sexta-feira, 31 de julho de 2015

Intolerância religiosa exige diálogo e ação do poder público




Intolerância religiosa exige diálogo e ação do poder público



Aqui em Açailândia do Maranhão, sessão da Câmara Municipal inicia com leitura de versículo bíblico (de qual Biblia mesmo?)...

A mesma Câmara já recusou título de utilidade pública a um terreiro de candomblé, e pressionada por pastores evangélicos pentecostais, não aprovou criação do “Conselho Municipal da Diversidade Sexual”.

Conselhos Municipais (inclusive o Tutelar, que começa o dia de trabalho com um sessão de oração conjunta...), e alguns programas e serviços públicos também “oram/rezam”, sempre inspirados pela Bíblia...

Isso , de certa maneira, “contribui” alimentando as diferenças e as discordañcias entre “igrejas e religiões”, ao mesmo tempo que, tudo junto e misturado, torna a política (e politicagem mesmo...) irmã siamesa da religião e vice-versa, como aconteceu na desastrada e desastrosa “administração de excelência de GLS/Gleide Lima Santos” (janeiro de 2013 a julho de 2015).

Passou da hora de separar “as coisas” e o que é de Deus a Deus, e o que é de público/político-administrativo, aos homens (e mulheres cidadãs...) cidadãos...


(Eduardo Hirata)

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Intolerância religiosa exige diálogo e ação do poder público



A ignorância em relação à espiritualidade e à cultura de origem africana seria bem menor se houvesse a efetiva aplicação da Lei 10.639/03.


(Por Ivanir dos Santos*, do Rio de Janeiro-RJ. 30/07/15)
(No jornal “Brasil de Fato”, SP)


Casos recentes de intolerância religiosa fizeram com que o ministro Pepe Vargas, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, promovesse uma audiência pública na cidade do Rio de Janeiro.

Exigem amplo debate e atitude, principalmente por parte do poder público, fatos como o da yalorixá Mildreles Dias Ferreira (Mãe Dedé), que morreu de infarto em Salvador (BA) após uma “vigília” realizada por membros da Casa de Oração Ministério de Cristo.

Teve, ainda, o caso da menina Kailane Campos, de 11 anos, que foi atingida por uma pedrada na cabeça porque usava roupas do Candomblé, na Vila da Penha, aqui no Rio de Janeiro, e o da Mesquita Iman Ali, localizada em Ponta Grossa (PR), templo muçulmano que foi alvo de vândalos.

Na audiência o ministro ouviu de diversas lideranças da sociedade civil relatos de carências que vão da falta de preparo de entes e servidores públicos à necessidade de planos e programas específicos para enfrentar o desrespeito de origem religiosa.

 A Comissão de Combate à Intolerância Religiosa (CCIR) foi uma das entidades presentes ao encontro com Vargas. Desde 2008 o grupo pede ao Governo a adoção de um Plano Nacional de Combate à Intolerância Religiosa que seja fruto de um debate amplo e aberto. Políticas para esse tipo de atividade exigem o trabalho integrado de órgãos de diferentes áreas governamentais.

IGNORÂNCIA

Muitas ocorrências de ataque a pessoas e a espaços de práticas religiosas são motivadas por ignorância. Outra parcela surge do racismo ou a ele está associada.

 Uma minoria de evangélicos neopentecostais age com intolerância e desrespeito, inclusive com o uso de meios de comunicação, tendo como propósito alcançar ou manter poder político, o que é um risco para a democracia.

A ignorância em relação à espiritualidade e à cultura de origem africana seria bem menor se houvesse a efetiva aplicação da Lei 10.639/03, que obriga a inclusão, em toda a rede escolar e em todos os níveis, do ensino de História Africana e Cultura Negra.

É cada vez mais urgente, no Brasil, o diálogo entre pessoas de todas as religiões e também ateus. Isso pode ajudar a evitar conflitos como os que ocorrem na Nigéria ou massacres como o que aconteceu há poucas semanas em uma igreja evangélica em Charlestom, na Carolina do Sul, nos Estados Unidos.

 A omissão e a negligência no combate à intolerância religiosa só aumentarão o número de vítimas.


