O CEDCA-MA/Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão, promove, nos próximos dias
07,08 e 09 de maio, o Seminário “OS NOVOS CAMINHOS PARA O ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO NO ESTADO DO MARANHÃO: O PLANO DECENAL 2014 – 2023”, a realizar-se
no Convento das Mercês, em São Luís.
O Maranhão (como também nosso
município de Açailândia) tem até o final deste ano para elaborar e aprovar os
seus Planos (Estadual e Municipal, respectivamente) de Atendimento
SocioEducativvo, atendendo assim as determinações da Lei Federal n.º
12.594/2012, a chamada “lei do SINASE/Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo”.
Além disso, tem o Plano Decenal de
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes,que deverá incorporar o Plano do
“SINASE”.
E o momento maranhense é bem complicado, grave
e preocupante: “oficialmente”, não se pode mais “internar” Adolescentes, pois
as unidades de atendimento, estaduais, estão ‘interditadas” pela justiça, e
“desautorizadas” pelo CEDCA-MA.
Aqui em Açailândia, só se “atende”, e precária
e ineficazmente, Adolescentes e jovens
com medidas em meio aberto, a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de
Serviços à Comunidade (PSC).
Nosso município deverá participar do seminário
estadual, com representantes do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, CONTUA/Conselho Tutelar, CREAS/Centro de Referência
Especializado de Assistência Social, entre outras instituições.
(Informe da Secretaria
Executiva do Fórum DCA Açailandia – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos
Carmen Bascaran/CDVDH-CB)
