segunda-feira, 8 de setembro de 2014

CONTUA/CONSELHO TUTELAR DE AÇAILÂNDIA-MA REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA QUARTA-FEIRA 10 DE SETEMBRO NA CÂMARA MUNICIPAL








(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán)

O Conselho Tutelar de Açailândia (CONTUA) realiza audiência na manhã desta quarta-feira, 10 de setembro de 2014, a partir das 0830 horas, na Câmara Municipal, Rua Ceará, Centro.

A audiência pública do CONTUA equivale a uma “prestação de contas” do órgão encarregado pela sociedade para zelar diretamente pelos  Direitos da Criança e do Adolescente, nas situações de ameaças ou violações desses Direitos (conforme o artigo 131 do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, e do artigo 15, da Lei Municipal n.º 132/97), devendo apresentar à sociedade um “balanço” de suas atividades dos últimos dois anos.

As atribuições do Conselho Tutelar estão relacionadas nos artigos 136 do ECA e 17 da Lei Municipal n.º132/97, entre outras, atender Crianças e Adolescentes, aplicando medidas de proteção, de acordo com os artigos 98 e 105, e 101, I a VII, do ECA, e atender pais/mães e responsáveis, aplicando-lhes medidas pertinentes, conforme artigo 129 do mesmo ECA.

A Resolução n.º 139/2010 do CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolecente, que dispõe sobre os parâmetros para o funcionamento dos Conselho Tutelares, determina em seu artigo 25 que a atuação do Conselho deve ser voltada para a solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das Crianças e Adolescentes.

Assim, o CONTUA deverá apresentar não só relatório estatístico, quantitativo, do atendimento prestado às situações de ameaças e violações aos Direitos de Crianças e Adolescentes, mas também a efetividade deste atendimento, tanto às vítimas quanto agressores(as).

A atual gestão do CONTUA ( é a sétima da história açailandense) foi escolhida pelo voto facultativo, direto e secreto do eleitorado, em abril de 2013, foi empossada em 06 de junho do mesmo ano, com “mandato-tampão” até 09 de janeiro de 2016, e é composta pelas Conselheiras Edna Maria Alves dos Santos (atual Coordenadora), Ivanessa dos Santos Sousa e Lucinete Freitas de Aguiar, e pelos Conselheiros Antonio Silvestre Marques de Sousa, Glen Hilton Soares Pereira, e o primeiro suplente, José Alves Bezerra.

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