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NOTA PÚBLICA
Açailândia está há mais
de sete meses sem transporte público. Sem ônibus coletivo! Dezenas de milhares
de pessoas idosas, com deficiência e mobilidade reduzida, estudantes,
trabalhadores e trabalhadoras, cidadãos e cidadãs tiveram cassados seu direito
de ir e vir, de deslocar-se e locomover-se.
Ficamos reféns da
ilegalidade dos táxis-lotação e da omissão da Administração Pública Municipal
que tem o dever de propiciar transporte público, de qualidade, bem como
segurança e conforto.
É importante ressaltar
que bem antes desta crise sem precedentes na história açailandense, o
Ministério Público Estadual, provocado pela sociedade através de entidades
representativas, empenhou-se em buscar soluções, realizando audiências e reuniões
públicas, conversando individualmente com as partes diretamente interessadas no
intento de buscar solução para o problema.
E diante do descaso e do desprezo da Administração,,
não restou alternativa senão a propositura de uma Ação Civil Pública, que
resultou na decisão judicial que dá o prazo máximo de cinco dias, a vencer no
início da próxima semana, para que a Administração contrate emergencialmente
serviço de ônibus que atenda, com qualidade, as necessidades da população.
Diante do exposto vimos
congratular-nos com o Ministério Público Estadual, sobretudo na pessoa da
Promotora de Justiça Camila Gaspar, com a Defensoria Pública e com o Juiz de
Direito Angelo Antonio Alencar dos Santos, pelas medidas tomadas em favor das
pessoas que têm direito ao transporte público e manifestamos ainda, nosso apoio
incondicional apoio.
Conclamamos ainda a
Administração Pública Municipal, representada pela Prefeita Gleide Lima Santos,
a cumprir a decisão judicial, pois decisão judicial é para ser cumprida e não
podemos mais continuar com esta situação que viola direitos e submete
populações inteiras a constrangimentos, causando conflitos e desavenças!
Açailândia-MA., 24 de
outubro de 2014.
CDVDH/CB, Associação
Comunitária dos Moradores do Piquiá, Centro Comunitário Frei Tito, ARCA-FM,
SINPROESSEMA, Paróquia Santa Luzia e Rede Justiça nos Trilhos.
