sexta-feira, 17 de outubro de 2014

“CONSELHEIR@S TUTELARES não podem valer-se da função pública para exercer propaganda e atividade política-partidária”, diz Nota Pública do CMDCA de São Luís-MA.









(Repetindo artigo de 28 de setembro, e atualizando com o assunto “REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – CONSELHO TUTELAR – CAMPANHA ELEITORAL  E POLÍTICA PARTIDÁRIA)

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/CMDCA vem respeitosamente perante a sociedade ludovicense e especialmente aos Profissionais e Militantes que atuam na Garantia e Defesa dos direitos de criança e adolescente do Município de São Luis noticiar publicamente o seguinte: “Os Conselheiros Tutelares componentes dos sete conselhos legalmente implantados no Município de São Luis NÃO PODERÃO VALER-SE EM HIPOTESE ALGUMA DA FUNÇÃO PÚBLICA PARA EXERCER PROPAGANDA E ATIVIDADE POLITICA-PARTIDÁRIA, em respeito à Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Municipal nº.4.269/2003 e a  Resolução nº 139/2010/CONANDA. Solicitamos a URGENTE observância e respeito ao exercício da função pública de Conselheiro Tutelar, bem como a comunidade que lhe confiou a ínclita função de zelar pelo cumprimento dos direitos infanto-juvenis.”

São Luis, 25 de setembro de 2014.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA/SL



(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascáran)

A Nota Pública do CDMDCA de São Luís-MA se deve a uma reunião com fins político-partidário-eleitoral, de apoio à candidatura a governador de Lobão Filho, conforme noticiado a seguir.

O envolvimento direto, ativo, explicito, de conselheir@s tutelares em todo o Maranhão, tanto em eleições estaduais e municipais, vem preocupando os Conselhos Nacional (CONANDA) e Estadual (CEDCA-MA) dos Direitos da Criança e do Adolescente, que consideram as interferências e os prejuízos que este envolvimento acarreta no funcionamento de Conselho Tutelar e no cumprimento das atribuições d@ Conselheiro Tutelar, conforme o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, artigos 131 a 14º (mas sobretudo o artigo 136), as Resoluções CONANDA n. º 139/2010 e 152/2012, além das leis municipais da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Esta realidade, e outras sobre a precariedade e as distorções no funcionamento de Conselhos Tutelares e nas atribuições de Conselheir@s Tutelares,  foi bastante discutida e polemizada, em recentes Oficinas sobre o Processo de Escolha Nacional Unificado dos Conselhos Tutelares (o dia da votação, para cada eleitorado municipal escolher para um mandato de quatro anos, será no dia 04 de outubro de 2015, de acordo com a Lei Federal n.º 12.696/2012), realizadas em Brasilia, no final de agosto e começo de setembro.

Aqui no Maranhão, principalmente a partir do final de 2012, conselheir@s tutelares tem se envolvido cada vez mais em atividades corporativistas e político-partidárias-eleitorais, que tiveram momentos de mal-estar e conflitos no “sgd/sistema de garantia de Direitos”, como a prorrogação de mandatos d@s conselheir@s tutelares de São Luís, em lei municipal, como apoio irrestrito da Cãmara de Vereadores, atropelando a Lei Federal n.º 12.696/2012 e as Resoluções CONANDA n.] 139/2010 e 152/2012, e pouco depois, a tentativa frustada de conselheir@s tutelares de boa parte do Maranhão, articulad@s com a deputada estadual Valéria Macedo, conseguindo “aprovar” lei estadual de prorrogação de mandatos para tod@s conselheir@s tutelares do Estado, mas que foi vetada pela governadora Roseana Sarney, após recursos da Procuradoria Geral de Justiça e do CEDCA-MA.

E aqui em Açailândia do Maranhão, há indícios de questiúnculas internas no Conselho Tutelar(CONTUA) com a participação ativa do conselheiro tutelar Glen Hilton Soares Pereira na propaganda e campanha eleitoral do candidato a deputado estadual Jucelino Oliveira, conforme noticiada entre outros, pelo “blog Pedras Verdes”, com fotos de “passeatas” em pleno dia (de horário “normal” de expediente/trabalho, que deveria ser de atendimento a Crianças e Adolescentes, pais/responsáveis, e cumprindo com outras atribuições, de acordo com os artigos 136 do ECA e 17 da Lei Municipal  n.º 132/97, bem como com a Resolução n.º 139 do CONANDA.

O processo de escolha d@s conselheir@s tutelares de 2010/2013 também teve problemas políticos-partidários, que demandaram intervenções do COMUCAA e do MPE.

E a atual gestão 2013°/2016, iniciou com um “caso” de vazamento de denúncia do Disque 100, de grande repercussão na mídia local, que teria motivações político-partidária, pivô o conselheiro Glen Hilton  e envolveu justamente dois atuais candidatos a deputados estaduais (Antonio Cavalcante e Jucelino Oliveira)  e que foi encerrado tanto pelo COMUCAA como pela Procuradoria do Município, por falta de provas ou algo similar,  não tornado público.

No transcorrer do “caso”, o conselheiro Glen Hilton acusou colegas, que por serem do PT, o estariam pérseguindo...

