“RETROSPECTIVA DIREITOS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DE AÇAILÂNDIA-MA: 13 FATOS
QUE MARCARAM 2013”
Inicio neste 02 de janeiro de 2014,
uma retrospectiva 2013, em relação a Política Municipal de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente,com base na atuação e desempenho de seus
principais órgãos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente/COMUCAA, o Conselho Tutelar/CONTUA e o Fundo Municipal para a
Infância e Adolescência/FIA.
A cada dia, um fato, e começo com o
principal órgão responsável por essa Política de Atendimento, o COMUCAA, que na
definição do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 88,II; das Resoluções CONANDA/Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente n.º 105 e 106/2005 e da Lei Municipal n.º
132/97 é órgão formulador e controlador
dessa Politica, além de gerir o FIA (ECA, artigo 88, IV; Resolução CONANDA n.º
137/2010 e Lei Municipal n.º 136/97).
I –
2013 no COMUCAA e ao FIA
1)COMUCAA começa 2013 com mudanças na composição :
2013 começou com nova composição
representante do governo municipal (a representação civil teria mandato até
dezembro, e assim foi). E nova Diretoria (Conselheira Presidente: Ivanize Mota
Compasso Araújo- Secretaria de Assistência Social/SEMAS; Conselheira Vice-Presidente:
Eulália . Manteve-se a Tesouraria com a Conselheira Ivanete da Silva
Sousa-Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran/CDVDH-CB
e a Secretaria com a Conselheira Cleane Rodrigues da Silva, da Associação de
Moradores da Vila São Francisco e Jardim América, que em março foi substituída
pela Conselheira Maria Cristina da Conceição Silva, da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais/APAE.
2)... E desfazendo
de deliberações do COMUCAA anterior...
O “novo COMUCAA” começa sua gestão
2013 com ‘gosto de gás’, desfazendo, atropelando e revogando deliberações
anteriores , e que causaram dificuldades e problemas internos, no funcionamento
e desempenho do Conselho ao longo do ano. Entre elas,
* alterações em dois projetos do
Protagonismo Infanto-Juvenil financiados pelo FIA, e aprovados em duas etapas,
em dezembro de 2012 e pela próprio “novo COMUCAA”, com Resolução baixada pela
Diretoria e tudo o mais, e que prejudicaram seriamente Adolescentes
Protagonistas e as entidades executoras dos projetos, a Associação de Moradores
de Açailândia/AMA, e a Rádio ARCA FM (Comunitária), com desdobramentos ainda
para 2014;
* no regulamento do processo
eleitoral do CONTUA 2013-2016, que exigiu uma “intervenção” do Ministério
Público Estadual, para que se obedecesse a regulamentação original, aprovada em
2012, e que causou um profundo ‘racha’ entre os(as0 então candidatos(as) a
Conselheiros(as) Tutelares, que repercute ainda hoje internamente no órgão
zelador dos Direitos, individuais, de
Crianças e Adolescentes (ECA, artigo 131);
*Indefinição quanto ao Regimento
Interno/RI: o mais antigo, de 2008, e um mais atual, aprovado em dezembro de
2012.
3) Considerando suas
atribuições COMUCAA fez pouco...
Embora suas muitas atribuições,
encargos e responsabilidades
institucionais (por exemplo, as elencadas na Lei Municipal n.º 132/97), o
COMUCAA deixou a desejar em sua atuação, tida por militantes como uma das mais
fracas em toda a sua história de mais de vinte anos.
Como exemplo, depois de quatro anos
de participação em atividades formativas na Rede Maranhense de Justiça Juvenil,
e que buscava implantar em Açailândia as ‘práticas restaurativas e a justiça
juvenil restaurativa’, como importantes e fundamentais ações na política
municipal de atendimento das medidas socioeducativas para adolescentes em
conflito com a lei, o COMUCAA não se empenhou realmente, junto as Secretarias
de Assistência Social e de Educação, e de maneira ampliada junto a todo o
Sistema (de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes/SGD) e a rede de
atendimento, não cumprindo seu papel
essencial de articulador, mobilizador, monitor, fiscalizador,e avaliador de
políticas públicas e ações sociais, e nosso município ‘abandonou’ a Rede
Maranhense de Justiça Juvenil.
