EDITAL DE
CONVOCAÇÃO n° 004/2015.
A
Diretoria do COMUCAA, usando de suas prerrogativas, conforme artigos 17 e 18 do
seu Regimento Interno, amparados nos artigos 88, Inciso II, 90 e 91 da Lei
Federal n° 8.069/90-ECA., e n°s. 10.097/2000 e 11.180/2005 (Leis de
Aprendizagem), no que couber; 6° e 7° da Lei Municipal n° 132/90; 15 a 19
da Resolução CONANDA n° 105/2005, e com base na Resolução n° 012/2009, em
decisão tomada no Plenário Ordinária de 27 de agosto de 2015, sobre
procedimentos e metodologia para Registro de Entidades e Inscrição/Alteração de
Programas e seus Regimes de Atendimento,
CONVOCA
As entidades governamentais e não-governamentais de
atuação na Defesa e Promoção dos
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme definidas no artigo 90 do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90), para efetuarem
ou atualizarem seus Registros, as Inscrições de seus Programas e Regimes de
Atendimento.
1.
O
prazo para Registro e Atualizações mencionados é de 31 de agosto a
02 de outubro de 2015.
2.
Para o
Registro e Inscrição de Programas e seus Regimes de Atendimento, as entidades
deverão observar a Resolução COMUCAA
n° 012/2009, disponível na Secretaria do Conselho, ou no
endereço eletrônico www.blogcomucaa.blogspot.com
Açailândia
– MA, 27 de agosto de 2015.
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Ruth
Silveria Oliveira Fonseca
Presidente
Comissão de Registro e Normas
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Manoel
Messias Soares Silva
Presidente
do COMUCAA
Meu comentário:
A atualização do
cadastro tem sua importância e é fundamental para o processo de escolha da representação
da sociedade civil do próprio COMUCAA, que acontece desde 27/08 encerrando em
dezembro próximo, com a posse d@s Conselheir@s Municipais dos Direito da
Criança e do Adolescente de Açailândia-MA., para a gestão 2015-2017.
Somente as entidades
com cadastros e registros devidamente atualizados poderão votar e ser votadas
no processo de escolha (são seis as vagas titulares destinadas à sociedade
civil).
