domingo, 31 de agosto de 2014

CEDCA-MA NA “OFICINA SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DE CONSELHOS TUTELARES” EM BRASÍLIA-DF DIAS 03 E 04 DE SETEMBRO










(Informe de Eduardo Hirata, da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos carmen Bascarán)

Em 25 julho de 2012, a Presidenta Dilma Roussef sancionou a Lei Federal n.º 12.696/12, que estabelece o processo de escolha em data unificada em todo o Brasil, para os Conselhos Tutelares(CT), e que acontecerá no primeiro domingo de outubro de 2015, dia 04, para um mandato de quatro (04) anos, a iniciar em 10 de janeiro de 2016.

A lei também prevê direitos sociais aos(as) conselheir@s tutelares. E altera artigos do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, como os  132, 134, 135 e 139.

De acordo com o ECA, artigo 131, “ ... O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente...”.

Seu funcionamento é regulamentado em todo o país pela Resolução CONANDA n.º 139/2010, e aqui em Açailândia, pela Lei Municipal n.º 132/97, e Resoluções do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ou, trocando em miúdos, é órgão/serviço público municipal, não vinculado ao sistema judiciário (mas sim à politica de Direitos Humanos e Assistência Social), eleito em voto facultativo, direito e secreto do eleitorado local, zelador dos Direitos individuais de Crianças e Adolescentes e suas famílias, em situações de ameaças e violações a seus Direitos.   

Até 2013 (neste 2014 não há escolha de conselheir@s tutelares), cada município brasileiro escolhia seu(s) CT, em processos regulamentados em lei municipal e resoluções dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme normas gerais emanadas da legislação federal e do CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, para um mandato de três (03) anos.

Diante deste novo cenário, o governo federal, através da SDH-PR/ Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, apoia o processo de escolha unificado de CT, em parceria com o CONANDA, em todo o território nacional.

E neste processo, realiza dias 03 e 04 de setembro de 2014, em Brasília, a “Oficina sobre o Processo de Escolha Unificado de ConselhosTutelares”, destinado aos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).

O CEDCA-MA/Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão confirma presença, segundo  a Conselheira Presidenta Maria Ribeiro da Conceição, sendo a representação do CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán, de Açailândia a participar da “Oficina...”.


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sexta-feira, 29 de agosto de 2014

FÓRUM DCA MA e a importância do ano de 2015: 25 anos do ECA, 10ªs Conferências Estadual e Nacional, eleição nacional para os Conselhos Tutelares e Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em implementação












(Informe de Eduardo Hirata, da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán)


Na assembléia do Fórum Maranhense de Organizações Não-Governamentais em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada na manhã da última quarta-feira, 27/08, na sede do Centro de Defesa Padre Marcos Passerini/CDMP, em São Luís, o representante do FEPETIMA/Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil  e Proteção ao Adolescente no Trabalho, Claudio Marcelo Araújo Amorim, enfatizou a importância do ano de 2015 para os Direitos da Criança e do Adolescente no Maranhão e no Brasil.

2015 marcará os 25 anos do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, mas também o ano de realizações das Conferências Estadual e Nacional, em suas décimas edições, e da primeira eleição nacional unificada de Conselhos Tutelares, em outubro.

E pela primeira vez, a realização de Conferências Regionais, e cada região brasileira.

O ano de 2015 também deverá marcar, na maioria dos Estados e boa parte dos municípios brasileiros, a intensificação do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Para Maria Ribeiro da Conceição, do CDMP, e também Conselheira Presidenta do CEDCA-MA/Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão, confirmando a manifestação de Marcelo Amorim, “ o tema das 10ªs Conferências trata dos Conselhos, seu fortalecimento como Controle Social de políticas públicas, e o CEDCA-MA trabalha desde já junto aos conselhos municipais, buscando capacitarmo-nos para as tarefas de 2015”.

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quinta-feira, 28 de agosto de 2014

FÓRUM DCA MARANHÃO reúne e decide sobre “Momento com CANDIDATOS ao governo estadual, coordenação da Secretaria Executiva, processo de escolha da sociedade civil ao CEDCA-MA e a crise da educação em São Luís”








(Informe de Eduardo Hirata, pela Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia/CDVDHCB – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán)


O “Fórum Maranhense de Organizações Não-Governamentais em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente/Fórum DCA Maranhão”, instância de articulação estadual, reuniu-se na manhã da quarta-feira, 27/08/2014, na sede do CDMP/Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre Marcos Passerini, Rua Sete de Setembro, centro de São Luís.

