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RETROSPECTIVA DIREITOS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DE AÇAILÂNDIA-MA: 13 FATOS QUE MARCARAM 2013
XI – E A “FORÇA-TAREFA COMUCAA-CONTUA-CREAS-FÓRUM DCA”?
Instituída para “encarar”
a impunidade, em vários casos de violações de Direitos de Crianças e
Adolescentes, sobretudo em situações de abuso e exploração sexual. a “Força-Tarefa”
lamentavelmente não disse a que veio,
não dando respostas a vítimas, famílias e comunidades.
Na maioria, são casos “encravados,
antigos”. E se enfatize que a impunidade não é só a judicial, mas também a “impunidade
social”, que entendo como a falta de atendimento psicossocial e outras
atenções, conforme o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, o SUAS/Sistema
Único de Assistência Social e a PNAS/Política Nacional de Assistência Social, e
incontáveis leis e inúmeros Planos, que obrigam órgãos, serviços, programas
públicos, sobretudo municipais, a esse atendimento.
Em dois informes da
Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia, no “eduardohirata.blogspot.com”,
um retrato do que foi (ou não foi...) a “Força-Tarefa” em 2013...
***
(Postagem em 17/09)
AÇAILÂNDIA-MA: GRUPO DE
MONITORAMENTO PROPÕE "FORÇA-TAREFA DE
VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Reunião ordinária
semanal do Grupo de Monitoramento do Plano Municipal de Enfrentamento da
Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Açailândia-MA”, da
terça-feira 17/09/2013”, deliberou pela formação de uma “força-tarefa”,
composta pelo COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, CONTUA/Conselho Tutelar e CREAS/Centro de Referência Especializado
de Assistência Social.
A “força-tarefa”,
proposta pelo Fórum DCA Açailândia, tem por objetivo levantar e atualizar
vários casos de violência sexual pendentes, tanto do ponto de vista
policial-judicial, como de atendimento psicosocial, e se deve sobretudo à
provocação do Centro Comunitário Frei Tito/Paróquia Santa Luzia, do Pequiá,
referindo-se, em reunião do Grupo de Monitoramento, no mês de julho, e
questionando ao CONTUA e CREAS “como está a situação de vítimas e famílias
relacionadas ao caso da delegada de polícia Clenir Reis. Tem mesmo vitimas?
Estão sendo atendidas?...”
Entre estes casos, o do
menino desaparecido, desde dezembro de 2009, ELSON, do Assentamento Planalto I;
o de MARIA MARTA, os chamados casos “PROVITA”, de então duas adolescentes, em
2005, “retiradas” desde então de Açailândia para proteção; as situações
relacionadas às CPI 2003 e 2009, que hoje demandam, morosamente, ações
judiciais e nenhum acompanhamento/atendimento às vítimas e suas famílias (cujas
Crianças e Adolescentes continuam sofrendo num “ciclo permanente” de ameaças e
violações de Direitos...)...
Embora a maioria das
situações pendentes estejam relacionadas à violência sexual contra Crianças e
Adolescentes, e suas famílias, o Fórum DCA Açailândia pautou os casos dos
adolescentes e jovens assassinados na FUNAC estadual, bem como as situações de
egressos(as) das medidas socioeducativas privativas de liberdade, da
ilha-capital e de Imperatriz.
Outra situação de grave
violação de Direitos de Crianças e Adolescentes, está vinculada ao
atendimento/cumprimento do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar, sobretudo relacionada ao acolhimento institucional pelas duas
entidades locais (a Casa Abrigo e a Casa Lar), à colocações familiares e
adoções “irregulares” ou negligenciadas/omitidas, sem
acompanhamento/assistência, como exige a lei.
Os resultados da
“força-tarefa” deverão constar da pauta de visita do CEDCA-MA/Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente, para uma avaliação e busca de
encaminhamentos resolutivos.
Na situação de violência sexual contra
Crianças e Adolescentes, recentemente o Ministério Público Estadual, através da
Promotora de Justiça Camila Gaspar, emitiu uma Recomendação ao Delegado
Regional de Polícia Vital Rodrigues, no sentido de que já na investigação
policial, se assegure o devido atendimento psicosocial a vítima(s) e
família(s).
E quem deve assegurar também este atendimento
é o Conselho Tutelar, que tem esta atribuição pelo ECA/Estatuto da Criança e do
Adolescente, artigos 98, 100,101, 129 e 136, Incisos I, II e III, alíneas a) e
b).
Já o CREAS, de acordo com o SUAS/Sistema Único
de Assistência Social, o PNAS/Política Nacional de Assistência Social e a
Tipificação Nacional de Serviços Socio-Assistenciais, deve assegurar a atenção
psicosocial, a defesa jurídica e outros encaminhamentos/atendimentos, conforme
o caso.
O “Grupo de Monitoramento” tem reunião
prevista para a manhã desta terça-feira, 24/09, a partir das 0900 horas, no
CREAS (órgão coordenador do Grupo), e o Fórum DCA Açailândia conta que a
“força-tarefa” realizará a missão para a qual foi estabelecida. (Eduardo
Hirata)
(Postagem em 11/11)
“FORÇA-TAREFA” DO GRUPO DE MONITORAMENTO CORRE RISCO DE EXTINÇÃO
Há cerca de dois meses
e meio, o “Grupo de Monitoramento do Plano Municipal de Enfrentamento à
Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes ”, gt/grupo de trabalho
vinculado ao COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Açailândia-MA e constituído por diversas instituições, tanto
públicas-governamentais como não-governamentais, das áreas
polícial-segurança-judicial, social-educacional-sanitária, comunitária,
confessional, classista, associativa, de cidadania e controle social (o
conjunto forma o chamado SGD/Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e
Adolescentes, ou rede de atendimento dos Direitos) decidiram criar uma “Força-Tarefa”, para
atualizar, avaliar e buscar resolver situações pendentes/encravadas, mas ainda
com repercussões e consequências familiares e sociais, e jurídicas.
