NOTA PÚBLICA
O Fórum Maranhense de Organizações Não-Governamentais em
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FÓRUM DCA-MA) tem a missão
pautada na garantia da efetivação dos direitos de meninos e meninas do nosso Estado
através da articulação, sugestão e fiscalização das políticas públicas para a
construção de uma sociedade digna, justa e livre para o público
infanto-juvenil.
A
Rede Amiga da Criança é uma articulação de 29 organizações governamentais, não
governamentais e conselhos de direitos e tutelares que atua em prol dos
direitos infanto-juvenis desde o ano 2000. Sua missão é garantir direitos de
crianças e adolescentes em situação de risco e/ou vulnerabilidade,
prioritariamente em situação de rua, em São Luís (MA), por meio de uma atuação articulada
O Fórum DCA-MA e a Rede Amiga da Criança, ao longo destes 27
anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA Lei Federal
Nº8.069/1990 veem
atuando no Estado, com um histórico de lutas e vitórias na busca de
garantia de direitos. São quase 03 décadas de trajetória, no qual trabalhamos
incansavelmente para que as crianças e adolescentes do Maranhão sejam tratados
com prioridade absoluta, de acordo com a Constituição Federal de 1988, tal como
o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990.
Com um trabalho consistente baseado na missão que nos foi
dada, primamos pelos meninos e meninas do nosso Estado e compreendemos que o
poder público também deveria se posicionar de tal maneira. Porém, lamentamos
que tal posicionamento não tenha sido tão evidente.
Entendemos para que nosso trabalho continue surtindo um
efeito, e que nossas crianças e adolescentes tenham a efetivação de seus
direitos, o poder público precisa ter compromisso com a implantação e
implementação de políticas públicas, assim como a infraestrutura decente dos
órgãos que têm como função a deliberação de políticas públicas nos âmbitos
Estadual e Municipal.
Lamentamos profundamente o fato ocorrido na data de 12 de
setembro, onde estava funcionando a sede do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente de São Luís-MA que teve seu acesso interrompido pelo
locatário por razões de ausência de pagamento do aluguel por parte da
Prefeitura de São Luís e falta de manutenção do prédio. Atualmente o CMDCA está
funcionando em uma sala improvisada na sede da Secretaria Municipal da Criança
e Assistência Social –SEMCAS, situada no anel viário-centro sem as mínimas
condições de funcionamento e organicidade.
Desta forma, após deliberação da Plenária Ampliada Realizada
entre o Fórum DCA e a Rede Amiga da Criança realizada do dia 27 de Setembro,
com a participação de atores estratégicos e diversas instituições que as
compõem, vimos através desta DENUNCIAR
tal situação e solicitar providências URGENTES
para o pleno funcionamento do CMDCA, órgão de extrema importância para a
garantia e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes do município
de São Luís, ao tempo em que conclamamos ao excelentíssimo prefeito de São
Luís, o senhor Edvaldo Holanda Braga Junior que honre com o titulo concebido a
ele de prefeito amigo da Criança e
garanta as condições dignas e adequadas ao pleno funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luis-MA.
FORUM MARANHENSE DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS EM DEFESA
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FORUM DCA-MA
REDE AMIGA DA CRIANÇA
( Publicado pela Agência Matraca de Notícias da Infância. São Luís, 29/09)
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O COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Açailândia-MA., é considerado um dos melhores do Estado do
Maranhão. Sobretudo na ‘gestão’ do FIA/Fundo Municipal para a Infância e a
Adolescência.
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No entanto, desde 2013, nota-se um retrocesso na qualidade
de suas outras atribuições legais, como por exemplo, a formação continuada (não
só de conselheiros/as, mas de todo o chamado ‘sgdca/sistema de garantia de
direitos de Crianças e Adolescentes’.
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Também no processo de escolha, acompanhamento,
monitoramento, avaliação das atividades do Conselho Tutelar, o que significou
muitos dissabores ao segmento, com questões internas como suspeita de vazamento
de denúncia do Disque 100, que implicou personagens notórias dos segmentos
político e religioso do município e desavenças públicas entre conselheiros(as),
erros e omissões no atendimento (caso do jovem paraense ex-menino do trem) e
até culminou com cassação de mandato de conselheiro tutelar, não por acaso,
participante em todas.
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O praticamente ‘esfacelamento’
das entidades não-governamentais também é atribuído, em parte, ao COMUCAA., não
só pela falta de formação continuada, mas também pela falta de apoio e ações de
fortalecimento.
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Daqui a pouco mais de três meses, a representação da
sociedade civil ao COMUCAA, detentora de seis assentos no Conselho, deve ser
renovada. Até o momento, COMUCAA e Fórum DCA Açailândia, que representa as
entidades não-governamentais, de acordo com artigo 8º da Lei Municipal n.º
132/97, ainda não ‘sentaram’, para estudar, discutir, planejar, encaminhar,
conforme pede a Resolução n.º 105, do
CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o “processo
de escolha da representação da sociedade civil à gestão 2018-2020”.
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O que se espera é que não aconteça com a escolha no COMUCAA
o que vem acontecendo na escolha de outras representações civis a conselhos
municipais, com a ausência ( e falta de
consciência...) das entidades, sejam
como eleitoras sejam como candidatas, e lamentavelmente com precária ‘formação
prévia’ para o exercício de suas relevantes funções, como participação e
controle popular de políticas públicas.
(Eduardo
Hirata)