E discutiu e deliberou sobre vários assuntos, sendo conduzida, por comum acordo, pela representante do CDMP, Maria Ribeiro da Conceição:

1)    um momento com os candidatos ao governo estadual, que deverá ser na forma de “painel”, previsto para a tarde do dia 16 de setembro, possivelmente na sede da OAB/Ordem dos Advogados do Brasil. Este “momento com os candidatos ao governo estadual” terá como pauta principal o “Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”, já aprovados, nos âmbitos nacional e estadual, desde 2012, por ocasião das 9ªs Conferências Estadual e Nacional, e com foco maior no “atendimento das medidas socioeducativas”, tanto em meio aberto como as privativas de liberdade, situações nas quais o Maranhão encontra-se em estado de calamidade, comparável ao que acontece no “sistema penitenciário e prisional”, e que implica em várias outras graves situações, envolvendo drogadição e tráfico de drogas, negligência a abandono familiar, bancarrota do sistema de atendimento socioeducativo, etc;

2)    a constituição da nova Coordenação da Secretaria Executiva do Fórum DCA MA, sendo definidas as organizações CCN/Centro de Cultura Negra, CDMP/Centro de Defesa Marcos Passerini e PLAN INTERNATIONAL, sendo suplente a PAMEN/Pastoral do Menor, da CNBB/Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. A representação do Protagonismo Infanto-Juvenil estadual, através do “Comitê Juvenil do Fórum DCA MA”, tem assento automático na Coordenação da Secretaria Executiva. A nova Coordenação substitui as entidades Agência Matraca de Notícias da Infância; PAMEN/Pastoral do Menor, da CNBB/Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e SERB/Sociedade Esportiva Real Brasil, de Chapadinha. O trabalho da nova Coordenação da Secretaria Executiva iniciou de imediato, na próproa reunião;

3)    O processo de escolha da representação da sociedade civil, de dez (010) organizações, ao CEDCA-MA/Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão, que compete ao Fórum DCA MA, foi prorrogado, de setembro até outubro, em razão do acordo que prorrogou o mandato atual do CEDCA-MA, até o final do ano 2014. Até o momento apenas três organizações manifestam interesse na candidatura: o CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán, de Açailândia, e a SERB, candidatas à reeleição consecutiva, e o CCN. A Coordenação Executiva do Fórum DCA MA realizará um esforço no sentido de conversar com as organizações civis, visando incrementar o processo de escolha, e reatualizar o “cadastro”;

4)    A representante do UNICEF/Fundo das Nações Unidas para a Infância, do Maranhão. Lissandra Leite, informou sobre uma atividade do UNICEF junto aos candidatos ao governo estadual, com agenda provável entre os dias 11 e 19 de setembro, e sobre a “Plataforma dos Centros Urbanos”, outra atividade da organização internacional da ONU (que soma no Estado a muitas outras, como o programa “Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2013-2016”), todas na defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes;

5)    O Fórum DCA MA “abriu” um  espaço para discutir sobre a situação atual da educação municipal de São Luís, já passando dos cem (100) dias sem aulas. Deliberou-se por reiterar o pedido de uma reunião com o Prefeito Edvaldo Holanda Junior (pedido de abril passado...), não se descartando a curto nem uma Nota Pública e a tomada de encaminhamentos e medidas mais rigorosas, na esfera judicial;

6)    Na reunião, manifestações de Alexandrina de Abreu (Rede Maranhense de Justiça Juvenil), Ana Amélia Bandeira Barros (CCN), Cecília Alves Feitosa (Pastoral da Criança, da CNBB), Creuziane Correia Barros (PLAN INTERNATIONAL), Deilson Botão (CDMP), Edizete Silva (Comitê Juvenil do Fórum DCA),Elisangela Cardoso (PAMEN), Enilson Costa Ribeiro (Rede Amiga da Criança), Jânio Rocha (SERB), Laisnanda da Silva da Sousa (Comitê Juvenil do Fórum DCA MA), Marcelo Amorim (FEPTIMA/Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil), Rita Oliveira (CDMP), Selmira Silva (Casa de Acolhida Marista), e deste que vos escreve (CDVDH-CB).

7)    Nova reunião foi marcada para o dia 24 de setembro, no mesmo local e horário.

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terça-feira, 26 de agosto de 2014

COMBATE A TODAS AS FORMAS DE ESCRAVIDÃO E TRÁFICO DE PESSOAS: Reunião Institucional no CDVDH-CB com o FREEDOM FOUND, CRS/CATHOLIC RELIEF SERVICES e CPT/COMISSÃO PASTORAL DA TERRA e Instituições açailandenses







Realizada na manhã da segunda-feira, 25/08/2014.  reunião institucional no CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran, que dialogou sobre estratégias necessárias para uma atuação integrada de combate ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas.

A reunião contou com a participação das entidades internacionais: FREEDOM FOUND,representado por Ginny Bauman e Lexi Balfour, e  que tem a missão de mobilizar recursos e conhecimentos para erradicar a escravidão e o tráfico de pessoas; e a CRS/CATHOLIC RELIEF SERVICES, ligada à Conferência dos Bispos dos Estados Unidos, que assiste a população pobre e vulnerável e por mais de uma década continua apoiando a sociedade civil e as iniciativas da igreja contra o trabalho escravo e o tráfico de seres humanos,  e representada na reunião por Rogeni Almeida Santos Costa, que lembrou sobre o tema da Campanha da Fraternidade  2014, da CNBB/Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que é justamente “Tráfico de Seres Humanos”.

Também participando a Comissão Pastoral da Terra- Araguaína/TO, representada pelo Padre Xavier Plassat e o agente e pastoral João Antonio Moreira França.

