AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DOS ‘RELATÓRIOS
DE GESTÃO FISCAL DO 2º QUADRIMESTRE 2013’ DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA-MA
Na noite da segunda-feira que passou, 30/09/2013,
no auditório da Câmara Municipal de Açailândia-MA., aconteceu a Audiência
Pública acima titulada.
Com introdução da Prefeita Gleide Lima Santos, foi
apresentada pelo Controlador Geral do Município, Pedro Rocha Dantas Neto.
Ele falou sobre a Lei Complementar n.º 101/2000 – a
famosa “Lei da Responsabilidade Fiscal”- , o ciclo orçamentário – PPA, LDO, LOA
– e sobre alguns itens da execução orçamentária municipal deste ano 2013,
nestes primeiros oito meses – janeiro a agosto: - receita cerca de dez por
cento (10%) abaixo da prevista, FUNDEB 60 e Saúde pouco acima dos percentuais
legais...
No entanto, para frustação dos poucos
representantes de Conselhos de Políticas Públicas e da “sociedade civil
organizada” presentes, os “Relatórios Fiscais” (RREO- Relatórios Resumidos de
Execucão Orçamentária) não foram apresentados, por problemas na exibição
(data-show).
Também pouquíssimos membros do Parlamento Mirim
presentes: as vereadoras Fátima Camelo e Lenilda Leandro Costa, Presidente da
Câmara, os vereadores Francisco Sousa, o “Canela” e “Professor Pedro”
O Controlador do Município, ao final, comunicou que
os “RREO” estão disponíveis a qualquer entidade ou cidadão(ã), E que o PPA já
tramita na Câmara Municipal (a LDO foi aprovada no primeiro semestre) e a que a
Prefeitura, neste final de setembro, já encaminhou o projeto de lei da LOA
2014.
O convite para a Audiência Pública foi o
abaixo:
GABINETE DA
PREFEITA
EDITAL
DE CONVOCAÇÃO No.002/2013
Convocação
para a audiência Pública, para apresentação dos Relatórios de Gestão Fiscal do
2º. Quadrimestre 2013.
A
Prefeitura Municipal de Açailândia – MA, através do Chefe do Poder Executivo,
prefeita Gleide Lima Santos, no uso de suas atribuições legais, tem a honra de
convidar toda a população de Açailândia para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA
que se realizará no dia 30/09/13, (HOJE), ás 19h30, no plenário da Câmara
Municipal de Açailândia, em cumprimento ao art. 9º, parágrafo 4º, da Lei
Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja pauta terá o
objetivo específico de:
I –
apresentação do Relatório da Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2013.
Contando
com a presença de todos antecipa os agradecimentos.
Açailândia – MA –
23 de setembro de 2013
Gleide Lima Santos
Prefeita
de Açailândia – MA.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA “LEI
MUNICIPAL n.º 245/2005”
Realizada na noite de terça-feira,
1º/10/2013, entre 1930 e 2225 horas, na Câmara de Vereadores a “Audiência
Pública sobre a Lei Municipal nº 245/2005” ( que dispõe sobre horário de funcionamento de bares e outros
estabelecimentos de lazer e entretenimento).
Idealizada pelo Vereador “Professor
Pedro”, a Audiência Pública contemplou a quem participou (ao contrário da
Audiência Pública da noite anterior, na mesma Câmara Municipal, sobre os “Relatórios
da Gestão Fiscal da Prefeitura, 2º Quadrimestre 2013”).
Enquanto representantes dos segmentos
de bares e de promoção de festas/”shows” - (Leni, Alex, Iuri, entre outros/as) –
reinvidicavam estender em uma hora e meia o horário previsto em lei (meia
noite, nos “dias de semana” e duas horas, nas madrugadas de finais de
semanais), além de condições especiais para os “grandes shows”, o Delegado
Regional de Polícia Cívil, Vital Rodrigues, o Major PM Eurico Alves da Silva
Filho e o Promotor de Justiça Leonardo Tupinambá enfatizaram a questão legal, e
que a lei municipal “não era tão ruim assim...”.
O Delegado Regional e o Major
Comandante deixaram claro que “álcool é droga sim” e que “álcool mais que o
crack é o problema hoje em Açailândia”.
Proposta pelo Promotor de Justiça, a
Audiência Pública da “Lei Municipal n.º 245/2013” também passou a contemplar a “Lei do Silêncio”
(Lei Municipal n.º 320/2009).
O representante da Igreja Assembléia
de Deus (e das igrejas evangélicas), como o representante dos “grandes shows”,
també, reinvidicou uma atenção diferenciada, em relação ao som, para as
igrejas, considerando “injusta” uma ação contra uma igreja por esta questão.
A Presidenta do COMUCAA/Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ivanize Mota Compasso
Araújo, apelou à representação dos bares que não vendam bebidas alcoólicas a
Crianças e Adolescentes, e à promotores(as) de festas e “shows”, que não deixem
Crianças e Adolescentes permanecerem fora dos horários previstos em lei.
A Coordenadora do CONTUA/Conselho Tutelar
de Açailândia, Conselheira Tutelar Lucinete Freitas de Aguiar, tratou dos artigos
243 (venda ou fornecimento gratuito a Criança e a Adolescente, de substâncias
que possam causar dependência física ou psíquica) e 252 (estabelecimentos de diversão e
espetáculos afixarem informações destacadas) do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Secretário Municipal do Meio
Ambiente, Leonardo Queiróz, disse das dificuldades em cumprir com a fiscalização
sonora, pois só dispões de dois fiscais.
Além do “Professor Pedro”, destaques
para as falas das Vereadores Fátima Camelo e Lenilda Leandro e dos Vereadores Bento
“Camarão” e Paulo “Canarana”.
O representante da sociedade civil
organizada, Irmão Antonio Soffientini, da Paróquia Santa Luzia do Pequiá, ao
apresentar as propostas, as resumiu, reforçando o que havia sido defendido pelo
Promotor de Justiça, o Delegado Regional e o Major Comandante: “ regulamentar as leis municipais n.ºs
245/2005 e 320/2009, e aplicá-las, fazê-las cumprir”.
