Nos DCA\/Direitos da Criança e do Adolescente açailandense, e sobretudo
na sua principal instituição, o COMUCAA, uma das discussões que tem gerado
discórdias e desentendimentos é sobre “a quem pertencem as vagas no Conselho
(por extensão a todos os Conselhos Municipais, exceto o Tutelar).
A questão surgiu em consequência
da substituição da representação do Protagonismo Infanto-Juvenil (Adolescentes)
no COMUCAA.
Ocorre que a Conselheira
Adolescente titular e o Conselheiro Adolescente suplente não vinham participando,
a meses, das atividades do Conselho, e não só em razão das cobranças, mas em
razão da lei, o Fórum DCA Açailândia , através de sua Secretaria Executiva, a
quem cabe a escolha e o preenchimento das seis vagas da sociedade civil,
inclusive a do Protagonismo Infanto-Juvenil, fez a substituição.
E então se “verificou” que de
fato, uma só entidade ocupava duas vagas, com o “consentimento” do COMUCAA,
sendo uma deste Protagonismo Infanto-juvenil, o que contraria o artigo 8º, II
da Lei Municipal n.º 132/97.
Mas a lei é bem clara e incisiva:
a vaga no Conselho (todos os Conselhos Municipais) é de entidade, da sociedade
civil, ou classista, e de órgãos públicos, que indicam seus representantes
(Conselheiros/as).,e não de pessoas.
Preocupante que não é só no COMUCAA tal questionamento quanto à
composição (no caso, o Fórum DCA tenta corrigir uma situação que entende
irregular, contra a interpretação do COMUCAA) e funcionamento.
O Fórum DCA substituiu a representante Adolescente faltosa nas
atividades do COMUCAA, e é negativamente criticado, mas e as outras
representações faltosas (Secretarias Municipais de Administração, Saúde,
Educação, que não dão as caras há meses e meses; ou a Cultura e o Desporto e
Lazer, que aparecem de vez em quando...) que já atropelaram o Regimento,
as normas, as leis, o bom senso, a boa educação, a ética, etc, e não estão nem
aí, como se diz...
Segundo informações, o Conselho Municipal de Saúde foi convocado pelo
Ministério Público Estadual, justamente para “esclarecer” quanto à sua
composição, no segmento “Usuários/as”, que tem 10 -dez-vagas.
Pelo que se desprende, sete
entidades ocupam as dez vagas, pois três delas têm duas vagas cada!
Realmente, de direito e de fato, passou da hora do Município, e do
Ministério Público, com a Câmara Municipal também participando, levantar e
discutir sobre a realidade e a situação dos praticamente 20-vinte- Conselhos
Municipais açailandenses, que custam um bom recursos aos cofres públicos, entre
manutenção e funcionamento!
(Eduardo Hirata,
20/11/2015)
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