sexta-feira, 31 de maio de 2013

12 DE JUNHO: DIA NACIONAL E MUNDIAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL - FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO/FNPETI LANÇA CAMPANHA







Juliana Sada, no “Portal Promenino”, com “Cidade Escola Aprendiz”, 28/05/13.


Você já presenciou alguma criança ou adolescente exercendo atividade doméstica? Cuidando de crianças, fazendo faxina ou varrendo a calçada? O trabalho infantil doméstico é recorrente no Brasil e, muitas vezes, aceito pela sociedade. Se juntarmos todas as crianças que realizam essa atividade no País daria para encher mais de três estádios do Maracanã.

De olho nos altos índices brasileiros, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) vai lançar, no dia 12 de junho, uma campanha de combate ao trabalho infantil doméstico. Sob o lema “Tem criança que nunca pode ser criança”, a ação do FNPETI busca sensibilizar e mobilizar a sociedade brasileira para o tema, e marca o dia mundial de combate ao trabalho infantil.

Dificuldades no combate


“O trabalho infantil doméstico é muitas vezes invisível e, o que é mais preocupante, é que as crianças, os adolescentes, os próprios empregadores, e a sociedade como um todo, não enxergam nessas atividades uma situação de trabalho. Vêem como uma ajuda, como uma coisa boa...” explica a secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Isa Maria de Oliveira.

A campanha do FNPETI vai trabalharem prol dessa conscientização: "A ação tem o foco de sensibilizar os próprias adolescentes, suas famílias, suas escolas e os conselheiros tutelares – que muitas vezes não tem essa compreensão [do trabalho]", reforça Isa.  

Além da questão cultural, que não vê malefícios na atividade, há também a dificuldade da fiscalização, uma vez que os agentes não podem entrar em residências sem um mandato judicial, diferentemente do que ocorre com as empresas. Por ocorrer dentro das casas e ser de difícil detecção, a atividade é chamada de “invisível”.

Dados do Censo de 2010 revelam que há 258 mil crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos trabalhando em atividades domésticas no Brasil. No mundo todo, há 15,5 milhões de jovens com menos de 18 anos que exercem a atividade, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O trabalho doméstico é classificado pela OIT como uma das piores atividades que podem ser exercidas por uma criança já que há intenso esforço físico, exposição ao fogo, longas jornadas, isolamento e possibilidade de abuso físico, psicológico e sexual. O Brasil, que adotou a classificação da OIT, se comprometeu a erradicar as piores formas de trabalho infantil até 2015.

Dia mundial de combate ao trabalho infantil

O dia 12 de junho é marcado por mobilizações em todo o mundo pela erradicação do trabalho infantil. A campanha do FNPETI terá alcance nacional e desdobramentos nos estados e municípios. De acordo com Isa de Oliveira, o objetivo da campanha é conscientizar os atores envolvidos no trabalho infantil e também educadores e conselheiros tutelares, para que saibam como identificar e agir nessas situações. "A campanha tem que mostrar que é proibido para todas meninas e meninos que não completaram 18 anos e o poder público tem que buscar alternativas", afirma Isa.
  

E aqui em Açailândia, pelo terceiro ano consecutivo, não se lembrará (oficialmente) o “Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil”. Dia 12 de Junho lembrará (naturalmente...) o “dia dos(as) namorados(as)”.

E por aqui, a exploração do “trabalho”  infantil segue adiante, cada vez mais firme e mais forte...Ninguém, das autoridades responsáveis, pelo monitoramento/fiscalização, tai pro azar...

Incorporam a “cultura popular” que prega que “as crianças (pobres, pardas, negras...) tem mesmo que trabalhar, prá não ficar por aí bolando fazendo coisa ruim...”

Criança de classes média e rica tem que estudar, fazer curso, ir pra igreja, divertir-se, viajar; criança pobre, de classe pobre, “...tem que trabalhar para ajudar o sustento de casa, só o bolsa-família não dá...” (isso me disse, prá meu espanto, um professor da rede pública...).

E as condicionalidades do bolsa-família, as cláusulas do TAC/Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Município com o Ministério Público do Trabalho, o Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, a Constituição da  República ( Emenda 20) e o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 60, a CLT/Consolidação das Leis do Trabalho, a “Lei da Aprendizagem”...

Ora bolas às leis, aos planos, criança (pobre, parda,negra...) tem é que trabalhar pra não ficar na rua maldando, trabalhar  prá ajudar no sustento da família...


