Audiência na Câmara presta homenagem
aos 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Da SEDH-PR, DF., 14/07/2016)
Moura Goulart. Foto: Thais Passo
A principal legislação para proteção da infância e adolescência do país,
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
completou 26 anos nesta quarta-feira (13). A data foi marcada com uma
audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, onde os participantes
debateram os avanços alcançados nas políticas nacionais voltadas ao atendimento
dessa parcela da população, além dos desafios para a efetiva implementação do ECA.
A partir da aprovação do ECA,
em 13 de julho de 1990, foi garantida a doutrina da proteção integral aos
direitos da criança e do adolescente, adequando a legislação nacional à
Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas,
promulgada pelo Brasil em 1990. Também detalhou o artigo 227 da Constituição
Federal de 1988, que define a criança e o adolescente como uma prioridade
absoluta.
Segundo avaliação do Conanda(Conselho
Nacional dos Direitos da Criança), foram identificados os seguintes progressos
desde 1990: ampliação do acesso à escolarização, superação da extrema pobreza,
proteção à saúde materna, ampliação da cobertura vacinal e redução da
mortalidade infantil, a diminuição do trabalho infantil e a erradicação do
sub-registro de nascimento.
Em relação a aprovação de
normativos legais que, junto com o ECA,
ajudam o país a ter uma das legislações mais avançadas do mundo em relação a
crianças e adolescentes, estão a lei de criação do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo – Sinase e
as leis que criaram os planos nacionais de Educação, de Enfrentamento à Violência
Sexual e de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Por outro lado, o Conselho demonstrou preocupação com atual cenário no
país, em que são debatidas mudanças na legislação para reduzir a maioridade
penal e aumentar o tempo de internação para adolescentes em conflito com a lei.
Outros aspectos preocupantes citados pelo Conanda são a violência física, institucional, verbal e a
tortura, a exploração do trabalho, a longa permanência em instituições de
acolhimento e o desrespeito ao direito de opinar e participar.
O presidente do Conanda,
Fábio Paes, destacou que um dos problemas que precisa ser enfrentado pelo
Estado brasileiro é e a falta de ações que contemplem a diversidade de
segmentos da sociedade, como as crianças indígenas, quilombolas, de fronteiras
e dos povos das florestas. “A agenda da criança e do adolescente, nesse
sentido, deve ser um espaço de articulação com outras políticas e segmentos”,
disse. “Construímos e publicamos o ECA.
Agora, precisamos fazer uma defesa mais contundente e real dessa legislação”.
Mencionou ainda como uma
grave questão o alto índice de homicídios. Segundo o relatório Violência
Letal Contra as Crianças e Adolescentes do Brasil, 29 crianças e
adolescentes são assassinados por dia no país. “O estudo evidencia ainda
que as meninas e meninos negros e de periferia são os principais alvos da
violência. Esse genocídio é uma triste realidade”, complementou Paes, ao citar
o relatório, que foi divulgado no último dia 30 de junho.
O tema também foi abordado na apresentação da secretária nacional de
Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente substituta, Ana Lúcia
Starling, que classificou o “extermínio da juventude negra” como o mais
“terrível desafio que a sociedade brasileira tem para encarar e discutir”. De
acordo com Starling, que também é vice-presidente do Conanda, há diversas vitórias na
promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes alcançadas ao longo
desses 26 anos do Estatuto, mas ainda há muitos desafios para que ele seja
cumprido na íntegra. “Convivemos com desafios antigos que permanecem mesmo
depois da vigência do Estatuto e surgem novos trazidos pelas mudanças culturais
da sociedade”, afirmou.
Uma das convidadas do encontro na Câmara, a adolescente Carolina Nunes
Diniz defendeu a garantia de uma maior participação de crianças e adolescentes
na construção das políticas públicas. Afirmou ainda que o país passa por um
momento em que é preciso lutar para evitar retrocessos nos direitos já
conquistados. “No momento em que o ECA completa
26 anos, nós deveríamos estar debatendo novos direitos. No entanto, somos
obrigados a fincar os pés no chão para não ter nenhum direito a menos”,
encerrou.
Homenagem: No encontro comemorativo aos 26
anos do ECA, foi prestada
uma homenagem a ex-secretária nacional de Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Angélica Moura Goulart, que faleceu nesta
quarta-feira. Todos os expositores destacaram sua dedicação e empenho para a
construção de políticas públicas voltadas à efetivação dos direitos humanos de
meninas e meninos brasileiros. Angélica ocupou o cargo entre setembro de 2012 e
outubro de 2015.
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E aqui em Açailândia do Maranhão, comprovando o “estado
de concordata/bancarrota” dos DCA/Direitos da Criança e
do Adolescente, processo lento, gradual e seguro de destruição que vem de
janeiro de 2013 para cá, o “sgdca/sistema de garantia de direitos de Crianças e
Adolescentes”, e sua principal instituição local, o COMUCAA/Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado justamente pelo ECA (artigo
88), , não se dignou sequer a uma simples “nota”, quanto mais promover um “é
vento” de maior envergadura e repercussão... (Eduardo Hirata)
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