Aqui de Açailândia, das 34 – trinta e quatro- instituições convidadas, apenas 06 (seis) presentes, com representantes da Associação de Produtores de Frangos e Hortifrutigranjeiros,  Paróquia São Sebastião, Rádio ARCA FM, IFMA, ICM-Bio Reserva Gurupi,  Fórum DCA Açailândia/Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente-CEDCAMA, e CEDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran.

Vários relatos, sobre a situação da Reserva Gurupi, do Trabalho Escravo no Maranhão (carvoarias, fazendas...), os impactos da mineração e do Grande Carajás, a vulnerabilidade social e a reincidência das violações de Direitos, diante da ineficácia/inexistência de políticas públicas, as experiências de prevenção ao trabalho escravo e ao tráfico de seres humanos, bem como a inclusão produtiva de vítimas, tráfico e rotas de exploração sexual de Adolescentes e Jovens,  etc.

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segunda-feira, 25 de agosto de 2014

26 de agosto, Lei Municipal n.º 367/2011: pelo segundo ano consecutivo, o SGD açailandense esquece o “Dia MARIA MARTA”






(Eduardo Hirata, da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán)


26 de agosto de 2014. Nesta data, MARIA MARTA completaria seu 28º aniversário, não tivesse sua vida ceifada de maneira perversa e brutal.

A dez anos atrás, no dia 11 de agosto, sei corpo foi encontrado, desfigurado, mutilado.

Como símbolo do município de Açailândia na prevenção e no combate à violência contra Crianças e Adolescentes, o SGD/Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (conjunto de instituições governamentais e não-governamentais de promoção, proteção e defesa dos Direitos da Infância e da Adolescência) local, através do seu principal órgão de articulação e mobilização, o COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conseguiu junto ao executivo e ao legislativo, com o empenho da Vereadora Maria de Fátima Camelo Silva, a Lei Municipal n.º 367, de 08 de setembro de 2011, que instituiu o “Dia MARIA MARTA”.

O “Dia MARIA MARTA” foi lembrado em 2012, com cerimônia religiosa ecumênica  e com momento cultural na “Praça da Biblia”, em noite realmente marcante.

No entanto, comprovando o retrocesso  do “movimento” dos DCA/Direitos de Crianças e Adolescentes de Açailândia, nestes últimos dezoito (18) meses – janeiro de 2013 a agosto de 2014, pela segunda vez consecutiva, o “Dia MARIA MARTA” foi simplesmente ignorado pelo SGD – como diz um moderno dito popular “...ninguém tá nem aí!...”.

Um desrespeito e menosprezo não só à memória da menina MARIA MARTA, mas à sua família, sua comunidade de amig@s, e ainda, é lei (pois o dia 26 de agosto é lei em Açailândia do Maranhão, para ser lembrado, referenciado).

Recentemente, aconteceu o julgamento do casal acusado, agora condenado, pela brutal partida precoce de MARIA MARTA, e o SGD açailandense, à exceção óbvia do Ministério Público Estadual e do Judiciário (e Polícia Militar e Defensoria Pública), instituições que deveriam marcar presença para firmar posições e compromissos, não estavam no auditório da Câmara Municipal, local do julgamento.

A família de MARIA (a mãe, o pai, @s irm@s) não tiveram ao longo desses dez anos, uma atenção socioassistencial que mereça tal nome, e não tiveram a devida reparação civil.

E numa conjuntura de sensível aumento da violência contra Crianças, Adolescentes e jovens (porque agora Adolescente entre 15 completos e até os dezoito completos pode ser chamado Jovem, também...), o “sistema” simplesmente esquecer uma data dessas, instituída em lei municipal, é passar um atestado de negligência e pouco caso com os Direitos Humanos!

MARIA MARTA, descanse em paz!

(E nos perdoe pelo esquecimento, o “sistema” certamente teve outras ‘coisas’ mais importantes para cuidar, do que te lembrar!)



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sábado, 23 de agosto de 2014

TRABALHO INFANTIL ESTÁ PRATICAMENTE ERRADICADO EM IMPERATRIZ, CONSTATA DESEMBARGADOR DO TRT-MA ( E AQUI EM AÇAILÂNDIA. COMO ANDA A SITUAÇÃO?...)






Imperatriz - O prefeito Sebastião Madeira, acompanhado dos secretários Zesiel Ribeiro (Educação), Daniel Souza (Regularização Fundiária), Miriam Ribeiro (Desenvolvimento Social), Iramar Cândido (Administração), Hudson Alves (Gabinete), Gilson Ramalho (Procuradoria Geral do município) participou nessa semana de reunião com o defensor público do Estado Fábio Carvalho, que atua na área da criança e do adolescente na comarca de Imperatriz e o desembargador do TRT-MA da 16ª região, Gerson Costa Filho, onde discutiram sobre a exploração do trabalho infantil em Imperatriz.


Na ocasião, o chefe do Poder Executivo relatou os investimentos realizados nestes últimos anos pelo município, em parceria com o Governo Federal, na construção de novas unidades escolares em vários setores de Imperatriz. “Temos em construção oito unidades de educação infantil; a prefeitura – durante esse período – entregou novos prédios escolares”, garante.


