quarta-feira, 19 de agosto de 2015

CONSELHO TUTELAR DE AÇAILÂNDIA/CONTUA ‘DESFALCADO’ PREJUDICA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO E EXIGE PROVIDÊNCIAS DAS ‘AUTORIDADES COMPETENTES’






O Conselho Tutelar de Açailândia/CONTUA, órgão público municipal zelador dos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 131), alega sempre que tem uma grande demanda a atender, não dando conta de atender plenamente e com a resolutividade esperada, as situações de ameaças e violações de direitos de crianças e adolescentes, que lhe são denunciadas e confiadas pela população.

Diz o mesmo ECA que o Conselho Tutelar é um órgão colegiado, composto permanentemente com cinco (05) conselheiros(as) tutelares, e ainda suplentes.

E o CONTUA vive atualmente uma realidade nada condizente com seu histórico, “de um dos melhores Conselhos Tutelares do Maranhão”.

Para começar, desde o inicio do mês, seu “colegiado” não é o de cinco (05) membros, conforme determina a lei, mas de quatro (04) membros. Explica-se: o conselheiro tutelar suplente  José Alves Bezerra, que assumira a titularidade em meados de junho, em lugar do conselheiro Glen Hilton Soares Pereira, renunciou, e até o momento, nem o COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tampouco a Prefeitura o substituiu.

Ocorreu que o conselheiro Glen Hilton Soares Pereira, desde 25 de maio (data do afastamento pelo judiciário maranhense da ex-prefeita Gleide LIma Santos), não exerce suas funções, para o qual foi escolhido pelo eleitorado açailandense, em 2013. Primeiro, o conselheiro Glen Hilton “entrou” com um atestado de saúde; depois uma licença de  saúde, de 120 (cento e vinte dias).

Mesmo contestada e “cobrada”pelo próprio CONTUA, nem COMUCAA nem Prefeitura se manifestaram oficialmente até agora sobre a “licença de saúde” do conselheiro Glen Hilton.
Por fim, o conselheiro tutelar Glen Hilton Soares Pereira, agora Secretário de Esportes e Lazer do município, “entrou” com um pedido de “licença não remunerada”, ainda não respondida pela municipalidade.

Enquanto o CONTUA e a comunidade DCA/dos Direitos da Criança e do Adolescente aguardam “respostas” do COMUCAA e da Prefeitura, sobre como fica a composição plena do Conselho Tutelar, a população necessitada dos serviços prestados pelo órgão fica seriamente prejudicada. O “desfalque” de um membro soma-se ao fato de que o CONTUA adota um dia de folga, durante a semana (segunda a sexta-feira), para cada conselheiro(a), e está representado junto a muitos programas e políticas públicas, o que diminui o tempo que dedica realmente ao atendimento de crianças e adolescentes, e suas famílias e comunidades, conforme os artigos 98, 101, 105 e 129 do ECA.     

Informações extra-oficiais dão conta de que o CONTUA  “já cobrou” por duas vezes providências para regularizar sua situação funcional, e que o COMUCAA também já fez esta “cobrança” junto à Prefeitura, devendo comunicar ao Ministério Público Estadual.

O entendimento é que o conselheiro tutelar licenciado Gen Hilton Soares Pereira, assumindo a Secretaria de Esporte e Lazer, deve renunciar ao cargo e função de conselheiro tutelar, abrindo então vaga para o COMUCAA convocar suplente, recompondo assim legalmente o colegiado do CONTUA.


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