(Eduardo Hirata)

quinta-feira, 30 de maio de 2013

Manifesto defende manutenção da maioridade penal em 18 anos de idade



Texto com 150 assinaturas de cidadãos e organizações afirma que “reduzir maioridade penal é inconstitucional e representa decreto de falência do Estado"

(da Redação do Jornal Brasil de Fato-SP, 28/05/2013)

Um conjunto de movimentos sociais, centrais sindicais, entidades estudantis, organizações da juventude, pastorais, organizações não-governamentais, intelectuais e especialistas na área do Direito divulgou, nesta terça-feira (28), um manifesto contra a redução da maioridade penal.
O documento, lançado com 150 assinaturas de cidadãos e organizações sociais, afirma que “reduzir a maioridade penal é inconstitucional e representa um decreto de falência do Estado brasileiro, por deixar claro à sociedade que a Constituição é letra-morta e que as instituições não têm capacidade de realizar os direitos civis e sociais previstos na legislação”.
Entre os signatários do manifesto estão o professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Fábio Konder Comparato; a filósofa Marilena Chauí; o desembargador Tribunal de Justiça de São Paulo, Alberto Silva Franco; o bispo emérito de São Félix do Araguaia, Pedro Casaldáliga; e o presidente do PT, Rui Falcão.
O documento é assinado também pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN) e Associação dos Juízes pela Democracia (AJD).
“Somos contrários à redução da maioridade penal e defendemos, para resolver os problemas com a segurança pública, que o Estado brasileiro faça valer o que está na Constituição, especialmente os artigos relacionados aos direitos sociais”, defendem no texto.
Os signatários denunciam ainda a postura dos grandes meios de comunicação para impor uma mudança na legislação. “A grande mídia tem feito uma campanha baseada na criação de um clima de medo e terror, para construir um apoio artificial das famílias brasileiras à liberação da prisão de seus filhos e netos como solução para a segurança pública. Autoridades aproveitam esse clima para, de forma oportunista, se colocarem como pais e mães dessas propostas”, afirma o documento.

O manifesto está aberto para adesões pelo endereçohttp://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N40858




quarta-feira, 29 de maio de 2013

SEM QUÓRUM COMUCAA NÃO EFETIVA ASSEMBLÉIA DE MAIO 2013






( Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia)

Lamentavelmente, o COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA, não conseguiu realizar sua assembléia ordinária mensal, neste mês de maio de 2013.

Prevista pelo calendário anual, decidido em janeiro, para o dia 08, acabou sendo convocada para a manhã desta quarta-feira, 29, não se efetivando por falta de quórum mínimo, que é de sete (07) Conselheiros(as), de acordo com o Regimento Interno do COMUCAA.

Às 0910 horas, quarenta (40) minutos após o horário previsto – 0830 horas – na convocatória, a Conselheira Presidenta  IVANIZE MOTA COMPASSO ARAÚJO (Secretaria de Assistência Social) declarou que a falta de quórum inviabilizava a assembléia, desculpando-se e agradecendo a presença das Conselheiras EULÁLIA DIAS DO NORTE (Secretaria de Comunicação e Cultura), IVANETE DA SILVA SOUSA (CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran), MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA (APAE/Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e TEREZINHA PEREIRA SOARES (Associação Comunitária de Moradores da Vila São Francisco e do Jardim América), e o Conselheiro JOÃO LUIS SOARES (ADEFIA/Associação dos Deficientes Físicos de Açailândia).

Presentes ainda o representante observador do Conselho Tutelar, Conselheiro José Alves , as Conselheiras Tutelares eleitas Ivanessa  e Ivônia Sandra, o assessor do COMUCAA, Raimundo Rodrigues , a agente administrativa Maria de Fátima, e o representante observador do Fórum DCA Açailândia, este que vos escreve.

O COMUCAA tem pauta, agenda, pendências e encaminhamentos, em cumprimento às suas atribuições e responsabilidades, que demandam conhecimento, estudos, debates e deliberações do colegiado, o conjunto dos(as) Conselheiros(as), que é de doze (12) titulares.

Também as Comissões Permanentes do COMUCAA ( do FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência e Orçamento, Registro e Normas, Política de Atendimento) ressentem-se da ausência de boa parte de seus integrantes (quatro -04- membros em cada uma).

As Conselheiras IVANIZE e TEREZINHA apontam as ausências dos Conselheiros Adolescentes, a Conselheira Secretária MARIA CRISTINA afirmou que, mesmo com as deficiências de transporte e a falta atual do telefone e internet, os convites tem sido entregues, com antecedência a todos(as) Conselheiros(as).

Pena que tenha sido assim. O COMUCAA é tido como um dos melhores, mais atuantes Conselhos Municipais do Maranhão, servindo de exemplo e referência, mas a baixa participação de metade dos(as) Conselheiros(as) vem prejudicando seriamente seu funcionamento.