Embora, pelo seu GT/Grupo de Trabalho
– o Grupo de Monitoramento do Plano Municipal de Enfrentamento da Violência
Sexual contra Crianças e Adolescentes/PLANO DE ENFRENTAMENTO, - tenha cumprido
a agenda da “Semana Municipal de Combate”(maio), determinada em lei, não
conseguiu efetivar o “Dia MARIA MARTA”, em agosto, e também previsto em lei.
Sobre a Política e Plano Municipal de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a(o) Trabalhador(a)
Adolescente/PLAMETI, um descaso e omissão que beiram o absurdo, comprovada com a
explicita e vergonhosa exploração de Crianças e Adolescentes em atividades
laborais, pelas ruas, avenidas,brs, praças, feira/mercado; lava-jatos e
oficinas; lanchonetes- restaurantes- casas noturnas-, residências...
E ainda no primeiro semestre de 2013,
na tentativa de buscar soluções – sociais e judiciais – para casos encravados,
irresolvidos, impunes de violações de Direitos, como os referentes às CPI
Estaduais de 2003-2004 e 2009-2010, “Provita”, assassinados na FUNAC, menino
desaparecido ELSON, MARIA MARTA, e outros, o COMUCAA, através do Grupo de
Monitoramento, constituiu, provocado pela Paróquia Santa Luzia, Centro
Comunitário Frei Tito, CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos
Carmen Bascaran e Secretaria Executiva do Fórum DCA, uma “força-tarefa”, em
conjunto com o CONTUA, o CREAS/Centro de Referência Especializado de
Assistência Social e Fórum DCA, que praticamente ‘não saiu do lugar’ (embora
tenha realizado uma viagem a São Luís para uma reunião com o Provita). Sobre a “força-tarefa”,
dedicaremos um capítulo especial nesta “Retrospectiva 2013 DCA”.
A formação continuada do SGD e da
rede de atendimento, exigida como política pública permanente pela Resolução
CONANDA n.º 112/2006, pela primeira vez nos últimos nove anos, não foi
realizada. Como exceção, duas formações especificas, para os(as) candidatos(as)
ao CONTUA 2013-2016, no primeiro trimestre, e para os(as) Conselheiros(as)
civis, escolhidos(as) pelas entidades eleitas
em 07 de dezembro.
4) COMUCAA se desgasta apurando
o Conselho Tutelar...
Boa parte do seu “tempo 2013”, o COMUCAA usou
apurando possíveis irregularidades no CONTUA, constituindo duas comissões
especiais: a primeira, que apurou denúncia do CDVDH-CB, de omissão de socorro
da parte do Conselheiro Tutelar, a um ‘ex- Menino do Trem’, inocentando-o; a
segunda que apurou denúncia contra o mesmo Conselheiro Tutelar, de vazamento de
denúncia encaminhada pelo Disque 100 nacional, e que agora tramita no âmbito da
Procuradoria do Município. Em ambas as situações, ‘sobraram e sobram’ muitas
dúvidas quanto as conclusões do Conselho, que certamente demandarão ainda em
2014.
E para complicar um pouco mais o
quadro, mais uma denúncia, desta vez de falta de ética e interferência das
Conselheiras Tutelares Edna Maria Alves dos Santos e Lucinete Freitas de
Aguiar, na assembleia de escolha das entidades não-governamentais ao COMUCAA
dezembro 2013-dezembro 2015.
Para apurar esta terceira denúncia
contra o CONTUA, o COMUCAA já constituiu Comissão Especial, que deverá
funcionar a partir deste início de janeiro 2014.
