quinta-feira, 27 de agosto de 2015

• COMUCAA DECLARA PERDA DE MANDATO DE GLEN HILTON SOARES PEREIRA, VACÂNCIA NO CONSELHO TUTELAR/CONTUA E REC0MPOSIÇÃO DO COLEGIADO NO ÓRGÃO MUNICIPAL ZELADOR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE



Desde o final de maio, mal-comparando, o CONTUA/CONSELHO TUTELAR DE AÇAILÂNDIA era como se fosse um time de futebol jogando desfalcado, e por esse e outros motivos, fracassando no “campeonato, caindo pelas tabelas...”.

Mas o COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, organizador e condutor do “campeonato”, enfim tomou “as providências cabíveis”, recompos o desfalcado time, que então poderá agora “jogar completo” melhorando sua posição no “campeonato”...

O COMUCAA, em sua assembléia mensal ordinária referente ao mês de agosto, na manhã desta quinta-feira, 27/08, na sua sede (Rua Marly Sarney, n.º 1.112, Centro), deliberou “declarar vaga o cargo do conselheiro tutelar Glen Hilton Soares Pereira”, afastando-o do Conselho Tutelar, dando a titularidade ao suplente conselheiro suplente Carlos Augusto Figueiredo.

Explica-se: pela lei federal n.º 8.069/90 – o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela lei municipal n.º 132/97, o Conselho Tutelar de Açailândia/CONTUA é órgão colegiado municipal composto por cinco membros, o que não vinha acontecendo desde meados de julho.

No início de junho, o então conselheiro tutelar Glen Hilton Soares Pereira entrou em gozo de férias, mas desde então não voltou a “trabalhar” no CONTUA, para exercer suas funções para as quais foi escolhido no primeiro semestre de 2013, para mandato até 09 janeiro de 2016.

Cumprido o período de férias, antecedido ( final de maio) por faltas “abonadas” por atestado médico,  Glen Hilton entrou com pedido de licença saúde de 120- cento e vinte- dias, e depois por licença sem remuneração, ambas ainda não oficialmente respondidas pelo município.

Concorria ainda à recondução ao CONTUA, para o mandato 10 de janeiro de 2016- 09 de janeiro de 2020, mas renciou à candidatura.

No entanto, a poucos dias Glen Hilton Soares Pereira, sem comunicado algum ao COMUCAA e ao próprio CONTUA, assumiu a pasta da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Portaria 2634/2015 GAB).

Ou seja: desde julho, o CONTUA, contrariando o ECA, funcionava com quatro (04) membros,a o invés de cinco (05), em evidente prejuízo à população e desrespeito à lei.

Ocorre ainda que os artigos 7º e 27 da lei municipal n.º 132/97, e 30 da  Resolução CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente n.º 170/2014, proíbem o acumulo de cargos e funções (sejam pública ou privada) com a de conselheiro tutelar.

Com base nesta legislação, o COMUCAA decidiu “declarar a perda do mandato de Glen Hilton Soares Pereira”, com a vacância do cargo, e efetivar o conselheiro tutelar suplente Carlos Augusto Figueiredo”.

Tal decisão constitui a Resolução COMUCAA n.º 022/2015, sendo comunicado ao e-conselheiro tutelar,  à SEMAS/Secretaria Municipal de Assistência Social, à qual se vincula administrativamente o COMUCAA, a própria Prefeitura, ao CONTUA.




Agora, o CONTUA está completo, com as conselheiras Edna Maria Alves dos Santos, Ivanessa Sousa Santos, Lucinete Freitas de Aguiar, Antonio Silvestre Marques de Sousa e Carlos Augusto Figueiredo Satana.


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