sábado, 30 de novembro de 2013

Seminário Ampliado de Comunicação e Mobilização Social", realização da Rádio ARCA FM 87,9.





Bom dia! Daqui a pouco, o "Seminário Ampliado de Comunicação e Mobilização Social", realização da Rádio ARCA FM 87,9.


 É a finalização das atividades do "Projeto PROTAGONISMO EM



COMUNICAÇÃO", financiado pelo FIA/Fundo Municipal para a infância e a Adolescência -COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança  e do Adolescente de Açalândia-MA  , e desenvolvido desde fevereiro.


Será uma ocasião de troca de informações e construção de  proposta na defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.Neste sábado, 30/11/2013, das 0800 às 1800 horas, Escola Municipal Crislaine Gonçalves Morais, Vila João Paulo II.

sexta-feira, 29 de novembro de 2013

ESCOLHA DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL AO COMUCAA 2013-2015: ASSEMBLÉIA DIA 07 DE DEZEMBRO COM PARTICIPAÇÃO ATIVA DE VINTE E UMA ENTIDADES


ESCOLHA DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL AO COMUCAA 2013-2015: ASSEMBLÉIA DIA 07 DE DEZEMBRO COM PARTICIPAÇÃO ATIVA DE VINTE E UMA ENTIDADES

(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia)




Encerrou-se ao final da tarde desta sexta-feira,29/11, o cadastramento/inscrições das entidades da sociedade civil organizada, com registros (conforme os artigos 90 e 91 do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente)  no COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA, e que se habilitaram como entidades candidatas ou apenas como eleitoras.

De acordo com as Resoluções COMUCAA números 023 e 024/2013, e o Edital Comissão de Regulamentação do Processo de Escolha n.º 002/2013, a Assembléia de Escolha será realizada na tarde dia 07 de dezembro próximo, na sede do COMUCAA, Rua Marly Sarney n.º 1.112, Centro.

A Assembléia de Escolha será conduzida pelo Fórum DCA Açaiândia (Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia, articulação não-governamental de entidades de promoção  e defesa de Direitos), segundo a Lei Municipal n.º 132/97, artigo 8º, II.

A mesma lei municipal diz que serão seis (06) vagas no COMUCAA, a serem preenchidas pela representação da sociedade civil. O governo municipal também tem seis vagas, preenchidas a critério da Prefeitura. A composição do COMUCAA, colegiada, é paritária.

De acordo com a Conselheira Ivanete da Silva, representante do CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran e Presidenta da Comissão Regulamentadora do Processo de Escolha da Representação Civil ao COMUCAA 2013-2015, vinte e uma (21) entidades estão habilitadas para participação ativa na Assembléia de Deus, com direito a voz e voto, sendo que destas, apenas seis (06) são candidatas:

·       APAE/Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; *  Associação de Esportes Coração da Vila; * Associação Comunitária Bom Samaritano; * Associação de Moradores da Vila Capeloza; * Associação Comunitária dos Moradores da Vila São Francisco e Jardim América; * Associação de Moradores de Açailândia/AMA; * Associação Comunitária e Social da Vila Ildemar/ ASCOSVI e Associação dos Deficientes Físicos de Açailândia/ADEFIA.

As demais treze (13) entidades serão apenas eleitoras:
·      
Clube de Mães São Francisco; * Associação Esportiva Bom de Bola; * Associação Esportiva Cruzeirinho, do Pequiá; * Associação Esportiva Bola de Ouro; * Associação de Moradores  Nova Açailândia; * Pastoral da Criança; * Associação Desportiva de Açailândia/ADESPA; * Paróquia São João Batista; * Associação União de Moradores Jardins e Vilas/ASSUMB; * Escolinha Pé do Atleta; * Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran/CDVDH-CB;  *Rádio ARCA FM Comunitária; * Associação de Moradores do Pequiá.

Cada entidade habilitada  deverá indicar três (03) representantes, com direito a voto, para a Assembléia de Escolha.

Como são oito(08) as entidades candidatas, a Conselheira Ivanete da Silva Sousa diz que seis (06) serão escolhidas como titulares, e duas (02) suplentes.

E os(as) representantes de cada entidade, titular ou suplente, deverão se submeter a um processo de formação, que destacará as atribuições e responsabilidades dos(as) Conselheiros(as), sua função de relevância pública e a ética e e os requisitos para essa função, dos dias 09 a 13 de dezembro.

Ao final desse curso, as entidades escolhidas indicarão os(as) Conselheiros(as), titular e suplente, que serão empossados(as) no dia 20 de dezembro, iniciando de imediato seus trabalhos.



quarta-feira, 27 de novembro de 2013

MA: 123 crianças e adolescentes estão aguardando adoção em São Luís. Açailândia com 27 em acolhimento institucional.



MA: 123 crianças e adolescentes estão aguardando adoção em São Luís.
Açailândia com 27 em acolhimento institucional.


(Do “O Estado do Maranhão”, citado no “Portal da ANDI” em 26/11/2013)  






Dados da 1ª Vara da Infância e do Adolescente de São Luís (MA) mostram que, somente no município, 123 crianças distribuídas em oito espaços de acolhimento estão institucionalizadas e aguardam adoção.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base nas informações cadastrais do banco de dados do Poder Judiciário, 40 famílias em São Luís estão interessadas e habilitadas a adotar uma criança.

 Ainda de acordo com a Justiça, a maioria dos jovens recolhidos às casas de acolhimento em São Luís foi abandonada pelas famílias ou sofreu violência física e psicológica.

Cada criança que aguarda adoção, de acordo com o CNJ, deve ter a situação jurídica regularizada em até dois anos. Caso esse prazo não seja cumprido, poderá permanecer no local de acolhimento ou mesmo retornar à família de origem.

O perfil de criança mais procurado por casais em São Luís é de recém-nascidos, até um ano, e do sexo feminino.


Trata-se do “Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária”, que contempla um capítulo inteiro, artigos 19 a 52-D, do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90.

E demais farta legislação (Código Civil, “Lei da Adoção”, Planos Nacional-Estadual e Municipal de Convivência Familiar e Comunitária, os PCFC...).

Sim, aqui em Açailândia  temos PCFC, e aqui também “vale a lei”...

Recentemente, através do MPE/Ministério Público Estadual, 4ª PJA/Promotoria de Justiça de Açailândia, que tem como titular o Promotor de Justiça Gleudson Malheiros Guimarães, foram realizadas audiência de reavaliação das situações de cada Criança ou Adolescente sob acolhimento institucional, nas duas entidades acolhedoras, Casa Abrigo, pública municipal, e Casa Lar Meninas dos Olhos de Deus, comunitária. Foram reavaliadas situações de 27- vinte e sete- Crianças e Adolescentes, boa parte “para adoção”.

Adoção é assunto muito sério, e muito grave, aqui em nossa terra. Tem sido motivo de muita “encrenca”, que acaba sempre prejudicando irremediavelmente a vida de muitas Crianças e adolescentes. Casos de “devolução”, por exemplo. Ou até de “negociatas”.