As Conselheiras que compõe a Diretoria Executiva (IVANIZE, Presidenta; IVANETE, Tesoureira; MARIA CRISTINA, Secretaria) asseguraram que vão tomar medidas rigorosas para regularizar o funcionamento do colegiado do Conselho, “cobrando” dos(as) Conselheiros(as) sua participação e atuação, conforme o Regimento Interno do COMUCAA, e a legislação pertinente às atribuições e responsabilidades, direitos e deveres dos(as) Conselheiros(as) Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.



terça-feira, 28 de maio de 2013

• ADOLESCENTES DE AÇAILÂNDIA EM REUNIÃO DO COMITÊ JUVENIL EM SÃO LUÍS






(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia)


 LUIS HENRIQUE SILVA SOUSA, morador do Jardim Glória II,   e  THAYS GABRIELLY DIAS, moradora da Vila Ildemar, que são  Conselheiro e Conselheira Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia, participaram na tarde do sábado, 24/05, na sede do CMDCA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís-MA, Rua Melvin Jones, n.º 85, Bairro do Apicuns, participaram de encontro do Comitê do Fórum Estadual de Organizações Não-Governamentais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 O encontro tratou da divisão das representações do Comitê Juvenil nas diversas instituições do SGD/Sistema de Garantia de Direitos; as  palestras nas escolas, que já tiveram início, e da elaboração de um  calendário de próximos encontros do Comitê, sendo definido o dia 08 de junho uma oficina sobre “redução da idade penal” e no dia 22 de junho, sobre o ECA.

Também se definiu a escolha de logomarca para o Comitê Juvenil, ficando para apresentarem propostas na reunião do dia 08 de junho.

 Participaram da reunião em São Luís, 43 (quarenta e três adolescentes).

 Além de Conselheiro e Conselheira, LUIS HENRIQUE e THAYS GABRIELLY compõe a Comissão Juvenil do Fórum DCA/Direitos da Criança e do Adolescente, que desenvolve com a AMA/Associação de Moradores de Açailândia, o “Projeto Adolescentes tem vez, voz e voto”, financiado pelo FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, gerido pelo COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


 A Comissão Juvenil do Fórum DCA Açailândia tem como Secretária Executiva a adolescente LUANA ROBERTA PEDROSA, moradora do Jardim América. 


(Errata: participaram da reunião do Comitê Juvenil 13= treze= e não 43- quarenta e três= adolescentes. Agradeço a Nildene pelo lembrete, e pelo desculpas aos(as) leitores(as).
30/05/2013)

COMUCAA ENFIM REALIZARÁ ASSEMBLÉIA DE MAIO





(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia)

Prevista para no calendário anual para o dia 08/05, somente neste quarta-feira, 29,o COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA., deverá realizar sua assembléia “ordinária” referente ao presente mês, maio 2013.

Os motivos para seguidos adiamentos teriam sido a reforma do prédio da sede do Conselho, a sobrecarga com a realização da etapa do estágio/transição dos(as) eleitos(as) ao Conselho Tutelar 2013-2016, a falta de transporte e outras condições de funcionamento (o COMUCAA encontra-se mais uma vez sem telefone, o que também falta ao Conselho Tutelar,  e internet).

Para tanto, as Conselheiras Presidenta Ivanize Mota Compasso Araújo e Secretária Maria Cristina da Conceição Silva expediram convites, sendo que a assembléia deverá acontecer a partir das 0830 horas (pelo Regimento Interno do Conselho, a duração máxima da assembléia é de três horas), na sede do COMUCAA: Rua Marly Sarney, nº 1.112, Centro.

Na pauta, os itens: 1 – Processo de Escolha do CONTUA/Conselho Tutelar 2013-2016: andamento da etapa do estágio/transição, e posse dos(as) eleitos(as); 2- prestações de contas do COMUCAA/FIA-Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, referentes a abril; 3- aprovação do pagamento das camisetas da Semana de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; 4- aprovação de diárias para Conselheiro Adolescente, em representação do Protagonismo Infanto-Juvenil açailandense em São Luís; 5- Informes; 6- Solicitação de pauta do Fórum DCA.

Na pauta pedida pelo Fórum DCA Açailândia, várias assuntos: 1- como fica as ações e políticas de implantação das “Práticas Restaurativas/Círculos de Paz e Justiça Juvenil Restaurativa”, com a Rede Maranhense de Justiça Juvenil e o Projeto Restauração; 2- reativação da COMETI e do monitoramento às ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente, conforme o respctivo Plano Municipal; 3- avaliação da Semana de Enfrentamento;  4- criação do Comitê Interinstitucional do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, e monitoramento da implementação do respectivo Plano Municipal; 5- Plano de Ação 2013 e Plano Decenal, que contemple as atualizações dos Planos municipais atuais e a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Sócio-Educativo, e outros; 6- processo de escolha da representação da sociedade civil organizada ao COMUCAA 2013-2015.  

