INFORME DCA
· FORUM DCA AÇAILÂNDIA: EM ANO DE ELEIÇÃO DO COMUCAA/ REPRESENTAÇÃO CIVIL- SEM ASSEMBLÉIA GERAL DESDE DEZEMBRO DE 2015
O ‘FÓRUM DCA AÇAILÂNDIA’ é uma instituição não governamental, instância de articulação e mobilização da sociedade civil açailandense pelos Direitos da Criança e do Adolescente. Atende ao dispositivo da ‘Participação Popular e do Controle Social nas Políticas Públicas Sociais”, conforme o artigo 204 da Constituição da República, como também às recomendações do CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de várias Resoluções (nº 105, 112, 113, 136, 137, 170, entre outras). Aqui em Açailândia do Maranhão, tem atribuição expressa na Lei Municipal n.º 132/97, artigo 8º - II: “ a escolha das entidades e seus(suas) representantes às seis vagas não-governamentais ao COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”. E este 2017 é ano dessa escolha, considerando a última eleição, no final de 2015. No entanto, várias entidades, entre elas ACBJ (Associação Comunitária do Bairro do Jacu), ADEFIA (Associação dos Deficientes Fisícos de Açailândia, CDVDH/CB- Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran, reclamam que desde a assembléia de escolha de 2015, nunca mais houve qualquer reunião do Fórum DCA., que por sua ‘Carta de Principios’, deve realizar pelo menos uma assembléia ordinária por semestre (e tantas extraordinárias, sendo necessário). Conforme informações recolhidas junto ao CDVDH-CB, COMUCAA e CONTUA/Conselho Tutelar de Açailândia, a entidade que estaria ocupando a Secretária Executiva do Fórum DCA Açailândia é a Associação de Moradores da Vila Capelloza, e o Secretário Executivo, Raimundo Rodrigues Da Silva, ex-conselheiro tutelar de três mandatos, e dirigente da ACTMA- Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Maranhão.
