Assembléia de agosto do COMUCAA: situações no Conselho Tutelar e outros assuntos

(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia)

Realizada na manhã desta quarta-feira, 14/08, a assembléia ordinária referente ao mês de agosto do COMUCAA/Conselho Municipal Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia.

 Com a participação de oito (08) conselheiros(as) titulares, sendo Eulália Dias do Norte,  Ivanete da Silva Sousa, Ivanize Mota Compasso Araújo, Janny Helida Lima Morais, Maria Cristina da Conceição Silva, Terezinha Pereira Soares, Thays Gabrielly Sousa da Silva (adolescente), Zeneide Leite Gonçalves e Nilo Pereira Lima,  e suplentes Maria do Socorro Vieira, Francisco Pereira Lima e Luis Henrique Silva Sousa (adolescente).

Entre vários assuntos tratados, registramos: 

Foi dado conhecimento pela Presidente Ivanize de notificação do Ministério Público Estadual sobre o cumprimento do principio da paridade e da alternância na composição do Conselho, tendo o COMUCAA já acertado que na próxima gestão dezembro 2013 a dezembro 2015, a Presidência caberá à sociedade civil, após praticamente doze anos seguidos (seis gestões) sob a condução de representantes do governo municipal.

Foi feita leitura de representação do conselheiro tutelar Glen Hilton Pereira, ora suspenso da função, pelo Conselho Tutelar, recorrendo contra tal: o COMUCAA decidiu convocar extraordinária para a manhã da segunda-feira, 19/08, para constituir comissão especial que analisará a representação para decisão do plenário.

A manhã da próxima segunda-feira terá outra extraordinária convocada, para votar o parecer da comissão especial do COMUCAA que apurou denúncia de omissão de socorro, diretamente através do mesmo conselheiro tutelar Glen Hilton, feita pelo CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran ao Ministério Público Estadual.

O plenário do COMUCAA tomou conhecimento da renúncia da conselheira tutelar Ivonia Sandra Martins da Silva, em 12/08/2013, e das providências para a vacância.

Com a renúncia de Ivonia Sandra e a suspensão de Glen Hilton, respondendo a duas comissões especiais de apuração de denúncias funcionais - uma, por omissão de socorro e outra por vazemento de denúncia do Disque 100,  ocorrências com pouco mais de dois meses da atual gestão, o CONTUA passa por uma das piores situações funcionais de sua história, de pouco mais de dezoito anos.

Essas situações foram discutidas na assembléia do COMUCAA.

A Conselheira Tesoureira, Ivanete, apresentou as contas do FIA relativas ao mês de julho, que foram aprovadas pelo plenário, destacando que há cerca de noventa mil reais em caixa, mas a Prefeitura está com quatro meses de atraso no repasse (um por cento do FPM/Fundo de Participação dos Municípios) ao FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, o que será notificado à Prefeita Gleide Santos.

Tratou-se também das atividades e metas previstas no “Plano de Ação do COMUCAA” para o restante de 2013, entre elas o calendário das atividades educativas e de prevenção, com o tema das drogas, nas escolas públicas, que iniciam dia 21 (estão previstas 20-vinte- palestras com adolescentes) sendo executadas por várias instituições (CREAS, NMIES, Comissão Juvenil do Fórum DCA, etc).

Sobre  o regulamento para o processo de escolha de representantes da sociedade civil organizada ao COMUCAA, para o mandato dezembro 2013 a dezembro 2015, o Conselho atribuiu ao Fórum DCA (Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulação não-governamental de entidades) a formação de comissão especial, que deverá ser constituída por quatro conselheiros(as) civis atuais, que deverá ser homologada na próxima ordinária do COMUCAA, prevista para dia 11 de agosto.

Brasil: 5,5 milhões de crianças sem pai no registro

Veículo(s)

(Do Portal da ANDI, 12/08/2013)

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no Censo Escolar de 2011, apontam que há 5,5 milhões de crianças brasileiras sem o nome do pai na certidão de nascimento.  O estado do Rio lidera o ranking, com 677.676 crianças sem filiação completa, seguido por São Paulo, com 663.375 crianças com pai desconhecido. O estado com menos problemas é Roraima, com 19.203 crianças que só têm o nome da mãe no registro de nascimento.  "É um número assustador, um indício de irresponsabilidade social. Em São Paulo, quase 700 mil crianças não terem o nome do pai na certidão é um absurdo", diz Álvaro Villaça Azevedo, professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e diretor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap). Segundo o professor, ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito à personalidade e à identidade de toda criança.  "Além disso, é uma questão legal para que essa pessoa possa ter direito a receber herança, por exemplo", afirma.

E aqui em Açailândia, a quantas e quantos anda a situação?

Menos mal que campanhas, como por exemplo, promovidas pelo Judiciário e pelo Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia (hoje Carmen Bascaran), buscaram “melhorar” essa situação.

Ou a da emissão do registro na própria “maternidade pública”...

Mas a realidade é que ainda centenas, talvez milhares de Crianças e Adolescentes, não tem esse direito respeitado, o direito ao nome do pai (e dever deste...).