Ele observa que a escassez de recursos inviabilizou a execução de grandes projetos sociais e de infraestrutura, mas reitera o esforço da equipe técnica do governo municipal em viabilizar recursos junto ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.


Madeira ressaltou os vários projetos sociais desenvolvidos pelo município que contribuíram nestes últimos cinco anos na acentuada redução dos índices de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em Imperatriz. “Nós gostaríamos de convidá-lo a conhecer a Casa da Criança, projeto considerado modelo no Maranhão”, acrescentou.


O secretário Zesiel Ribeiro (Educação) assinalou que o município desenvolve o projeto de “educação integral”, embora ainda não disponha de escolas em período integral em funcionamento em Imperatriz. “Esse projeto atende mais de quatro mil alunos na educação básica, bem como milhares de crianças na rede de creche do município”, frisa.


Na ocasião, o desembargador do TRT-MA elogiou os projetos sociais desenvolvidos pelo município que contribuem no efetivo combate ao trabalho infantil em Imperatriz e comparou o município com cidade de Gramado (RS) por conta das iniciativas e projetos e por não ver crianças nas ruas em situação de trabalho.


Por fim o defensor publico Fábio Carvalho disse que é necessária uma troca de informações de estado e município para saber como enfrentar essa problematica para levantamento de informacoes atraves das instituicoes municipais e periodicamente se reunirem para saber onde atacar os focos do trabalho infantil.


Passado – O prefeito Madeira observou ainda que há 7 anos atrás era grande a aglomeração de crianças e adolescentes nas praças, ruas e avenidas de Imperatriz. “Essas crianças se aglomeravam em grupos para cheirar cola (sapateiro) em vários cruzamentos da cidade, mas hoje a realidade é bem diferente”, concluiu. [Gil Carvalho - Sidney Rodrigues - ASCOM]




E aqui em Açailândia do Maranhão, maior renda per capita e terceiro PIB estadual, cerca de cento e dez mil habitantes, uma das futuras vinte metroples regionais brasileiras segundo a profetiza revista veja, como anda a situação da violação do “trabalho infantil”?

Trabalho infantil (atividade remunerada) para menores de dezesseis anos de idade, de acordo com a Constituição da República (Emenda Constoitucional n.º 020/2000) e o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente (e outro bocado de leis, como a CLT, e normas do Ministério do Trabalho e Emprego, etc, etc, etc).

Aqui, ao contrário do que aparenta Imperatriz, é escandalosa a quantidade de Crianças e Adolescentes em situações explicítas, “públicas”, de trabalho infantil, ou desproteção de trabalho de Adolescente.

Ainda temos Crianças, meninos e meninas, na “venda” vespertina e noturna de oboso de codorna; em “bancas” nas calçadas, ruas e praças, vendendo todo tipo de produto de “bazar”, na grande maioria pirateado e contrabandeado (de cd a roupas); no “comércio da merenda”, da venda do geladinho ao pastel; nas oficinas mecânicas e lava-jatos; na feira dominical; nas residências e no “trabalho doméstico”, na exploração sexual, etc,etc, etc.

Recentemente, Açailândia sediou grande encontro, promovido pela SEDHIC?Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania, e o tema “Trabalho Infantil” foi abordado, debatido, e encaminhado.

Embora bem provido de “equipamentos” para a prevenção e o combate ao Trabalho Infantil e à desproteção ao Trabalho de Adolescente, sobretudo equipamentos públicos (programas sociais como o “Serviço de Fortalecimento de Vínculos (ex-PETI)”, CONTUA|Conselho Tutelar de Açailândia, CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social, quatro CRAS/Centro de Referência de Assistência Social MPE/Ministério Público Estadual, Subdelegacia do Trabalho/TEM, etc,etc,etc ); dispondo de um “plano” (o “Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente”) e um “TAC/Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta”, o “SGD/Sistema de Garantia de Direitos – Rede de Atendimento de Direitos” açailandense tem sido incompetente e ineficaz nessa política de “prevenção, erradicação e proteção”.

Adolescentes que precisam de profissionalização não tem inclusão no “sistema de aprendizagem”, um desrespeito à Prioridade Absoluta no atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com os artigos 227 da Constituição da República e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, e pior ainda, para “compensar” o sistema faz vistas grossas permitindo a exploração do trabalho infantil (em condições que não atendem à legislação) e sua não-escolarização, como vem ocorrendo numa exemplar situação familiar do Piquiá, afligindo uma dupla de irmãos, de conhecimento do CONTUA, do CREAS e do MPE.

E por aí vai... no descaso e na impunidade, de quem tem a obrigação de monitorar, fiscalizar, responsabilizar, assistir, atender, prevenir, tratar, punir, nossas Crianças e noss@s Adolescentes (quer dizer, nem tod@s, só os de certas condições sociais e econômicas...) continuando sendo violadas em seus Direitos básicos,à Vida e à Saúde (pois trabalho infantil faz mal à saúde, física e mental, sim...) à Convivência Familiar e Comunitária, à Educação-Cultura-Esporte-Lazer, à Profissionalização...


