(Informe da Secretaria
Executiva do Fórum DCA Açailândia, exercida pelo CDVDH-CB/Centro de Defesa da
Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascáran)
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O Projeto de Lei n.º 009, de 30 de
setembro de 2014, que “Estima as receitas e Fixa as Despesas do Município de
Açailândia-MA para o exercício financeiro de 2015”/LOA-Lei Orçamentária Anual,
ora tramitando na Câmara Municipal, começou a ser estudado e analisado pela “Comissão
Mista do OCA/Orçamento Criança e Adolescente”, constituída por representantes
do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CONTUA/Conselho
Tutelar e Fórum DCA/Direitos da Criança
e do Adolescente.
Na tarde desta segunda-feira,
03/11/2014, entre 1500 e 1700 horas, o Conselheiro Presidente do COMUCAA,
Ismael Martins de Souza, a Conselheira DCA Maria Lúcia Alencar; o Assessor do
COMUCAA e dos demais cinco Conselhos da Política Municipal de Assistência
Social, Raimundo Rodrigues da Silva, o Conselheiro Tutelar Glen Hilton Soares
Pereira, o Presidente da AEFA/Associação das Escolinhas de Futebol, Carlos
Augusto Figueiredo, o Presidente da ADEFIA/Associação dos Deficientes Físicos,
João Luís Soares, e este que vos escreve, pelo Fórum DCA, estiveram reunidos,
na sede do Conselho Municipal, Rua Marly Sarney, n.º 1.112, Centro.
De início, como de praxe quase todos
os anos, queixas de que a Prefeitura mais uma vez projeta o Orçamento sem “ouvir, consultar, informar” os Conselhos,
e apresentar a proposta orçamentária em audiência pública, no final de
setembro, sem convidá-los.
A comunidade DCA/dos Direitos da
Criança e do Adolescente constatou uma redução de 30% - trinta por cento-, de
R$ 650.000,00 neste 2014, para R$500.000,00 em 2015, para o FIA/Fundo Municipal
para a Infância e a Adolescência, bem como aumento muito pequeno, inferior ao índice
do Orçamento Total, para “Manutenção e Funcionamento dos Conselhos COMUCAA e
CONTUA” (respectivamente R$ 181.400,00 e R$ 130.800,00).
Os Conselhos e o FIA, vinculado ao
COMUCAA, formam o tripé de instituições mais importantes da política municipal
de atendimento dos Direitos de Criança e do Adolescente, de acordo com o
ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal n.º 132/97.
Além disso, conforme o artigo 227 da
Constituição Federal, “o atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
tem ABSOLUTA PRIORIDADE por parte da família, da sociedade e do Estado/governos”,
reforçado pelo artigo 4º do ECA, que trata dessa ABSOLUTA PRIORIDADE E PRIMAZIA
também em relação à formulação de políticas públicas e destinação privilegiada
de recursos públicos.
A comunidade DCA considera que 2015
será um ano que necessitará de bom aporte de recursos públicos, pois é o ano
comemorativo dos 25 anos do ECA, da realização do ciclo da X Conferência
Nacional (que inclui a 7ª Conferência Municipal e a 10ª Estadual, além da 1ª
Macro-Regional), do primeiro processo
nacional unificado doss Conselhos Tutelares, cuja votação já está definida pela
Lei Federal n.º 12.696/2012, para o primeiro domingo de outubro, dia 04, de
2015, e da elaboração do Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes.
Assim, entende que o FIA e o COMUCAA,
articulador-mobilizador e organizador de todas as atividades acima previstas,
deverão dispor de mais recursos que os propostos, em pelo menos mais 50%.