Lamentável é que outras campanhas e movimentos não deram resultado algum, apenas muito blá-blá e solenidades pomposas, desperdício de recursos públicos, demagogia e marketing politiqueiro (me lembro de uma lançada no Santa Maria Hotel pelo governo estadual, aí por meados da primeira década do segundo milênio...).

Enquanto se brinca de “efetivar Direitos e fazer Cidadania”, neste Brasil Democrata Republicano, Crianças e Adolescentes sofrem, pela falta do nome do pai em sua certidão de nascimento, “bullying” na escola, e constrangimentos em toda parte, quando se trata de fichas, cadastros, formulários, inscrições...

(Eduardo Hirata, da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia)

CONSELHEIRA TUTELAR DE AÇAILÂNDIA-MA IVÔNIA SANDRA MARTINS DA SILVA RENUNCIA

(Informe de Eduardo Hirata, da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia)

A Conselheira Tutelar IVÔNIA SANDRA MARTINS DA SILVA renunciou ao seu cargo, em expediente dirigido ao COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA, na manhã desta segunda-feira, 12/08, segundo nos informou a Conselheira Secretária do COMUCAA,  Maria Cristina da Conceição Silva.

IVÔNIA SANDRA foi eleita no dia 21 de abril passado, sendo a quarta colocada, tendo obtido 527- quinhentos e vinte e sete- votos do eleitorado açailandense, e tomou posse na manhã do dia 06 de junho,  para um mandato até 09 de janeiro de 2016.

Na “carta de renúncia”, IVÔNIA SANDRA alegou razões pessoais, segundo a representante do COMUCAA.

Conforme a Conselheira Secretária do COMUCAA, Maria Cristina, o  órgão (espécie de controle externo do Conselho Tutelar de Açailândia/CONTUA), já tomava  nesta mesma segunda-feira, as providências necessárias  para a convocação e posse de conselheiro tutelar suplente.

 De acordo com o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, artigo 132, o Conselho Tutelar é órgão público municipal colegiado, funcionando permanentemente com cinco (05) membros titulares.

O CONTUA vem sofrendo sérios  prejuízos em seu funcionamento, devido a questões de sua composição: o Conselheiro Tutelar Glen Hilton Pereira Soares encontra-se afastado, desde 29/07, e por um mês, enquanto o próprio Conselho Tutelar, através de comissão especial (da qual IVÔNIA SANDRA era a relatora), apura fortes indícios de vazamento de denúncia do Disque 100 nacional, além de responder, desde 12 de julho, a uma comissão especial do COMUCAA que apura representação do CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran ao Ministério Público Estadual, de omissão de socorro e negligência de atendimento.

Com o afastamento de Glen Hilton, e as apurações em andamento nos dois Conselhos, com acompanhamento do Ministério Público Estadual (que também tem papel fiscalizador e controlador externo dos Conselhos), o COMUCAA convocou o Conselheiro Tutelar primeiro suplente Antonio Silvestre Marques de Sousa, ora no exercício da função.

O COMUCAA deverá convocar mais um(a) suplente  e recompor, ainda em meados desta semana, o Conselho Tutelar, resolvendo a vaga deixada por IVÔNIA SANDRA.

Não precisa dizer que, com todas estas idas e vindas e mudanças, em pouco mais de dois meses,  perde o CONTUA, perde  à população,  que a ele recorre nas situações de ameaças e violações de direitos individuais de Crianças e Adolescentes, e suas famílias, conforme estabelece o ECA.

E também perde o COMUCAA, que neste 2013 tem se dedicado mais ás questões do Conselho Tutelar (o processo eleitoral, desde 1º de janeiro até 06 de junho), e agora, com estes três eventos “mexendo na composição” do  CONTUA, deixando de lado  outras atividades institucionais e de sua responsabilidade política-administrativa, elencadas profusamente em 19- dezenove- incisos do artigo 7º da Lei Municipal n.º 132/97...

Conforme o ECA, o COMUCAA atua nas questões difusas, coletivas, de políticas públicas e ações sociais de promoção e proteção de Direitos de Crianças e Adolescentes (artigos 88 e 89 do ECA), enquanto o CONTUA é o zelador de direitos individuais de Crianças e Adolescentes e suas famílias, nas situações concretas de ameaças e violações a estes direitos (artigo 131 do mesmo ECA).

O que se espera é que a composição colegiada  do CONTUA se estabilize (mal comparando com o futebol, a paixão nacional, não há como entrosar  e consolidar um time, mudando , trocando jogadores a todo momento...) e o COMUCAA cumpra sua parte e atribuição, que também é a de cuidar para o bom e eficiente funcionamento do Conselho Tutelar, para a eficiência dos trabalhos dos(as) conselheiros(as), acompanhando e exercendo seu papel, na formação e qualificação continuadas , no seu monitoramento e avaliação, visando justamente prevenir estes “prejuízos”...

E quem são os maiores prejudicados? Crianças e Adolescentes, e suas famílias, que  não tem a atenção devida aos seus direitos...

(na foto, de Josinaldo Smile, IVÔNIA SANDRA, de camiseta branca, entre a conselheira tutelar Ivanessa Sousa Santos e o Promotor de Justiça Gleudson Malheiros Guimarães)