Audiência pública discute o Sistema de Atendimento Socioeducativo no MA ________________________________________

(28/06/2013 Marcelo Vieira / Agência Assembleia)

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Minoria da Assembleia Legislativa realizou, na tarde desta quinta-feira (27), uma audiência pública para discutir o Sistema de Atendimento Sócioeducativo (Sinase).

 Entre os assuntos mais discutidos, a situação precária da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), a falta de investimentos do Governo do Estado e a redução da maioridade penal.

O encontro aconteceu no Plenarinho da Casa e contou com a participação do Poder Judiciário, representantes da Funac e dos mais diversos órgãos ligados à defesa da criança e do adolescente.

Abordando a situação das unidades de atendimento para cumprimento de medida sócio-educativa, a promotora da Infância de São Luís, Fernanda Helena Ferreira, defendeu, entre outras melhorias, que o governo invista na implantação de novas unidades regionais para desafogar a unidade da capital, que sofre com a super lotação e falta de estrutura . Ela também criticou a postura de alguns juízes que não analisam corretamente os casos e a primeira medida é mandar a criança e adolescente para cumprir medidas em São Luís.

O defensor público Murilo disse que já está cansado de participar de audiências públicas para falar as mesmas coisas, dar as mesmas respostas e ouvir as mesmas reclamações. Para ele, os problemas envolvendo a infância no Estado só serão amenizados quando o governo resolver abrir o cofre e efetivamente fazer os investimentos necessários. Caso contrário, a situação continuará como está e piorando.

A deputada Eliziane Gama anunciou que irá pedir uma audiência com a governadora Roseana Sarney, para que possa receber o movimento da infância. Ela também informou que irá convidar o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no Maranhão (Conanda) para acompanhar de perto a situação da infância no Estado.

“Vamos cobrar do governo que cumpra a decisão judicial que já foi tomada com relação à Funac, que está interditada por uma decisão judicial, e o governo possa de fato promover aquilo que foi determinado, que inclui as reformas e a adequação dentro das exigências da Sinase. Tudo isso vamos encaminhar nesta segunda-feira de forma que venhamos a trazer resultados importantes para infância”, defendeu a deputada.

MAIOR IDADE PENAL

Sobre a redução da maioridade penal, o promotor Marcio Tadeu chamou a atenção para o fato de que existe uma tendência forte no judiciário a favor da redução maioridade penal.

 Segundo levantamento recente,  quase 60 por cento dos juízes e mais de 90% da população querem a redução da maioridade penal.

Segundo ele, isso é preciso informar a população para que essa redução não aconteça.   

A deputada Eliziane Gama disse que será preparado um documento para enviar ao Congresso Nacional, tratando da redução maioridade penal que, segundo ela, é uma grande preocupação.

Ela defendeu ainda que os movimentos unam forças para uma manifestação pró-infância na Assembleia Legislativa.

(Meu comentário:

A FUNAC já anunciou a construção de novas unidades em Imperatriz, que deverão atender o sul do Maranhão.

Mas não é o bastante. Por exemplo, os municípios precisam fazer sua lição de casa, tratando da implementação do SINASE, ampliando, fortalecendo, qualificando o atendimento das medias socioeucativas em meio aberto.

Combater a redução da maioridae penal é um imperativo e uma missão, começando que não é possível nem pensar em punir um(a) adolescente como se adulto(a) fosse, no sistema penal que temos no Brasil, e sobretudo aqui no Maranhão.

E adolescentes e jovens na prática são condenados é a morte, como acontece aqui em Açailândia.

Nunca nos esqueçamos que perdemos quatro, assassinados em motins e ocorrências em São José do Ribamar e São Luís, quando cumpriam suas penas, pagavam suas culpas junto a sociedade,  em regimes de privação de liberdade, e outros oito, egressos ou evadidos delas. Isso é muita coisa, para menos de dez anos. É um verdadeiro extermínio.

PELO CUMPRIMENTO AO SINASE! NÃO À REDUÇÃO DA IDADE PENAL!

(Eduardo Hirata)

“PIQUIÁ QUER VIVER”: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PIQUIÁ LANÇA CAMPANHA INTERNACIONAL

A Associação Comunitária dos Moradores do Piquiá, juntamente com a International Alliance of Inhabitants lançou no ultimo final de semana a campanha internacional PIQUIÁ QUER VIVER. Pessoas de 38 países do mundo estão enviando e-mails à Prefeitura de Açailândia, ao Estado do Maranhão, ao Ministério Público, à Defensoria Pública do Maranhão e à relatora das Nações Unidas para o direito à moradia.

