GOVERNOS DO ESTADO DO MARANHÃO E DO
MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA DESVALORIZAM
CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(Informe da Secretaria
Executiva do Fórum DCA)
Nota emitida e assinada pelas
Conselheiras Presidenta Maria Ribeiro da Conceição e Vice-Presidenta Anailde
Everton Serra, do CEDCA-MA/Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
do Maranhão, dá conta do adiamento de uma visita do Conselho à Açailandia,
marcada para quarta-feira, dia 23/10.
Conforme a nota do CEDCA-MA, o motivo
do adiamento da visita foi a não garantia/condições adequadas de deslocamento
dos(as) Conselheiros(as) Estaduais, por parte do governo do Maranhão,
responsável pelo funcionamento e manutenção das atividades do órgão.
A visita, requerida pelo Fórum DCA Açailândia
e Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran, tinha
objetivo de reunir com famílias e serviços-órgãos de atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Açailândia, para atualizar, avaliar e buscar
encaminhamentos para várias situações pendentes, de violações de Direitos, como,
entre outras, as do menino desaparecido ELSON, dos adolescentes e jovens
assassinados cumprindo medidas sócioeducativas na FUNAC, os casos “CPI 2003-04
e 2009-10”, e de acolhimentos institucional e familiar, adoção e guarda,
relacionados à Casa Abrigo e à Casa Lar.
O Fórum DCA Açailândia lamenta o
adiamento da visita, que deverá ocorrer ainda este ano, ao mesmo tempo que
repudia a desvalorização e as dificuldades que o governo estadual impõe ao
funcionamento pleno do CEDCA-MA.
Mas conta que o COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o CONTUA/Conselho Tutelar, com o CREAS/Centro de
Referência Especializado de Assistência Social, mantenham, ampliem e
intensifiquem as atividades da “força-tarefa”,
constituída a cerca de dois meses atrás, com o objetivo de atualizar as
situações pendentes de ameaças e violações continuadas de Direitos, colocadas
pelo Fórum DCA, famílias e comunidades, que seriam a pauta da visita/reunião do
CEDCA-MA.
Com o adiamento da visita do CEDCA-MA
a Açailândia, evidencia-se o descaso do governo Roseana Sarney com os conselhos
estaduais e o “controle social”, visto que a maioria desses conselhos padecem
das mesmas dificuldades para funcionar e cumprir com suas atribuições.
O CEDCA-MA, em especial, luta a mais
de um ano por uma sede decente (a atual, na Rua da Palma, n.º 019, Centro
Histórico, é insalubre e insegura, condenada pela Defesa Civil...), por uma
equipe técnica-administrativa e por melhores condições e mais recursos para que
cumpra com dignidade e eficiência seu papel institucional.
Aqui em Açailândia, um repeteco do
que acontece no Estado. A maioria dos conselhos municipais “funciona” com o mínimo
dos mínimos indispensáveis para um funcionamento com certa qualidade, sem
recursos materiais, equipamentos, recursos humanos...
Na política municipal de assistência
social, por exemplo, com a existência de seis conselhos, a Prefeitura só
disponibiliza um único assessor técnico para todos eles...
O COMUCAA, antes tido como modelo e
exemplo para todo o Estado, vive uma “crise interna”, com reflexos passados no
processo de escolha do Conselho Tutelar 2013-2015; nos casos envolvendo o
conselheiro tutelar Glen Hilton, entre final de junho e que ainda perdura, e
outros, e além disso, pela terceira vez
no ano, teve cortado telefone e internet, e o repasse do FPM ao FIA/Fundo Municipal
para a Infância e Adolescência- gerido pelo Conselho, obrigatório conforme o
ECA, artigo 88, e a Lei Municipal n.º 136°/97, atrasa sistematicamente.
