atuam na promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o mínimo que se espera é que, a exemplo do CMDCA de São Luís, o nosso COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, emita igualmente uma Nota Pública, posicionando-se em relação ao assunto.

Afinal, e sem sombra de dúvida, essa “atividade política-partidária-eleitoreira” de membros do Conselho Tutelar não só causam dissensões internas como prejudicam e muito, o funcionamento e a “prestação de serviços, no atendimento e no zelo a Crianças e Adolescentes e famílias com seus direitos ameaçados/violados”, como determina a lei.

A seguir, a notícia da reunião de São Luis, de apoio d@s conselheir@s tutelares á candidatura Lobão Filho, publicado no site da campanha do candidato.

Nas fotos, a “reunião de apoio d@s conselheir@s tutelares de São Luís á candidatura Lobão Filho”, do site da campanha do candidato, e de “passeata” do candidato Jucelino Oliveira, com a participação, na linha de frente, do conselheiro tutelar Glen Hilton, fotos do blog “Pedras Verdes”.

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Conselheiros tutelares afirmam apoio a Lobão Filho

A apresentadora Paulinha Lobão, esposa do candidato ao Governo do Maranhão, Lobão Filho (PMDB), participou de reunião nesta quarta-feira (10), com conselheiros tutelares e lideranças comunitárias na sede do Comitê da Mulher, no Calhau.

Durante o encontro os conselheiros tutelares demonstraram apoio à candidatura de Lobão Filho, e destacaram a importância do olhar atento para a criação de políticas públicas voltadas a proteção de crianças e adolescentes.

“Para nós é de extrema importância o compromisso de Lobão Filho representado aqui por sua esposa Paulinha. Pela primeira vez temos a atenção de um futuro gestor”, disse a Conselheira Tutelar, Lourdes França, da área Centro.

Luziano Campos que representa o Conselho da área Itaqui Bacanga, reafirmou o compromisso da entidade em lutar ao lado de Lobão Filho por um Estado que caminhe Pra Frente.

Em resposta a manifestação de apoio, Paulinha Lobão reiterou, "vocês podem ter certeza que poderão contar com um governo presente, e uma primeira dama que vai olhar e lutar por cada um com amor e respeito”.

Dos 35 conselheiros tutelares de São Luís cerca de 22 já manifestaram apoio entregando um protocolo de intenções como demonstração de confiança no projeto de governo de Lobão Filho.

(atualizando em 16/10/2014)

E AQUI EM AÇAILÂNDIA DO MARANHÃO CONSELHEIRO TUTELAR TAMBÉM SE ENVOLVE EM CAMPANHA ELEITORAL E APOIA CANDIDATO QUE QUER REDUZIR A MAIORIDADE PENAL!

PODE? AQUI EM AÇAILÂNDIA DO MARANHÃO, PODE TUDO...

Pois é, @s conselheir@s tutelares de São Luís pagaram um mico, amargando a derrota do candidato ao governo estadual Lobão Filho, que apoiaram publicamente.

Conselhos e conselheir@s tutelares de todo Brasil (quase seis mil conselhos, cerca de trinta mil conselheir@s tutelares) manifestam-se rigorosamente contra as tentativas parlamentares de redução da idade penal, estabelecida em 18 anos (artigos 228 da Constituição Federal, 104 do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente e 27 do Código Penal).

O Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares, em junho de 2013, com o CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e o CONJUVE/Conselho Nacional da Juventude, emitiram Nota Pública Conjunta, de defesa intransigente do ECA e contra a redução da maioridade.

E os Conselhos, nos seus âmbitos nacional, estaduais e municipais, realizariam campanhas, num movimento nacional contra a redução da idade penal. Aqui no Maranhão, tem sido feito na capital, pelo CMDCA e pelo Conselho Estadual, mas em Açailândia, há um silêncio sepulcral sobre o assunto.

Mas agora revela-se que o mesmo conselheiro tutelar Glen Hilton Soares Pereira, utilizando-se das redes sociais, fez campanha pelo candidato a deputado federal Simplicio Araujo, não eleito, e faz ativamente para o presidenciável Aécio Neves, do PSDB, que estão entre os líderes de uma campanha no Congresso pela redução da maioridade penal, mais rigor nas penas a Adolescentes Infratores e no final, o desfiguramento e aviltamento completo do ECA.

Votar tod@ eleitor(a) vota no@ candidat@ que quiser, agora conselheiro tutelar, cuja função é regulamentada e exigente, quanto à conduta ética, à idoneidade moral e outros princípios e diretrizes e requisitos (ECA, Resolução CONANDA n.º 139/2012 e Lei Municipal n.º 132/97), como bem advertiu e explicitou o CMDCA de São Luis, manifestar-se publicamente, é de questionar, ao afrontar as normas e parâmetros que conduzem sua função de relevância pública.

Pior ainda: apoiar publicamente, portando-se/postando-se  como conselheiro tutelar, um candidato que ataca um principio basilar do ECA, ao qual “jurou” assumir e defender integralmente ao tomar posse, é de pensar.

Com a palavra, o COMUCAA, “fiscal primeiro” da atuação do Conselho Tutelar, da conduta de conselheir@ tutelar. Do Conselho Tutelar, nada se espera, não tem o costume de responder, de dar satisfação alguma.

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