Enquanto a meninada das classes mais privilegiadas (“remediada” para cima...) precisam estudar e estudar, fazer curso isso e aquilo, para “serem alguém na vida...”,para a maior parte de nossa sociedade,  as centenas e centenas a quem comprometemos  e hipotecamos seus futuros  na exploração do trabalho, de seus corpos e mentes, “...precisam é trabalhar, para não cair na droga e na prostituição, pra não virar bandid@...” . E assim caminha Açailândia rumo ao seu destino de metropole regional...

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sexta-feira, 22 de agosto de 2014

Adianta reduzir a maioridade penal?








Transformar os jovens infratores em bodes expiatórios não vai resolver o problema da segurança no Brasil


(Por Miguel Martins — publicado em “Carta Capital”-SP,  22/08/2014)

(Foto de Marcos Santos / USP Imagens : Jovens da Fundação Casa. Sistema pune muito, mas pune mal, diz analista)


A julgar pelas pesquisas de opinião, o Brasil é um país majoritariamente conservador. Em 2013, o instituto Datafolha aferiu que 48% dos brasileiros julgavam-se de direita ou de centro-direita, ante 30% da população que se identificava com pautas progressistas. Tal distância entre os espectros reflete em parte a opinião dos cidadãos com relação a alguns temas. O casamento gay é rechaçado por 49,7% da população, segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes. São contrários ao aborto 71% dos brasileiros, de acordo com o Datafolha. Três quartos dos brasileiros, de acordo com a Universidade Federal de São Paulo, dizem ser contra a legalização da maconha. Essa tendência conservadora acentua-se de forma descomunal quando o tema é a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos, aprovada por 89% da população, segundo pesquisa realizada por Vox Populi e CartaCapital no ano passado.

Embora criticada por juristas e especialistas em políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, a proposta tem ganhado fôlego no Congresso. Criada em 2011, a Frente Parlamentar pela Redução da Maioridade Penal conta com o apoio de mais de 200 deputados. A Proposta de Emenda Constitucional que defende o novo limite, de autoria do senador tucano Aloysio Nunes, candidato a vice-presidente de Aécio Neves, deve ir a plenário ainda este ano. Na outra ponta, o PT, tradicionalmente contrário à mudança, cede à tentação de agradar à parcela conservadora da sociedade, por cálculos eleitorais ou para tentar diminuir o estrago que a medida poderia causar. Como opção à PEC de Nunes, um grupo encabeçado pelos parlamentares Humberto Costa e Eduardo Suplicy, com participação da ministra dos Direitos Humanos, Ideli Salvatti, estuda apresentar um projeto que aumenta o tempo de pena para jovens infratores reincidentes em crimes graves, entre eles homicídio, latrocínio e estupro.

Ambas as propostas parecem ignorar a exaustão do sistema carcerário brasileiro, que convive com superlotação nas prisões comuns e nos centros de atendimento socioeducativo. A redução da maioridade penal poderia inflar ainda mais a população carcerária, atualmente superior a 550 mil presos, responsável por posicionar o Brasil entre os quatro países com maior número de presos no mundo. A situação poderia ser pior. Segundo um levantamento do Conselho Nacional de Justiça de 2012, há mais de 500 mil mandados de prisão não cumpridos, o que poderia dobrar a população carcerária brasileira. Na outra ponta, a proposta do PT esbarra na falta de espaço nos centros destinados à criança e ao adolescente. Em São Paulo, 90% das unidades da Fundação Casa apresentam superlotação.

Para Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC, o Brasil atravessa um momento em que o clima político, cultural e midiático estimula o “punitivismo”: as soluções escolhidas para enfrentar a violência passam sempre pelo endurecimento das penas. “Acredita-se que há impunidade no Brasil, mas não é verdade. Punimos muito, mas punimos mal.” Segundo o jurista, as condições insalubres dentro das prisões impedem o maior controle por parte do Estado. “Isso estimula o surgimento do crime organizado. Ao se colocar na cadeia um usuário de drogas como se fosse um traficante, ele pode se tornar mais à frente um homicida.” Serrano menciona o caso dos Estados Unidos, onde se estima que 250 mil jovens são processados, sentenciados ou encarcerados como adultos todo ano. Em 17 estados, não há idade mínima para um jovem ser julgado na Justiça Comum. Apesar de as taxas de criminalidade terem caído no País desde os anos 1990, um estudo do Centro de Controle de Doenças e Prevenção (CDC) estimou que jovens presos ao lado de adultos têm 34% mais chance de voltar a cometer crimes.

Fabio Paes, representante da ONG Aldeias Infantis e integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, afirma que a formulação das perguntas sobre o tema nas pesquisas de opinião pode levar a distorções. “Quando o enunciado consiste entre ser a favor ou contra uma pauta que envolve punição, o cidadão tende a se posicionar favoravelmente.” Essa postura talvez ajude a explicar as diferenças entre os levantamentos realizados recentemente por Vox Populi e Datafolha. Enquanto o primeiro questionou se o cidadão concordava ou não com a redução, o segundo perguntou se os adolescentes que cometem crimes devem ser punidos como adultos ou precisam ser reeducados. Segundo o Datafolha, 74% defenderam a primeira opção. Uma proporção bem mais próxima daqueles que se opõem à legalização da maconha e do aborto.

