PROJETO DE LEI DO “PPA 2014-2017”: CÂMARA REUNE COM PREFEITURA,
CONSELHOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL
Na manhã desta
quarta-feira, 02/10/2013, a Câmara Municipal de Açailândia, através de sua
Comissão de Orçamento, e por iniciativa da Vereadora Maria de Fátima Camelo e
da Presidente Lenilda Leandro Costa, reuniu com representantes da Assessoria de
Planejamento da Prefeitura, Conselhos Municipais e entidades da sociedade
civil, para iniciarem uma nova rodada de discussões no processo de aprovação do
projeto de lei n.º 012/2013 – PPA/Plano Plurianual 2014/2017.
A reunião, entre 0900 e
1200 horas, foi acertada na noite da última segunda-feira, 30/01/2013, quando
da Audiência Pública da apresentação dos “RREO/Relatórios Resumidos de
Gestão Fiscal, 2º quadrimestre 2013”, pelo Controlador Geral do Município,
Pedro Rocha Dantas Neto e pela Prefeita Gleide Lima Santos.
Entre as muitas falas,
comentários, críticas e propostas, anotamos:
- a Vereadora Fátima
Camelo, justificando a reunião, e a Vereadora Presidente Lenilda, abrindo
oficialmente o evento, dizendo da sua importância, da disponibilidade e
responsabilidade da Câmara, que aprova o orçamento público, e de quanto mais
estudos, discussões (no bom sentido) com
a população, melhor para Açailândia;
- a Conselheira
Tutelar Edna Maria Alves dos Santos e o representante do Fórum DCA/Direitos da
Criança e do Adolescente, este que vos escreve, tratando do princípio da Absoluta Prioridade – pela Família, Sociedade e
Sociedade/Governos- no atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, inclusive quanto a destinação privilegiada de recursos públicos e
efetivação de políticas públicas (artigo 227 da Constituição da República e 4º
do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1.990), sendo
que a Conselheira Tutelar foi enfática em alguns pontos, como retirar da
proposta do PPA a ‘rúbrica’ “Projeto Sentinela”, incluindo-o
na ‘rúbrica’ “CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social”;
- o Conselho Municipal
de Educação(CME), representado pela atual Presidente, Professora Mª Julia
Martins de Brito, e pela futura Presidente, Micilene de Araujo Oliveira: “não
houve eficiência na elaboração do projeto do PPA; não foram contempladas a
Educação Especial, a Acessibilidade, profissionais de outras especialidades
para apoio à Educação, o funcionamento e a manutenção do CME (que necessita de
melhores condições para a sede, veículo, formação continuada para
conselheiros/as)”;
-o segmento
do esporte, representado pelo Presidente da AEFA/Associação das Escolinhas de
Futebol, Carlos Augusto Figueiredo , José Albecy (Escolinha Pé do
Atleta), Domingos de Brito Neto (Plano da Serra): retirar do projeto do PPA as ‘rúbricas’ “Criação
e Manutenção de Equipe de Futebol Profissional” e “Manutenção de Quadras de
Futebol Society”, destinando os valores previstos, meio a meio, para reforçar as ‘rúbricas’ “Apoio a Entidades
Esportivas- esporte escolar, comunitário e amador” e “Reforma, Melhorias e
Manutenção de Parques Esportivos e Ginásio”, sendo que o Plano da Serra (reforçado
pelo Vereador Canela”) reivindicou a imediata finalização do campo de futebol (o “poeirão”), obra iniciada e
paralisada desde o ano passado, e a inauguração da quadra esportiva, e o
segmento esportivo pede mais construções de quadras e praças esportivas;
- a população das
pessoas com deficiência, estendendo-se às pessoas idosas, representadas pela
Presidente do COMDIPE/Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, Professora Renata Marchesini, e por João Luís Soares, Presidente
da ADEFIA/Associação dos Deficientes Fisícos de Açailândia entendem que
estão satisfatoriamente contempladas no projeto do PPA 2014-2017,
faltando garantir maiores recursos para funcionamento do Conselho ( com mais estrutura de pessoal,
veículo) e iniciar de fato o
cumprimento da Lei da Acessibilidade no município;
- a Assistência Social,
representada pelo assessor de todos os Conselhos desta política pública,
Raimundo Rodrigues da Silva, propôs da necessidade da inclusão de “aquisição
de veículos” no orçamento, pois há esta inclusão em outras
secretarias/órgãos, disse das mudanças e novidades no SUAS/Sistema Único
de Assistência Social e no PNAS/Política e Plano Nacional de Assistência, e
especificamente da ‘rúbrica’ “Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos”, e que nos planos da SEMAS/Secretaria Municipal de Assistência
Social, estão sim o atendimento de Alta Complexidade (com “Albergue” e outros serviços e Programas, como o
de “Famílias Acolhedoras”) hoje um único ‘pacote’ com a Média
Complexidade e a Assistência Básica;
- a Conselheira
Tesoureira do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(COMUCAA), Ivanete da Silva Sousa, representante do CDVDH-CB/Centro de Defesa
da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran, destacou a importância do
orçamento e de que é preciso tudo estar registrado, pois depois tem muita