Objetivo da campanha é pressionar as autoridades competentes (nesse caso a Prefeitura de Açailândia e o Governo do Estado do Maranhão) para que o processo de reassentamento seja concluído rapidamente. No ultimo dia 21 de maio, em audiência pública na Câmara Municipal, foi apresentado para aprovação das autoridades o projeto urbanístico e habitacional elaborado pela equipe dos arquitetos da USINA-CTAH depois de um trabalho de estudo feito com os moradores. Ainda hoje a prefeitura não se pronunciou sobre a aprovação do projeto, assim como não houve um posicionamento oficial da mesma quanto ao pagamento do valor de desapropriação do terreno para o reassentamento, o Sítio São João.

A demora na tomada de decisões está atrapalhando e atrasando todo o processo de reassentamento e as condições de vida dos moradores continuam a cada dia sempre piores.

PROTESTOS

Nos últimos dias, as manifestações e os atos de protesto da comunidade se multiplicaram.
Uma delegação de moradores participou ativamente na segunda manifestação do movimento Açailândia Acordou e o tema do reassentamento imediato tornou-se pauta de luta do movimento. Os moradores participaram também de um protesto pacifico na Câmara municipal na ultima sessão antes do recesso do mês de julho. No começo da sessão ficaram de costas para os vereadores e a mesa diretora apresentando cartazes com as motivações do protesto.

A mais recente e ampla ação é a campanha internacional.

Um apelo escrito em 5 diferentes idiomas está circulando na pagina internet da Internacional Alliance of Inhabitants,

http://por.habitants.org/campanha_despejo_zero/brasil_piquia_quer_viver/apelo_do_brasil_piquia_quer_viver .

Até o momento já foram recolhidas 366 assinaturas de ativistas de 38 países diferentes do mundo.

A campanha continua até que a Prefeitura de Açailândia, o Estado do Maranhão, as empresas siderúrgicas e a Vale S.A. assumirem efetivamente suas responsabilidades quanto ao projeto urbanístico-arquitetônico e à conclusão do processo de desapropriação.

(Da JnT/Justiça nos Trilhos, 1º/07/2013)

(Meu comentário:

Importante ressaltar que na recente “3ª Conferência Municipal da Cidade”, a questão do reassentamento do povo do Pequiá de Baixo foi considerada prioridade das prioridades, no campo habitacional.

Não dá para aceitar que assim não seja, não se aceita a “desculpa” de falta de recursos ou outras do tipo, pois quando em Açailândia, no Maranhão e no Brasil, se resolve “encarar”, se encara e resolve (confiram Açai Festa/Folia em Açailândia, ou as copas de futebol- das confederações e do mundo.

 Para essas coisas, teve dinheiro, recursos, empenhos, mobilização governamental/social... por que não o mesmo “padrão de eficiência e qualidade” na questão do Pequiá de Baixo?...).

Reassentar, e já, o povo do Pequiá de Baixo é questão de honra, de cidadania, de justiça... Açailândia, passou da hora e de vergonha na cara pra resolver essa situação?

Repetindo: cadê a Prefeitura, os governos estadual e federal, a Vale, as siderúrgicas, vão continuar enrolando o povo, ou vão assumir de vez suas obrigações e acabar com a demagogia e o promesseiro vazio?

(Eduardo Hirata)

CONSELHO TUTELAR DE AÇAILÂNDIA NEGA ATENDIMENTO A “MENINO DO TREM”

O “fenômeno social” da “Meninada do Trem” persiste, legado de praticamente duas décadas, afetando o Maranhão e o Pará, principalmente os municípios ao longo do “Corredor Carajás” cortado pela Estrada de Ferro Carajás, sem que o SGD/Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, a rede de atendimento e as políticas públicas, ofereçam respostas competentes e eficazes.

Em vários municípios, e aqui no Maranhão sobretudo nós, Açailândia, como também Bom Jesus das Selvas e Buriticupu, o tema é recorrente, e já foi objeto de audiência pública, centenas e centenas de reuniões e eventos, protocolos e acordos, mas a “Meninada...”, embora hoje com reconhecida menor incidência, ainda “perambula” pelo Pará e nosso Estado timbira...

Não é, como já disse e escrevi dezenas de vezes, “ocorrências” aventurescas, tipo “Tom Sawyer e Huckleberry Finn”, mas evento muito mais profundo, demonstrativo da “questão social brasileira”, nas ricas terras de Carajás.

Em razão do “fenômeno Meninada do Trem” e dos “problemas” que causavam à mineradora Vale, dona da Estrada de Ferro Carajás, bem como aos Conselhos Tutelares, às Promotorias de Justiça e aos Judiciários, e às Assistência Social municipais, pelo menos aqui em Açailândia chegou-se a alguns entendimentos; a Vale, em 2008,  fez uma doação de praticamente trezentos mil reais, via FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência,  e com ela a Prefeitura, construiu e equipou a atual “Casa Abrigo”, extinguindo a “Casa de Passagem”.