*Ivanir dos Santos é interlocutor da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa


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quinta-feira, 30 de julho de 2015

Estatuto da Criança e do Adolescente não é cumprido, avaliam especialistas





E em Açailandia do Maranhão, o “sistema de garantia de direitos e a rede de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente” ainda não avaliaram a implementação e o cumprimento do ECA em nossa terra...

Enquanto isso, leiamos como anda essa avaliação pelo Brasil...

(Eduardo Hirata)


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Estatuto da Criança e do Adolescente não é cumprido, avaliam especialistas



por Felipe Campos Mello — publicado 29/07/2015 18h33, última modificação 29/07/2015 20h18


Em evento da série Diálogos Capitais, o defensor público Giancarlo Vay e o promotor Tiago de Toledo Rodrigues criticam a redução da maioridade penal



Alvo de críticas por parte dos setores que defendem a redução da maioridade penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) não foi mal elaborado, mas é executado de forma defeituosa. O diagnóstico é do defensor público Giancarlo Vay e do promotor Tiago de Toledo Rodrigues, promotor da Vara de Infância e Juventude. Os dois estiveram na terça-feira 28, na Fnac Paulista, em evento promovido porCartaCapital e mediado por Sergio Lirio, redator-chefe da revista.


Para Tiago Rodrigues, o ECA é um projeto feito por pessoas de extrema competência, pesquisado por juristas do mundo inteiro, mas aplicado de maneira parcial e equivocada pelo poder público. “Como posso dizer que o projeto é ruim se ele não foi cumprido?", questionou o promotor. "Quem pode concluir pela falência de uma lei que não foi respeitada? Isso seria no mínimo um preconceito legislativo", disse.


Em fevereiro, Rodrigues assinou com outros colegas o texto "A falência da Fundação Casa", no qual fez inúmeras críticas à instituição responsável pelos menores infratores de São Paulo, onde há elevados índices de reincidência, superlotação de unidades, frequentes rebeliões, notícias regulares de torturas, e insalubridade das condições de moradia, entre outros problemas.


Vay também destacou a existência de uma série de violações dentro do processo de socialização do adolescente e lembrou que apenas este é responsabilizado. Com os governantes, que deveriam garantir condições para o desenvolvimento dos adolescentes, nada ocorre. ”Infelizmente, [o sistema socioeducativo] serve para docilizar os corpos revoltados que não se adequam às normas sociais impostas", afirmou.


Para Vay, a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos e foi aprovada em primeiro turno pela Câmara "está sendo vendida como uma panaceia para todos os problemas”. Rodrigues lembrou que há um sentimento de insegurança na sociedade e Vay atribuiu parte desse fenômeno a determinados veículos de imprensa.


Segundo o defensor público, há uma “mídia marrom” que veicula cada dia maisreportagens sobre a violência, passando uma impressão de que a criminalidade é ainda maior.



Há maturidade aos 16 anos?


Um argumento muito utilizado pelos setores favoráveis à redução da maioridade penal é de que um jovem de 16 anos possui plena responsabilidade e consciência ao pegar uma arma e praticar um crime.


Segundo Tiago Rodrigues, esse questionamento é simplista e trata de forma equivocada sobre o conceito de imputabilidade penal.


“Imputabilidade penal é a capacidade de entender a si mesmo, o mundo que o cerca e ter maturidade para se comportar de acordo com esse entendimento, para refrear seus instintos", diz. "Reduzir a maioridade penal não pode ser admitido, porque entre os 16 e 18 anos não há suficiente maturidade para que o sujeito tenha uma responsabilização na condição de adulto", afirmou."E ele vai sofrer uma sanção, que pode ser, inclusive, de internação."


Vay destacou o fato de que não há relação alguma entre o conceito de imputabilidade penal e a questão da consciência anteriormente indagada. “A proposta da Câmara que propõe reduzir a imputabilidade para somente alguns crimes é meio que esquisita, porque você tem a consciência de compreender a licitude de alguns atos, mas não teria a consciência para compreender de outros atos", diz. "É exatamente por essa razão que eu friso que a questão da imputabilidade penal nada tem a ver com a questão da consciência.”