dificuldade com a Prefeitura para a execução;
- Antonio
Soffientinni, representante da Associação de Moradores do Pequiá de Baixo,
propôs a inclusão orçamentária de itens referentes à “remoção/transposição
do povo do Pequiá de Baixo”, processo ora em andamento, pois a muita coisa
acontecendo sobre isso mas também é necessário constar no orçamento público
municipal, para se ter maiores garantias quanto a serviços, projetos,
programas, atividades pertinentes ao Executivo açailandense (como por exemplo,
a efetivação da doação inicial do SIFEMA para a desapropriação do terreno,
depósito judicial no Banco do Brasil, mas com ação tramitando na justiça, na
parte da receita, e consignar claramente no orçamento as intenções de construção
e instalações para o “novo
Pequiá de Baixo”. Soffientine ainda propôs que se a Presidente da Câmara
definisse o tempo, prazo para este processo de aprovação do PPA, e ao final,
ela afirmou que será para o final de novembro, quando da votação pelos(as) Vereadores(as);
- o Conselheiro do
COMPAD/Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Alcool e Drogas, Fábio
Melo, estranhou que as ‘rúbricas’ desta política pública municipal
estejam divididas entre a Assistência Social e a Saúde, e que se repensasse,
para maiores, os valores previstos para manutenção e funcionamento do
Conselho e do Fundo Municipal respectivo;
- o representante
local do Sindicato dos Bancários, Francisco das Chagas de Sousa, também ligado
ao MEI-Movimento Estudantil Independente, propôs a inclusão orçamentária para o “Passe Livre Estudantil”,
o que vem sendo discutido e implantado em muitos municípios brasileiros,
sobretudo como consequência dos protestos de junho passado, e de se prever um
setor público municipal para fiscalizar e fazer cumprir a “Lei das Filas”,
que completa dez anos aqui em Açailândia.
O Contador Geral da
Prefeitura de Açailândia, Eduardo de Sousa Lima, e o técnico Antonio Siqueira
Diniz Junior, da ASPLAN/Assessoria de Planejamento da Prefeitura, responderam
aos muitos questionamentos colocados pelos(as) participantes, justificando
as ‘rúbricas e valores’, mas ressaltaram que a qualquer tempo, o PPA (mesmo
aprovado) pode ser alterado, e que nesta etapa atual, é de competência da
Câmara Municipal sua análise e sendo o caso, mudanças.
Responderam
positivamente à proposta de inclusão mais especifica para a “remoção do
Pequiá de Baixo”, também defendida pelo Vereador Professor Pedro, e que
irão considerar, com a Câmara, as outras propostas. Sobre “aquisição de
veículos”, estariam nos orçamentos de todas as Secretarias, dentre “Equipamentos
e Material Permanente”.
O assessor jurídico da
Câmara, José Carlos Patriota, defendeu que seria mais importante a discussão
sobre o projeto de lei da LOA/Lei Orçamentária Anual, para 2014, que foi
encaminhada pela Prefeitura à Câmara no dia 30/09, que a do PPA 2014-2017.
O Vereador Luis Carlos
Silva “Carlinhos do Fórum”, somado ao Vereador Fábio, colocou na pauta o ‘desprestígio
atual do esporte, mero departamento da Educação’, ainda mais em período que
esporte passa a ser pauta nacional, com a Copa do Mundo de Futebol em 2014, as
Olimpíadas em 2016, e que é necessário consolidar a “Secretaria”.
A Vereadora Diomar
Freire colocou que realmente é preciso “registrar,que esteja escrito no
orçamento”, pois no momento de “cobrar”, a resposta vai estar
condicionada ao orçamento.
O Vereador José Sarney
Moreira – assim como os técnicos da Prefeitura- disse que o governo municipal
esteve- com as audiências
públicas do primeiro semestre nos bairros- e está aberto na discussão e nas
propostas para o PPA e qualquer outra lei do executivo.
Com as colocações dos
técnicos da Prefeitura que um segmento indispensável e fundamental não esteve
presente – o da saúde (nem Secretaria tampouco o Conselho)- a Vereadora
Fátima Camelo propôs, sendo aceito pela Câmara, que cada Comissão convidasse as
Secretarias e entidades do setor, para discussões e análises do orçamento.
Participaram ainda na
reunião: Maria Cristina da Conceição, Conselheira Secretária do COMUCAA,
representante da APAE/Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; Ivanize
Mota Compasso Araújo, Presidente do COMUCAA; Vereadores Fábio “Mania”, Bento
“Camarão” e Vagnaldo; José Albino Silva, da Associação de Moradores do Pequiá
de Baixo; Marluce Pacheco, do CME; Juracy Rodrigues Novais, técnico de Projetos
da Prefeitura; Feliciano João da Silva, da APAE; Wilton Lima, blogueiro.
Ao final, as Vereadoras
Fátima Camelo e Lenilda Leandro Costa agradeceram aos(as) participantes,
anunciando que a Câmara está aberta para que Conselhos, Secretarias,Entidades,
Comunidades contribuam para a construção do PPA 2014-2017, pois ela é o
planejamento de médio prazo (quatro anos) do governo municipal, suas intenções
de realizações, e base para as leis orçamentárias anuais (LDO/Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA).
