Conanda reitera posição contrária à redução da maioridade penal
( Assessoria de Comunicação da
SEDH-PR, 13/06/2016)
O Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (Conanda) reiterou seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal. Na última
semana, durante assembleia ordinária, o colegiado publicou nota em que
classifica como inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que tramita no Senado e
prevê a redução da idade penal nos casos de crimes hediondos (com exceção do
tráfico de entorpecentes) e de roubo qualificado. O Conanda solicitou aos senadores
que rejeitem a proposta e convocou os defensores de direitos da criança e do
adolescente a se manterem contrários a qualquer retrocesso e ataque a direitos
historicamente conquistados.
Para o Conselho, a mudança na idade penal fere um direito fundamental e
o princípio da proteção integral, desconsiderando a condição peculiar de
desenvolvimento da criança e do adolescente. O Conanda acredita que essa medida não pode ser apontada como
solução para a grave questão da violência no Brasil e defende a implementação
efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE).
As unidades socioeducativas devem seguir os preceitos legais para
ressocializarem os adolescentes, segundo o Conselho. Atualmente, esses espaços,
na avaliação do Conanda,
são marcados pela violência, superlotados e sem estrutura suficiente para
suportar o quantitativo de internos.
Na última reunião, o Conanda tratou
também das graves violações de direitos humanos registradas no sistema
socioeducativo do Ceará e recomendou o afastamento do Secretário do Trabalho e
Desenvolvimento Social do estado, Josbertini Clementino, por descumprir medidas
emergências para solução da crise do sistema. Solicitou ainda a extinção do
modelo de parcerias com entidades não governamentais; contratação imediata de
450 profissionais socioeducadores; oferta de ensino fundamental e médio e obras
para ampliação de unidades de internação no interior do estado e na capital.
ECA: Em julho de 2016, o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA)
completará 26 anos. Para marcar a data, o Conanda reiterou, na última assembleia, a importância da
manutenção dos direitos conquistados a partir desta lei e manifestou seu
repúdio a quaisquer tentativas que impliquem em retrocessos. Citou como
ameaças, além da discussão sobre a redução da idade penal, o aumento do tempo
de internação e ameaça às políticas sociais e à própria estrutura executora das
políticas da infância e adolescência.
Também destaca como desafios o alto
índice de homicídios na adolescência; a longa permanência em instituições de
acolhimento; o desrespeito ao direito de opinar e participar; e a exclusão de
crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e de outros povos tradicionais.
Em relação aos avanços conquistados após o ECA, o Conanda cita
a ampliação do acesso à escolarização, a superação da extrema pobreza (por meio
do Programa Bolsa Família), a proteção à saúde materna, ampliação da cobertura
vacinal e redução da mortalidade infantil, a diminuição do trabalho infantil e
a erradicação do sub-registro de nascimento.
·
Aqui em Açailândia do Maranhão, o conselho correspondente, o COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, nunca assumiu , na palavra e na cão, o “posicionamento” do
CONANDA,lembrando que em 2014, em Brasília, os conselhos dos direitos da Criança
e do Adolescente (CDCAs), mais os da Juventude e outras organizações (como por
exemplo, a Pastoral da Juventude), manifestaram firme disposição de enfrentar o
“movimento” pela redução da idade penal...
Ano passado (2015), a
Comissão Juvenil do Fórum DCA
Açailândia, em seu encontro anual de “Adolescentes Protognistas”, tratou do
tema da redução da maioridade penal, sob o lema “18 razões peça não redução da
idade penal” decidindo também que neste 2016, este tema seria o foco de suas
atividades, que são financiadas pelo FIA/Fundo Municipal para a Infância e a
Adolescência, controlado pelo COMUCAA.
No calendário do
COMUCAA, não consta nenhuma “ação” assim “maior” contrária à redução da idade
penal (e infelizmente, não é novidade que temos conselheir@s e ex-conselheir2s, recentes,
inclusive tutelares, favoráveis à redução da idade penal...).
Espera-se que em torno
de 13 de julho, aniversário de 26 do ECA/Estatuo
da Criança e do Adolescente, o COMUCAA
se lembre da data e pelo menos “face alguma coisa” so bre o tema em
pauta...
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