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quarta-feira, 29 de julho de 2015

Criolo: 'Desde que me entendo por gente vão pra favela assassinar jovens'




(De Eduardo Hirata)


Continuando o debate sobre “redução da maioridade”, contribuição do rapper Criolo, a seguir:



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Criolo: 'Desde que me entendo por gente vão pra favela assassinar jovens'



(por João Pedro Soares — publicado  29/07/2015 , na “Carta Capital”, SP)


Para o rapper, atualmente em turnê pela Europa, redução da maioridade penal só 'coloca no papel' realidade vivida nas perife

Criolo
Criolo comenta a realidade nas favelas e crava: 'Não vamos fingir que não está acontecendo uma guerra civil no país'


Em 2011, o rapper paulista Criolo lançava o disco Nó Na Orelha, que poderia ter sido o fim de sua carreira após mais de 20 anos de estrada, pois o dinheiro ganho com shows já não chegava para pagar as contas. O sucesso foi enorme. Quatro anos depois, Criolo faz a segunda turnê internacional de Convoque Seu Buda, seu terceiro álbum.


Preocupado com a situação do povo brasileiro, Criolo afirma que a redução da maioridade penal é apenas uma regulamentação do que já é feito: “Desde que eu me entendo por gente, vão para favela assassinar jovens”.


A forma peculiar de se expressar, recheada de metáforas, chegou a fazer um tradutor francês desistir de auxiliá-lo em uma entrevista quando passou por Paris. A CartaCapital, ele também fala sobre a polêmica participação na turnê Nivea Viva Tim Maia com Ivete Sangalo, a turnê europeia e sua trajetória pessoal.


Carta Capital: Como está o desgaste físico após tantas viagens de trem e avião na Europa?

Criolo: Ah, meu filho, para quem é acostumado a acordar quatro horas da manhã para procurar emprego, saindo lá do Grajaú para ir pra Santo Amaro ou pro centro, atravessar a Europa de trem carregando umas malas de roupa e equipamento musical é uma honra muito grande.


CC: Você já comentou que a situação do povo brasileiro vem melhorando lentamente. Como enxerga o momento político atual?

C: É revoltante, porque a proporção dessa melhora não está de acordo com o tanto que nosso povo luta. Os governantes ficam com o freio de mão puxado. Eles fazem questão de nos transformar em número e força para que a máquina se movimente. E, mesmo assim, eles puxam o freio de mão e vão usando da nossa energia quando acham que é importante.


CC: Qual é a sua opinião no debate sobre a redução da maioridade penal? 

C: Já foi reduzido, só faltou colocar no papel. Desde que eu me entendo por gente, vão para favela assassinar jovens. Só estão regulamentando. Desde pequeno, a gente sabe: ‘ó, o muleque ali foi assassinado, meteram bala nele’. Seja pela força que representa o governo, seja pela mazela social ligada à desventura das coisas horríveis que são oferecidas a nossos jovens. Isso já foi taxado.
A gente luta para que exista uma mudança de concepção. Porque não é só ensinar que um mais um é dois, que o Ceará fica no Nordeste e Porto Alegre fica no Sul, mas dar um ambiente de construção de texto, propício para que todo jovem brasileiro possa ter ambiente de discussão. Senão, não vai adiantar nada. A gente luta para que exista uma compreensão melhor de ser humano em nosso país.


CC: Você acredita que essa medida atinja em maior escala a população pobre?

C: Afeta todo mundo, porque ódio só gera ódio. Até agora, não vi ninguém querendo trabalhar com a causa, só querem trabalhar com efeito para ganhar ibope. É óbvio que existe uma guerra, não vamos virar as costas e fingir que não está acontecendo uma guerra civil no país. Mas o rap vem falando isso há mais de 40 anos no Brasil. E o pessoal vem falar disso agora?
Que bom que estão falando, não vou tirar ninguém. Opa, demorô, vamos falar, discutir, conversar. Se educação é comércio e saúde é comércio, você já vê por aí. O tanto que os caras roubam da gente todos os dias, era para todo mundo ter uma situação maravilhosa no Brasil, ninguém estar passando essa dificuldade toda. Eu nem diria dificuldade, passar dificuldade é uma coisa, você lida com isso. Passar por humilhação, aí é fogo.


CC: Você defende que a falta de diálogo é um de nossos maiores problemas. Esse quadro tem piorado?

