nESTA SEXTA-FEIRA, A PARTIR DAS 0800 HORAS,
NO sALÃO pAROQUIAL DA iGREJA mATRIZ sÃO fRANCISCO, RUA BONAIRE, CENTRO, acontecerá
uma formação sobre ‘medidas socioeducativas/MSE’ a adolescentes e jovens em
conflito com a lei.
promovida pelo comucaa/conselho municipal
dos direitos da criança e do adolescente, E MINISTRADA PELO ‘PROJETO SEMENTES’,
ARTICULADO PELA ‘REDE MARANHENSE DE JUSTIÇA JUVENIL’.
o que são ‘MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS’
(Com base em publicação do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios e no ‘Caderno de Orientações Técnicas – Serviço
de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto’, do Ministério do Desenvolvimento
Social e Agrário, 2016)
O
que são?
Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a
adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter
predominantemente educativo.
Quem
recebe?
Pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos,
podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos
incompletos, conforme previsto no art. 2º do ECA.
Quem
aplica?
O juiz da Infância e da Juventude é o competente
para proferir sentenças socioeducativas, após análise da capacidade do
adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade da
infração.
Como
são executadas em Açailândia do Maranhão?
A execução das medidas socioeducativas de
prestação de serviços à comunidade (PSC), liberdade assistida (LA), são de respomsabilidade do CREAS/Centro de
Referência Especializado de Assistência Social, órgão público, da SEMAS/Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Semi-liberdade e Internação são medidas
executadas pelo Estado do Maranhão, através da FUNAC/Fundação de Assistência à
Criança e ao Adolescente, em unidades de Imperatriz e São Luís.
No âmbito da Justiça, compete à Vara de Execução de
Medidas Socioeducativas acompanhar e avaliar, constantemente,
o resultado da execução das medidas, bem como inspecionar os
estabelecimentos e os órgãos encarregados do cumprimento das medidas
socioeducativas, além de promover ações para o aprimoramento do sistema de
execução dessas medidas.
O que é: uma repreensão judicial, com o objetivo de
sensibilizar e esclarecer o adolescente sobre as consequências de uma
reincidência infracional.
Responsável pela execução: Juiz da Infância e da
Juventude ou servidor com delegação para tal.
O que é: ressarcimento por parte do adolescente do
dano ou prejuízo econômico causado à vítima.
Responsável pela execução: Juiz da Infância e da
Juventude ou equipe interprofissional da Vara, por delegação.
O que é: realização de tarefas gratuitas e de
interesse comunitário por parte do adolescente em conflito com a lei, durante
período máximo de seis meses e oito horas semanais.
Responsável pela execução: Secretaria de Estado de
Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, por
meio do trabalho desenvolvido nas Unidades de Atendimento em Meio
Aberto (UAMAs), com apoio das instituições parceiras.
O que é: acompanhamento, auxílio e orientação do
adolescente em conflito com a lei por equipes multidisciplinares, por período
mínimo de seis meses, objetivando oferecer atendimento nas diversas áreas de
políticas públicas, como saúde, educação, cultura, esporte, lazer e
profissionalização, com vistas à sua promoção social e de sua família, bem como
inserção no mercado de trabalho.
Responsável pela execução: Secretaria de Estado de
Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, por meio
do trabalho desenvolvido nas Unidades de Atendimento em Meio
Aberto (UAMAs).
O que é: vinculação do adolescente a unidades
especializadas, com restrição da sua liberdade, possibilitada a realização de
atividades externas, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização.
O jovem poderá permanecer com a família aos finais de semana, desde que
autorizado pela coordenação da Unidade de Semiliberdade.
Responsável pela execução: Secretaria de Estado de
Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, por meio
do atendimento realizado pelas Unidades de Atendimento em
Semiliberdade.
O que é: medida socioeducativa privativa da
liberdade, adotada pela autoridade judiciária quando o ato infracional
praticado pelo adolescente se enquadrar nas situações previstas no art. 122,
incisos I, II e III, do ECA. A internação está sujeita aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento. A internação pode ocorrer em caráter provisório ou estrito.
...
“Há um
esforço a ser consolidado de integração intersetorial que envolve ações
combinadas em direção a propósitos que são comuns. O atendimento socioeducativo
extrapola as competências de um único segmento institucional , portanto as
relações interinstitucionais no Sistema de Garantia de Direitos são
fundamentais para um atendimento que garanta a responsabilização e a devida
proteção integral aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Entre as relações institucionais se destaca a relação com o Sistema de Justiça,
em especial com os atores diretamente envolvidos com o processo judicial a quem
se atribui o cometimento do ato infracional: juízes, promotores e defensores públicos.
Por fim, e não menos importante, o SUAS/Sistema Único de Assistência Social e o SINASE/Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo, são sistemas que seguem
o princípio da descentralização das competências atribuídas à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com a lógica da
coordenação e da operação do atendimento socioeducativo.
Vale destacar também
que os dois sistemas propiciam a participação e o controle social, exercidos
por conselhos e comitês integrados por gestores, trabalhadores e sociedade
civil, na perspectiva de uma gestão integrada do atendimento socioeducativo.
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Observação:
Recebo do COMUCAA, e retifico na postagem, sobre o local.
Será no salão da ACIA/Associação Comercial e Industrial de Açailândia, Rua Maranhão, n.° 1.170, Bairro GETAT.
( e não no Salão Paroquial da Igreja São Francisco)
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