CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO DEVERÁ
DISPONIBILIZAR EQUIPAGEM AO CONSELHO TUTELAR DE AÇAILÂNDIA: ATÉ AUTOMÓVEL NO
PACOTE
(Informe da Secretaria
Executiva do Fórum DCA Açailândia)
Trata-se da ação “Equipagem
de Conselhos Tutelares”, realizada pela SDH/PR- Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República, que tem por objetivos apoiar as Prefeituras
Municipais de processo de fortalecer a rede local de atendimento de Direitos,
fortalecer os Conselhos Tutelares enquanto órgãos estratégicos do SGD/Sistema de
Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes e fomentar o acesso e o uso do
Sistema de Informações para a Infância e Adolescência (SIPIA Web) junto aos(as)
conselheiros(as) tutelares. O “SIPIA Web” é desenvolvido e mantido pela SDH/PR,
junto com o CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A informação foi feita
pelo Promotor de Justiça da 4ª Promotoria de Justiça de Açailândia/4ª PJA,
Gleudson Malheiros Guimarães, em expediente datada de 29 de outubro, à Conselheira
Presidente do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Ivanize Mota Compasso Araújo.
A “Equipagem de Conselhos
Tutelares” consiste de um (01) automóvel, cinco (05) computadores desktop, uma
(01) impressora multifuncional, um (01) refrigerador e um (01) bebedouro.
Há, no entanto, contrapartidas
da Prefeitura, sendo algumas:
1) Cadastros da Prefeitura e do Conselho Tutelar junto a SDH/PR;
2) Fortalecimento das ações de garantia dos Direitos de Crianças e
Adolescentes do município, com a instalação do “SIPIA Web” no Conselho Tutelar
(CONTUA), custeando o serviço de internet e a formação continuada dos(as)
conselheiros(as), caso necessitem deslocar-se do município;
3) Matricular os(as) conselheiros(as) tutelares nos cursos de formação
continuada das “Escolas de Conselhos”;
4) Disseminar as ações da “Campanha Nacional de Proteção Integral de Crianças
e Adolescentes”, para mobilizar a sociedade frente aos desafios de promoção,
proteção e defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, sob uma abordagem
sistêmica e uma atuação integrada; .
A garantia dos Direitos
da Criança e do Adolescente está expressa na lei (o artigo 227 da Constituição
da República) e sobretudo no
ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90.
Mas para assegurar
estes Direitos, no dia-a-dia de cada Criança e Adolescente é fundamental que
tenhamos Conselhos Tutelares m condições
adequadas de funcionamento, com conselheiros(as) preparados(as) e com o “SIPIA
Web” sendo utilizado para apoiar a gestão local do atendimentos na rede de
proteção.
Na definição do ECA, “o
Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente.” (artigo 131)
Suas composição, atribuições, manutenção e funcionamento obedecem, além do ECA, artigos
131 a 139, à Lei Municipal n.º 132/97, artigos 15 e 26, e
ainda à Resolução CONANDA n.º 139/2010.
Atualmente, o Município
(leia-se Prefeitura) vai ter que melhorar quanto as contrapartidas: por
exemplo, o CONTUA conta com veículo próprio, um Fiat UNO 2006, adquirido com
recursos do FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, numa operação
até hoje bastante contestada.
Mas o veículo está “encostado”
na sede (alugada) do CONTUA, por falta de motorista, e o Conselho alega que
está deixando de atender denúncias, por não poder deslocar-se. É o que acontece
em uma situação reclamada pela Escola Municipal Monteiro Lobato, do Bairro do Jacu,
encaminhada ao CONTUA desde 17 de outubro, e ainda não atendida, quase um mês
depois, apesar da presumida urgência do caso (colocação familiar, falta de
documentos civil e escolar, etc).
Frequentemente, o
CONTUA se depara com falta de telefone e internet, ou de material de consumo
básico, o que prejudica seu funcionamento e atendimento à população, que aliás
tem se queixado deste atendimento: moroso (isso quando se é atendido),
irresolutivo (apesar da Resolução CONANDA n.º 139/2010 exigir a atuação
resolutiva do Conselho, no âmbito social).
A Diretoria do COMUCAA
informou que na sexta-feira, 08/11, o CONTUA reuniu com a Prefeita Gleide Lima
Santos, para tratar da doação da “Equipagem...” e de uma sede própria para o
Conselho.
(Eduardo Hirata)