C: Mas não só a falta de diálogo quando surge um tema. Uma falta de diálogo global, desde a concepção do ser, é necessário criar um ambiente que não seja só para passar a nossas crianças que um mais um é dois e questões de geografia. Mas esse perceber ser capaz de construir diálogo. Perceber-se construção de pensamento.
Não é só diálogo na hora que o bicho tá pegando, porque, na hora que a bala tá comendo, como você vai resolver? Vem falar para mim que uma poesia vai ser uma solução? E também é. A força da poesia é algo brutal. Mas, na hora que o bicho tá pegando, não adianta trazer flores. A verdade é muito dura. Tudo que está acontecendo já foi arquitetado, alguém imaginou que iria ser desse jeito e como se aproveitar da situação. 


CC: Agora, uma pergunta delicada...

C: Toda pergunta é delicada porque uma coisa é eu dar minha opinião para você que tá perguntando. Outra coisa é minha opinião estar no mundo e alguém escutar sem ter perguntado. Sua opinião só importa se alguém pergunta. É a premissa, né? É lógico que todo pensamento é interessante quando visitado, mesmo por acidente. Mas a premissa é que estou respondendo a você questões da tua mente. Então, toda questão é ou não delicada. Pode perguntar, meu filho.


CC: Parece um pouco complicado, dentro do rap, crescer no meio musical e alcançar novos públicos. Quando você topou o projeto com a Ivete, promovido pela Nivea, Viva Tim Maia, foi acusado por fãs do gênero de ter se vendido. Como viu essa situação?

C: Acho que conflito de ideias só faz a gente crescer. Acredito que as pessoas têm que ter liberdade para se expressar. Fui convidado para participar de um evento maravilhoso, que homenageia um cantor brasileiro. Você pensar um evento para um milhão de pessoas, tudo gratuito, alguém tinha que pagar essa conta. Uma empresa ‘X’ imaginou fazer esse grande festival – já é o quarto ano – e fui uma das pessoas convidadas.
Eu pensei bastante, pensei muito, sabe? Eu pensei muito se aceitava ou não. Mas, faltando quatro dias para eu dar a resposta, fui assistir ao documentário do Sabotage, no qual ele falava que o sonho dele era cantar com a Sandy. Que ele ama a voz da Sandy, acha ela um anjo, uma cantora maravilhosa. Aí eu falei: ‘Obrigado, meu amigo, por me ajudar a dar a resposta, por me ajudar a compreender um pouco mais que música é algo gigantesco’. Aí eu aceitei. Lógico que eu estou a um milhão de anos luz de distância do professor Sabotage. Tanto professor é que me deu essa aulinha a mais. Então, tá tudo certo.


CC: Outra polêmica levantada nesse projeto foram as críticas de Ed Motta, sobrinho de Tim, ao fato de você e Ivete terem sido escolhidos. Disse: 'Quem oferece é sem noção, é clima de empresa, mas quem aceita é pior ainda, é mau caráter com a história'. Como você lidou com isso?

C: Ele tem o direito de dar a opinião dele. É um grande cantor, uma personalidade do Brasil. Por que iria ter problema, se eu luto para que as pessoas tenham liberdade de expressão? Imagina. Eu venho do rap, cara. O rap nos ensina um monte de coisa, não é isso que magoa a gente, não. O que magoa é ver o povo passando fome. O cara dar a opinião de achar que meu nome não foi uma coisa feliz para estar em determinado projeto, em específico alguém da família dele, alguém que ele ama, ele tem todo o direito, gente. O que me preocupa é ver os caras roubando nosso povo, que sofre e é humilhado no Brasil e fora. Isso que me magoa. Porra, ele foi sincero e deu a opinião dele. Tá tudo certo, cara.


CC: Você pensa em descansar um pouco quando acabar a turnê?

C: Não tem esse papo de descanso, não. Não ligo pra isso, meu filho. A gente veio de uma realidade em que todo dia pedia a Deus, ou o nome daquilo que você acredita, para ter oportunidade na vida. Agora que tem, vai ficar reclamando? Sai fora, meu.


CC: Como é sua relação com a composição? Você tem o hábito de andar com bloco e caneta?

C: Já andei bastante. Agora, gravo tudo no celular. É mais fácil. Mas também, quando perde, perde tudo. Nem tudo aquilo que lhe traz praticidade é o melhor.


