Quanto
Custa para Torturar. Nada!
Quando
no ano de 2006 a 'FEBEM - Fundação do Bem-Estar do Menor do Estado de São
Paulo' transmutou-se em 'Fundação Casa' haviam passados nada menos que dezesseis
anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dezesseis anos,
portanto, para ajustar ao marco legal vigente uma instituição manchada por
maus-tratos e torturas...
Quem
se deixou iludir pela repaginação institucional acordou atônito com as
recentes denúncias publicadas pelo Fantástico de domingo, dia 18 de agosto.
Quem conhece a lida do Governo do Estado de São Paulo através da referida
Fundação sempre soube que ela mudou de nome, mas nunca alterou sua prática de
tortura imposta aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
Pior: o mesmo Governo
do Estado mostra através do alardeamento de tratativas para a redução da
maioridade penal a crua face de sua essência autoritária e de sua incapacidade
de implementação de políticas públicas. Chega de afronta ao Estado de Direito!
O marco legal de proteção integral e de prioridade absoluta está ai para ser
efetivado.
O Centro de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos, Organização de Defesa de
Direitos Humanos de Criança e Adolescente, situado na Capela do Socorro (Zona
Sul da Cidade de São Paulo), não só repudia a tortura na Unidade de Internação
de Adolescentes, no Complexo de Vila Maria, como responsabiliza cível e
criminalmente o governo do Estado de São Paulo por este ato de crueldade. Ato
recorrente no Estado de São Paulo. O mesmo Estado que bem pouco tempo o
Governador deu entrada no Congresso Nacional com uma proposta de aumento do
tempo da Medida Socioeducativa de Internação para oito anos.
O CEDECA Interlagos vem
a publico igualmente denunciar a violência que campeia dentro das Unidades de
Internação em todo o Estado. O que a população viu na televisão é só uma
amostra da pedagogia que impera na Fundação CASA.
Centro de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Interlagos –WWW.cedecainter.org.br
Aqui no nosso Maranhão,
com governadora Roseana Sarney, não é muito diferente de São Paulo, com o
governador Geraldo Alckmin. Tudo farinha do mesmo saco, como diz o povo...
A Fundação Casa tem a
equivalente FUNAC, aqui no Maranhão. Ela “cuida” das medidas sócioeducativas
privativas de liberdades de adolescentes em conflito com a lei. Mantem unidades
de semi-liberdade, internação provisória/custódia e internação na ilha-capital,
e m Imperatriz (menos internação).
O CJE/Centro de
Juventude Esperança, internação masculina (antiga Maiobinha) em São José do
Ribamar, encontra-se interditada judicialmente desde julho de 2012. O Governo
Roseana Sarney, nem aí pro destroço...
O CEDCA-MA/Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, em recentes vistorias (ao
Conselho cabe o registro e a fiscalização dessas unidades), condenou a
maioria,por falta de condições dignas e adequadas de atendimento, e não
renovará registro da maioria, enquanto não obedeceram às normas do
SINASE/Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo e da lei federal nº
12.594/2012 (lei do SINASE).
As desculpas,
esfarrapadas, para a bancarrota do “atual sistema de atendimento” são
várias: não é só no Maranhão que “a coisa tá uma calamidade...”; as prefeituras
não fazem sua parte no atendimento; no Estado a muitos meses não morre
assassinado nenhum internado; estamos providenciando... estamos construindo um
complexo em Imperatriz... estamos... vamos... planejamos...
Açailândia perdeu dois
adolescentes e mais dois jovens, assassinados quando cumpriam medidas
sócioeducativas na antiga Maiobinha, hoje CJE. Sem contar pelo menos outros
oito, e mais uma jovem, assassinados(a) pouco tempo após cumprirem essas
medidas, pagarem suas penas...
E ainda temos uma
multidão pedindo redução da idade penal e até a pena de morte para adolescentes
infratores, quando sequer somos capazes de arranhar o cumprimento do
ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente e da “lei do SINASE”...
Triste Açailândia,
triste Maranhão, triste Brasil!
