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O CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/CMDCA vem respeitosamente perante a
sociedade ludovicense e especialmente aos Profissionais e Militantes que atuam
na Garantia e Defesa dos direitos de criança e adolescente do Município de São
Luis noticiar publicamente o seguinte: “Os Conselheiros Tutelares componentes
dos sete conselhos legalmente implantados no Município de São Luis NÃO PODERÃO
VALER-SE EM HIPOTESE ALGUMA DA FUNÇÃO PÚBLICA PARA EXERCER PROPAGANDA E
ATIVIDADE POLITICA-PARTIDÁRIA, em respeito à Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), Lei Municipal nº.4.269/2003 e a Resolução nº 139/2010/CONANDA. Solicitamos a
URGENTE observância e respeito ao exercício da função pública de Conselheiro
Tutelar, bem como a comunidade que lhe confiou a ínclita função de zelar pelo
cumprimento dos direitos infanto-juvenis.”
São Luis, 25 de
setembro de 2014.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA/SL
(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia –
Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascáran)
A Nota Pública do CDMDCA de São Luís-MA se deve a uma reunião
com fins político-partidário-eleitoral, de apoio à candidatura a governador de
Lobão Filho, conforme noticiado a seguir.
O envolvimento direto, ativo, explicito, de conselheir@s tutelares
em todo o Maranhão, tanto em eleições estaduais e municipais, vem preocupando
os Conselhos Nacional (CONANDA) e Estadual (CEDCA-MA) dos Direitos da Criança e
do Adolescente, que consideram as interferências e os prejuízos que este
envolvimento acarreta no funcionamento de Conselho Tutelar e no cumprimento das
atribuições d@ Conselheiro Tutelar, conforme o ECA/Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, artigos 131 a 14º (mas sobretudo o
artigo 136), as Resoluções CONANDA n. º 139/2010 e 152/2012, além das leis
municipais da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Esta realidade, e outras sobre a precariedade e as distorções
no funcionamento de Conselhos Tutelares e nas atribuições de Conselheir@s
Tutelares, foi bastante discutida e
polemizada, em recentes Oficinas sobre o Processo de Escolha Nacional Unificado
dos Conselhos Tutelares (o dia da votação, para cada eleitorado municipal
escolher para um mandato de quatro anos, será no dia 04 de outubro de 2015, de
acordo com a Lei Federal n.º 12.696/2012), realizadas em Brasilia, no final de
agosto e começo de setembro.
Aqui no Maranhão, principalmente a partir do final de 2012, conselheir@s
tutelares tem se envolvido cada vez mais em atividades corporativistas e
político-partidárias-eleitorais, que tiveram momentos de mal-estar e conflitos
no “sgd/sistema de garantia de Direitos”, como a prorrogação de mandatos d@s
conselheir@s tutelares de São Luís, em lei municipal, como apoio irrestrito da
Cãmara de Vereadores, atropelando a Lei Federal n.º 12.696/2012 e as Resoluções
CONANDA n.] 139/2010 e 152/2012, e pouco depois, a tentativa frustada de conselheir@s
tutelares de boa parte do Maranhão, articulad@s com a deputada estadual Valéria
Macedo, conseguindo “aprovar” lei estadual de prorrogação de mandatos para tod@s
conselheir@s tutelares do Estado, mas que foi vetada pela governadora Roseana
Sarney, após recursos da Procuradoria Geral de Justiça e do CEDCA-MA.
E aqui em Açailândia do Maranhão, há indícios de
questiúnculas internas no Conselho Tutelar(CONTUA) com a participação ativa do
conselheiro tutelar Glen Hilton Soares Pereira na propaganda e campanha
eleitoral do candidato a deputado estadual Jucelino Oliveira, conforme
noticiada entre outros, pelo “blog Pedras Verdes”, com fotos de “passeatas” em
pleno dia (de horário “normal” de expediente/trabalho, que deveria ser de
atendimento a Crianças e Adolescentes, pais/responsáveis, e cumprindo com
outras atribuições, de acordo com os artigos 136 do ECA e 17 da Lei Municipal n.º 132/97, bem como com a Resolução n.º 139
do CONANDA.
O processo de escolha d@s conselheir@s tutelares de 2010/2013
também teve problemas políticos-partidários, que demandaram intervenções do
COMUCAA e do MPE.
E a atual gestão 2013°/2016, iniciou com um “caso” de vazamento
de denúncia do Disque 100, de grande repercussão na mídia local, que teria
motivações político-partidária, pivô o conselheiro Glen Hilton e envolveu justamente dois atuais candidatos a
deputados estaduais (Antonio Cavalcante e Jucelino Oliveira) e que foi encerrado tanto pelo COMUCAA como
pela Procuradoria do Município, por falta de provas ou algo similar, não tornado público.
Da parte do Fórum DCA Açailândia, articulação de entidades
não-governamentais que atuam na promoção e defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o mínimo que se espera é que, a exemplo do CMDCA de São Luís, o
nosso COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
emita igualmente uma Nota Pública, posicionando-se em relação ao assunto.
Afinal, e sem sombra de dúvida, essa “atividade
política-partidária-eleitoreira” de membros do Conselho Tutelar não só causam
dissensões internas como prejudicam e muito, o funcionamento e a “prestação de
serviços, no atendimento e no zelo a Crianças e Adolescentes e famílias com
seus direitos ameaçados/violados”, como determina a lei.
A seguir, a notícia da reunião de São Luis, de apoio d@s
conselheir@s tutelares á candidatura Lobão Filho, publicado no site da campanha
do candidato.
Nas fotos, a “reunião de apoio d@s conselheir@s tutelares de
São Luís á candidatura Lobão Filho”, do site da campanha do candidato, e de “passeata”
do candidato Jucelino Oliveira, com a participação, na linha de frente, do conselheiro
tutelar Glen Hilton, fotos do blog “Pedras Verdes”.
***
Conselheiros tutelares
afirmam apoio a Lobão Filho
A apresentadora
Paulinha Lobão, esposa do candidato ao Governo do Maranhão, Lobão Filho (PMDB),
participou de reunião nesta quarta-feira (10), com conselheiros tutelares e lideranças
comunitárias na sede do Comitê da Mulher, no Calhau.
Durante o encontro os
conselheiros tutelares demonstraram apoio à candidatura de Lobão Filho, e
destacaram a importância do olhar atento para a criação de políticas públicas
voltadas a proteção de crianças e adolescentes.
“Para nós é de extrema
importância o compromisso de Lobão Filho representado aqui por sua esposa
Paulinha. Pela primeira vez temos a atenção de um futuro gestor”, disse a
Conselheira Tutelar, Lourdes França, da área Centro.
Luziano Campos que
representa o Conselho da área Itaqui Bacanga, reafirmou o compromisso da
entidade em lutar ao lado de Lobão Filho por um Estado que caminhe Pra Frente.
Em resposta a
manifestação de apoio, Paulinha Lobão reiterou, "vocês podem ter certeza
que poderão contar com um governo presente, e uma primeira dama que vai olhar e
lutar por cada um com amor e respeito”.
Dos 35 conselheiros
tutelares de São Luís cerca de 22 já manifestaram apoio entregando um protocolo
de intenções como demonstração de confiança no projeto de governo de Lobão
Filho.
