(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia - Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran/CDVDH-CB)
O COMUCAA/Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA, realizou na manhã da
última quinta-feira, 13/03, no auditório da Secretaria Municipal de Educação,
sua “Audiência Pública”, de prestação de contas e atividades referentes
ao ano de 2013.
O COMUCAA é o órgão público municipal
formulador e controlador das ações em todos os níveis, no que diga respeito aos
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o ECA, Lei Federal n.8.069/90,
artigo 88, II. Articula e mobiliza o SGD/Sistema de Garantia de Direitos- rede
de atendimento, que são os órgãos e
instituições, governamentais e não-governamentais que atuam na promoção,
proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente E ainda monitora,
delibera, fiscaliza e avalia políticas públicas e ações sociais por estes
direitos.
E a Lei Municipal n.º 132/97, que deu
nova redação à Lei n.º 42/91, detalha o que é, quais as competências, como se compõe,
como deve funcionar. Essa lei tem o reforço de Resoluções do CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da
Criança, como as de n.º 105, 106, 137 e 139.
Na “Audiência Pública 2013”, o
COMUCAA apresentou a prestação de contas do FIA/Fundo Municipal para a Infância
e a Adolescência, o relatório de atividades e o plano de aplicação do FIA com
as prioridades de investimentos para 2014.
Para um líder comunitário presente na
Audiência, a mesma deixou a desejar: “Eduardo,
ficou a mesma coisa das audiências das prestações de contas da Prefeitura, a
última, você viu, só o Secretário e o Controlador falaram, e prestaram conta em
menos de cinquenta minutos, mostra um monte de números e coisas acontecidas,
mas pouco explica e não abre para analisar... E nem distribui pra gente um escrito,
pra´gente ver melhor, com calma...”
Para outra liderança DCA (Direitos da
Criança e do Adolescente), “...foi frustrante,
pois todos sabem que teve muitos problemas e foi um ano de retrocesso, e isso
foi pouco analisado”.
Começou em janeiro com uma renovação
total na representação (seis membros titulares e seis suplentes, somando
doze...) governamental, que continuou na presidência (com a Conselheira Ivanize
Mota Compasso Araújo) , que já vinha de nove anos consecutivos. E terminou em
dezembro com renovação quase total da representação civil, com igual número de
membros (a composição do COMUCAA, por lei, é paritária). Com o diferencial que
a sociedade civil assumiu a presidência (com o Conselheiro Ismael Martins de
Sousa, da Associação de Esportes Coração da Vila).
O “novo Conselho” iniciou com o
processo de escolha do Conselho Tutelar mandato junho 2013 a janeiro 2016 em
andamento, e os projetos de entidades não-governamentais para 2013 praticamente
aprovados, recursos do FIA praticamente aprovados, Regimento Interno atualizado
(após processo de elaboração de quase dois anos) e aprovado, ações como processo
de capacitação e implantação em práticas restaurativas e justiça juvenil
restaurativa pela Rede Maranhense de Justiça Juvenil em desenvolvimento (e que
vinha desde 2006).
Os “problemas 2013” surgiram
justamente aí: o “novo” COMUCAA complicou o processo eleitoral do Conselho
Tutelar, ao revogar item do regulamento aprovado em 2012, e após recursos de
pré-candidatos, não atendido, mesmo com recomendação do Ministério Público Estadual,
obrigou-se este a uma decisão mais rigoroso, “revogando a revogação do
Conselho. Esse fato dividiu o próprio grupo de então pré-candidatos(as), com
consequências ainda hoje sentidas.
E alterou, até de maneira
autoritária, “mandando refazer”, projetos de entidades já aprovados, e
subtraindo valores o que atrapalhou e prejudicou todos os seis projetos, não
apenas os “refeitos”, atrasando-os.
E o Regimento Interno, contestado não
por conselheiros(as), mas pelo assessor do Conselho, Raimundo Rodrigues da
Silva continua “indefinido” até hoje: vale o de 2008? Ou o de 2012? Ou...?
O “Relatório de Atividades”
apresentado pela Conselheira Secretária Maria Cristina da Silva Conceição (que
em 2013 representava a sociedade civil pela APAE e agora representa a
Secretaria Municipal de Educação) omitiu alguns acontecimentos/atividades
importantíssimos, como por exemplo, as três Comissões Especiais instituídas pelo
COMUCAA, para apurar denúncias contra membros do Conselho, sendo duas contra um
único, o Conselheiro Tutelar Glen Hilton Pereira Soares, por “omissão de
socorro/negligência de atendimento”, que se deliberou “arquivar” e a outra de “vazamento
de denúncia pelo sistema nacional Disque 100”, ainda em andamento, agora no âmbito
do Município. A terceira Comissão Especial do COMUCAA para apurar denúncias
contra membros do Conselho Tutelar (Conselheiras Edna Maria Alves dos Santos e
Lucinete Freitas de Aguiar) também concluiu pelo arquivamento.
Outras omissões observadas no “Relatório...”
foram a “desistência de Açailândia” junto às atividades da Rede e atividades da
“Força-tarefa”, criada para
buscar acompanhar e agilizar as ações penais em andamento, nos casos de
violações de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como buscar ações civis
indenizatórias e melhor atendimento/assistência às vítimas, suas famílias e
comunidades.
Em meio à profusão de “reuniões”
citadas no “Relatório...”, omitiu-se uma importantíssima, acontecida no dia 05
de novembro, em São Luís, justamente na pauta de ações da “Força-tarefa”.
Mas a maior reclamação de quem
participou da Audiência do COMUCAA 2013, foi “...a
falta de um “impresso, como disse um líder comunitário, coisa
escrita, que antes tinha”.
O que demonstra um certo desencontro
no COMUCAA: assim como toda Açailândia, uma Conselheira só tomou conhecimento
do texto final do Relatório como das prestações de contas e plano de aplicação,
na tarde da véspera da Audiência, e reclamou: “... mas esta Audiência, sua realização, foi decidida aqui no dia 15 de
janeiro,e agora fica tudo para a última hora, a gente sem tempo de ver
direitinho o que tem de aprovar?”
(Fotos de Nildene
Silva)
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