Daí a necessidade de  integração e aperfeiçoamento do “sistema”, que cumpra com o que está na lei e atenda de imediato as necessidades e interesses das Crianças e Adolescentes, e não outras necessidades e interesses (das famílias, de quem quer adotar/acolher, das autoridades responsáveis).

E adoção realmente  e efetivamente, como “último recurso”.

(Eduardo Hirata)

(Foto: 4ª PJA)



*****************************************************

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

AÇAILÂNDIA INICIOU A “II SEMANA DO BEBÊ”



AÇAILÂNDIA INICIOU A “II SEMANA DO BEBÊ”

(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia)


Aberta oficialmente na manhã desta segunda-feira, 25/11/2013, a “II Semana do Bebê” de Açailândia-MA.

Uma promoção do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Selo UNICEF, com apoio da Prefeitura, através sobretudo das Secretarias de Assistência Social, Cultura, Educação e Saúde, e a Assessoria de Comunicação.

A solenidade de abertura aconteceu, entre 0900 e 1045 horas, no Templo Central da Igreja Batista Missionária, Rua Bom Jesus, Centro.

A “II Semana do Bebê” ( a primeira aconteceu em novembro de 2011, e o ano passado não se realizou) é uma estratégia de mobilização social que tem como objetivo tornar o direito à sobrevivência e ao desenvolvimento de Crianças até seis anos, uma PRIORIDADE ABSOLUTA, do governo e da sociedade, conforme diz a Constituição da República, no artigo 227, e o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º.

Para o UNICEF/Fundo das Nações Unidas para a Infância, a idéia da “Semana do Bebê” é incentivar os municípios a realizar, durante uma semana, uma grande mobilização em favor da Primeira Infância (zero a seis anos de idade).

Na programação, as falas da Conselheira Presidente do COMUCAA, Ivanize Mota Compasso Araújo, destacando o interesse e o empenho de toda a administração na realização da “II Semana do Bebê” e no compromisso da da efetivação dos Direitos das Crianças; do Coordenador do Programa Bolsa-Familia, Ivo Filho, cumprimentando as agentes comunitárias de saúde presentes em bom número e destacando a importância de sua atuação e nas parcerias da política de assistência social, e da Secretaria de Cultura, Eulália Dias do Norte, representando a Prefeita Gleide Lima Santos.

 O Apostolo Osvaldo Cruz, Assessor da Prefeitura e escolhido  Articulador do programa “Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2013-2016 Amazônia”, apresentou  conceitos,  diretrizes, objetivos e metas  do programa, Edição 2013-2016, ao qual Açailândia aderiu no início do mês, pelo Termo assinado pela Prefeita e pela Conselheira Presidente do COMUCAA.

O Articulador do Selo UNICEF destacou que estão previstas 27- vinte e sete- atividades , e que serão avaliadas por meio de indicadores quantitativos e qualitativos relacionados aos  dois eixos:

1 – Impacto Social, realizada pelo UNICEF com base em informações e dados oficiais;  e

2- das Ações Estratégicas de Políticas Públicas e Participação Social, em que cada cada ação será avaliada e comprovada conforme critérios do UNICEF, sendo que nesta destacou três ações: a implantação ou fortalecimento de um Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) – (neste ítem, Açailândia já herda um grupo de adolescentes protagonistas em políticas públicas) , e a realização de dois Fóruns Comunitários, onde a sociedade em geral avaliará também as ações.

E a Terapeuta Ocupacional Pamyla Fortes Lima, do quadro do Programa de Saúde da Criança do Centro de Saúde Santa Barbara/Secretaria Municipal de Saúde, apresentou a palestra de formação “Por que investir no Bebê?”

Entre os muitos pontos destacados pela Terapeuta Ocupacional Pamyla: os primeiros seis anos, e sobretudo os três primeiros anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento integral de meninas e meninos, e do que será quando  adulto(a).

Daí a extrema importância de políticas públicas e da atenção da saúde, da assistência social, da educação.

Participou, como convidado especial da solenidade de abertura da “II Semana do Bebê”,   o bebê Diego, acompanhado de sua mãe e irmãzinha.

Diego foi  primeiro bebê a nascer na “I Semana do Bebê”, em 2011, sendo premiado e homenageado na ocasião. Diego completa dois anos de idade nesta “II Semana...”.

Destacamos a participação de agentes comunitárias e do pessoal da Saúde Municipal;  de gestores(as), professores(as), técnicos(as) da Secretaria Municipal  de Educação; de lideranças comunitárias e religiosas; de mães e famílias.

Prestigiaram a solenidade de abertura da “II Semana do Bebê”, a adolescente Luana Roberta, da Comissão Juvenil do Fórum DCA Açailândia; a Conselheira Tutelar Coordenadora Lucinete Freitas de Aguiar; a Conselheira Secretária do COMUCAA, Maria Cristina da Conceição Silva; o Secretário Municipal de Meio  Ambiente, Leonardo Lourenço Queiróz; a Coordenadora do Programa de Saúde da Criança, Enfermeira Linda Grace Barberino; a Coordenadora do CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência, Rosáurea Ferraz, e sua equipe; pessoal da SEMAS, entre outros(as).   


Terça-feira, dia 26/11, a “II Semana do Bebê” prossegue com a realização de “Oficinas para Grávidas Adolescentes e Adultas”, com os temas “Aleitamento Materno, Cuidados com o Bebê e Primeiros Socorros, nos postos de de saúde da Vila Maranhão, Laranjeira, Capeloza, Vila Ildemar e Pequiá, a partir das 0800 horas.

Na quarta-feira, 27/11, a “II Semana do Bebê” estará com a programação da “Ação SEMAS/Secretaria Municipal de Assistência Social”, na Praça da Bíblia, às 1900 horas.

(Fotos do COMUCAA, Maria Cristina da Conceição:







·       O bebê DIEGO  e sua mãe)

***********************************************


GENI




 ( Assinando embaixo, o que escreveu Roberto Amaral sobre José Genoíno)

**************************************

GENI



É este ser humano que, para gáudio de seus torturadores, sofre o mais escandaloso linchamento moral a que um homem público brasileiro jamais foi submetido

(por Roberto Amaral — publicado  em “Carta Capital”, 25/11/2013)

De sua vida conheço pouco. O suficiente, porém, para respeitá-lo e nutrir profundo desprezo pelos que  tentam depredar sua história e sua honra.

Filho de camponês no interior do interior do Ceará, em pleno semiárido nordestino, conheceu na carne, cedo, a as forças telúricas que o sertanejo pobre precisa arregimentar para sobreviver. Menino ainda, trabalharia com o pai como “cassaco” nas frentes de trabalho do DNOCS, carregando pedra e abrindo à força da enxada estradas de terra, pretexto para dar sobrevida aos flagelados da seca de 1958.

O salário era pago em alimentos e querosene para o lampião.

Pelas mãos de um pároco entusiasmado pela Teoria da Libertação (por onde andará o Padre Salmito?),  do qual fôra coroinha, deixa a roça para lutar na cidade grande por melhores oportunidades de sobrevivência digna. Refaz a trajetória atávica  de tantos antepassados.