Reuniões com Juiz de Direito, Promotora de Justiça, Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/COMUCAA e Tutelar/CONTUA, Secretarias Municipais de Assistência Social e Administração, Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente/Fórum DCA, acertou um “protocolo de atendimento”: * Meninos(as) apreendidos(as) pela segurança da ferrovia, em seus trens (passageiro, cargas, minérios) seriam encaminhados(as) de imediato ao Conselho Tutelar, que procederia sobre suas origens e situações.

Enquanto isso, seriam acolhidos(as) na “Casa Abrigo”, e depois a Vale se responsabilizaria pelas seus retornos aos municípios de origem; * a Vale e o Conselho Tutelar veriam com a Assistência Social do(s) município(s) de origem, medidas para acompanhamento/atendimento ao(as) “Meninos(as) do Trem” e sua(a) família(a).

Esse “protocolo”, ao que parece, já foi “detonado”...se é que algum dia foi respeitado...

Nesta sexta-feira passada, 28/06, com desdobramento no sábado, 29/06, um dos “Meninos do Trem”, de história bastante conhecida ao longo do “Corredor de Carajás”, mais uma vez “aportou” em Açailândia (diz-se que a “Meninada do Trem” gostam de Açailândia, pois aqui tem comida farta e descansam bem na “Casa Abrigo”, reenergizando-se para suas perambulações...).

Foi “levado” por uma siderúrgica ao CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarn, já no finzinho da tarde, que o “entregou” ao CONTUA, como tem de ser, de acordo com o “protocolo”.

Para surpresa do CDVDH-CB, já á noite, cerca de três horas depois de ter entregue formalmente o “Menino do Trem” ao CONTUA, o conselheiro tutelar Glen Hilton o “devolve” ao CDVDH-CB, que já encerrara seu expediente de trabalho (pois não trabalha em regime de plantão, como o CONTUA...).

O incrível e inacreditável é que o conselheiro tutelar ainda se atreveu a “condenar” o CDVDH-CB, “justificando: o CONTUA só atende Criança e Adolescente, até dezoito anos... se ele for drogadito, o CDVDH-CB tem que apresentar laudo médico... o CONTUA não é obrigado e nem vai atender...o Centro que se vire...”.

O CDVDH-CB, fazendo sua parte, diante da recusa de atendimento do conselheiro tutelar, numa situação que envolvia claramente um “Menino do Trem” ( ou ex-menino do trem, na concepção do conselheiro tutelar Glen Hilton, alegando que já teria dezenove anos...), procurou o Ministério Público, registrou ocorrência policial (por omissão de atendimento/socorro), e “hospedou” o “Menino do Trem (ou ex- Menino do Trem...) em hotel no “setor rodoviário”, de onde acabou ele “fugindo”...

O caso revela a pouca atenção, revela o descaso do Poder Público, no caso representado pelo CONTUA, com a realidade da “Meninada do Trem”.

 O que tem sido feito nesta quase duas décadas, é simplesmente “devolver e devolver”, jamais se investindo seriamente nas condições pessoais, familiares e comunitárias que levam os Meninos e as Meninas a perambularem pelo Corredor Carajás, através dos “trens da Vale”, e possibilitem transformações sociais.

O triste é que o CONTUA, no caso mencionado, tenha sido tão simplista, imediatista, não se detendo em analisar e verificar melhor a situação do “Menino, ou ex- Menino do Trem”, e tomar as providências e encaminhamentos necessários.

Com base neste argumento furado que só pode atender Crianças e Adolescentes, até dezoito anos incompletos, se esquecendo do atendimento focado nas famílias (com toda certeza, ex-Meninos e Meninas do Trem ou tem irmãos que hoje “perambulam”, e talvez até filhos...), como preconiza o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 100, e as Políticas Nacional de Direito Humanos de Crianças e Adolescentes, e de Assistência Social, o CONTUA só consolida seu conceito em baixa junto à sociedade ( o de que não resolve nada, e atende mal a população que o procura, o que contraria também normas do CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobretudo em sua Resolução n.º 139/2010, que trata do funcionamento dos Conselhos Tutelares).

O CDVDH-CB, através de seu Secretário Executivo Antonio Filho, que ao longo da noite de sexta-feira, pessoalmente se disponibilizou em buscar assegurar direitos do “Menino, ou ex-Menino do Trem...), não vai deixar passar em branco, impune, essa verdadeira “omissão de socorro”, esse descaso com a situação social emergencial de um cidadão brasileiro,  cometida pelo conselheiro tutelar Glen Hilton.

(E cabe a indagação: e onde está o Menino, ou ex-Menino do Trem? Voltou à ferrovia, perambular pelo Corredor Carajás, ou está nas ruas açailandenses? Quem tem de responder?)

(Foto, da JnT/Justiça nos Trilhos, da mesa de autoridades em Audiência Pública na ALEMA/Assembléia Legislativa do Maranhão,em abril de 2012, para tratar do assunto "Meninada do Trem")

(Eduardo Hirata)