(Eduardo Hirata, da
Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia – Centro de Defesa da Vida e dos
Direitos Humanos Carmen Bascarán)
Neste domingo, 13 de julho, o ECA comemora 24 anos de “existência
legal”.
Ainda não está consolidado, implementado, ainda falta um
bocado, aqui em Açailândia do Maranhão.
Mas, sem dúvida, podemos dizer que neste Estado, um dos
maiores violadores de Direitos de dos Crianças e Adolescentes, avançamos!
Graças ao ECA, temos o básico, em termos de instituições e
equipamentos sociais, para prevenir e combater essas violações de direitos,
Digamos, pelo menos uma “estrutura, uma rede nominal e física” – o SGD/Sistema
de Garantia de Direitos. Falta-nos fazê-lo “funcionar” de maneira articulada,
integrada, mobilizada.
Os Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (COMUCAA) e Tutelar (CONTUA), assim como o Fundo Municipal para a
Infância e a Adolescência (FIA), os três principais instrumentos institucionais
previstos pelo ECA para a efetiva garantia dos Direitos de Crianças e
Adolescentes, são tidos, há um bom tempo, como exemplo e referência em todo Maranhão e
mesmo Estados vizinhos.
Embora uma baque tremendo em todo 2013, com a mudança de administração
municipal após oito anos, com repercussões funestas ainda neste 2014: pela
primeira vez em uma década, o FIA não contou com “doações”, sempre da ordem de
centenas de milhares de reais; uma tumultuada eleição para o Conselho Tutelar,
que enfrentou(a) uma de suas piores crises internas, que resultou em três
comissões especiais de investigação de condutas de conselheiro e conselheiras
tutelares (uma ainda em andamento, e duas arquivadas pelo COMUCAA, sob
protestos); ano sem nenhuma formação continuada para o SGD (exceto para
candidat@s a conselheir@s tutelares), etc, etc.
Mas as conquistas ao longo destes 24 anos- a representação de Adolescentes como membro efetivo
, Conselheir@, do COMUCAA; a autonomia concreta do FIA (embora os tradicionais
e regulares atrasos nos “repasses” do tesouro municipal, determinados em lei);
a atuação da sociedade civil organizada, através do Fórum DCA; a participação
em duas CPI-Comissões Parlamentares de
Inquérito, do Estado, que investigou a exploração sexual e o trabalho infantil,
nos anos 2003-2004 e 2009-2010; etc, etc – superam de longe os “baques”.
Temos, então, aqui em Açailândia do Maranhão, motivos mais
que suficientes para comemorarmos os 24 anos do ECA!
Como temos para comemorar em todo o Brasil, como contribuiu o
artigo a seguir:
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Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) completa 24 anos
Neste período, o Estatuto se consolidou como principal
instrumento de promoção e garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes
(Com base na publicação do “Portal Brasil”, 11/07/2014, tendo
como fonte a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República)
No domingo (13), o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 24 anos de criação. Neste período, o
Estatuto ganhou robustez e se consolidou como o principal instrumento de
construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças
e adolescentes.
“Trata-se de um
instrumento imprescindível para a sociedade brasileira. Comemorar o aniversário
do ECA significa também comemorar a garantia de direitos básicos e fundamentais
de milhares de brasileirinhos e brasileirinhas, que por meio deste importante
instrumento, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direito, imputando ao
Estado e à sociedade a missão de protege-los”,
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Ela explica que apesar
de ser uma das legislações voltadas ao segmento mais evoluídas do mundo, o
desafio de proteger Crianças e Adolescentes de graves violações de direitos
humanos é um dever constante para o País. “União, estados e municípios devem
estar sempre vigilantes para combater violações e avançar na promoção de
direitos. Precisamos nos prevenir não só das violações mais conhecidas, como
exploração e abuso sexual, abandono, trabalho infantil, violência física e
psicológica, mas também das formas de violações, com especial atenção para os
crimes virtuais”, destacou.
A aprovação da Lei
Menino Bernardo, que dispõe sobre o Direito de Crianças e Adolescentes serem
educadas livres de castigos físicos e humilhantes, assim como a sanção da lei
que qualifica como crime hediondo a exploração sexual de Crianças, Adolescentes e vulneráveis, foi
citada pela ministra como importantes avanços que fortalecem o Estatuto.
Estatuto da Criança e
do Adolescente
O documento é um marco
da proteção à infância no País e substituiu o Código de Menores. Criado em
1927, o Código de Menores representava um avanço já que trazia à tona uma
legislação específica para Crianças e Adolescentes, inclusive com a ideia que Crianças
fossem separados das prisões e instituições de adultos. No entanto,
trazia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito
com a lei para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e
assistência através da justiça e assistência social marcando de forma
pejorativa o termo ‘menor’.
A promulgação do ECA,
em 1990, trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às Crianças e aos
Adolescentes e como Sujeitos de Direitos. Inspirado na Convenção das Nações
Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro País a
ratificar. Outra grande novidade foi que, pela primeira vez na nossa história,
a construção desse marco legal previa a articulação de um sistema com vários
atores.
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