Em Fortaleza, trabalha e estuda à noite em colégios públicos, ingressa na Faculdade de Direito (quando seria aluno de Paulo Bonavides) e é conquistado pelo movimento estudantil, pelo qual se destaca para conhecer a primeira prisão de sua vida severina (severíssima, saberia anos depois): na primeira incursão em defesa da democracia, em uma passeata contra o golpe de 1964 – golpe, relembre-se, maquinado nos quartéis e nos altos círculos do empresariado com destacado dos grandes capitães da grande imprensa brasileira, daquele então e de hoje.

Golpe que, não sabia, naquela altura, o perseguiria até hoje. Quatro anos passados, ainda universitário, é preso no Congresso da UNE em Ibiúna (1968), no interior de São Paulo. Solto, tem  a prisão preventiva decretada; sem alternativa, ingressa na clandestinidade e vai travar como lhe permitem as circunstâncias sua luta na resistência à ditadura.

Não sei o que, naquela altura, faziam seus algozes de hoje.

Da luta de massa, ele transita para a resistência armada. Em junho de 1970, filiado ao PCdoB, ingressa na guerrilha do Araguaia. Conhece o inferno e descobrirá que sua vida severina era uma quase-morte. Preso em 1972 pelo  Exército Brasileiro, vê-se,  clandestino, incógnito, à mercê da humilhação, da ofensa, da degradação física e moral, a ignomínia da tortura a mais insidiosa, implacável, fria, bestial e científica,  na qual o pau-de-arara, a “cadeira do dragão” (choques elétricos), o sufocamento, os “telefones” (pancadas nos ouvidos) e os pontapés eram o vestibular do inimaginável em termos de perversão e perversidade.

Foi torturado ainda no Araguaia (e como o foi!), em Brasília e em São Paulo. Preso clandestino, incógnito,  verdadeiro sequestrado, sem conhecimento da autoridade judiciária, inteiramente à disposição de seus algozes, sem o amparo sequer da lei de proteção aos animais, invocada nos idos do Estado Novo pelo apóstolo Sobral Pinto na defesa de Prestes. Só não padeceu onde não esteve.

Conheci-o no final dos anos 80 (só em 1977 ele recobraria a liberdade), chefiando eu a assessoria da bancada do PSB na Constituinte liderada pelo inesquecível e saudoso Jamil Haddad, ele um dos mais destacados deputados do PT.

Ex-guerrilheiro, líder radical do Partido Revolucionário Comunista (então uma fração dentro do PT), revela-se conciliador e articulador habilidoso, um dos costuradores de muitas das conquistas que a esquerda brasileira logrou trazer para a “Constituição cidadã”.  Torturado por militares, poucos como ele, porém,  tanto lutariam pela aproximação entre civis e militares.

Eu o reveria, corajoso, dedicado,  na jornada do impeachment contra o ex-presidente Collor,  e continuaria acompanhando sua vida parlamentar, voltada à liberdade, à democracia e à defesa da soberania nacional. Distanciava-se do marxismo-leninismo, mas permanecia obcecado pela justiça social, caminhando do esquerdismo para concepções socialdemocratas avançadas. Para o bem das esquerdas em geral, cultivava a crítica de nossas organizações.

No primeiro governo Lula é eleito presidente do PT, em substituição a José Dirceu, e por artes e maquinações que desconheço termina envolvido no chamado escândalo do “mensalão”. Sempre alegando inocência, foi acusado, julgado, condenado e apresentou-se à execução da pena.

É este ser humano (sim, ser humano!) que, para gáudio de seus torturadores impunes, sofre o mais escandaloso, brutal, injusto linchamento moral a que um homem público brasileiro jamais foi submetido.

Não discuto sua culpa nem o mérito da pena  após tão longo e tumultuado julgamento, e sei que sua biografia não absolve os  erros do presente. Digo que o linchamento não é pena capitulada em nosso Código Penal. Mais do que o justo clamor da opinião pública ferida em seus brios, cansada de tanta impunidade selecionada e sedenta de punição, vejo, na sua execração, uma difusa vendetta. Mais que os erros que lhe são imputados (dessa ainda não suficientemente esclarecida aventura do “mensalão”), pesa sobre sua imagem de hoje a sombra do guerrilheiro do passado. É a este que se pune. A biografia agrava a pena.

Os que não puderam matá-lo (como fizeram com Rubens Paiva, Stuart Angel, Mário Alves, Manoel Alves Filho, Pedro Pomar, Bérgson Gurjão, Joaquim Câmara, Marighela, Herzog e tantos e tantos heróis), os que foram derrotados com a redemocratização, os que perderam todas as eleições, querem a revanche e avançam covardemente sobre o carcará sem asas, já sem garras, já sem fôlego.

No momento em que escrevo, a presa é um homem abatido, um cardiopata com uma aorta artificial, lutando contra crises de pressão arterial. É o cadáver atrasado que, impacientes, reclamam. É nesse homem que batem, um  prisioneiro da Justiça, cumprindo pena como devem cumprir todos os condenados. Quem ganha com isso? Que benefícios aufere nossa sociedade com a prática de tratar o oponente político como inimigo, e inimigo a ser abatido, destruído, dilacerado?

Estranhos tempos. Estranha história.

Maluf caminha lampeiro pelos gabinetes da Corte e o torturador Brilhante Ustra saboreia a aposentadoria que a impunidade lhe facultou. Mas José Genoino Neto, um homem pobre após quase sete mandatos de deputado federal, cumpre pena por corrupção.

Estranhos tempos. Estranha história.

Nesta hora sombria, estendo a mão ao homem José Genoino Neto e nego-a  aos que lhe jogam pedras, como na Geni de Chico Buarque. Desprezo os linchadores, como desprezo os que se omitem diante de sua dor.


Gushiken, a mídia e a justiça: uma parábola do país que temos



Gushiken, a mídia e a justiça:
uma parábola do país que temos

(De Paulo Nogueira, baseado em Londres, é fundador e diretor editorial do site de notícias e análises Diário do Centro do Mundo)

(Este texto foi escrito 4 dias antes da morte de Luiz Gushiken)

Montaigne escreveu que o tamanho do homem se mede na atitude diante da morte, e citava como exemplos Sócrates e Sêneca.

Os dois morreram serenamente consolando os que os amavam. Sócrates foi obrigado a tomar cicuta por um tribunal de Atenas e Sêneca a cortar os pulsos por ordem de Nero.

Meu pai jamais se queixou em sua agonia, e penso sempre em Montaigne quando me lembro de sua coragem diante da morte, confortando-nos a todos.

Me veio isso ontem à mente ao ler no twitter a notícia de Luís Gushiken morrera aos 63 anos. Depois desmentiram, mas ficou claro que ele vive seus dias finais num quarto do Sírio Libanês, com um câncer inexpugnável.

Soube que ele mesmo se ministra a morfina para enfrentar a dor nos momentos em que ela é insuportável, e para evitar assim a sedação.

Li também que ele recebe, serenamente, amigos com os quais fala do passado e discute o presente.

