Senado Federal adia
votação sobre redução da maioridade penal
(Portal da ANDI/Agência de Noticias dos Direitos da Infância)
(A notícia foi publicada nos principais jornais do País –
Brasil)
Antes mesmo do início
do debate sobre a redução da maioridade penal, o Senado adiou nesta terça-feira
(12) a votação de seis propostas sobre o tema na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ).
Ainda não há data para retomar o debate
cercado de polêmica e longe de ser consenso no Congresso.
A depender da vontade do presidente da CCJ,
senador Vital do Rego Filho (PMDB/PB), a votação será ainda este ano. "Os
senadores pediram vista e acho necessário um tempo para digerir o relatório
lido aqui", disse, depois da reunião extraordinária da Comissão que deu
início à votação de seis emendas à Constituição que reduzem a idade para
imputação de punição.
Relator das seis propostas que tramitam em
bloco, o senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) deu parecer favorável a apenas uma
delas. Trata-se da proposta que prevê a redução para 16 anos em casos
específicos, como crimes inafiançáveis (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou reincidência, desde que
haja parecer do promotor da infância e autorização da Justiça.
Meu comentário:
Aqui em Açailândia do Maranhão, como de resto no Maranhão e
no Brasil, a maioria das pessoas é favor da redução da idade penal.
Querem hoje reduzir para 16, amanhã para 14, depois de amanhã
para 12, semana que vem para 10...
Aliás, ao mesmo tempo que a esmagadora maioria se declara
cristã (católica ou evangélica), é a favor também da pena de morte...
E contra “esses desocupados dos Direitos Humanos...”, como
sempre xinga um idoso alí na Praça do Pioneiro...
Aliás, sempre é bom repetir e rememorar, redução de idade penal e pena de morte, sem
precisar de lei, já vale(u) aqui para Açailândia: já tivemos quatro adolescentes,
condenados a cumprir internação e a
pagar por seus “crimes” (a maioria, furtos, roubos, um caso com revolver de
brinquedo...) assassinados em nossa bela ilha-capital, patrimônio cultural da
humanidade...
E nove (09) egressos de medidas sócio-educativas, reféns das
fragilidades das famílias, dos
preconceitos-discriminações-rejeições da
sociedade e da omissão, do descaso e da incompetência do Estado/governos e seus
serviços, projetos e programas de promoção, proteção e defesa de direitos,
também tiveram um fim violento precoce... Isso tudo nos últimos nove anos!
O impressionante é o “consenso da maioria” de que a violência
que foge do controle neste país tem como culpado o “adolescente infrator, o de
menor, pois ele comete crime sabendo que o Estatuto e o Direitos Humanos vão
defendê-lo...”, como ouvi de um professor.!
Quer dizer, para essa maioria (mas nem toda maioria, já dizia
o Nelson Rodrigues, é sábia...) acabando o “adolescente infrator, o de menor”,
acaba a violência no Brasil. Êta raciocínio raso!
NÃO À REDUÇÃO DA IDADE
PENAL! PELA IMPLEMENTAÇÃO DO ECA E DO SINASE!