                                

segunda-feira, 27 de maio de 2013

COMUCAA REUNE COMISSÃO MISTA DO OCA PARA ANALISAR E DISCUTIR O ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA-MA






(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia)

Convocada por Ivanete da Silva Sousa, Conselheira Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no cargo de Tesoureira e Presidenta da Comissão Permanente do FIA/Fundo Municipal para a Infância e Orçamento, reuniu-se pela primeira vez neste 2013 a “Comissão Mista do OCA/Comissão do Orçamento Criança e Adolescente”, que congrega ainda representantes do CONTUA/Conselho Tutelar e do Fórum DCA (Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

O objetivo da  reunião, realizada no final da tarde desta segunda-feira, 27/05, entre 1600 e 1730 horas, foi a de iniciar uma análise da Mensagem e do Projeto de Lei n.º 003, de 15/04/2013, da Prefeita Gleide Lima Santos à Câmara Municipal, e que dispõe sobre as “Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014”.

Essas Diretrizes correspondem à LDO/Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Comissão Mista do OCA, entre outros itens do projeto de lei n.º 003/2013, pretende rediscutir com a Prefeitura e a Câmara, o artigo 20, que trata das “Subvenções Sociais”, destinadas a entidades privadas, e alguns programas e metas, como “ Apoio ao Desenvolvimento da Criança e do Adolescente/ Manter e ampliar as atividades de acolhimento-albergue (Casa de Passagem).

Decidiu-se por uma reunião, para todo o dia 13 de junho, convidando a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores,  a Controladoria/Contabilidade e a Procuradoria do Município, para esclarecimentos e possíveis alterações.

Sobre o processo de elaboração do PPA/Plano PluriAnual 2014-2017, a outra e básica lei orçamentária municipal, a Comissão Mista do OCA decidiu iniciar estudos a partir de meados de junho, definidas as questões referentes ao projeto de lei da LDO.


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domingo, 26 de maio de 2013

Programa de alimentação escolar baiano é modelo para 38 países (E Açailândia do Maranhão tem a melhor merenda escolar do Brasil, conforme a Prefeita Gleide Santos)





( Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA,com base  em “Bahia Total”, ter, 21 de Maio de 2013)


O modelo de integração entre os programas estaduais de merenda escolar e da agricultura familiar foi apresentado para mais de 300 representantes de 38 países da América Latina, África e Ásia, durante o Fórum Global de Nutrição Infantil.

 A 15ª edição do evento  realizou-se, na Costa do Sauípe, município de Mata de São João, Bahia,  de segunda  (20/05)  até sexta-feira (24/05), pela Fundação Global para a Nutrição Infantil.

Na quinta, 250 representantes de países participantes do fórum visitaram escolas, cooperativas e propriedades na área rural.

É a primeira vez que o Brasil sedia o Fórum, aberto nesta segunda-feira (20), com a participação do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, do governador Jaques Wagner, dos secretários estaduais de Relações Internacionais, Fernando Schmidt, e do Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Moema Gramacho, e o embaixador Fernando Abreu, diretor da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores.

“Para nós é motivo de muito orgulho que um fórum desta dimensão social seja realizado no estado. Somos a cidade [Salvador] mais africana fora da África. Então, é um cumprimento muito especial para os amigos africanos que, na Bahia, devem se sentir em casa”, disse o governador.

Segundo ele, a Bahia é o estado com maior população rural do país, com 650 mil famílias vivendo da agricultura familiar. “Na Bahia, pelo menos 30% do investimento em merenda escolar é feito junto à agricultura familiar, melhorando a qualidade dos alimentos e dando sustentabilidade ao pequeno agricultor”, contabilizou.

Wagner afirmou que atualmente, na Bahia, 25 cooperativas de produtores familiares fornecem merenda escolar e outras 150 estão sendo preparadas para comercializar os produtos para o Estado. De acordo com ele, o investimento em alimentação escolar, em 2006, era de R$ 26 milhões. “No ano passado, investimos R$ 84 milhões e o orçamento para este ano é de R$ 106 milhões”.

Visitas a quatro comunidades baianas 

 O diretor do Centro de Excelência contra a Fome do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas, Daniel Balaban, informou que os representantes dos países vão discutir, durante o evento, os melhores caminhos e experiências e como concretizar a criação de programas de alimentação para as crianças nas escolas, tendo por base a experiência baiana.

“Organizamos quatro visitas a comunidades diferentes da Bahia, que têm experiência na área de agricultura familiar ligada à alimentação escolar. Eles vão ver como são produzidos os alimentos pelos agricultores - negociados pelas cooperativas - e chegam às escolas”, disse Balaban.

O diretor destacou que os visitantes terão oportunidade de almoçar em algumas escolas, conversar com as crianças e ver como os alunos se alimentam no estado, que é um exemplo de alimentação saudável nas escolas. “Como a Bahia é o mais africano dos estados brasileiros, e a maioria dos países aqui representados é africana, eles têm que se sentir em casa e saber que é possível fazer”.