Paes afirma que a adesão à proposta é motivada pelo desconhecimento da população das políticas públicas desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Direitos Humanos. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, programa da SDH criado em 2012, busca garantir nacionalmente o cumprimento de modalidades previstas na legislação da criança e do adolescente que escapem à mera aplicação da punição. Há oito medidas que deveriam complementar a internação, entre elas a inclusão em programas comunitários, o tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico e a participação dos jovens em programas para alcoólatras e dependentes químicos.

Embora ofereça recursos e assistência metodológica, o Sinase foi adotado por poucos estados, constata Paes. Muitos deles nem sequer entraram com um projeto para captar a verba. Não por menos, 0,1% dos jovens em regime de restrição e privação de liberdade cumpre medidas socio-educativas no País, segundo a SDH. Antes de cogitar investir em soluções ineficazes como a redução da maioridade penal, é importante dar uma chance para aquilo que está à disposição, mas não é aplicado.


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(De Eduardo Hirata, pela Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán)


E aqui em Açailândia do Maranhão, prá maioria da população adianta sim reduzir a maioridade penal, vai reduzir  e muito, a violência e a criminalidade... E para a maioria, se viesse “acoplada” à pena de morte, melhor ainda: ainda acabava de vez com a bandidagem dos “menores”...

Embora as instituições de proteção e defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, a mais de um ano, tenham assumido em Brasília, lideradas pelo CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente , Conselho Nacional de Juventude e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, uma “campanha”, em parcerias ampliadas e potencializadas com outras,  contra a redução da idade penal, a “onda pró-redução” parece um “tsunami”...

Aqui em nosso município, as principais instituições de proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – os Conselhos Municipal/COMUCAA e Tutelar/CONTUA, tem se mantido em “obsequioso” silêncio, apesar das tentativas do Fórum DCA/dos Direitos da Criança e do Adolescente e do CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran de uma agenda para sensibilização e debate com a sociedade açailandense.

O “Plano Municipal de Atendimento Socio-Educativo”, o “SINASE municipal”, por lei deveria ser aprovado e iniciado sua implementação, agora em dezembro de 2014, mas sequer se iniciaram os estudos, pesquisas e discussões sobre o tema, e que deveriam ser “puxados” justamente pelos dois órgãos públicos municipais, defensores dos DCA ( o COMUCAA, órgão de caráter político, de atuação  “no atacado”, e o CONTUA, órgão de atendimento resolutivo mas situações de ameaças e violações dos DCA, órgão de atuação “no varejo”).

Enquanto isso, o noticiário local continua inflacionado com as “ocorrências envolvendo adolescentes e jovens, em escala cada vez maior, assustadora mesmo”.

Como inexistem “programas, serviços – políticas públicas competentes, eficazes – de prevenção”, dá no que dá, como recente episódio divulgado pelo blog “rei dos bastidores” (“Policia Militar revoga a Constituição e aplica pena de constrangimento em jovens”, 19/08/2014, e “OAB vai se posicionar, sobre o caso dos possíveis excessos da PM em Açailândia contra jovens”, 22/08/2014).
Ou no desabafo do Major PM Eurico Alves, em recente evento público, reclamando justamente desta falta/ineficácia de políticas públicas (programas, serviços, projetos, atividades, órgãos...), o que leva a sociedade a remeter para a PM a “solução de todos os problemas sociais” (“rebeldia juvenil”, bullying escolar, carências-fragilidades-incompetências- conflitos familiares,  drogadição e tráfico, “pequena criminalidade”, vandalismo...).

Mas enquanto a sociedade açailandense, em sua, admitimos, esmagadora maioria, aliada a grande parte do governo municipal (seus órgãos, serviços, programas...) “exige” a redução da idade penal (... ideal se conjugada á pena de morte...), escamoteia, varre para debaixo do tapete a verdade incontestável de que muito pouco, para não dizer quase nada, tem feito e faz, para implementar o ECA/Estatutuo do Criança  e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, que tanto combatem mas de fato desconhecem e não respeitam...

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quinta-feira, 21 de agosto de 2014

Para brasileiros, escola não é essencial à formação de cidadania




( Do “Portal da ANDI”, SP, 21/08/2014, citando o jornal “O Globo – RJ”)


O brasileiro não reconhece a escola como elemento importante na formação da cidadania. O sistema de educação básica aparece em penúltimo lugar – atrás apenas do Judiciário – na avaliação da contribuição das instituições para formação e disseminação dos valores cívicos feita em pesquisa da CPM Research com 1.110 entrevistados.

 A família aparece em primeiro, seguida da universidade, da mídia, da polícia e do Ministério Público. Segundo o estudo, feito com habitantes das cinco regiões do País no início deste mês, a maioria se considera cidadão ativo por ter consciência de seus direitos e deveres.