CC: Mas chegou a perder alguma canção escrita?

C: Já, claro. Muitas. São 28 anos escrevendo, você perde muita coisa. E muita coisa se perde dentro de você, também. Você não perdeu o papel, mas muita coisa se perde em você. Você vai visitar aquele texto que começou, em cinco, dez anos, é um sopro divino. A arte é algo muito especial, porque lembra que ainda somos seres vivos. Por isso, a arte é tão cultuada, misteriosa e valorizada. Porque lembra que existe um ser humano que ainda está vivo. Que não viramos totalmente máquina.



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terça-feira, 28 de julho de 2015

Seminário vai debater diretrizes para combate ao trabalho infantil (no Rio de Janeiro)...







Seminário vai debater diretrizes para combate ao trabalho infantil  (no Rio de Janeiro)...




Enquanto isso, aqui em Açailândia do Maranhão, há mais de dois anos sequer se “debate sobre trabalho infantil, aprendizagem e proteção ao trabalho de adolescente”, quanto mais se “avalia” políticas públicas e ações sociais neste sentido.


O CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascáran, e o MPT/Ministério Público federal do Trabalho, 16ª Região, é que de vez em quando, realizam alguma atividade, mas mais voltado para trabalho escravo e adulto.


Isso tudo apesar do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente (que “comemora” 25 anos de aprovação neste 2015...), de leis e planos municipais de erradicação e combate ao trabalho infantil e de proteção ao trabalho de adolescente.


Lamentável é que os principais órgãos, públicos, com obrigação e dever de oficio nesta política pública (os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente/COMUCAA, Tutelar/CONTUA, Assistência Social/CMAS; os CRAS/Centros de Referência de Assistência Social e CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social; o Serviço de Fortalecimento de Vínculos (ex-PETI), etc., etc.) prarticamente nada fazem, seja na prevenção ou no combate propriamente dito.


Enquanto isso, o trabalho infantil, tido por boa parte da sociedade brasileira como “algo bom, benéfico, salutar, educativo, social” para as crianças e adolescentes, no execrável raciocínio de que assim “... não vão para o mundo das drogas, do crime e para a prostituição...”, continua sendo “escola” e porta de entrada justamente para tal, como se constatam nos casos “atendidos e documentados”...


Em tempo: dia 12 de junho passado (e todo 12 de junho...) “comemorou-se” (no Brasil e no mundo...) o “Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil”. Açailândia esqueceu da data, mas comemorou em alto estilo o “dia dos(as) namorados(as)”...


Enquanto isso, boa parte de nossas crianças e nossos(as) adolescentes têm seus direitos violados, colocando em risco sua vida, saúde, convivência familiar e comunitaria escolarização, lazer, sua arte e cultura, porque são explorados(as) no trabalho infantil, ou desprotegidos no trabalho de adolescente.


(Eduardo Hirata)

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Seminário vai debater diretrizes para combate ao trabalho infantil no Rio


(Jornal do Brasi, RJ, 27/07/2015)l


Profissionais e autoridades que atuam na proteção dos direitos de crianças e adolescentes irão se reunir nos dias 20 e 21 de agosto no Rio de Janeiro para definir diretrizes de atuação no combate ao trabalho precoce no Estado.

 O Seminário Sistema de Justiça e o Combate ao Trabalho Infantil vai reunir cerca de 300 pessoas que irão debater e aprovar uma carta com orientações para a atuação das instituições fluminenses na erradicação do trabalho infantil.

 O evento é voltado a juízes, procuradores, promotores, advogados, servidores, conselheiros, integrantes de fóruns, membros da Defensoria Pública e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), além de especialistas e profissionais que trabalham com a proteção dos direitos da infância em diferentes entidades.

Os interessados em participar podem se inscrever encaminhando e-mail paraceaf.eventos@mprj.mp.br, informando nome completo, instituição, telefone de contato e e-mail.

 O evento tem como objetivo fortalecer a rede local de proteção à criança e ao adolescente, em especial o sistema de Justiça em questões ligadas à exploração do trabalho infanto-juvenil.

 As políticas públicas de combate ao trabalho infantil, o trabalho doméstico e profissionalização de jovens são alguns dos temas que serão debatidos no primeiro dia de evento.