Essa situação toda repercute
negativamente no relacionamento entre ambos os Conselhos,, com reclamações,
mágoas e ressentimentos de lado a lado, o que acaba prejudicando os verdadeiros
objetivos desses Conselhos, que é a promoção, a proteção e a defesa dos
Direitos de Crianças e Adolescentes, de acordo com o ECA e a toda legislação
pertinente. AO COMUCAA, cabe de maneira coletiva, difusa, e ao CONTUA, de
maneira individual, inclusive á família da Criança ou Adolescente atendido(a),
por ameaça ou violação de seus Direitos.
5) Orçamento Criança e Adolescente: COMUCAA pouco atuou
Outra importante e fundamental atribuição do
COMUCAA (ECA, artigo 4º) , na busca de assegurar Direitos de Crianças e
Adolescentes, é sua atuação junto ao “Orçamento Municipal”. Afinal, ‘politica
pública só acontece com recurso, com verba, com orçamento’.
Foi um 2013 de fraca atuação do
COMUCAA, deixando quase tudo, quanto ao ‘orçamento’, para a representação do
CONTUA e do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/Fórum DCA
Açailândia.
E foi um ano importante, de
elaboração e aprovação do PPA/Plano Plurianual, previsão orçamentária para os
próximos quatro anos (2014 a 2017) e orçamento básico do município, no qual o
Poder Executivo manifesta suas intenções quanto ás políticas públicas,
programas, projetos, atividades, o que pretende fazer com os recursos (receita)
previstos.
6) FIA: atrasos nos repasses atrapalham o COMUCAA...
Em relação ao FIA, mais uma vez foi
um ano de atrasos nos repasses do Tesouro Municipal, que se limitam ao ‘nunca
menos de um por cento do FPM/Fundo de Participação dos Município’, que criaram
transtornos sobretudo às entidades executoras de projetos. No final do ano, uma
delas sofreu constrangimentos, com cheques seguidamente ‘devolvidos’...
Os projetos desenvolvidos em 2013,
com financiamento do FIA:
1. “Arte e Comunidade: estratégia de inclusão no Pequiá, da
Paróquia São João Batista, no valor de R$ 79.986,45 (setenta e nove mil e
novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos);
2. “Construindo
a Cidadania”, do CDVDH-CB/ Centro de Defesa da Vida e dos Direitos
Humanos Carmen Bascaran, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
3. “Novo
Olhar”, das Associações de Moradores da Vila São Francisco e Jardim
América/ de Moradores da Vila Capeloza, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), e
4. “Saber Viver II”, da AMA/Associação de Moradores de
Açailândia, no valor de R$ 63.736,00 (sessenta e três mil reais e setecentos e
trinta e seis reais).
Dois outros projetos, “Adolescentes
tem vez, voz e voto”, da Comissão Juvenil do Fórum DCA para execução da
AMA., no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco) mil reais, e “Protagonismo
em Comunicação”,da Rádio ARCA FM Comunitária, no valor de R$ 120.000,00 (cento
e vinte) mil reais, aprovados igualmente em janeiro, sofreram alterações
profundas, com valores reduzidos,
determinadas pelo COMUCAA, de tal maneira que acabaram totalmente
desfigurados.
E no dia 20 de dezembro, o COMUCAA
anuncia que, depois de dez anos seguidos recebendo doações de empresas para o
FIA, não contará como estes recursos para 2014: a Vale, que doaria R$
150.000,00- cento e cinquenta mil reais, e a EATE/TBE, com R$ 10.000,00 – dez
mil reais-, cancelaram as doações, os motivos ainda não foram ‘oficializados’.
E o COMUCAA já tinha aprovado seu
“Plano de Aplicação”, contando com estas e outras doações empresariais, o que
também foi aprovado no Orçamento do Município.
7) Falta de participação adia assembleias e reuniões...
Pelo menos três assembléias
ordinárias e duas extraordinárias, e dezenas de reuniões de Comissões
Permanentes e Especiais, e dos Grupos de Trabalho, deixaram de acontecer, por
falta de quórum. A baixa participação dos(as) Conselheiros(as), no geral, foi
uma das questões mais levantadas e discutidas no Conselho, sem que se chegasse
a uma boa solução. Mas concluiu-se que isso foi fator agravante para a baixa
produtividade do COMUCAA em 2013. Tanto assim que se obrigou a adiar sua
Audiência Pública anual de “prestação de contas à sociedade”, prevista para dia
20 de dezembro., para 24 de janeiro de 2014.pois sequer conseguiu aprovar o
Relatório Geral do ano.
