AÇAILÂNDIA-MA APROVA O “PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 2014-2024”

(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia, exercida pelo CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán)

Em audiência pública realizada na manhã da quinta-feira, 04/12/2014, entre 0830 e 1045 horas, na Câmara de Vereadores, Rua Ceará, Centro, o Comitê Intersetorial e o COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança  e do Adolescente apresentaram à sociedade o “Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo 2014-2024”.

A apresentação coube à relatora do Plano, a assistente social Angela Márcia Lima Silva, do CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social, executor do atendimento socioeducativo das medidas em meio aberto (liberdade assistida/LA e prestação de serviços á comunidade/PSC), e ao assessor do COMUCAA, Raimundo Rodrigues da Silva.

Participaram da apresentação e das discussões sobre o “Plano” representantes de instituições governamentais e não-governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Secretarias Municipais de Assistência Social, Cultura, Educação e Saúde; CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán; Pastoral Carcerária; Associação Comunitária Bom Samaritano; AEFA/Associação das Escolinhas de Futebol de Açailândia; ADEFIA/Associação dos Deficientes Físicos de Açailândia; Associação de Esportes Coração da Vila; Escolinha Pé do Atleta; Associação Bom de Bola Bom de Escola; OAB/Ordem dos Advogados do Brasil; CONTUA/Conselho Tutelar de Açailândia; Fórum DCA/Direitos da Criança e do Adolescente Açailândia).

Em seguida à audiência pública, o COMUCAA, conduzido pelo seu Conselheiro Presidente Ismael Martins de Souza,  realizou assembléia extraordinária, homologando as deliberações tomadas naa audiência pública, aprovando o “Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo 2014-2014”.

Com o “Plano”, o COMUCAA conta articular e mobilizar o sgd/sistema de garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes – rede de atendimento dos Direitos, para qualificar e fortalecer o atendimento a Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente, cumprindo  com  o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, a “Lei do SINASE/Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo” , e os Planos Nacional e Estadual.

Entre as principais ações previstas, a criação de equipe profissional especializada para atendimento socioeducativo, a implantação de práticas restaurativas, em toda a rede de atendimento, e da justiça juvenil restaurativa; a formação continuada dos recursos humanos necessários ao atendimento; a criação de um “centro integrado” de atendimento socioeducativo; o financiamento das ações.

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CÂMARA E ENTIDADES DISCUTEM PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA-MA PARA 2015

(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia, exercida pelo CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán)

Duas Vereadoras (Diomar Freire e Fátima Camelo) e cinco Vereadores (Aloisio, “Carlinhos do Fórum”, Fânio, “Professor Pedro” e Sarney Moreira; os assessores da Câmara (advogados Felipe, Patriota e comunicador Werner) reuniram-se com representantes das entidades ADEFIA/Associação dos Deficientes de Açailândia, AEFA/Associação das Escolinhas de Futebol de Açailândia;  Conselhos de Educação/CME, do IPSEMA/Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Açailândia e dos Direitos da Criança e do Adolescente/COMUCAA, Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente/Fórum DCA Açailândia e SINTRASEMA/Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia.

A reunião aconteceu na Câmara Municipal, na manhã desta quinta-feira, 04/12/2014, entre 0900 e 1050 horas, promovida pela Comissão de Orçamento, sob a presidência do Vereador “Carlinhos do Fórum”.

Na pauta, apresentação de propostas das entidades (comunidades e segmentos sociais) para alterar, no processo parlamentar de aprovação, o projeto de lei orçamentária anual (LOA)  do Município para 2015.

Entre estas propostas, o aumento de 50% - cinquenta por cento- nas previsões de manutenção dos Conselhos COMUCAA e Tutelar e do FIA/Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, com a justificativa do principio da ABSOLUTA PRIORIDADE constitucional (artigo 227) no atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive com destinação privilegiada de recursos públicos (artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA, lei nº 8.069/90) e da carga de atividades para 2015 (comemorações dos 25 do ECA, elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ciclo da 7ª Conferência Municipal e das 10ª Conferências Estadual e Nacional, e o processo de escolha  nacional unificado dos Conselhos Tutelares,   com a exclusão da previsão de “Construção e Reforma do Hospital Amigo da Criança” (Hospital da Criança?);

exclusão das rubricas “Criação e Manutenção de Equipe de Futebol Profissional” e “Manutenção das Quadras de Futebol Society”, em favor do “Futebol de Base ou Escolinhas de Futebol”;

aumento nas previsões para a Política de Atendimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e menções quanto à ACESSIBILIDADE;

inclusões para a “Remoção do Piquiá de Baixo”.

Foram solicitadas à Câmara Municipal uma verificação nas previsões orçamentárias para a Política de Assistência Social, com menos de 5% - cinco por cento – do orçamento total previsto ( mais de R$ 300 milhões), mas com quase metade (perto de R$ 7 milhões) apenas para “Projeto Resgate-Restaurante Popular-Cozinha Comunitária”, e do RPPS/Regime Próprio de Previdência Social, o IPSEMA, com uma previsão de “Reserva de Contingência Previdenciária” de mais de R$ 16 milhões (em torno de 90%  de toda a Reserva de Contigência “Municipal”), além de não “bater” a receita com a despesa, uma diferença de quase R$ 100 mil a mais para a receita.

A Câmara Municipal garantiu que convocará a Presidente do IPSEMA e a Secretária de Assistência Social, para esclarecimentos com as entidades.

Outro item que levantou discussão foram os artigos 7º e 8º do projeto de lei da LOA 2015, que suplementa em 100% a  e a "autorização de antecipação de receita de 25%" em relação a proposta orçamentária total.

Segundo a Vereadora Fátima Camelo, o projeto de lei da LOA 2015 deverá ser votado no dia 18 de dezembro, mas até lá @s Vereadores(as) estarão dialogando com a sociedade e buscando também o executivo.

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Açailândia do Maranhão, 04/12/2014, quinta-feira. Daqui a pouco,

Açailândia do Maranhão, 04/12/2014, quinta-feira. Daqui a pouco, 0830 horas, COMUCAA realizada audiência pública para apresentação do "Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo", seguida de extraordinária do plenário para aprovação do mesmo.

As 0900 horas, Vereadores(as) se reunem com comunidades para discutirem o projeto de lei da LOA 2015.

No mesmo horário, licitação na prefeitura para a "festa natalina".