Conforme observado na última
assembléia do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Açailândia-MA., na manhã do último dia 27 de agosto, e confirmado
na manhã de hoje pelo Conselheiro Presidente Manoel Messias Soares Silva, a
Prefeitura não repassa já a seis (06) meses ao FIA/Fundo Municipal para a Infância e a
Adolescência, os “nunca menos de 1% - um por cento – do FPM/Fundo de Participação
dos Municípios”, determinados pela lei municipal n.º 136/97 .
O que há em “caixa”, segundo o
Conselheiro Presidente Manoel Messias Soares Silva, é o mínimo suficiente para
repassar a segunda e ultima parcela do financiamento FIA 2015 a seis (06)
projetos, ora em desenvolvimento por entidades não-governamentais.
O atraso tem a ver, na minha opinião,
com a “administração de excelência da prefeita cassada Gleide Lima Santos”, dia
22/07/2015, useira e vezeira no atraso do repasse do FPM ao FIA desde janeiro
de 2013, mas também com o atual momento de instabilidade política-administrativa
do município, mas não justifica que o prefeito Jucelino Oliveira, no total a
mais de dois meses no comando da gestão municipal, mantenha este atraso.
Afinal, a politica de atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente constituiu prioridade absoluta, com
primazia de destinação de recursos, conforme o artigo 227 da Constituição Federal
e artigo 4º do ECA.
A situação de atraso no repasse do
FPM ao FIA está sendo comunicada ao Ministério Público Estadual.
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