A força na doença demonstrada por Gushiken é a maior demonstração de grandeza moral segundo a lógica de Montaigne, que compartilho.

Não o conheci pessoalmente, mas é um nome forte em minha memória jornalística. Nos anos 1980, bancário do Banespa, ele foi um dos sindicalistas que fizeram história no Brasil ao lado de personagens como Lula, no ABC.

Eu trabalhava na Veja, então, e como jovem repórter acompanhei a luta épica dos trabalhadores para recuperar parte do muito que lhes havia sido subtraído na ditadura militar.

Os militares haviam simplesmente proibido e reprimido brutalmente greves, a maior arma dos trabalhadores na defesa de seus salários e de sua dignidade. Dessa proibição resultou um Brasil abjetamente iníquo, o paraíso do 1%.

Fui, da Veja, para o jornalismo de negócios, na Exame, e me afastei do mundo político em que habitava Gushiken.

Ele acabaria fundando o PT, e teria papel proeminente no primeiro governo Lula, depois de coordenar sua campanha vitoriosa.

Acabaria deixando o governo no fragor das denúncias do Mensalão. E é exatamente esta parte da vida de Gushiken que me parece particularmente instrutiva para entender o Brasil moderno.

Gushiken foi arrolado entre os 40 incriminados do Mensalão. O número, sabe-se hoje, foi cuidadosamente montado para que se pudesse fazer alusões a Ali Babá e os 40 ladrões.

Gushiken foi submetido a todas as acusações possíveis, e os que o conhecem dizem o quanto isso contribuiu para o câncer que o está matando.

Mas logo se comprovou que não havia nada que pudesse comprometê-lo, por mais que desejassem. Ainda assim, Gushiken só foi declarado inocente formalmente pelo STF depois de muito tempo, bem mais que o justo e o necessário, segundo especialistas.

Num site da comunidade japonesa, li um artigo de um jornalista que dizia, como um samurai, que Gushiken enfim tivera sua “dignidade devolvida”.

Acho bonito, e isso evoca a alma japonesa e sua relação peculiar com a decência, mas discordo em que alguém possa roubar a dignidade de um homem digno com qualquer tipo de patifaria, como ocorreu. A indignidade estava em quem o acusou falsamente e em quem prolongou o sofrimento jurídico e pessoal de Gushiken.

O episódio conta muito sobre a justiça brasileira, e sobre, especificamente, o processo do Mensalão. A história há de permitir um julgamento mais calmo, e tenho para mim que o papel do Supremo será visto como uma página de ignomínia.

Gushiken não foi atropelado apenas pela justiça. Veio, com ela, a mídia e, com a mídia, o massacre que conhecemos.

Um caso é exemplar.

Uma nota da seção Radar, da Veja, acusou Gushiken de ter pagado com dinheiro público um jantar com um interlocutor que saiu por mais de 3 000 reais. A nota descia a detalhes nos vinhos e nos charutos “cubanos”.

Gushiken processou a revista. Ele forneceu evidências – a começar pela nota e por testemunho de um garçom – de que a conta era na verdade um décimo da alegada, que o vinho fora levado de casa, e os charutos eram brasileiros.

Mais uma vez, uma demora enorme na justiça, graças a chicanas jurídicas da Abril.

Em junho passado, Gushiken enfim venceu a causa. A justiça condenou a Veja a pagar uma indenização de 20  mil reais.

O tamanho miserável da indenização se vê pelo seguinte: é uma fração de uma página de publicidade da Veja. Multas dessa dimensão não coíbem, antes estimulam, leviandades de empresas jornalísticas que faturam na casa dos bilhões.

Não vou entrar no mérito dos leitores enganados, que construíram um perfil imaginário de Gushiken com base em informações como aquela do Radar. Também eles deveriam ser indenizados, a rigor.

Gushiken enfrentou, na vida, a ditadura, as lutas sindicais por seus pares modestos, a justiça e a mídia predadora.

Combateu o bom combate.


***********************************************

(Na foto, Gushiken com o Senador Suplicy)

domingo, 24 de novembro de 2013

DE UMA MENINA DE 11 ANOS PARA A POLÍCIA: ESTUPRO É CRIME!






DE UMA MENINA DE 11 ANOS PARA A POLÍCIA: ESTUPRO É CRIME!


Que este exemplo replique aqui em Açailândia do Maranhão (e Brasil).

Aqui, por exemplo, são inúmeros casos : estes anos tivemos os presumidos da extorsão da Delegada de Polícia, afastada, Clenir Reis, e um bocado de outros; e se arrastam na morosidade da justiça outros tantos, destacando o do menino com deficiência Elson, então com nove anos e desaparecido a quatro anos; os das meninas do “Provita”; os casos das CPIs 2003 e 2009, etc, etc, etc.

Por “questão cultural”, não se leva muito a sério as denúncias, atribuindo-se às meninas as “culpas”: elas é que provocam, elas é que consentiram, elas é que procuraram, elas é que quiseram...

Ou então, como já cansei de ouvir de “autoridades competentes”, “não tem nada a ver”...

E não é só polícia (militar? Civil?) mas o SGD/Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes inteiro, que é negligente, desinteressado, omisso e ineficaz: desde as portas de entrada (polícias, Conselho Tutelar), passando pelo atendimento psicossocial às vítimas-famílias-comunidades (e até a agressores/as) às portas de saídas (judiciário).


(Eduardo Hirata)



Cara comunidade,

Kaia*, uma menina de 11 anos que sobreviveu a um estupro, processou as autoridades do seu país por falharem em protegê-la -- e venceu. Nós podemos usar este precedente para ajudar outras mulheres, mas para isso precisamos de recursos financeiros. Se cada um de nós se comprometer com uma pequena quantia no valor de R$4 agora, poderemos fazer desta vitória o começo de uma série de avanços na proteção aos direitos das mulheres: 

 comprometa-se agora

Kaia* tinha apenas 11 anos quando foi atacada e violada a caminho da escola. Um professor a levou ao hospital, mas a polícia lhe cobrou um suborno até mesmo para registrar o depoimento.

Então, Kaia tomou uma atitude incrivelmente corajosa. Ela processou a polícia por não a ter protegido. O que aconteceu em seguida foi ainda mais incrível.

No Quênia, onde Kaia vive, uma mulher ou garota é vítima de estupro a cada 30 minutos. A polícia de lá frequentemente faz vista grossa para essa realidade, isolando ainda mais as jovens sobreviventes e reforçando a ideia de que o estupro é algo correto

Kaia e dez outras jovens sobreviventes desafiaram essa situação. No dia do julgamento, ignorando ameaças e um bloqueio da segurança da corte, elas marcharam do seu abrigo até o tribunal, cantando “Haki yangu” — "eu exijo meus direitos" em suaíli. Então, o juíz proferiu sua decisão: as meninas venceram!