Destaque no combate ao analfabetismo

 O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, avalia que “o Governo da Bahia tem atenção especial com a alimentação das crianças, servindo, em todas as escolas, refeições balanceadas e com qualidade nutritiva, sendo que os alunos das escolas de tempo integral recebem três refeições por dia. Isso ajuda no desenvolvimento pleno das crianças”.

Segundo ele, o fórum está sendo realizado no Brasil porque a experiência nacional se destaca entre as melhores avaliações no mundo, na questão da alimentação escolar. “Nós servimos hoje 130 milhões de refeições por dia, um exemplo de qualidade, gestão e controle. A Bahia é o que há de melhor nesta experiência que o Brasil apresenta”.


(Meu comentário:

O “XV Fórum Global de Nutrição Infantil...”, o Ministro da Educação Aloizio Mercadante e o Governador Jaques Wagner “esqueceram” de mencionar o município de Açailândia do Maranhão, como modelo nacional de “merenda escolar”.

É que na manhã da terça-feira, 21/05, na audiência pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, na Câmara de Vereadores,para apresentação do projeto arquitetônico-urbanístico do reassentamento do povo do distrito industrial do Piquiá de Baixo, elaborado pela Associação Comunitária de Moradores, a Prefeita Gleide Lima Santos, alto e bom som, embora a pauta, afirmou que “ a merenda escolar da rede municipal de Açailândia é hoje a melhor do Brasil...”. E emendou loas ao mobiliário escolar (carteiras e mesas), rumando também para ser o melhor do Brasil...

No entanto, na mesma semana passada, um pai de criança estudante da Escola Municipal Roseana Sarney, uma das referências da rede, reclamava  que seu filho só estava tendo aulas até as dez horas, por falta da “merenda”...

E quase apanho pela publicação de fotos, de meados de abril, com crianças “merendando no chão”, por falta de mobiliário adequado, além de péssimas condições físicas de escolas da área campesina...

Em tempo: na administração municipal passada (2005 a 2012), também quase apanho, mas fui “xingado”, por ter publicado artigos e fotos sobre as condições precárias de nosso ensino público, entre elas, a “merenda escolar...”.

Que a afirmação da Prefeita seja a verdade e a realidade, isso é o contamos, como direitos de crianças e adolescentes à educação pública. Simples assim...

Eduardo Hirata)
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sábado, 25 de maio de 2013

“DIA INTERNACIONAL DA CRIANÇA DESAPARECIDA” É LEMBRADO PELAS “MÃES DA PRAÇA DA SÈ”










( Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia, com base no  Portal R7com, 25/05/2013)



O Movimento Mães da Sé realiza, neste sábado (25), no centro de São Paulo, uma caminhada para lembrar o “Dia Internacional da Criança Desaparecida”.


 O ato pretende ainda chamar a atenção do poder público para o tema. Maria de Fátima Lopes, coordenadora de projetos da ONG (Organização Não Governamental), afirma que nem sempre há, por parte das autoridades, uma busca imediata pelos desaparecidos. Esse será um dos pontos apresentados durante o protesto.

— A gente quer a questão da busca imediata, que não existe. Quanto mais rápido começa a procurar uma criança e um adolescente, mais fácil você localiza.

Na manifestação, serão colhidas ainda assinaturas para um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que pede a adoção de medidas que tornem mais efetiva a procura por pessoas desaparecidas no País.

Antes do ato, as mães participam de uma solenidade na Câmara Municipal, programada para as 10h. Em seguida, caminham até a praça da Sé, onde acontece a manifestação.

Segundo dados do DHPP (Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa), diariamente, são registrados em média 60 desaparecimento de pessoas no Estado de São Paulo. Por ano, são cerca de 22 mil ocorrências do tipo, sendo 9 mil referentes a  crianças e adolescentes.

Dia estadual

Paralelo à data internacional, há ainda o Dia Estadual da Criança e do Adolescente Desaparecido, instituído em 25 de maio do ano passado, pelo Decreto Nº 58.074. Na mesma ocasião, foi lançado o programa São Paulo em Busca das Crianças e Adolescentes Desaparecidos, que implementou medidas voltadas para a prevenção e localização de pessoas no Estado.

Na sexta-feira (24), a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizou, em sua sede, palestras sobre o tema. O evento reuniu a titular da pasta, Linamara Rizzo Battistella; a diretora do DHPP, Elisabete Sato; a titular da Delegacia de Investigação sobre Pessoas Desaparecidas, Maria Helena do Nascimento; a coordenadora do Projeto Caminho de Volta, Gilka Gattás, entre outros.

