Com o resultado das eleições, levantamento feito pelo
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), mostra que, com a
composição “mais conservadora” do Congresso Nacional, a partir de 2015, o
debate sobre o tema será uma das tônicas da próxima legislatura
(Por Ivan Richard, da
Agência Brasil, 17/10/2014)l
Um dos temas mais
debatidos na disputa eleitoral deste ano, a redução da maioridade penal foi
repudiada por 104 organizações que compõem a Rede Nacional de Defesa do
Adolescente em Conflito com a Lei (Renade).
Em manifesto público,
as entidades consideram a ideia um “retrocesso para os direitos humanos de
crianças e adolescentes”.
Vários candidatos, nos
diversos níveis de disputa eleitoral, defenderam a redução da maioridade penal
como resposta à sensação de impunidade trazida por crimes cometidos por
crianças e adolescentes. Com o resultado das eleições, levantamento feito pelo
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), mostra que, com a
composição “mais conservadora” do Congresso Nacional, a partir de 2015, o
debate sobre o tema será uma das tônicas da próxima legislatura.
Para a Renade, no
entanto, trata-se de discussão inócua, que afasta o país das diretrizes do
Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase). “Ocorre que, ao relacionar de maneira superficial
justiça social e segurança pública, os candidatos parecem desconhecer a
realidade do cotidiano do Sistema de Justiça Juvenil no Brasil”, diz trecho do
manifesto.
De acordo com as
organizações que assinam o manifesto, as propostas relacionadas à redução da
criminalidade infantojuvenil deveriam se dar no sentido de “garantir
efetivamente a implementação e aplicação do ECA e do Sinase em todo o
território nacional, sendo possível, assim, falar-se em soluções que implicam
em redução da violência e criminalidade”.
De acordo com dados
apresentados pela Renade, em 2011, dos 22.077 atos infracionais cometidos por
menores no país, 2,9% correspondiam a crimes considerados hediondos - como
estupro e latrocínio – enquanto 72% foram infrações análogas aos crimes contra
o patrimônio e tráfico de drogas.
“Infelizmente,
constata-se que, ao flexibilizar garantias que protegem esses adolescentes em
situação de vulnerabilidade, sob o argumento de que cometem crimes muito
graves, os candidatos apenas saciam a ânsia punitivista que demanda, de maneira
irracional, o isolamento desses sujeitos”, diz o manifesto.
Na RENADE, incluem-se instituições de promoção, proteção e
defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, como os Conselhos dos Direitos
(Nacional/CONANDA; Estaduais/CEDCAs; Municipais/CMDCAs – aqui em Açailândia do
Maranhão, o COMUCAA), e os Conselhos Tutelares/CTs – aqui, o CONTUA.
Em junho de 2013, as representações nacionais e estaduais
destes Conselhos firmaram posição, de defesa intransigente do ECA/Estatuto da Criança
e do Adolescente, contra as tentativas
de redução da idade penal, comprometendo-se
realizar campanhas e consolidar um movimento nacional.
Ontem, 17, e hoje, 18/10, acontece em Açailândia, etapa inicial do “Projeto CONSELHO ATIVO”,
sob execução do Centro de Defesa Marcos Passerini, de São Luís, com apoio do
CEDCA-MA, entre outras parcerias (também a do COMUCAA).
Essa etapa inicial corresponde a “Encontro Regional de Conselhos
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares”, e
reune Conselheir@s de seis municípios (Bom Jesus das Selvas, Buriticupu,
Cidelândia, São Francisco do Brejão, São Pedro d’Água Branca e Açailândia),
infelizmente faltaram dois convidados, Itinga e Vila Nova dos Martírios.
Além d@s Conselheir@s dos Direitos e Tutelares, participam representantes
de órgãos socioassistenciais, como CRAS/Centro de Referência de Assistência
Social, CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social, e o
Protagonismo Infanto-Juvenil.
O “Encontro...” acontece no Centro Paulo Freire, no Bairro
Nova Açailândia, limite com a Vila Capeloza, pertinho do Centro Educacional
Meiry Dalva Castro.
No primeiro dia, 17, @s participantes apresentaram a
realidade dos Direitos da Criança e do Adolescente em seu município, as
necessidades e propostas de resolutividade.
Outros temas foram abordados, como o calendário institucional
– o ciclo da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
que culmina em Brasilia, de 14 a 18 de dezembro de 2015; o processo de escolha nacional
unificado dos Conselhos Tutelares, com votação no dia 04 de outubro de 2015,
conforme a Lei Federal n.º 12.696/2012; a situação de manutenção e
funcionamento dos CMDCAs e CTs; a atuação e papel d@s Conselheir@s; o Decreto
8.243/2014 – o da participação social; sendo também bastante discutida a “redução
da maioridade penal”, que é tema preocupante das eleições 2014, com a ampliação
e fortalecimento na Câmara e no Senado, da “bancada” a favor da redução da
maioridade, e também posicionamento de presidenciável, além d boa parte da
população brasileira.
@s participantes entendem que “atacar” a maioridade penal,
reduzindo-a, é “atacar” e implodir o ECA. Os Conselhos, por exemplo, foram
criados pelo ECA (artigos 88 e 131), e não seria revogado apenas o artigo 104,
mas se desfiguraria totalmente o Estatuto.
Também levantado, e repudiado, o posicionamento público de
Conselheir@s e ex-Conselheir@s, sobretudo Tutelares, que assumem publicamente
(nas redes sociais, por exemplo) sua “defesa” da redução da idade penal, ou
apoiaram/apoiam candidat@s a favor da reeleição.
As normas que regulamentam a atuação e a função de
Conselheir@ Tutelar vedam atividade política-partidária explicita.
Aqui em Açailândia, por exemplo, o conselheiro tutelar Glen
Hilton Soares Pereira , além de publicamente, em horário e expediente de
trabalho do CONTUA, participar da campanha de candidato a deputado estadual,
não-eleito, manifesta-se “socialmente”, na rede, a favor da candidatura de
presidenciável que quer reduzir a idade penal e desfigurar o ECA...
Junta-se assim, pois, aqueles personagens acima citados (no
nosso Maranhão, temos o ex-secretário de segurança, Aloisio Mendes, agora
deputado federal) que agora eleitos/reeleitos, “juram” empenhar-se em
superlotar o nosso já falido sistema prisional “adulto” com as dezenas de milhares
de Adolescentes em conflito com a lei , “que têm que ir em cana mesmo...”.
O “Encontro Regional de CMDCAs e CTs” prossegue durante todo
este sábado, 18/10.
(Eduardo Hirata, pela
Secretaria Executiva do Fórum DCA AçaiLândia, exercida pelo Centro de Defesa da
Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascáran)
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