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(Informe da Secretaria
Executiva do Fórum DCA Açailândia, exercida pelo CDVDH-CB/Centro de Defesa da
Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán)
Realizada, na manhã da quinta-feira,
27/11/2014, com duas semanas de atraso, a assembléia mensal referente a
novembro, do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Açailândia-MA.
Entre uma vasta pauta, muita polêmica
sobretudo nas questões colocadas pela Secretaria Executiva do Fórum dos
Direitos da Criança e do Adolescente/Fórum DCA Açailândia, articulação de
entidades não-governamentais, responsável pela escolha d@s Conselheir@s
Municipais da sociedade civil, e representada por este que vos escreve:
- o não cumprimento do organograma do processo
de elaboração do “Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo”, que
previa apresentação ao “Comitê Intersetorial de Estudos e Elaboração do Plano
Municipal Decenal”, no dia 21/11; Audiência Pública no dia 25/11 e
Aprovação/Homologação do Plano no dia 04/12 pelo COMUCAA.
Alegando que órgãos como o Judiciário e a
Polícia Civil não forneceram dados para o diagnóstico de situação, e outras
dificuldades, a relatora Angela Márcia Lima Silva, assistente social do
CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social, propôs novo
calendário, e o COMUCAA decidiu-se pela manhã do dia 1º de dezembro para
apresentação do anteprojeto do Plano ao Comitê Intersetorial, e pelo dia 04 de
dezembro para a audiência pública, e logo em seguida, sessão extraordinária
plenária para aprovação/homologação, cumprindo assim prazos da “Lei do
SINASE/Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – lei federal n.º
12.594/2012” e da Recomendação do MPE/Ministério Público Estadual.
- o (não)andamento das atividades do “Selo
UNICEF Município Aprovado Edição 2013-2016”, com várias pendências: . metas do “I
Fórum Comunitário”, realizado em junho, ainda não cumpridas; Plano de Ação
ainda não apresentado nem ao Comitê Intersetorial, tampouco ao COMUCAA,
parceiro e avalista do Selo; a não-constituição do NUCA/Núcleo Criança e
Adolescente; a não-realização da “III Semana do Bebê”, prevista para dias 24 a
29 deste novembro; a não- lei municipal do Bebê.
Embora com uma sala exclusiva no
próprio COMUCAA, mobiliada e com
computador, o “Selo UNICEF” simplesmente não vem “funcionando” já a semanas,
segundo o Conselho, o apostolo Osvaldo Cruz Costa, Articulador do Selo nomeado
pela Prefeita Gleide Santos, alega não ter apoio para as atividades do
programa.
A Secretaria Executiva do Fórum DCA
Açailândia, exercida pelo CSDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos
Humanos Carmen Bascarán, teme pela continuidade e eficiência do Selo UNICEF
Edição 2013-2016, como ocorreu com a edição passada (2009-2012). Mesmo tendo
sido certificado pelo UNICEF/Fundo das Nações Unidas para a Infãncia, corremos
sério risco, por problemas justamente na Articulação.
- o não-funcionamento da Comissão de
Atualização das Leis Municipais 132/97 (Política de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente) e 136/97 (Regulamentação do FIA/Fundo Municipal para
a Infância e a Adolescência), principalmente em razão do processo nacional
unificado de escolha dos Conselhos Tutelares, previsto para dia 04 de outubro
de 2015, de acordo com a lei federal n.º 12.696/97, e diante do prazo do lançamento
de Edital, dia 04 de abril de 2015, e que deve atender não só à legislação
federal/estadual, como também a municipal;
- a não-composição da Comissão Organizadora
da 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve
acontecer entre novembro de 2014 e maio de 2015, e que deveria iniciar estudos
e discussões, bem como definir data e local de realização.
O Fórum DCA Açailândia também “(re)cobra”
um movimento contra a redução da maioridade penal, decidida pelos Conselhos dos
Direitos em junho de 2013, em Brasilia, aliado agora a um movimento contra o “Extermínio
e o Genocídio de Adolescentes e Jovens no Maranhão”, e um maior envolvimento no
processo de aprovação pela Câmara Municipal, do projeto da Lei Orçamentária 2015, que desagradou de
maneira unânime não só o segmento dos DCA/Direitos da Criança e do Adolescente,
como da Política de Assistência Social como um todo.
O Conselheiro Presidente Ismael
Martins de Souza pautou sobre a campanha de captação de recursos ao FIA, com a
parceria do CEA/Centro Empresarial de Açailândia; o andamento dos projetos FIA
2014; o orçamento do FIA para 2015, com proposta de aumento á previsão da LOA; a “II Conferência Livre”, para Adolescentes, a
realizar-se neste sábado, 29/11, dia todo, na Escola Municipal Jurgleide Alves
Sampaio; o I Encontro de Conselhos Municipais e XVII Encontro de Conselhos
Tutelares da Região Sul Maranhense, em Imperatriz, dias 10 a 12 de dezembro.
A Conselheira Tesoureira, Ivanize
Mota Compasso Araújo, demonstrou as contas do FIA, referentes ao mês de
outubro,e a situação atual do Fundo, com
saldo positivo.
Anotadas as participações das
Conselheiras Municipais DCA Dinair Silva Lima, Gele Maria Sousa Santos, Joanilza Gigante Araújo, Lucianna de Jesus Carvalho
Freitas, Maria Cristina Conceição Silva, Maria Lucia Alencar Lima, Ruth Silveria
Oliveira da Fonseca, Thays Gabrielle
Sousa da Silva (Conselheira Adolescente) e do Conselheiro Francisco Pereira
Lima; da Conselheira Tutelar Edna Maria Alves dos Santos e do Conselheiro
Tutelar Glen Hilton Soares Pereira; do Assessor do COMUCAA, Raimundo Rodrigues
da Silva e da Agente Administrativa do Conselho, Maria de Fátima Sousa.
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