Durante o encontro, foram exibidos os recursos tecnológicos usados na busca por desaparecidos em São Paulo, como o Projeto Envelhecimento de Fotos e tecnologia de imagens em 3D. Foi falado ainda sobre o banco de DNA do Projeto Caminho de Volta, desenvolvido na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo em parceria com a Secretaria de Segurança Pública.


(meu comentário:

Aqui em Açailândia do Maranhão, onde oficialmente não se lembra a data,  temos dois casos emblemáticos de desaparecimento de crianças, sem respostas por parte do “sistema”.

O menino ELSON, então com nove anos, menino com deficiência mental (provavelmente adquirida em erro médico em hospital açailandense), desaparecido em dezembro de 2009, do Assentamento Planalto I, região do Novo Oriente. O caso foi até reportagem do “Fantástico”, da Rede Globo de Televisão, em janeiro de 2011, com o repórter Marcelo Rezende.

Os dois homens suspeitos e acusados do desaparecimento, com motivação presumida relacionada a abusos sexuais contra o menino, chegaram a ser presos, por duas vezes, passando mais de sete meses no Centro de Custódia, mas agora respondem em liberdade a ação judicial (para o que contribuiu o juiz de direito Andre Santos, após arquivamento promovido pela Delegacia de Polícia do 2º DP e o Ministério Público Estadual.

Fora o juiz, o apoio da Igreja Católica – Paróquia São João Batista (Padres Pedro Carlos, hoje na Itália, e Dário, hoje na Paróquia Santa Luzia, do Pequiá)  inclusive judicial (Danilo Chammas),  e lideranças e parte da comunidade do Assentamento Planalto I.

A família de ELSON não tem tido acompanhamento/assistência alguma, por parte de outras autoridades e órgãos públicos, e não se vê de verdade um empenho em busca de resolver o caso e responder em definitivo á família e à comunidade:

Aliás, embora as tentativas, pelo Fórum DCA/dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia, de inserir na pauta e agenda a questão de “desaparecimentos de crianças e adolescentes”, não tem sido “prioridade”.

ELSON desapareceu? Como? Quando? Onde? Por que? Por quem? Onde está? Como está? Ou foi assassinado (como, quando, onde, por que, por quem, onde está- como no caso de Elisa Samudio- seu corpo? Etc., etc?).

E há também a situação envolvendo a menina FRANCISCA CICERA, na época – 2007- com 15 anos de idade. Também com deficiência mental, as suspeitas eram a de que fora “objeto de troca”  com drogas. A família buscou desesperadamente junto às autoridades, mas nunca teve “retorno”. E suspeita-se que esteja viva, praticamente em carcere privado.

As famílias de ELSON e FRANCISCA CICERA, ambas pobres, sem recursos financeiros para buscarem sozinhas pelas respostas  aos desaparecimentos de seu filho e sua filha, no entanto, mantem as esperanças de breve seja feita justiça, e possam sossegar suas angústias e aplacar as dores das perdas.

Eduardo Hirata)


25/05 - DIA NACIONAL DA ADOÇÃO








(Informe da Secretaria executiva do fórum dca açailândia, COM BASE em eDIÇÕES pAULINA-SP)        

Dia Nacional da Adoção

Adotar uma criança é sempre um ato de coragem, sobretudo para as mulheres, pois é preciso enfrentar o desejo da família de ter um neto que carregue suas características genéticas, o preconceito da sociedade em relação às crianças abandonadas e, principalmente, o medo irracional de tratar como filho uma criança que não se sabe "de qual família veio".

Dia instituído pela lei no 10.447, de 9/5/2002.

Adotar uma criança é sempre um ato de coragem, sobretudo para as mulheres, pois é preciso enfrentar o desejo da família de ter um neto que carregue suas características genéticas, o preconceito da sociedade em relação às crianças abandonadas e, principalmente, o medo irracional de tratar como filho uma criança que não se sabe "de qual família veio".


O problema mais comum relacionado à adoção, no Brasil, é o fato de a criança adotada sempre ser vista como o último recurso para pessoas incapazes de ter filhos biológicos. Por isso, elas só desejam recém-nascidos, julgando que assim podem evitar contar-lhes a verdade.


Essa atitude talvez seja uma herança do antigo Código de Menores, que exigia dos candidatos à adoção um exame de comprovação de esterilidade. Atualmente, em decorrência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela lei no 8.069, de 13/7/1990 ( e também da Lei n.º 12.010/2009- a chamada “lei da adoção”), o juiz que fizer essa exigência estará cometendo constrangimento ilegal e poderá ser processado por isso.

 Outro avanço importante diz respeito à herança. A antiga lei que estabelecia a legitimação adotiva excluía o filho adotivo do direito de sucessão hereditária. Hoje, tanto a Constituição Federal (art.227, §6o) quanto o novo Código Civil (lei no 10.406, de 10/1/2002, art.1626) asseguram aos filhos adotados os mesmos direitos e deveres dos filhos legítimos.