A provocação direta que
resultou na criação da “Força-Tarefa” partiu de representantes, Irmão Antonio
Soffientini e José Albino, da Paróquia
São João Batista e do Centro Comunitário Frei Tito, ambas entidades do Distrito Industrial do Pequiá,
referindo-se diretamente ao chamado caso “PROVITA”: duas meninas, então com treze
anos de idade, em 2005, vítimas de abuso
e exploração sexual e foram incluídas no programa de proteção, como
testemunhas: a ação judicial, de 2007, ainda não teve decisão sequer de
primeiro grau, os processados andam livres, leves e soltos, e só estas meninas,
famílias e comunidades foram/estão sendo penalizadas, sem atenção e zelo por
parte do Estado/governos e seus órgãos, atividades, projetos, programas,
políticas de atendimento...).
Mas considerou-se outras situações irresolvidas,
jurídica (penal e civilmente) e socialmente, como os casos da “os das CPI
2003-04 e 2009-2010, o do menino desaparecido ELSON, o de MARIA MARTA – e das
jovens Edinete e Gerlene-, os casos da van (que podem ser atribuídos ao caso da
Delegada de Policia Clenir Reis, ora afastada), o caso “Lindomar da loja 100
limites”; casos referentes a acolhimento institucional e colocação
familiar/guarda-adoção, sobretudo a partir das unidades de acolhimento locais –
Casa Abrigo e Casa Lar-; os dos adolescentes na FUNAC, quando cumpriam medidas
socioeducativas de internação,...
A “Força-Tarefa” então
foi constituída por representantes das entidades COMUCAA (a Conselheira
Secretária Maria Cristina da Conceição Silva) , CONTUA/Conselho Tutelar de
Açailândia (o Conselheiro Tutelar Glen Hilton Soares Pereira), CREAS/Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (a Assistente Social Angela
Marcia Lima Silva) e Fórum DCA/ Direitos
da Criança e do Adolescente de Açailândia (este que vos escreve).
No entanto, após várias
reuniões, encontros, contatos, não se avançou praticamente nada: a mobilização
social, que seria encargo do COMUCAA, sequer deu um primeiro passo; o
atendimento psicossocial a vítimas e suas famílias (que a imprensa e sociedade
raivosa de direita sempre “cobram” dos DH/Direitos Humanos: “... cadê os
Direitos Humanos que só se preocupam com os bandidos, as autorias de crime, e
não estão nem aí pras vítimas?...”), que caberia ao CONTUA- órgão que requisita
serviços- e CREAS- órgão que atende psicossocialmente situações de violações de
Direitos- articularem, vem sendo
omitido.
Nesta semana que encerra,
três atividades estavam previamente agendadas para a “Força-Tarefa”, sendo a
primeira uma viagem a São Luís, entre dias 04 e 06, para contatos com o
CEDCA-MA/Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão
e o PROVITA, em busca de esclarecimentos, informações e apoios. Viagem
realizada, inclusive com representante do Protagonismo das Famílias de Vítimas
de Violência, senhora Maria de Jesus Reis Silva, e contatos muito bons
efetivados, mas com a falta de um ator fundamental, o CREAS, o que deixou a
“Força-Tarefa” capenga... O CREAS não foi pela falta de recursos, segundo sua
coordenadora, Rosaurea Ferraz, embora a viagem agendada há praticamente um
mês...
O segundo compromisso
seria um contato em Imperatriz, dia
06, em situação de evidências de
desrespeito ao Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
Comunitária de uma jovem, por anos “abrigada” em Açailândia e daí saindo para
guarda-provisória, situações que vem acontecendo continua e seguidamente
no acolhimento institucional, já muito discutidas entre COMUCAA, CONTUA, Fórum
DCA e Assistência Social, mas sem “soluções”. Não se cumpriu o compromisso, e
não se tem uma explicação convincente para tal.
E o terceiro
compromisso seria uma reunião, com a família do menino desaparecido ELSON, e a
comunidade do Assentamento Planalto I, que cobram a quase quatro anos soluções
para este caso. Essa reunião já foi agendada anteriormente pela “Força-Tarefa”
por duas vezes, antecedida por outra, com representantes destas quatro
instituições e mais do judiciário local. Aconteceria, finalmente, na manhã
deste sábado, 09/11, mas por falta de transporte, não viabilizado pela
Prefeitura, mais uma vez a família de ELSON e a comunidade ficam “a ver
navios”, sem respostas e explicações para a impunidade e para a precariedade e
descaso em resolver em definitivo, judicialmente, e atender socialmente.
O COMUCAAm conforme as
Conselheiras Ivanize Mota Compasso Araújo, Presidente, e Maria Cristina da
Conceição Silva, Secretária, colocará
o assunto “Força-Tarefa” em discussão em sua próxima assembléia, prevista para
a manhã da quarta-feira, 13/11.
E a Secretaria
Executiva do Fórum DCA Açailândia, exercida pelo CDVDH-CB/Centro de Defesa da
Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran exige que a “Força-Tarefa” se
empenhe para alcançar os objetivos e metas para que foi criada, buscando
“encarar” a morosidade na ação judicial como na atenção social, ambas situações
que configuram descaso e impunidade.
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