Grupo de trabalho (federal...)
vai avaliar 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Enquanto isso, aqui em Açailândia do Maranhão...
Não há sequer planos para tal avaliação, no âmbito municipal.
E olha que há muito mais avanços e conquistas a relatar e avaliar, que
derrotas e retrocesso...
Leiamos, a seguir, sobre o que
pretende o governo federal, avaliando os
25 anos do ECA...
(Eduardo Hirata)
Grupo de trabalho vai avaliar 25 anos do Estatuto da Criança e do
Adolescente
( Por Luana
Lourenço - Repórter da Agência Brasil. DF, em 30/07/2015)
No último dia 13 de julho, o ECA completou 25 anos
de vigência em meio a discussões sobre a redução da maioridade penal.
O governo
criou hoje, um grupo de trabalho para
elaborar um relatório de avaliação sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). Coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos, o grupo terá
que apontar os avanços legais, as políticas e os serviços públicos previstos
no ECA e os desafios
legais para a implementação da lei.
No último dia 13 de
julho, o ECA completou 25 anos de vigência em meio a discussões sobre a redução
da maioridade penal. Algumas das propostas em tramitação no Congresso Nacional
sobre a questão pedem a mudança do ECA para aumentar o tempo de internação de
adolescentes infratores, podendo chegar a dez anos – o prazo máximo hoje é de
três anos.
Segundo portaria
publicada hoje (30) noDiário Oficial da União, o grupo de trabalho terá
uma equipe executiva e uma consultiva. O grupo executivo será formado por
quatro representantes da Secretaria de Direitos Humanos, dois do Conselho
Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente e um de cada dos ministérios
da Justiça, da Educação, do Trabalho, do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, e da Saúde.
O grupo consultivo,
que dará apoio e assessoramento técnico à elaboração do relatório será
integrado pelos ministérios da Cultura, do Esporte, da Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria de Políticas para as
Mulheres, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério
Público e do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais.
Os membros deverão
ser indicados em 15 dias e, após a primeira reunião, o grupo terá três meses
para conclusão do relatório.
Edição: Valéria Aguiar
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(Queridos leitores,
queridas leitoras: estaremos “off line”, nos blog, e-mails e facebook, retornando
no dia 17/08. Abraços a tod@s, estejam com Deus e que Ele @s abençoe! – Eduardo Hirata)