Muitas pessoas alegam que não revelam a verdade para proteger a criança contra o preconceito ou para evitar contato com sua família biológica. Nada disso justifica a mentira, que pode causar efeitos danosos, muitas vezes irreversíveis, para toda a família. A revelação para a criança sobre a sua condição de adotiva deve ser feita o quanto antes e sempre da maneira mais natural possível. Os pais que não tiverem condições emocionais para fazê-lo, precisam de ajuda psicológica.


Os pais adotivos devem encarar as suas dificuldades procriativas e não sublimá-las com a adoção de uma criança. Também não podem encarar a adoção como um ato de caridade e compaixão. É preciso que a adoção seja aceita como uma possibilidade de vinculação, legal e afetiva, que não depende da gestação, mas da convivência, como acontece com os filhos biológicos.


Tanto o homem como a mulher maiores de 21 anos de idade podem ser pais adotivos, independentemente do sexo ou do estado civil. O pretendente à adoção deve oferecer um ambiente familiar adequado e ser 16 anos mais velho do que a criança a ser adotada.


Os estrangeiros que não moram no Brasil e que desejam adotar uma criança ou adolescente brasileiro, precisam de um laudo de habilitação da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do estado em que deseja ser inscrito.


A lei brasileira proíbe adoção por parte de parentes ascendentes - avós e bisavós - ou descendentes - filhos, netos e irmãos. No entanto, tios e primos podem adotar. Os adolescentes maiores de 12 anos devem, obrigatoriamente, dar seu consentimento para serem adotados. Pessoas acima de 18 anos podem ser adotadas, mas não com direitos tão amplos quanto os concedidos pelo ECA.
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(meu comentário:

E aqui em Açailândia do Maranhão, como andam as coisas, como está o “Cadastro de Adoção”?

Sabe-se de situações de adoção “a la SESP”, na Casa Abrigo (antiga Casa de Passagem) que mereceriam, no mínimo, debates, avaliações, como por exemplo, separar grupo de irmãos acolhidos, entregue parte à guarda provisória de avó, e outra para adoção.

Muitas famílias queixam-se de que tiveram seus filhos “tirados” e entregues para adoção, quando estavam em abrigos( unidades de acolhimento institucional),  sem que tenham sido esgotados os meios e recursos que a lei prevê, para que eles fossem mantidos na família original.

Famílias locais que adotaram “legalmente”, não tiveram jamais o apoio público, previsto pela Constituição Federal, artigo 227.

Em 2007, o Ministério Público Estadual planejou uma campanha de registro civil, pediu-se prioridade a alguns casos de crianças sob “colocação familiar” e levantou-se preliminarmente situações escabrosas de “adoção de fato”. A maioria, até hoje, do mesmo jeito que antes...

O município, através do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituiu  em 2009 um GT/Grupo de Trabalho, multidisciplinar e multiinstitucional, que elaborou o “Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária”. O “Plano” foi aprovado em julho de 2010, mas sequer se formou o “Comitê Interinstitucional”,que teria atribuições de monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação desse Plano, incluídas questões e ações referentes à adoção.  

Tenho escrito regularmente sobre esses assuntos (adoção, guarda, acolhimento institucional...) e já reafirmei que algumas situações de adoção se equiparam  aos casos nacionais recentes de grande repercussão midiática (como o de Monte Santo, na Bahia).

E tudo debaixo do silêncio do SGD/Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, conjunto de instituições governamentais e não-governamentais, com obrigações de assegurar esses Direitos, entre eles, os Direitos à Convivência Familiar e Comunitária.

Então, não é dia para comemorar, infelizmente, é  dia para refletir, e comprometer-se.

(Eduardo Hirata)
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CEDCA-MA E A ASSEMBLÉIA DO MÊS DE MAIO 2013 : PLANO DECENAL, FUNDO, MSE E OUTROS ASSUNTOS DISCUTIDOS E DELIBERADOS











(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia)


O CEDCA-MA/Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão realizou na sexta-feira, 24/05, entre 0930 e 1400 horas, sua assembleia ordinária mensal referente a maio de 2013.

 Conforme previsão do calendário anual, a assembléia ordinária do CEDCA-MA, ocorre nas últimas quintas-feiras de cada mês, mas em razão do feriado do dia 30/05, foi antecipada.

A assembléia aconteceu na sede do Conselho, localizada na Rua da Palma, nº 19, Centro Histórico de São Luís (Reviver).