Os ativistas e defensores dos direitos humanos que trabalharam com Kaia estão preparados para abrir processos similares contra forças políciais em toda a África e ao redor do mundo, mas para fazer isso, precisamos de recursos financeiros. Nós não debitaremos as doações até atingir a nossa meta, mas se 30 mil de nós nos comprometermos a doar R$4 agora podemos replicar esta vitória revolucionária em outros países, lembrando a polícia que estupro é crime e dando um grande passo no combate à violência contra a mulher.

https://secure.avaaz.org/po/take_kaias_win_global_loc_nd/?bkiTrbb&v=31471

Quando a história de Kaia começou, ela parecida estar fadada a se tornar só mais uma de incontáveis vítimas de estupro ignoradas pela polícia. Mas a defensora queniana dos direitos das crianças, Mercy Chidi, e a advogada canadense especialista em direitos humanos, Fiona Sampson, uniram forças para desafiar essa injustiça nos tribunais.

O plano foi traçado no Quênia por um grupo de indivíduos vindos do Canadá, Quênia, Malawi e Gana -- parecia impossível processar a polícia por negligência, mas o grupo insistiu nessa ideia e decidiu arriscar… e entrou para a história jurídica. Nosso trabalho está apenas começando: como acontece com qualquer vitória, precisamos de tempo, esforços e recursos financeiros para garantir que a decisão do juíz prevaleça e, assim, utilizá-la como um precedente para acabar com a violência contra a mulher.

Se conseguirmos recursos suficientes, estes são os passos que daremos para transformar uma grande vitória no Quênia em um triunfo em toda a África e no resto do mundo:

ajudar a financiar mais casos como este, na África e em todo o mundo

garantir que decisões judiciais pioneiras como esta sejam fortalecidas através de estratégias incisivas de campanhas
exigir campanhas públicas de educação eficaz e massiva para atacar a raíz da violência sexual e ajudar a acabar com ela de uma vez por todas

reagir a mais oportunidades de campanhas como este caso -- com estratégias super inteligentes que possam virar o jogo no combate à violência contra a mulher.

Comprometa-se com R$4 agora para nos ajudar a começar este trabalho importante o mais rápido possível -- nós não vamos debitar nenhuma contribuição até atingirmos a meta de 30 mil doações para lançar esta iniciativa:

https://secure.avaaz.org/po/take_kaias_win_global_loc_nd/?bkiTrbb&v=31471

Como cidadãos, nós apelamos frequentemente aos líderes políticos e a outros oficiais para que eles levem a sério a proteção aos direitos das mulheres. É importante que continuemos a fazer isso, mas quando eles não escutam a voz da própria consciência, precisamos apelar para os seus interesses e levá-los aos tribunais. Esta é uma mensagem poderosa: não apenas que há novas consequências para seus crimes, mas que a era de misoginia culturalmente incontestada em nossas sociedades está chegando ao fim.


Com esperança,


Ricken, Maria Paz, Emma, Oli, Nick, Allison, Luca e toda a equipe da Avaaz

sábado, 23 de novembro de 2013

Quem é culpado pelo suicídio da garota de Veranópolis?






Quem é culpado pelo suicídio da garota de Veranópolis?


Também aqui em Açailândia do Maranhão  comentou-se bastante o destino insensato e infeliz, trágico, de Giana, do RS., como o de Julia Rebeca, do PI...

Nestes tempos  em que meninas, adolescentes, são “linchadas” moralmente, “...elas é que tentam, elas é que provocam, elas é que procuram,  elas é que expõe, elas é que querem, elas é que não prestam...” e em que as mulheres são vulgarizadas, rebaixadas, humilhadas, pela “cultura de massa” (... que tal a maioria das músicas que “tocam” o carros de som, pelas ruas da cidade?...), esperar o quê?

Já tivemos casos por aqui, de fotos e vídeos na internet, que causaram (e continuam causando) muita desgraça.

E a imagem dessas meninas, adolescentes e jovens, é sempre banalizada.

Constate-se nos casos “Lindomar 100 limites”, que saiu como herói e a menina como a bandida; ou nos mais recentes “casos da van”, onde no caso da menina, ela é que quis, coitado do homem...

Ou se reflita sobre a impunidade, legal e social, nos casos das meninas do “Provita”: elas e suas famílias é que “pagam o pato”, quem mandou tentarem os homens de bem, que não podem nem ter o direito de se divertir em paz em Açailândia, que elas vem “atentar”, como não se cansa de justificar um processado  comunicador de tevê?

Ou então, como me disse alguém, homem envolvido num caso de imagens pornográficas com adolescente “... elas é que gravam e botam essas fotos na internet para se exibirem e se acharem, só pra ferrar com a gente, fazer chantage...”


Para refletir, o texto a seguir:

**************************************************

Está virando rotina: mais uma adolescente se matou por não suportar a humilhação após o vazamento de foto íntima. Desculpe falar assim, mas a culpa é de todos nós.

(por Lino Bocchini — revista Carta Capital, publicado 21/11/2013)

(Na imagem de “veranopolis.jpg”
Página  de Giana no Twitter com sua postagem de despedida.)
.
"hoje de tarde dou um jeito nisso. não vou ser mais estorvo pra ninguém"

Após escrever e postar esta frase no Twitter a estudante Giana Laura Fabi, de 16 anos, se matou.

Segundo sua família, a adolescente de Veranópolis se enforcou em casa na quinta-feira passada, com um cordão de seda.


Ainda segundo a família, o suicídio da garota teria sido motivado pelo vazamento de uma foto sua mostrando os seios.

Nesta quarta-feira o delegado da cidade gaúcha a 176 km de Porto Alegre ouviu um rapaz de 17 anos que confirmou ter dado um printscreen (comando pelo qual vc "fotografa" a tela de seu computador) e enviado a foto de Giana para alguns amigos.

Daí, a imagem correu a rede, causando o "estorvo" a que a menina se referia, e que ela decidiu resolver dando fim à própria vida.

Quatro dias antes, Julia Rebeca, estudante piauiense de 17 anos, havia se matado por motivo semelhante. Também se enforcou, mas com um fio elétrico. Não suportou o que sofreu após um vídeo em que aparecia fazendo sexo vazar na internet. E igualmente despediu-se pelo Twitter:
"É daqui a pouco que tudo acaba. Eu te amo. Desculpe n ser a filha perfeita, mas eu tentei... desculpa desculpa eu te amo muito. Eu to com medo mas acho que é tchau pra sempre"

Outros casos parecidos não terminaram em morte, mas levaram à destruição da vida da pessoa, como aconteceu no mês passado com Fran, a garota de Goiânia que também teve um vídeo íntimo vazado na internet .


Em comum entre esses e tantos outros casos, o fato do alvo ser sempre uma mulher, em geral bem jovem, e vítimas de pessoas que conheciam bem, e com quem se relacionavam de alguma forma.

A pessoa que vaza a foto ou vídeo é invariavelmente um homem, e participava de alguma forma do ato.

 Em comum, ainda, o fato de todo julgamento moral sobrar para a mulher, e ela sofrer tanto que em alguns casos sequer encontra forçar para seguir vivendo.

 O homem, em geral, não apenas segue sua vida e não é punido, como ainda ganha fala de "pegador".

Grêmio e Avril Lavigne

Incomodado com o suicídio de Giana (ou Giih, apelido que adotara nas redes sociais), passei por seus perfis.