E ainda teve outra comissão especial, que apurou denúncia de omissão de socorro, também por parte do conselheiro tutelar Glen Hilton,       que de maneira tosca (o ex-menino do trem da Vale, a quem foi negado socorro, era maior de idade, conforme documento enviado pelo ConselhoTutelar de Marabá), foi simplesmente arquivada pelo COMUCAA, após inocentá-lo totalmente.
As duas comissões, em menos de três meses...
Da parte do Fórum DCA Açailândia, articulação de entidades não-governamentais que atuam na promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o mínimo que se espera é que, a exemplo do CMDCA de São Luís, o nosso COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, emita igualmente uma Nota Pública, posicionando-se em relação ao assunto.

Afinal, e sem sombra de dúvida, essa “atividade política-partidária-eleitoreira” de membros do Conselho Tutelar não só causam dissensões internas como prejudicam e muito, o funcionamento e a “prestação de serviços, no atendimento e no zelo a Crianças e Adolescentes e famílias com seus direitos ameaçados/violados”, como determina a lei.

A seguir, a notícia da reunião de São Luis, de apoio d@s conselheir@s tutelares á candidatura Lobão Filho, publicado no site da campanha do candidato.

Nas fotos, a “reunião de apoio d@s conselheir@s tutelares de São Luís á candidatura Lobão Filho”, do site da campanha do candidato, e de “passeata” do candidato Jucelino Oliveira, com a participação, na linha de frente, do conselheiro tutelar Glen Hilton, fotos do blog “Pedras Verdes”.

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Conselheiros tutelares afirmam apoio a Lobão Filho

A apresentadora Paulinha Lobão, esposa do candidato ao Governo do Maranhão, Lobão Filho (PMDB), participou de reunião nesta quarta-feira (10), com conselheiros tutelares e lideranças comunitárias na sede do Comitê da Mulher, no Calhau.

Durante o encontro os conselheiros tutelares demonstraram apoio à candidatura de Lobão Filho, e destacaram a importância do olhar atento para a criação de políticas públicas voltadas a proteção de crianças e adolescentes.

“Para nós é de extrema importância o compromisso de Lobão Filho representado aqui por sua esposa Paulinha. Pela primeira vez temos a atenção de um futuro gestor”, disse a Conselheira Tutelar, Lourdes França, da área Centro.

Luziano Campos que representa o Conselho da área Itaqui Bacanga, reafirmou o compromisso da entidade em lutar ao lado de Lobão Filho por um Estado que caminhe Pra Frente.

Em resposta a manifestação de apoio, Paulinha Lobão reiterou, "vocês podem ter certeza que poderão contar com um governo presente, e uma primeira dama que vai olhar e lutar por cada um com amor e respeito”.

Dos 35 conselheiros tutelares de São Luís cerca de 22 já manifestaram apoio entregando um protocolo de intenções como demonstração de confiança no projeto de governo de Lobão Filho.



(atualizando em 16/10/2014)

E AQUI EM AÇAILÂNDIA DO MARANHÃO CONSELHEIRO TUTELAR TAMBÉM SE ENVOLVE EM CAMPANHA ELEITORAL E APOIA CANDIDATO QUE QUER REDUZIR A MAIORIDADE PENAL!
PODE? AQUI EM AÇAILÂNDIA DO MARANHÃO, PODE TUDO...


Pois é, @s conselheir@s tutelares de São Luís pagaram um mico, amargando a derrota do candidato ao governo estadual Lobão Filho, que apoiaram publicamente.

Conselhos e conselheir@s tutelares de todo Brasil (quase seis mil conselhos, cerca de trinta mil conselheir@s tutelares) manifestam-se rigorosamente contra as tentativas parlamentares de redução da idade penal, estabelecida em 18 anos (artigos 228 da Constituição Federal, 104 do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente e 27 do Código Penal).

O Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares, em junho de 2013, com o CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e o CONJUVE/Conselho Nacional da Juventude, emitiram Nota Pública Conjunta, de defesa intransigente do ECA e contra a redução da maioridade.

E os Conselhos, nos seus âmbitos nacional, estaduais e municipais, realizariam campanhas, num movimento nacional contra a redução da idade penal. Aqui no Maranhão, tem sido feito na capital, pelo CMDCA e pelo Conselho Estadual, mas em Açailândia, há um silêncio sepulcral sobre o assunto.

Mas agora revela-se que o mesmo conselheiro tutelar Glen Hilton Soares Pereira, utilizando-se das redes sociais, fez campanha pelo candidato a deputado federal Simplicio Araujo, não eleito, e faz ativamente para o presidenciável Aécio Neves, do PSDB, que estão entre os líderes de uma campanha no Congresso pela redução da maioridade penal, mais rigor nas penas a Adolescentes Infratores e no final, o desfiguramento e aviltamento completo do ECA.

Votar tod@ eleitor(a) vota no@ candidat@ que quiser, agora conselheiro tutelar, cuja função é regulamentada e exigente, quanto à conduta ética, à idoneidade moral e outros princípios e diretrizes e requisitos (ECA, Resolução CONANDA n.º 139/2012 e Lei Municipal n.º 132/97), como bem advertiu e explicitou o CMDCA de São Luis, manifestar-se publicamente, é de questionar, ao afrontar as normas e parâmetros que conduzem sua função de relevância pública.

Pior ainda: apoiar publicamente, portando-se/postando-se  como conselheiro tutelar, um candidato que ataca um principio basilar do ECA, ao qual “jurou” assumir e defender integralmente ao tomar posse, é de pensar.

Com a palavra, o COMUCAA, “fiscal primeiro” da atuação do Conselho Tutelar, da conduta de conselheir@ tutelar. Do Conselho Tutelar, nada se espera, não tem o costume de responder, de dar satisfação alguma.


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