O COMUCAA, a mais de uma década reconhecido
e admirado como um dos melhores Conselhos Municipais do Maranhão, neste 2013
literalmente ‘pisou na bola’.
A Diretoria alegou que foi induzida
pela seu assessor, Raimundo Rodrigues da Silva, a muitos erros, desencontros,
negligências e omissões. E também ao fato de que ele, assessor também de outros
cinco Conselhos, da política de assistência social, além de atividades junto a
Associação Estadual de Conselheiros e ex-Conselheiros
Tutelares do Maranhão, pouco esteve disponível ao COMUCAA.
Tal fato demonstrou a fraqueza do
COMUCAA e de sua Diretoria, sem autoridade, poder e gestão sobre sua equipe de
apoio técnico e administrativo, colocado pela administração municipal. Essa
‘equipe’ foi composta ainda por um bacharel de Direito, Carlito Alves, que em
doze meses na verdade não esteve a serviço do COMUCAA, embora ocupasse na sede uma sala; uma agente administrativa. Maria de
Fátima Sousa Silva, veterana no Conselho, mas desde final de 2011 envolvida em
irregulares na aplicação de recursos do FIA, situação apurada pelo COMUCAA mas
não definida pela administração municipal (e já no final do ano, mais uma
agente administrativa); um motoboy,não
exclusivo, e duas zeladoras.
8) Empossada nova representação
civil no COMUCAA
E em dezembro, no apagar das luzes,
em conjunto com o Fórum DCA, o COMUCAA concluiu o processo de escolha da
representação civil para a gestão dezembro de 2013 a dezembro de 2015, com a
assembléia realizada no dia 07 de dezembro, a formação prévia dos(as)
Conselheiras entre os dias 12 e 28, e a posse no dia 20 de dezembro de 2013.
O Fórum DCA definiu Ismael Martins de
Sousa, o “Ismael Coração da Vila”, conselheiro tutelar entre junho de 2007 e
junho de 2013, como próximo Conselheiro Presidente, e Manoel Messias Soares, da
ASCOSVI, como Conselheiro Vice-Presidente.
Importante dizer que após
praticamente treze anos com a Presidência do COMUCAA ocupada pela representação
governamental, desta vez se cumprirá a alternância/paridade, e a representação
terá a Presidência.
A representação da sociedade civil
que assumiu em 20 de dezembro de 2013, para mandato de dois anos (até 20 de
dezembro de 2015), está assim constituída:
Maria Lucia Alencar Lima Costa,
titular, e Terezinha Pereira Soares, suplente (Associação de Moradores da Vila
São Francisco e Jardim América); Dinair Silva Lima, titular, e Idelvânia Lopes
da Silva, suplente (Associação de Moradores da Vila Capeloza); Luciana de Jesus
Carvalho Freitas, titular, e Zeneide Alves Gonçalves Leite (Associação
Comunitária Bom Samaritano); Ismael Martins de Sousa, titular, e Gele Maria de
Sousa Santos, suplente (Associação de Esportes Coração da Vila); Manoel Messias
Soares Silva, titular e Cezar Augusto Souza, suplente (Associação Comunitária e
Social da Vila Ildemar); Alex Pereira dos Santos, titular, e Thais Gabrielle
Souzsa\da Silva (Associação de Moradores de Açailândia).
A representação governamental definiu
Ivanize Mota Compasso Araújo como Conselheira Tesoureira, e Maria Crsitina da
Conceição Silva, como Conselheira Secretária, mas agora como representante da
Secretaria de Educação.
E imediatamente após a posse da
representação civil, e de duas novas Conselheiras governamentais (além de Maria
Cristina, Linda Grace Barberino, pela
Secretaria de Saúde), o COMUCAA entrou em recesso, até a manhã de 06 de janeiro
de 2014.
(continua)