 “As manifestações de junho de 2013 mostraram a nossa incapacidade no que diz respeito à cidadania ativa. Cada um saiu de casa com o seu cartaz, dizendo o que era importante para si, mas sem estar organizado”, diz Oriana Monarca White, diretora da CPM Research e membro do Núcleo de Estudos de Futuro (NEF) da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

 “Isso vem de uma falta de formação no ensino básico, que não nos ensina sobre nossos direitos e deveres como cidadãos”, afirma.






(De Eduardo Hirata, Conselheiro Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do maranhão)



E aqui em nossa Açailândia do Maranhão, uma da futuras vinte maiores e melhores metrópoles regionais brasileiras, no debate, no discurso e nas intenções, o foco é um só: “ o problema social brasileiro está na família, e a solução desse problema está na família. A família não está sabendo educar seus filhos e suas filhas, perdeu o controle, e está dando nisso tudo aqui...”.

Se assim é, então a coisa está mais que feia, pois de fato a brasileira perdeu a capacidade de “educar, perdeu suas competências e habilidades, incapaz sequer de ensinar o bom dia! , como vai?, obrigado!, desculpe!, com licença!, até logo!”, ou seja, o básico do básico do comportamento cidadão e social.

Verdade que esses tempos modernos, de transformações radicais e impressionantes, impactam decididamente a vida das pessoas, das famílias, da sociedade, mas mesmo isso não explica nem justifica a “perda de valores morais, éticos”, que acabam “influenciando” para pior e para o mal, a vida de noss@s jovens (cidadãos/ãs maiores de 15 anos e menores de 29 anos de idade...)...

Como pode ter ocorrido em recente episódio, envolvendo jovens possivelmente constrangidos pela Polícia Militar açailandense, noticiado no blog “rei dos bastidores”, e conforme informações oficiosas, em investigação pelo Conselho Tutelar de Açailândia/CONTUA, órgão público municipal zelador dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o ECA, artigo 136, e a Lei Municipal n.º 132/97, artigo 15.


E a questão é que hoje, tanto Estado/governo como nossa própria sociedade, remete para a escola, para a educação oficial básica, a missão extraordinária e descomunal de “ensinar” nossas Crianças, Adolescentes e Jovens a serem “gente, e cidadãos/ãs conscientes, trabalhadores/as produtiv@s enquandrad@s no mercado, e pais/mães de família responsáveis”...

E como respondem a maioria d@s professores(as): “...mas como, se já chegam na escola mal-educad@s, mal-criad@s, incontroláveis ?”

Investir seriamente na “família”, a partir de sua pré-constituição, e focar de verdade, não ficar no discurso fácil, demagogo, na politica nacional sócio-assistencial, e no cumprimento (ainda nem em 10% experimentado, após 24 anos...),  eis uma “saída” concreta, imediata, para uma formação cidadã de nossas Crianças e Adolescentes, antes que seja tarde demais...

Para noss@a  jovens, já está sendo tarde demais...


(Fotos do “reidosbastidores”)





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terça-feira, 19 de agosto de 2014

Fórum DCA MA reune sobre debate com candidatos ao governo estadual e escolha da representação civil ao CEDCA-MA 2015-16








O Fórum de Organizações Não Governamentais em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão (Fórum DCA MA), realiza na manhã desta quarta-feira, 20/08/2014, a partir das 0900 horas, no Centro de Defesa Padre Marcos Passerini, localizado na Rua 7 de setembro, n.º 208, Centro.

Na pauta da reunião, os assuntos de discussões, decisões e encaminhamentos:

1- Articulação para o debate com os candidatos ao governo do estado;

2- Secretaria Executiva; 

3-Processo de Escolha da Sociedade Civil do CEDCA/Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolesscente;

4-Informes.

Açailândia participará da reunião, com representante do CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran, entidade que ocupa a Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia, e tem assento no CEDCA-MA.





segunda-feira, 18 de agosto de 2014

Sobre a notícia “COMUCAA REALIZOU REPASSE DA 1ª PARCELA DOS RECURSOS DO FIA EM 2014”









Na manhã do último dia 11 de agosto, o COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA, realizou assembléia/solenidade de repasse da primeira parcela dos recursos do FIA/Fundo para a Infância e a Adolescência em 2014, para sete (07) projetos, no total de praticamente R$70.000,00 – setenta mil reais.

Conforme o blog do Conselho (blogcomucaa.blogspot.com), e vários outros veículos de comunicação, ...“  Cabe ressalta que o repasse só foi possível porque a Prefeita de Açailândia Gleide Lima Santos, cumprido a Lei Municipal 136/97 fez o repasse à conta do FIA, que é gerido pelo COMUCAA, ás parcelas correspondentes a 1% (um por cento) do FPM-Fundo de Participação dos Municípios, o total do repasse aos 06 projetos aprovados será de R$ 139.741,00 (cento e trinta e nove mil setecentos e quarenta e um real), até o final do Projeto.”

