Confirmada para esta sexta-feira, 15/09, a
partir das 0800 horas, ho salão da ACIA/Associação Comercial e Industrial de
Açailândia, Rua Maranhão, n.º 1.170, Bairro GETAT, a segunda etapa, ou segundo
módulo, da “Formação Continuada do SGDCA/Sistema de Garantia de Direitos de
Crianças e Adolescentes”, com o tema “Atendimento às Medidas Socioeducativas/MSE”.
Promovida pelo COMUCAA/Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, a formação será ministrada pelo “Projeto
Sementes”, articulado pela “Rede Maranhense de Justiça Juvenil”.
A realidade do ‘atendimento às medidas
socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei’, com a execução das
medidas socioeducativas/MSE em meio aberto (LA/Liberdade Assistida e
PSC/Prestação de Serviços à Comunidade) e privativas de liberdade (Semi-liberdade
e Internação), de acordo com o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente,
artigos 112 a 125, e com a “Lei do SINASE/Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo” (Lei n.º 12.594/2012) , aqui em Açailândia do Maranhão, nada
fica a dever em relação ao Maranhão e ao Brasil, ou seja, uma “triste e
intolerável realidade”.
Desde 2004, Açailândia perdeu 04 (quatro)
adolescentes, assassinados quando cumpriam MSE na Maiobinha e no Centro de
Juventude Esperança, unidades de internação da FUNAC/Fundação de Assistência à
Criança e ao Adolescente, órgão do governo estadual.
E pelo menos 20 (vinte), sendo duas jovens,
assassinados(as) após cumprirem MSE, em Imperatriz ou na ilha de São Luís, e
também cumprindo MSE em meio aberto, aqui mesmo em Açailândia (caso de um
adolescente assassinado um ano atrás),
ou medidas de proteção, aplicada pelo CONTUA/Conselho Tutelar.
O atendimento socioeducativo no município é
fonte de reclamações de famílias e da comunidade, pela ineficiência e
irresolutividade, a que se atribui a falta de condições e recursos humanos,
materiais e financeiros para melhor atenção.
E de preocupações a todo SGDCA.
Mas Açailândia já viveu um período intenso
de muitos estudos e discussões, na construção de um ‘plano de atendimento’, o “SISTEMA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO”, obra de uma iniciativa
da “Rede Maranhense de Justiça Juvenil”, entre 2010 e 2013, e que envolveu não
só nosso Município (com diversas instituições) mas também os municípios de
Imperatriz e São Luís.
No entanto, de 2013 para cá, ‘ficou por
isso mesmo’: Açailândia ‘afastou-se da Rede Maranhense de Justiça Juvenil’, e
nunca mais ‘estudou ou discutiu ou avaliou’, de maneira mais ampla e
participativa, o atendimento socioeducativo a seus/suas Adolescentes em
conflito com a lei.
O ‘plano’ construído – o “Sistema” proposto
na Rede Maranhense de Justiça Juvenil – simplesmente tornou-se um volume
arquivado, e a “lei do SINASE” bem como o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo
continuam dois desconhecidos na
comunidade DCA.
Tomara que, com a ‘formação’ desta
sexta-feira, Açailândia retome com vigor, como foi no período anteriormente
mencionado, os estudos, debates, monitoramento, avaliação de nosso atendimento
socioeducativo, no momento que sofremos um verdadeiro genocídio e extermínio de
nossa juventude, sem políticas de prevenção, e de ineficácia e irresolutividade
das medidas socioeducativas em meio aberto, a considerar a situação de dezenas
e dezenas de Adolescentes e famílias expostas e “em atendimento’.
Em tempo: o Senado Federal volta a ‘desengavetar’
seu projeto de lei de redução da maioridade penal...
E agora?...
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COMISSÃO DO SENADO RETOMA A ANÁLISE DA PEC
21/2013 QUE PREVÊ A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DE 18 PARA 16 ANOS
(Várias
fontes noticiosas. 11 de setembro de 2017)
O Senado retomará
a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 21/2013), que prevê a
redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, após praticamente dois anos. Na
próxima semana, o texto será incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Presidente do colegiado, o senador Edison Lobão (PMDB-MA) afirmou que a intenção é votar o parecer do relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) já na próxima semana. Em abril do ano
passado, em meio às análises sobre diversas propostas que reduzem a maioridade,
Ferraço questionou a atual limitação de 18 anos.
O
senador tucano destacou em seu relatório que o país está “diante
de uma ficção jurídica”, que não possui
“ligação necessária com a realidade concreta e que desconsidera se o agente era
ou não capaz de entender o caráter ilícito do fato.
O tema havia sido uma das principais bandeiras
do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso pela Operação Lava Jato, mas estava esquecido no Congresso desde meados de 2015. Segundo
Ferraço, a onda de violência no país fez ele desengavetar a proposta. “Temos de
enfrentar esse tema.”
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), adiantou que, se o
projeto for aprovado na CCJ, será colocado em votação no plenário assim que
houver o pedido dos líderes da Casa.
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