 Está tudo aberto e ativo: Twitter, Facebook, Instagram, AskMe etc. Um memorial virtual detalhado e um tanto chocante. Em uma análise mais objetiva, percebe-se que não há nada de mais em sua rede ou na de seus colegas, pelas quais também dei uma passeada.

Encontrei apenas as mesmas coisas que em geral fazem ou fizeram parte do cotidiano de qualquer adolescente, seja eu, você, a Fran ou sua filha ou filho.

 Giih gostava muito do time do Grêmio e da cantora Avril Lavigne, relacionava-se com garotos e garotas de sua idade e trocava com os amigos centenas de mensagens “bobas” --para nós, adultos.

 Nas fotos, mais do básico: poses com as amigas do colégio, com familiares, mostrando o look antes de sair, do cachorro, de garotos de sua idade, artistas etc.

A adolescente de Veranópolis nem de longe parecia a depravada que aparentemente se tornou na onda de bullying à sua volta.

 E mesmo que fosse “depravada” para os padrões morais cristãos que infelizmente regem nossa sociedade, nada justifica o que aconteceu.

Nada justifica seu sofrimento, sua morte e o que sua família está sofrendo.

E aí caro leitor e cara leitora, me desculpe, mas a culpa é de todos nós. Minha e sua inclusive.

Estou longe de ser uma pessoa moralista. Acho legítima e defendo qualquer forma de interação amorosa ou sexual, desde que consentida entre as partes.

 Defendo a pornografia --de novo, desde que consentida e entre adultos. E considero brincadeiras e fantasias eróticas absolutamente saudáveis.

Vivemos numa sociedade que cobra a cada instante que você tenha sucesso.

 E, no caso das mulheres, por sucesso entenda-se uma cruel e impossível equação na qual você tem que ser magra, bonita e gostosa mas, por outro lado, não pode ser “fácil”, tem que “se dar o respeito”.

Tem que ser bem sucedida profissionalmente. E tem que assistir o exemplo de uma mocinha da novela das oito que, aos 17 anos, usa shorts minúsculos e rebola para milhões de pessoas toda noite mas, fora das telas, assume o papel de futura esposa respeitosa do namorado jogador de futebol famoso.

 Sai a novela e vem a publicidade: uma moçoila curvilínea e insinuante atrás da outra. E tem mais: tem que ser mãe dedicada, mas não pode ter barriguinha pós-gravidez.

 E, por favor, mantenha-se sempre uma amante fervorosa, “uma dama na sociedade e uma puta na cama”. E segue uma enorme lista de “tem ques” inconciliáveis com a vida real.

Quase a totalidade da TV mundial bombardeia as adolescentes com esses valores inatingíveis (e machistas pacas) e, fechando o ciclo, a internet está aí no celular e no laptop do quarto de cada uma dessas milhões de meninas, convidando-as a se expor de uma forma cada dia mais fácil, com argumentos cada dia mais sedutores.

E se para mulheres adultas já é difícil encarar essa barra, imagine a dificuldade para uma menina de 16 anos passar incólume ao largo desse oceano de cobranças e estímulos e seguir “pura” até o altar...

 Para piorar, ainda há o estigma de “fora de moda” que ronda o feminismo. Tá duro equilibrar esse jogo.

E, claro, todos os que as cobram, nunca entraram num site pornô. E poriam a mão no fogo por sua filha, irmã, mãe, amiga, vizinha, prima ou namorada. Não, ela não é "uma dessas”. Não é feita da mesma carne das Frans, Gis e Julias da vida.

O mínimo que temos a fazer é parar de ser hipócritas. Não resolve tudo, mas já seria um bom primeiro passo para paramos de matar nossas meninas.


Comissão de Feliciano aprova mais projetos contrários à causa LGBT






(Mais uma do Marcos Feliciano, ditadorzinho teocrata...E a hipocrisia descarada ainda vem dizer de fraternidade, solidariedade, e negar que o maior país “cristão” do mundo não é preconceituoso... quem disse que o povo brasileiro é bonzinho e pacífico? Aqui em Açailândia do Maranhão já se matou(a), só se condena, por exemplo, os jovens travestis da Vila Ildemar, mas se bloqueia a criação e instalação do Conselho Municipal da Diversidade Sexual. Ora, chega de falsidades... Eduardo Hirata )

Comissão de Feliciano aprova mais projetos contrários à causa LGBT

(Por Isadora Otoni, da “Revista Fórum”, citada no jornal “Brasil de Fato”, 23/11/2013)

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados continua trazendo à votação projetos contrário à luta LGBT. Depois de aprovar o projeto que autoriza a “cura gay”, a  comissão liderada por Marco Feliciano (PSC-SP) aprovou dois projetos de lei que ferem os princípios de igualdade entre heterossexuais e homossexuais e rejeitou um que garantia direitos. Em nota oficial, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (ABGLT) repudiou as decisões: “Este povo [CDHM] não entende o significado de democracia, apenas quer impor a teocracia”.

Um dos projetos propõe um plebiscito com a pergunta “Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?”. A proposta é do deputado André Zacharow (PMDB-PR), e pretende colocar a votação na data do primeiro turno das próximas eleições. Em seguida, a comissão aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 871/2013, do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ). A proposta contesta a Resolução nº 175, do CNJ, que proíbe a recusa da realização de casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Já a proposta rejeitada era de autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE), e garantia igualdade jurídica aos homossexuais na declaração como dependentes, para fins previdenciários, de seus companheiros.

As propostas devem seguir tramitando na Câmara, mas para o secretário da ABGLT e atual Diretor Executivo do Grupo Dignidade, Toni Reis, elas não deverão ser aprovadas. “Não vai ter retrocesso. Esse é um compromisso da presidenta Dilma Rousseff, e no governo dela não haverá retrocesso”, afirmou.

Reis está seguro de que o direito à união civil homoafetiva, aprovado pelo CNJ e STF, não será derrubado pela proposta do deputado Arolde de Oliveira. “O casamento homoafetivo foi conquistado com o Judiciário, o Executivo e com a maioria Legislativa, e essa minoria Legislativa é muito barulhenta, mas eles não têm poder para modificar nada.”

O secretário da ABGLT também desacredita que o projeto de realização de um plebiscito sobre o casamento entre homossexuais siga adiante: “Isso não vai passar. Direitos Humanos você não pergunta, você respeita. Não vai passar nas comissões, não vai passar na Câmara, e se passar será vetado”.

As propostas contrárias à luta LGBT foram aprovadas no Dia da Consciência Negra, o que gerou uma série de críticas à CDHM. “No dia da Consciência Negra, o presidente da CDHM não fez qualquer menção à data e aprovou em meia hora (!) 3 projetos contra LGBTs”, disse o deputado Jean Wyllys (PSOL), em seu Twitter.

Para Reis, “além de não promoverem os direitos humanos, eles são contra. São fundamentalistas e essa gestão comanda através do ódio, e não do respeito”.


