PROCESSO DE ESCOLHA DA SOCIEDADE
CIVIL AO COMUCAA 2013-2015: FÓRUM DCA AÇAILÂNDIA RECEBE RECLAMAÇÕES DO CONSELHO
MUNICIPAL
(Informe da Secretaria
Executiva do Fórum DCA Açailândia)
Em andamento, o processo de escolha
de 06 - seis- Conselheiros(as) titulares e igual número de suplentes representantes da sociedade civil organizada
ao COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Açailândia, período de 20 de dezembro de 2013 a 20 de dezembro de 2015.
Tal processo de escolha é fundamento
no ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, artigos
88 e 89; nas Resoluções números 105 e 106, ambas de 2006, do CONANDA/Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estabelecem os parâmetros
para funcionamentos dos Conselhos dos Direitos; na Lei Municipal n.º 132/97,
artigo 8º, e nas Resoluções
COMUCAA/Comissão Regulamentadora do Processo de Escolha nº 023 e 024/2013, e respectivos Editais.
Conforme o artigo 8º, Inciso II, da
Lei Municipal 132/97, a escolha da representação da sociedade civil, inclusive
Protagonistas Infanto-Juvenis, deve se dar em assembleia do Fórum DCA
Açailândia, o que também é previsto na Resolução CONANDA n.º 105/2006.
A assembleia de escolha,obedecendo a
regulamentação do processo de escolha, aconteceu na tarde do sábado que passou,
07 de dezembro, na sede do COMUCAA, Rua Marly Sarney, n.º 1.112, Centro.
E levantou várias reclamações,
verbais, ao Fórum DCA Açailândia, por
parte da Diretoria do COMUCAA, e da
Comissão Regulamentadora, através de suas Presidentas,Conselheiras Ivanize Mota Compasso Araújo e Ivanete da Silva Sousa.
Ocorreu que na abertura da assembleia de escolha, forte e
agressiva discussão confrontou o representante do Fórum DCA Açailândia, este
que vos escreve, e os representantes da entidade AFEECA, do Assentamento Califórnia,
Professor Baltazar e Regivaldo Marques. Eles
exigiam votar de imediato, porque teriam prova na faculdade, sendo-lhes dito que
a assembléia, teria outros itens de pauta antes da votação, e não foram atendidos, somente quando
foi declarada aberta a votação, após a escolha da mesa receptora e apuradora
dos votos, pela Presidenta da Comissão Regulamentadora, Ivanete da Silva Sousa.
Para as Conselheiras, a discussão
gerou tumulto e prejudicou o andamento da assembleia. Ainda cobraram que o Fórum DCA não se manifestou quando
representantes de entidades reclamaram que as Conselheiras Tutelares Edna Maria
Alves dos Santos e Lucinete Freitas de Aguiar faziam ostensivamente “boca de
urna”, pedindo votos para as entidades candidatas de números 02 -dois- a – 07-sete, ou seja, contra as entidades
APAE/Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e ADEFIA/Associação dos Deficientes
Físicos de Açailândia, e que segundo as Conselheiras, por coincidência, não
foram eleitas. Outras reclamações também
não descartam a participação do Assessor do COMUCAA, Raimundo Rodrigues da
Silva, nesta “campanha pelos números 02 a 07”...
Para as Conselheiras dirigentes do
COMUCAA e Comissão Regulamentadora, tais fatos “caracterizam no mínimo falta de ética tanto das Conselheiras Tutelares
como do Assessor, que pelos cargos e funções que exercem, deveriam manter
neutralidade e isenção.”
Para aumentar as reclamações do
COMUCAA e da Comissão Regulamentadora contra o Fórum DCA, a formação prévia dos(as) futuros(as)
Conselheiros(as) civis, que, de acordo com o regulamento do processo de escolha, deveria iniciar na tarde desta segunda-feira, 09, das 1500 às
1800 horas, não aconteceu, pois até as 1700 horas, nenhum(a) futuro(a)
Conselheiro(a) apareceu.
As Conselheiras Ivanete e Ivanize, que aguardaram desde as 1430 horas, manifestaram
seu repúdio e preocupação ao representante
do Fórum DCA: “... as entidades sequer
apresentaram os nomes de quem serão Conselheiros(as), para que levemos para
nomeação da Prefeita, e recebam portaria no dia 20 de dezembro, dia da posse...
reclamam que não têm capacitação, o COMUCAA promove, elas não vem... reclamam
que é a parte governamental que é deficiente, omissa, mas elas não participam e
desempenham mais que nós...não se entendem entre si, e querem jogar a culpa de
tudo em cima do governo municipal.. e do COMUCAA....”.
Ambas decidiram, em nome da Diretoria
e da Comissão Regulamentadora , convocar presidentes das entidades eleitas, bem
com os (as) futuros(as) representantes no colegiado do COMUCAA. para uma reunião amanhã, dia 10/12, as 1700 horas, na sede do
Conselho
“ Nós, assim como as
entidades, temos que respeitar e cumprir
o que diz o regulamento eleitoral, e é isso que iremos discutir, e
agora, redefinir a etapa final, até a posse e o início dos trabalhos, pois não
podemos rasgar as leis e desobedecer as normas. O processo de escolha é muito sério e de muita responsabilidade, e
qualquer descumprimento, desrespeito, pode motivar anulação ou problema do tipo.
E somos obrigadas a comunicar o andamento do processo de escolha e seu
resultado também para o Ministério Público, que este ano já interviu em alguns
nosso procedimentos. Temos que fazer tudo dentro da lei, da ética, sendo
transparentes, senão podemos receber punições...”.
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