Em nota o
Conanda manifesta sua indignação com as mortes ocorridas no Centro de
Internação Provisória do 7º batalhão de Polícia Militar em Goiânia/GO e
comunica seu repudio a utilização do espaço da Polícia Militar como ambiente
para adolescentes que cometem ato infracional, ainda que em internação
provisória, o que viola os direitos de adolescentes sob a tutela estatal.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CONANDA,
instância máxima de
formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a
adolescência na esfera federal, criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de
1991, é o órgão responsável por tornar efetivos os direitos, princípios e
diretrizes contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990,
informa que está acompanhando a situação do Sistema
Socioeducativo do Estado do Goiás.
O CONANDA vem a público manifestar sua indignação com as
mortes ocorridas no Centro de Internação Provisória do 7º batalhão de Polícia
Militar em Goiânia/GO e comunica seu repudio a utilização do espaço da Polícia
Militar como ambiente para adolescentes que cometem ato infracional, ainda que
em internação provisória, o que viola os direitos de adolescentes sob a tutela
estatal.
O CONANDA requisita que o Exmo. Governador do Estado do
Goiás José Eliton tome todas as medidas necessárias para a devida apuração,
responsabilização criminal e civil e promova ações para que os adolescentes não
tenham seus direitos violados.
Reafirma-se ainda que os adolescentes que cometeram ato
infracional devem ter seus direitos garantidos em conformidade com os
princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a Lei 12.594/2012
que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Por fim, este conselho se solidariza com o luto e a dor
das famílias dos atingidos dentro da unidade de internação e firma o
compromisso de zelar pela proteção à vida e aos direitos humanos dos
adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
25 de maio de 2018.
CONSELHO
NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(Foto: “O
Popular” de Goiânia, 25/08/2018)
***
Goiânia, como aqui Açailândia do Maranhão: ...já se tornou banal a violência
letal contra adolescentes e jovens, sobretudo pobres, negros, pardos. Com a “aprovação”,
lamentavelmente, de boa parte de nossa população cristã e civilizada...
O pior,
no entanto, que nenhum órgão público, criado e mantido com obrigação de
promover, proteger, defender Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes ( e se
comprova, um ‘sistema’ ineficiente diante da realidade brutal de assassinatos
nos últimos vinte anos, inclusive de Adolescentes e Jovens sob ‘tutela estatal-
(municipal, estadual)’-, emite sequer uma “nota pública, de repúdio”, e pior
ainda, fica tudo por isso mesmo...
É “ o
calar, o silêncio, que consente”...
(Eduardo
Hirata)
*****************************************************************************