“O que transparece na atuação dos fundamentalistas no Congresso Nacional é que obstruem, fazem manobras e impedem a aprovação do PLC 122/2006 porque veem nele uma ameaça à sua própria prática de segregação discriminatória e difamatória das pessoas LGBT”, reforçou a nota da ABGLT.

sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Brasil sem rumo? Avanço do obscurantismo e da perda da generosidade.



Brasil sem rumo? Avanço do obscurantismo e da perda da generosidade.

(Um artigo de Luis Nassif, publicado em Claudio Maranhão, 22/11/2013)

(Prá ajudar entender estes complicados tempos brasileiros, maranhenses, açailandenses, onde chafurdamos no lamaçal...Posso não concordar com tudo que está escrito, mas que dá prá pensar, dá...Eduardo Hirata)

O Brasil atravessa um momento complicado, de perda de rumo.

 Nos últimos anos, a orquestração da opinião pública dependeu de dois discursos polarizadores: o da presidência da República e o da chamada velha mídia (os quatro grupos jornalísticos do eixo Rio-São Paulo que dominaram o mercado de opinião nas últimas décadas, assumindo o papel da oposição).

Essa orquestração se dava em cima de uma partitura de fácil assimilação: a luta do “bem” contra o “mal”.

 Do lado da mídia, o "mal" era representado por um governo que ameaçava o país com o "chavismo", o "castrismo", o "bolivarianismo" e outros mitos da guerra fria. Do lado do governo e do PT, um país ameaçado pelo que ficou batizado como o PIG (Partido da Mídia Golpista), com pitadas conspiratórias de forças externas.

Aí ocorre a implosão dos sistemas de controle no mercado de opinião e no Parlamento. No mercado de opinião, devido à explosão das redes sociais; no Parlamento, devido à falta de coordenação política e à formação de maioria a qualquer preço.

 Hoje em dia, os sinais da falta de rumo estão em todos os pontos. No governo Dilma Rousseff, a não ser a bandeira das políticas sociais, não se percebe um rumo político, não apenas nas políticas econômicas erráticas, mas em relação a temas políticos, morais, a políticas de direitos humanos contemporâneas.

O senso de sobrevivência política se sobrepôs a qualquer princípio político. Na oposição midiática, não se vislumbra o mais leve sinal de propostas alternativas, apenas a crítica destemperada, radical, caricata de uma legião de Beatos Salú prevendo o fim do mundo e o extermínio do mal e o fim das políticas sociais.

O resultado é o advento de propostas obscurantistas de todos os naipes.

 O Senado está a ponto de comprometer quinze anos de batalhas pela educação inclusiva.

 Basta uma manifestação ruidosa de defesa dos animais, para o Congresso colocar em risco todas as pesquisas de vacinas do país, anunciando a votação, em regime de urgência, de lei que proíbe testes clínicos em animais.

 Na Comissão de Direitos Humanos, um pastor homofóbico conduz os trabalhos e os mais ruidosos homofóbicos – como esse inacreditável Silas Malafaia – são disputados por políticos de todos os partidos.

 Por modismo, ganha força um movimento ambientalista contra qualquer forma de exploração racional de energia na Amazônia.

Na disputa partidária, há uma ausência de grandeza, de generosidade, que transformou a disputa política em uma arena de gladiadores sem escrúpulos.

 Vendo Fernando Henrique Cardoso celebrar a desgraça dos adversários, à luz do calvário de José Genoíno, veio-me à memória Mário Covas. Se vivo fosse, provavelmente Covas sairia de São Paulo, iria até Brasília e, desavenças políticas à parte, levaria seu abraço a Genoíno.

 E todo militante tucano estufaria o peito, de orgulho do seu líder, como os petistas, quando Lula abraçou FHC no velório de dona Ruth.

É uma fase de transição. O país não é mesquinho como parece ter se tornado nos últimos tempos.

 É questão de tempo para que novos ventos surjam trazendo de volta o discurso da mudança, da solidariedade e da pacificação nacional.


***********************************

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

Orçamentos Públicos Municipais PPA 2014-2017 e LOA 2014: Fórum DCA Açailândia apresenta suas propostas







Orçamentos Públicos Municipais PPA 2014-2017 e LOA 2014:   
Fórum DCA Açailândia apresenta suas propostas

Em reunião realizada na manhã da terça-feira, 19/11, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Açailândia, a Secretaria Executiva do Fórum DCA/Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA, exercida pelo CDVDH-CB, Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran, apresentou formalmente sua proposta final aos projetos de lei do poder executivo, para os orçamentos PPA/Plano Plurianual 2014-2017 e LOA/Lei Orçamentária Anual 2014, ora tramitando na Casa de Leis, para a devida aprovação.

Esta reunião, ampliada, segue e complementa momento que aconteceu no dia 02 de outubro, no mesmo local.

A proposta final, para o Fórum DCA Açailândia, encerra um processo iniciado em março, na “Comissão Mista do OCA/Orçamento Criança e Adolescente”, constituída ainda de representantes do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do CONTUA/Conselho Tutelar, para conhecimento, estudos e análises dos orçamentos públicos, neste ano 2013.

A Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia lamenta, no entanto, a falta de participação e interesse, nesta fase final (em que a Presidente da Câmara Lenilda Leandro Costa manifestou que colocará os projetos de lei dos orçamentos PPA e LOA em votação no final deste mês de novembro) das representações do COMUCAA, o seu assessor técnico Raimundo Rodrigues da Silva, e do CONTUA, a conselheira tutelar Edna Maria Alves dos Santos, por isso apresentou sozinha esta proposta final.

E reclama que propostas discutidas no primeiro semestre, sobre a LDO/Lei de Diretrizes Orçmentárias 2014, e começo do segundo semestre, sobre o PPA 2014-2017, não foram encaminhadas, pelo COMUCAA e CONTUA, que tem atribuições em relação às propostas orçamentárias , determinas não só pelo ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, como também pela Resolução nº 137/2010, do CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelas Leis Municipais nº.132 e nº.136, ambas de 1997,   e tratadas com a Controladoria do Município e a Prefeitura, para possíveis inclusões nos projetos de lei.

Participaram da reunião apresentando suas propostas e mais uma vez dialogando com a Vereadora Fátima Camelo (que justificou a ausência da Presidente Lenilda Costa, em viagem para São Luís) e os Vereadores Fabio Pereira e “Fânio Mania”, o Assessor Jurídico da Câmara, José Carlos Gomes Patriota; o  Contador Geral da Prefeitura, Eduardo de Sousa Lima e o  Técnico da ASSEPLAN/Assessoria de Planejamento da Prefeitura, Antonio Siqueira Diniz Junior,

a Conselheira Presidente do COMDIPE/Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Irmão Antonio Soffintini e José Albino Soares, da Paróquia Santa Luzia, Centro Comunitário Frei Tito e Associação de Moradores de Pequiá de Baixo; o Coordenador do Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, João Luís Soares.

A seguir, teor da proposta do Fórum DCA Açailândia à Câmara Municipal:

************************************************************

Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia
                                                  FÓRUM DCA AÇAILÂNDIA
                                           
                                                                             Em 11 de novembro de 2012.
  