Outro item que incomoda a comunidade
DCA, e também esportiva, é o fato da Prefeitura repetir (vêm ainda da
administração Ildemar Gonçalves...) previsões e propostas orçamentárias para “Criação
e Manutenção de Equipe de Futebol Profissional (R$ 30.000,00)” e “Manutenção de
Quadras de Futebol Society (R$140.000,00)”, que tanto em 2012 como em 2013
foram discutidas com a Prefeitura e a Câmara, com promessas de retirá-las para
contemplar o “futebol de base (escolinhas de futebol), esporte
escolar/educional e apoio a entidades esportivas”. Desta vez, a AEFA buscará um
“movimento mais forte, com as sete escolinhas de futebol associadas à AEFA”, para
garantir orçamento público, pois a muitos anos o que há de apoio público é
financiamento, a alguns projetos das escolinhas, por parte do FIA, mas
recursos muito limitados.
Argumentam que “futebol profissional
não é nem pode ser prioridade de política pública esportiva municipal” e que “não
existem quadras públicas de futebol society, apenas particulares”.
À comunidade de Piquiá, por sua vez,
estarrece estar aparentemente excluída da proposta orçamentária municipal para
2015. Vivendo um processo de “remoção”, em fase bem adiantada após longa e
combativa jornada, a comunidade sofre o descaso da Prefeitura, apesar das
muitas reuniões, audiências públicas e “promessas” da gestão municipal.
O Orçamento, em várias “rubricas”,
denomina “obras”, como o ‘Portal da Cidade’, ‘construção de passarelas nas BR-010
e BR-222’, ‘construção de avenida interligando a BR-010 à Vila Ildemar’, ‘construção de ciclovias na
BR-222’, ‘construção de rotatórias na BR-222’, ‘construção do Distrito
Industrial do Piquiá’, mas nada para a “remoção do Piquiá de Baixo” (nem na
Infra-estrutura e Urbanismo, nem em Habitação, ou Saneamento, ou Meio-Ambiente,
enfim, em nada...).
E o Piquiá de Baixo, sua “remoção”, atualmente
é questão de política pública prioritária, pois passou dos limites o sofrimento
do seu povo com a poluição industrial e o descaso e omissão pública com sua
realidade.
Outro assunto que causou perplexidade
foi o montante proposto para “projetos e
atividades Restaurante Popular, Projeto Resgaste e Cozinha Comunitária”, cujos
recursos somam R$ 6.728.201,64 da função “Assistência Social”, que dispõe no
total de uma previsão de R$ 14.709.504,00 ! Ou seja, quase a metade de todo o Orçamento
de toda Assistência Social, como toda a dimensão de seus programas/projetos atividades
(como a operacionalização do Bolsa-Família; o Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos; os 4 CRAS; o CREAS; o Acolhimento Institucional; os Centros de
Referências de Atendimentos da Pessoa com Deficiência, do Idoso e da Mulher; a
manutenção e o funcionamento de seis Conselhos, etc., etc).
Outro item que levantou polêmica foi
o “Hospital da Criança ou Hospital Amigo da Criança”, com uma previsão de “Construção,
Reforma e Ampliação” de R$ 459.000,00.
Para o Presidente da ADEFIA, João Luis
Soares, é preciso repensar a distribuição de recursos na política de atendimento
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, privilegiando a “inclusão”, desde a
educação especial e a acessibilidade, e também os funcionamentos do Centro de
Referência de Atendimento da Pessoa com Deficiência e da Residência Inclusiva.
Para o Conselheiro Tutelar Glen
Hilton Soares Pereira, é necessário a lei orçamentária definir a situação do “Desporto e Lazer”,
principalmente o esporte escolar/educacional: é atribuição de “Secretaria de Desporto
e Lazer” ou de “departamento da Secretaria de Educação”?
Estas questões, e outras, serão
melhor estudadas e analisadas pela Comissão do OCA, que pretende discuti-lás
com a Comissão de Orçamento da Câmara Municipal, e com a
Controladoria/Contabilidade do Município, como aconteceu no ano passado, quando
muito pouco do que foi tratado foi cumprido pelos Poderes Executivo e
Legislativo.
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