No entanto, não foi bem assim, ou seja, que “... o repasse só foi possível porque a Prefeita de Açailândia Gleide Lima Santos, cumprido a Lei Municipal 136/97 fez o repasse à conta do FIA, que é gerido pelo COMUCAA, ás parcelas correspondentes a 1% (um por cento) do FPM-Fundo de Participação dos Municípios.”.

Publicamos, na mesma data da assembléia, informe pela Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia, membro observador permanente nas assembleias e eventos do COMUCAA, informe divulgado no “eduardohirata.blogspot.com”, no facebook e em e-mails:



(Informe de Eduardo Hirata, pela Secretaria Executiva do Fórum DCA) Açailândia/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran)



... Na verdade, conforme a Conselheira Tesoureira do COMUCAA, Ivanize Mota Compasso Araújo , colocou em assembléia, no mês de junho, o repasse da prefeitura ao FIA, vinculado ao COMUCAA, correspondeu ao complemento  do “...nunca menos de 1% - um por cento- do FPM...”, do ano 2013, e pago em maio de 2014, determinado pelo artigo 4º, I, da Lei Municipal n.º 136/97.

Tal repasse, segundo comunicado à assembléia, também teria atendido a trâmites do COMUCAA e do Ministério Público do Maranhão/ 4ª PJA, junto à prefeitura.

Somado ao “atraso no complemento 2013”, atrasos também nos repasses mensais, o que resultou que somente agora, agosto, foram “liberados” recursos a projetos FIA, que tradicionalmente eram liberados no máximo no mês de março.

Neste repasse da 1ª parcela dos recursos do FIA cada um dos seis  projetos 2014, aprovados pelo COMUCAA,   recebeu o valor de R$10.000,00 – dez mil reais -, sendo que  R$ 9.870,00 – nove mil e oitocentos e setenta reais e cinquenta centavos foram repassados à “Comissão Juvenil”, responsável pelo Protagonismo InfantoJuvenil, sob coordenação da Associação de Moradores da Vila Capeloza.

A solenidade de repasse dos recursos da 1ª parcela aos projetos FIA 2014, foi conduzida pelo Conselheiro Presidente do COMUCAA, Ismael Martins de Sousa, apresentada pela Conselheira Secretária Maria Cristina da Conceição Silva e pelo Assessor do Conselho, Raimundo Rodrigues da Silva e contou com as participações na mesa,  do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, Gleudson Malheiros Guimarães; das representantes da OAB/Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Açailândia, Cynthya Gonçalves Parente Fontenele, e da Secretaria Municipal de Educação/Coordenadora de Educação Especial, Professora Márcia; do Articulador do Selo UNICEF, Apóstolo Osvaldo Cruz Costa; do Conselheiro Tutelar representando o CONTUA, José Alves Bezerra, e deste que vos escreve, pelo Fórum DCA Açailândia e CEDCA-MA.

Nas falas, tod@s destacaram a importância da solenidade, ressaltando a boa e correta aplicação dos recursos por parte das entidades executoras, alertando sobre o monitoramento e a fiscalização não só pelo COMUCAA, mas pelo Conselho Tutelar e Ministério Público, e de que as Crianças e Adolescentes, e suas famílias, a serem atendid@s pelos projetos realmente sejam as que necessitem deste atendimento e atividades. Ressaltou-se também a importância das “parcerias”, da integração das entidades e projetos com suas comunidades, escolas, Conselho Tutelar e programas e serviços públicos sócioassistenciais.

Registramos as participações de representantes de entidades: Associação Comunitária Bom Samaritano (Lucyanna de Jesus Carvalho Freitas); Associação de Esportes Coração da Vila (Edna Cardoso Pereira) Associação de Moradores da Vila Capeloza (Rivelino Silva Santos); Associação Esportiva Bom de Bola Bom de Escola (Domingos de Brito Neto); CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran (Ivanete da Silva Sousa e Mariana de La Fuente Gómez); Fundação Pé do Atleta (José Albecy Torres);   Mitra Diocesana/Paróquia São João Batista (Adriana Pedra Santos e Irmão Antonio Soffientini).

Presenças das Conselheiras do COMUCAA Dinair Silva Lima, Gele Maria de Sousa Santos, Antonia Almeida de Sousa e da agente administrativa do COMUCAA, Maria de Fátima Silva Sousa.




Daqui para a frente, a prefeitura deveria repassar regularmente, como manda a lei mencionada, o “... nunca menos de 1% - um por cento- do FPM”.

Para depois não sair-se com idéias que a “transferência foi espontânea, normal, regular, cumprindo a lei...”.

Não, o repasse se deu “atrasadíssimo, em valor subtraído pela prefeitura em 2013, além de atrasos”, e só se deu após interferências do COMUCAA e do Ministério Público Estadual.

Não fosse isso, com certeza não teríamos os projetos FIA 2014.

E certamente o COMUCAA deverá continuar vigilante, e até mais “cobrador”, contanto com o apoio do Ministério Público Estadual, para que se cumpra a ABSOLUTA PRIORIDADE no atendimento dos DCA/Direitos de Crianças e Adolescentes, como exige o artigo 227 da Constituição da República, e o artigo 4º do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90.



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