Na pauta de discussões e deliberações, entre outros assuntos:
1)      o processo de elaboração do “Plano Decenal Estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes”, com assessoria do UNICEF/Fundo das Nações Unidas para a Infância, decidindo-se pela criação de uma Comissão Especial, a ser composta por instituições governamentais e não-governamentais. O CEDCA-MA deverá baixar Resolução até 1º de junho, e proceder com as instituições que escolham e formalizem seus representantes na Comissão Especial, que terá seis (06) meses de prazo para elaborar o Plano. Acertou-se que a primeira reunião da Comissão Especial do Plano Decenal Estadual acontecerá no dia 11 de julho, como parte das comemorações do 23º aniversário do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente. Também se decidiu por  Barreirinhas, município que será o modelo para elaboração de “Plano Decenal Municipal” (a outra opção do Conselho era o município de Açailândia).

2)      o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente/FEDCA, cujas deliberações cabem ao Conselho e à execução orçamentária-contábil à SEDIHC/Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania, teve muita discussão: a Conselheira Presidenta Maria da Conceição Ribeiro apresentou as situação de doações da Petrobras, e de sete(07) contas do FEDCA, totalizando em abril R$ 1.104.120,21 – um milhão e cento e quatro mil e cento e vinte reais e vinte e um centavos, algumas que o CEDCA sequer tinha conhecimento. O CEDCA-MA em relação ao Fundo deliberou acertar com a SEDIHC as análises e pareceres técnicos e jurídicos sobre os projetos, já em reunião da Comissão de Administração do Fundo, prevista para o dia 14/06; e aprovar remanejamentos e prorrogações de prazos de projetos em andamento, bem como vetou um pedido de alteração. Sobre os projetos aprovados pelo Conselho em 2012, para financiamento com recursos do Tesouro Estadual (no valor de R$ 735.000,00- setecentos e trinta e cinco mil reais, que somente agora foram liberados pelo governo), decidiu-se que serão mantidos, no mesmo valor original, e com o mesmo Edital, mas adequando-se a alguns itens (prioridades estabelecidos pelo CEDCA-MA neste 2013). Foram tratadas também algumas pendências e não prestação de entidades.

3)      A Comissão de MSE/Medidas Sócioducativas, através da Conselheira Maria Betânia Magalhães, relatou sobre a realização de uma audiência pública, que aconteceria no dia 29/05, promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Maranhão/ALMA, mas que será transferida para data posterior;


4)      O CEDCA-MA, representado pela Conselheira Nelma Pereira da Silva, e  com a SEDIHC, participará   de uma audiência pública, sobre Direitos de Crianças e Adolescentes, promovida pelo Judiciário de Barreirinhas, dia 14/06;

5)      Devido as situações locais e regionais de denúncias sobre violações de Direitos, bem como de precariedade de funcionamento de Conselhos Municipais e Tutelares, o CEDCA-MA deverá realizar brevemente uma audiência pública em Bequimão, e outra na região de Açailândia, a serem acertadas pela Diretoria Executiva do Conselho;


6)      As condições de funcionamento do CEDCA-MA foram bastante discutidas: o Conselho não tem uma equipe de assessoria técnica e apoio administrativo, o que acaba impondo a algumas Conselheiras, sobretudo a Presidenta, tarefas que não são própriamente de conselheiros(as). A Diretoria Executiva do Conselho está buscando uma audiência com a governadora Roseana Sarney, para tratar do assunto;

7)      Também a participação e atuação dos(as) Conselheiros(as) foram acaloradamente debatidas. Ocorre que a agenda e o calendário do CEDCA-MA prevem que a assembléia ordinária seja entre as 0900 e 1600 horas, nas últimas quinta-feiras de cada mês, mas vem acontecendo que o horário não está sendo cumprido, e em razão disso, também as pautas das assembleias ficam prejudicadas.

A assembléia do CEDCA-MA, mês de maio,  presididida pela Conselheira Maria Ribeiro da Conceição (CDMP/Centro de Defesa Padre Marcos Passerini), contou com a participação de Ana Paulla Malheiros (SERB/Sociedade esportiva Real Brasil, Chapadinha); Ana Lúcia Nolastes (SEPLAN/Secretaria de Estado de Planejamento); Maria Betânia Magalhães (CRESS/Conselho Regional de Serviço Social); Keyla Zeneide Cutrim (CRESS-SEDIHC); Flávia Gerusa Pinho Sousa (SEDIHC-PAIR/Programa de Ações Integradas e Referenciadas de Enfrentamento da Violência Sexual no Território Nacional); Nelma Pereira da Silva (SMDH/Sociedade Maranhense de Direitos Humanos); Maristela Sena dos Santos (MATRACA/Agência Matraca de Notícias da Infância); Selma Maria Muniz Marques (CRESS-UFMA/Universidade Federal do Maranhãi); Esau Silva (Instituto Formação, Centro de Apoio à Educação Básica) e Eduardo Hirata (CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran- Açailândia).
  
A próxima assembléia ordinária do CEDCA-MA está prevista para 27 de junho.