A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), Teresa Basteiro, e a representante no Estado da Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT, Sueli Bessa, irão participar do painel sobre as piores formas de trabalho infantil.

 No segundo dia serão realizadas oficinas sobre o trabalho infantil no meio artístico e no narcotráfico, que é considerado uma das piores formas de trabalho para crianças e adolescentes.

 Após os debates, os participantes irão aprovar um documento com recomendações para a atuação das instituições do Rio de Janeiro nesses temas.

O seminário será realizado em parceria com diversos órgãos, como o MPT-RJ, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Púbico do Estado (MP-RJ), entre outros. O evento faz parte do protocolo de intenção firmado por diversas entidades do Estado no intuito de proteger os direitos da infância.


Panorama


 – Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) de 2013 apontam a existência de 3,2 milhões crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos de idade trabalhando no Brasil.

 Desses, 486 mil têm menos de 13 anos. Só no Estado do Rio de Janeiro há cerca de 104 mil crianças nessa situação irregular.

 A Constituição Federal proíbe a realização de qualquer tipo de trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Também é vedada a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos.


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segunda-feira, 27 de julho de 2015

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A REALIDADE INFRACIONAL MARANHENSE





REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A REALIDADE INFRACIONAL MARANHENSE

Assisti num programa de televisão de São Luis-MA, na manhã desta segunda-feira, 27/07/2015, na recepção do CONTUA/Conselho Tutelar de Açailândia, uma entrevista que me deixou perplexo: o repórter, ao noticiar uma “apreensão de menor infrator, velho conhecido da polícia, com características de tráfico de drogas...”, entrevista um tenente PM, responsável pela condução do “menor” à Delegacia, nos termos mais ou menos assim:

- “...e então, tenente, mais uma  vez trazendo esse menor...Vocês prendem, trazem práqui, amanhã ele tá de volta nas ruas e no crime...” . – “... é verdade, mas isso logo vai acabar, foi aprovada a lei, agora só falta  a presidente sancionar, então não vão sair tão cedo...”.

O “menor” em pauta teria 17- dezessete anos,conforme o repórter.

Tem sido assim também aqui em Açailândia-MA., conforme as informações. Há casos emblemáticos, estarrecedores, de reincidências e reincidências, sem que o “sistema” dê uma reposta, mínima que fosse, cumprindo com o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente e o Plano Nacional de Atendimento Socio-educativo (que se fossem cumpridos em 5% - cinco por cento, certamente não chegaríamos a esta situação de “fundo do precípio”).

O “sistema” não dialoga entre si, não se articula e se mobiliza para um atendimento digno e eficaz, com qualidade e respeito, e cada instituição, na verdade, “tira o corpo fora e passa a culpa para a(s) outra(s)”.

“Culpa da família”, segundo as instituições pontas de lança da política de assistência social (CONTUA, CRAS, CREAS, Serviço de Fortalecimento de Vínculos, etc, etc), mas que fazem elas, cujo dever de oficio é justamente atender (preventiva e com “tratamento socioeducativo”) as famílias ameaçadas e correndo riscos infracionais com suas crianças e adolescentes?

A PM culpa a “justiça”, pois “... a gente prende/apreende, mas vai lá a policia judiciária e a justiça e soltam...”...

Enfim, é um “balaio de gatos e ratos” em que ninguém se entende, mas a conclusão desta  seria uma reflexão profunda sobre o raciocínio imediatista e simplista do tenente da PM maranhense: “... logo isso – o prende/apreende, solta, prende/apreende, solta – vão acabar, a lei foi aprovada, só falta a presidente sancionar...”.

E lembrando, lamentavelmente, que segundo pesquisas recentes, mais de 90% da população brasileira quer a redução da maioridade penal, e que mais da metade do “sistema de justiça do Maranhão” também...

Enquanto isso, seria bom que Açailândia rememorasse que quatro adolescentes e jovens morreram assassinados em motins e fugas na ilha-capital, quando cumpriam medidas sócio-educativas privativas de liberdade, e quase 20 – vinte- incluindo uma jovem, foram assassinados(a) logo após retornarem a Açailândia, após cumprirem essas medidas.

Querem pior punição que a morte, por assassinato, após pssarem pelo “siste,a de recuperação...”?



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