Excelentíssima Senhora LENILDA LEANDRO COSTA,
M.D. Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Açailândia-MA.
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,

Assunto: PROJETOS DE LEI  “PPA 2014-2017 e LOA 2014”.

                 Considerando o processo de aprovação dos referidos PLs, ora tramitando nesta Nobre Casa de leis, a Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia,  articulação e mobilização de entidades da sociedade civil organizada  pelos Direitos de Crianças e Adolescentes, vem concluir suas propostas:
1)    EXCLUIR, nos orçamentos  do Esporte,   as previsões “Criação e Manutenção de Equipe Futebol Profissional”, que não é prioridade da política esportiva,  e “Manutenção de Quadras de Futebol Society”, pois a maioria das quadras são particulares e os valores previstos, altos.

Propomos que os valores previstos para ambas sejam destinados meio a meio para “Apoio a Entidades Esportivas” e Reforma e Manutenção  de Parques Esportivos e Ginásio”(EXCLUIR), sendo esta somada comConstrução e Ampliação de Ginásios Poliesportivos”(EXCLUIR) passando a novo título  (INCLUIR)Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Quadras e Ginásios Poliesportivos”.


2)    INCLUIR, na Assistência Social, previsão para “Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade/Acolhimento Institucional”.

Os PLs mencionam o “Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos”, que de acordo com o SUAS/Sistema Único de Assistência Social  e a PNAS/Políticas Nacional de Assistência Social, através da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS/Conselho Nacional de Assistência Social, é um serviço de nível de complexidade de Proteção Social Básica.

De fato, e não de Direito,  temos em Açailândia o serviço de “Acolhimento Institucional” para Crianças e Adolescentes, ofertado pela Casa Abrigo, da SEMAS/Secretaria Municipal de Assistência Social, e Casa Lar Meninas dos Olhos de , Deus, da Associação Comunitária Bom Samaritano. É  oportunidade  para o Município (re)pensar   da oferta de serviços das Casas, quando o leque se amplia com a oferta de outras modalidades de acolhimento, como o familiar (Família Acolhedora) e Incentivos à Adoção (artigo 227 da CF), para atender Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

Ocorre que estas Casas, assim como outras modalidades de acolhimento institucional (antigos abrigos), compõe os “Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade”, oficialmente inexistente em Açailândia. Por exemplo, há dificuldades e transtornos no atendimento aos(as) usuários(as) dessas unidades de acolhimento: o atual CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social alega não ser sua competência esse atendimento. E há a necessidade social de acolhimentos outros que não apenas a Crianças e Adolescentes, sob negligência, abandono ou maus-tratos.

Assim, entendemos que para Açailândia “oficializar” a oferta das Casas Abrigo e Lar, e criar, funcionar e manter nos próximos anos outras necessárias modalidades de acolhimento, conforme a lei (Abrigo Institucional,  Residência Inclusiva; Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora, República), seria fundamental  a INCLUSÃO do “Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade/Acolhimento Institucional” no orçamento, expressão das políticas públicas.

Os valores previstos para “Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos” são bastante altos (R$ 1.018.500,00 para 2014),  no conjunto do Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 4.235.000,00) ou praticamente 1/4, mesmo com o argumento de incluem agora um “pacote” (PETI/Programa de Erradicação do Trabalho Infantil   e outros repasses federais),

Propomos que 40% - quarenta por cento-  desses recursos (R$ 447.400,00 para 2014)  poderiam ser destinados à INCLUSÃOServiço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade/Acolhimento Institucional”.

E entendemos ainda que, pela complexidade do tema, a Nobre Câmara Municipal poderia dialogar com a Assistência Social (SEMAS, COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e CMAS/Conselho Municipal de Assistência Social), esclarecendo e definindo melhor, contemplando os interesses em jogo.

3)    INCLUIR na LOA 2014, orçamento “Saúde” sobre o “Hospital Amigo da Criança”, referido no PPA (Construção, Reforma e Ampliação).  Não há referência sobre “Manutenção”, como há em por exemplo, para o “Hospital Municipal”.
Ao que consta, o “Hospital Amigo da Criança” já está em construção, embora não esteja orçado em 2013, segundo o PPA.

4)    ALTERAR, nos orçamentos da  Saúde, a previsão para “Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde/CMS”.

O que questionamos é a razão de uma previsão de aumento de quase 100%- cem por cento- de 2013 para 2014, ou seja de R$145.000,00 para R$273.000,00, enquanto os demais Conselhos Municipais foram “contemplados” com “aumento” médio de 10%- dez por Manutenção e Funcionamento cento...E ainda temos Conselhos que não contam com previsão orçamentária para sua manutenção e funcionamento (não vimos, por exemplo, sobre o Conselho de Cultura). E se deveria atentar – INCLUIR-   os novos Conselhos, recentemente criados, aprovados pela Câmara Municipal: “Etnia, Juventude e Segurança Comunitária”. Todos devem ter sua previsão para manutenção e funcionamento garantida na lei orçamentária).

Propomos, assim, que os recursos para a “Manutenção e Funcionamento do   CMS” sejam os mesmos de 2013 (R$ 145.000,00), que ainda será o maior de todos os Conselhos para 2014, e a diferença  (R$ 128.000,00)  seja destinada ao “PAISC/Programa de Atenção Integral à Saude da Criança”.

E que para os anos 2015, 2016 e 2017, o aumento ao CMS siga a média dos demais Conselhos, com a diferença destinada ao PAISC ou programa similar.

5)    ALTERAR, definindo qual a gestão (Assistência Social? Saúde) do “Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Alcool e Drogas” e do “Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Alcool e Drogas”. No PPA, consta na Gestão da Assistência Social, o que seria o sétimo Conselho dessa política, mas há controvérsia de que seriam da “Gestão da Saúde”.

Vemos que seria importante também rever os valores previstos para ambos, pois os para a manutenção do Conselho são bem maiores que o Fundo, e deveria ser justamente o contrário.

6)    INCLUIR previsões para “Implantação, Manutenção e Funcionamento dos Conselhos recentemente criados (Etnia, Juventude e Segurança Comunitária), e ainda para o “Conselho Municipal de Cultura” com valores no mínimo iguais aos previstos para o Conselho da Cidade (R$ 92.114,00), com  recursos da Reserva de Contingência.

7)    Definir, articulando dentro da “Política de Segurança Alimentar”, sobre as previsões “Manutenção do Projeto Resgate”, “Manutenção e Funcionamento da Cozinha Comunitária”, “Manutenção e Funcionamento do Restaurante Popular” e “Construção, Ampliação e Melhoria do Restaurante”, pois representam quase 1% de todo o orçamento previsto para 2014.


No final, ressaltamos o princípio da ABSOLUTA PRIORIDADE no atendimento dos Direitos de Crianças e Adolescentes, conforme determina a Constituição da República, artigo 227, inclusive quanto
à preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e na destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção da infância  da juventude (Lei Federal n.ª 8.069/90, ECA, artigo 4º, Parágrafo único, alíneas c) e d).”

               Atenciosamente                             
                                                Eduardo Hirata                                                     
                                                Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia


***********************************************************